| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-04-22 |
| native_id | 38 |
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1 Estado do Paraná ATA N° 23/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um frecho bíblico feito pelo vereador Amilton Maranoski - PV. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 22/2019, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na sessão, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura da correspondência recebida: Ofício, datado de 18 de abril de 2019, enviado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em resposta ao ofício n° 254/2019-DL - Requerimento n° 710/2019. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 981/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Robertmlro da Luz Dolenga, convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019, às 13h30, para explanar sobre as atividades que pretende desempenhar frente ao DEPATRAN, sobre a atual situação do referido departamento e também para falar a respeito dos problemas relacionados ao estacionamento destinados às ambulâncias em Pato Branco. Requerimento n° 982/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Emerson Carlos Michelin, convidando-o para participar de uma reunião nesta Casa de Leis, após a Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019, para tratar sobre a regularização do loteamento no Bairro Encruzilhada, Rua Evaristo Guerino Bebber, divisa com o município de Vitorino/PR. Requerimento n° 983/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Amadeu Pereira, no Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 984/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Erasmo F. da Silva, no Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 985/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, a Rua Lauro Ferreira Albuquerque, no Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 986/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a colocação de um container azul para recolhimento do lixo reciclável na Rua Evaristo Guerino Bebber, no Bairro Encruzilhada. Requerimento n° 987/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que realize operação tapa buracos na Rua Evaristo Guerino Bebber, no Bairro Encruzilhada. Requerimento n° 988/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize com urgência abertura de uma boca de lobo no cruzamento da Rua Clevelândia com Travessa Pedro Sartori, no Bairro Fraron. Requerimento n° 989/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, o motivo pelo qual alguns moradores do Bairro Encruzilhada foram orientados a agendar as consultas no município de Vitorino/PR e para que seja reavaliada esta situação, possibilitando que continuem buscando atendimento em Pato Branco. Requerimento n° 990/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao art. 11, do Regimento Interno, justifica a ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 22 e 24 de abril de 2019, em virtude de tratamento de saúde, conforme atestado médico. Requerimento n° 991/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a pavimentação asfáltica no trecho da Rua Iguaçu, no cenho da cidade. Requerimento n° 992/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a imediata instalação de camêras de monitoramento na Praça Presidente Vargas, especialmente no Playground e no seu entorno, incluindo seus acessos. Requerimento n° 993/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação da cidadã Fabiana Leite Werner, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a construção de faixa elevada em frente ao antigo fórum. Requerimento n° 994/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a manutenção da calçada no ponto de ônibus situado na Avenida Tupi, próximo à esquina com a Rua Araucária. Requerimento n° 995/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do cidadão Miro Terhorst, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, atenção em relação às demandas de manutenção da Rua Tuiuti. Requerimento n° 996/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do cidadão Rudymar Zmieski, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a imediata manutenção dos brinquedos no playground da Praça Presidente Vargas. Requerimento n° 997/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que informe o motivo pelo qual não está sendo realizado diariamente a cobertura do lixo no aterro sanitário. Retirado o Requerimento n° 998, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a interrupção da tramitação do projeto de resolução Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 02/2019 pela Comissão de Justiça e Redação e que o mesmo seja encaminhado a Comissão Especial de Estudos do Regimento Interno. Requerimento n° 999/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que faça a limpeza na Rua Vieira da Costa entre as Ruas Tuiuti e Lupicínio Rodrigues, no Bairro Pinheirinho. Requerimento n° 1000/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que o mesmo elabore um decreto proibindo a concessionária de água e esgoto Sanepar de aplicar reajuste de tarifas dos serviços prestados no município, sem prévia e expressa homologação do pedido de reajuste tarifário. Requerimento