sessao nº 44

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ATA Nº 51/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari -
PDT fez a leitura da Ata nº 50/2016, da Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de julho 
de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi 
feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 140/2016/ ADM-FIN, 
datado de 07 de julho de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de 
Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º a 30 de junho de 2016, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciaÇão da Prestação de Contas 
do 2º quadrimestre de 2016. Ofício nº 58/2016/ AAL, datado de 06 de julho de 
2016, assinado pelo assessor de assuntos legislativos da prefeitura municipal, 
Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 266/2016, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Ofício nº 59/2016/ AAL, datado de 08 de julho de 2016, assinado pelo assessor de 
assuntos legislativos da prefeitura municipal, Claudio Bonatto, em resposta aos 
itens 5 e 7 do ofício nº 238/2016, de autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 60/2016/ AAL, datado de 11 de julho de 
2016, assinado pelo assessor de assuntos legislativos da prefeitura municipal, 
Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 270/2016, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 0546/2016 - OE, 
datado de 29 de junho de 2016, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, assinado pelo Desembargador Luís Carlos Xavier, encaminhando 
fotocópias do acórdão extraído dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 1432001-3 (OE), em que figura como Autor, o prefeito municipal de Pato 
Branco. Comunicando, que os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conheceram 
parcialmente a demanda e na parte conhecida deferiram a medida cautelar para o 
fim de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.644/2015 de Pato Branco/PR. 
Convite enviado pelo Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e 
Região (Sindicomércio ), para o jantar do Comerciante, a ser realiz no dia 18 de 
julho de 2016, às 20 horas, no Clube Pinheiros. Na sequênc 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco c__:P...:::a~r ....._~ 
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deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe informações sobre o processo com protocolo nº 358598 
feito pelo Sr. Bruno Ricardo da Silva, para a instalação de lombadas na Rua Itapuã 
esquina com a Rua Dr. Silvio Vidal. Justifica-se esta solicitação conforme pedido 
do cidadão supracitado que busca saber sobre o andamento do documento e do 
abaixo-assinado protocolado na prefeitura. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI do 
art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 54/2014, que dispõe sobre a criação de 
estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso 
coletivo. Justifica-se este pedido, pois o referido projeto será reapresentado com 
algumas adequações. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie ofício para o Chefe do IAP, 
Valmir Tasca, para que o mesmo oficie o proprietário da chácara localizada na Rua 
Industrial em frente ao nº 1101. O pedido é dos moradores, tendo em vista que 
quando chove toda a água junto com a terra descem para as residências 
localizadas causando transtorno a todos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie os Termos de aditamento existentes e da Ordem de serviço, conforme inciso 
III da cláusula 5° do contrato nº 138/2015-GP - Concorrência nº 32/2015, referente 
à construção de drenagem do córrego fundo. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de banco de madeira na Rua 
Dr. Silvio Vidal, em frente à residência nº 235, Centro. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a existência de escola nas redondezas e o número de alunos que se 
reúnem para conversar nas calçadas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre a demora na realização de cirurgia de varizes da Sra. 
Rosani Rikaczewski. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a paciente está em 
lista de espera desde o ano de 2014, tendo realizado todos os exames e ainda 
aguardando para a realização deste procedimento médico. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie o fechamento com paredes de alvenaria da 
quadra esportiva do CEU das Artes e Esporte Unificado no Bairro Sudoeste. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista de que a mesma encontra-se cercada com tela, 
o que impossibilita a realização de eventos no local em dias de chuva e frio. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas a · uiç- legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, so · · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco -
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que através do departamento competente, providencie melhorias nas estradas 
secundárias que chegam à casa dos moradores e aos vizinhos, no trecho da estrada 
principal que liga a Fazenda da Barra à Linha Damaceno. De acordo com 
informações dos residentes do local, há 5 (cinco) anos não é feita a manutenção das 
vias. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando para que estude 
a viabilidade de modificar/retirar parte da calçada (paver) em frente ao 
estabelecimento comercial Nova Obra, localizado na Avenida Tupi - zona sul, 
visando aumentar a área de estacionamento. O pedido é dos cidadãos Itacir Miotto 
e Marcos Ramos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e 
Ronalce Moacir Dalchiavan, PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie calçamento com 
pedras irregulares na Rua Angelo Gabriel, trecho que pertence à Reserva 
Municipal de aproximadamente 60 metros de estrada de chão de terra, que se 
encontra abandonada. A situação neste trecho da via apresenta dificuldades de 
locomoção como lama, poeira e temor aos moradores, pois o local é usado, muitas 
vezes, por aqueles que cometem ações maldosas e até criminosas. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 115/2016, Mensagem nº 86/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); nº 116/2016, Mensagem nº 
87 /2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); nº 
117 /2016, Mensagem nº 88/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais); nº 118/2016, Mensagem nº 89/2016 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e 
quatro centavos) e dá outras providências; nº 119/2016, Mensagem nº 95/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.081,59 (sete mil 
oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos); nº 120/2016, Mensagem nº 
96/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais); nº 121/2016, Mensagem nº 
97 /2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício 
de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil reais novecentos e noventa e 
quatro reais); nº 122/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas e dá outras providências; nº 123/2016, de aut · d vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação de estaciÓ to de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco -
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bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso coletivo, e dá outras 
providências; e o Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, Mensagem nº 84/2016, 
que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco 
a legislação vigente e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de 
regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime 
de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Foi concedida a 
palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PDT, 
inscritos no Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Leunira Viganó Tesser, 
representando a liderança do PDT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal 
e Enio Ruaro, líder do PR. Prosseguindo, passou-se ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra ao Comandante Geral do 3° Batalhão de 
Polícia Militar de Pato Branco, Tenente Coronel Éveron César Puchetti 
Ferreira, convidado pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, através do ofício 
nº 306/2016, datado de 06 de julho de 2016, para relatar sobre o Programa Olhar 
Seguro. Após a participação de convidados, o Presidente da Câmara, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou o intervalo de 5 (cinco) minutos para 
realizar a fotografia oficial com todos os vereadores demonstrando apoio a 
Campanha "Julho da Paz". Retornando aos trabalhos, procedeu-se imediatamente 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 101/2016, Mensagem nº 82/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 
2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Lei nº 83/2016, Mensagem nº 63/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2017 - LDO 2017). Rejeitada a emenda aditiva ao Projeto 
de Lei nº 83/2016, constante na página nº 62, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos 
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, 
até o limite de R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais). Votaram contra a emenda: 
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor da emenda: 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. A emenda aditiva ao 
Projeto de Lei nº 83/2016, constante na página nº 63, de autoria dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, que cria ação de 
incentivo para associações de ensino do campo; e a emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº 83/2016, constante na página nº 65, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que cria ação para construir e manter 'sta skate e 
bicicleta, tiveram sua apreciação prejudicada em virtude das mesm 
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rejeitadas no Projeto de Lei nº 82/2016, Mensagem nº 62/2016, que altera Metas 
Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2014 a 2017, 
constantes da Lei nº 4111, de 31 de julho de 2013 - Plano Plurianual - PPA. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 106/2016, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser -
PDT (Vice-presidente), Vilmar Maccari - PDT (1° Secretário) e Raffael Cantu - PC 
do B (2° Secretário), que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato 
Branco para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 107 /2016, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser -
PDT (Vice-presidente), Vilmar Maccari - PDT (1° Secretário) e Raffael Cantu - PC 
do B (2° Secretário), que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 110/2016, 
Mensagem nº 90/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 111/2016, Mensagem nº 91/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e 
sete reais e quarenta e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 112/2016, 
Mensagem nº 92/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e 
quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 113/2016, Mensagem nº 93/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 114/2016, Mensagem nº 94/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor 
Setembrino Antonio Bortot. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de junho de 2016. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16 min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e a o 
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assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 11 de julho de 2016. 
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