n° 1001/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Márcia Fernandes de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde, convidando-a para participar de uma reunião, em data a ser agendada, para explanar sobre aquisição de medicamentos. Requerimento n° 1002/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que providencie com urgência os devidos reparos no acesso à Comunidade de São Caetano, pois existe uma valeta que atravessa a estrada municipal Romualdo Guarez, logo em seu inicio, o que dificulta o acesso de veículos. Requerimento n° 1003/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que providencie a substituição de uma lâmpada na Rua Itabira, esquina com a Rua Guarani. Requerimento n° 1004/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando ausência na sessão ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2019, ocasião em que participará de compromissos na capital do estado. Requerimento n° 1005/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada auditoria nos contratos de concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, celebrados com a Sanepar, suas alterações e aditivos. Requerimento n° 1006/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que informe se a Lei n° 1.356/1995, esta sendo executada, requerendo ainda, se a execução da mesma implica em conflito com a aplicabilidade futura da norma oriunda do Projeto de Lei n° 202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Indicação n° 22/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que parte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2019, seja repassado ao Hospital do Câncer de Pato Branco/PR, para adequação da estrutura da Unidade Oncológica, onde será instalado o novo acelerador linear, para a realização de diversos tratamentos. Atualmente, o Hospital do Câncer possui um acelerador linear modelo Clinac 600 C, fabricado em 1999, para atender aos pacientes do sudoeste paranaense e oeste Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br a /r 4 catarinense, onde são realizados cerca de 140 atendimentos por dia. Após muito esforço o Hospital do Câncer conseguiu, através da Itaipu Binacional, com apoio do Deputado Federal Fernando Giacobo, a doação de um acelerador linear Varian Clinac IX, que custa aproximadamente 1,3 milhão de dólares. Contudo, a Unidade Oncológica não tem estrutura para receber o equipamento, que está nos EUA. Para a conclusão das obras da Casamata, da Unidade Oncológica de Pato Branco, o Hospital precisa arrecadar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até julho deste ano. Algumas doações já foram realizadas por empresários, membros e entidades da comunidade, mas ainda há grande parte da quantia a ser arrecadada, necessitando assim do auxílio do Poder Executivo. Cabe salientar que o mais importante já foi conquistado, que era a aquisição do aparelho que custa mais de um milhão de dólares. Agora, falta apenas a adequação da estrutura da Unidade Oncológica para que o aparelho possa ser instalado. Com o emprego desta nova tecnologia nos tratamentos de câncer em nossa região, haverá um aprimoramento nos tratamentos realizados via SUS e convênios; ampliação no número de atendimentos; possibilitará trabalhos de oncologia pediátrica; significativa redução dos efeitos colaterais nos tratamentos; além de ou tias diversas vantagens aos pacientes com câncer. No município de Timbó/SC, de acordo com matéria publicada no dia 25 de janeiro de 2019, no Jornal do Médio Vale (segue anexa), o prefeito repassou o desconto de 10% referente ao pagamento à vista do IPTU para o Hospital do Câncer do município, incentivando assim a população à realização do pagamento à vista e auxiliando o Hospital, para que possa continuar realizando os atendimentos e trabalhando pelo bem da coletividade. Diante do exposto, indico ao Senhor Prefeito para que analise a possibilidade de destinar parte do IPTU arrecadado neste ano para auxiliar nesta causa tão importante, não apenas para os pacientes do Hospital do Câncer, mas para a sociedade como um todo. Toda a comunidade tem auxiliado com doações, além do apoio recebido do Governo Federal. Precisamos agora, enquanto Poder Público Municipal, fazer a nossa parte. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes, com exceção do requerimento n° 998 que foi retirado. Foram lidas as seguintes Moções: Moção de Apoio n° 01/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja concedida Moção de Apoio à criação do CLATI (Cenho Latino-Americano de Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Territorial), em nosso município. O Poder Legislativo Municipal de Pato Branco compreende a grandeza e a relevância estratégica do Projeto para o desenvolvimento do município bem como da região, razão pela qual vem publicamente declarar seu apoio incondicional à criação do CLATI (Centro Latino-Americano de Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Territorial), em nosso município. A criação do CLATI (Centro Latino-Americano de Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Territorial), se configura como sendo um mecanismo supra institucional que visa canalizar as potencialidades dos diversos ativos territoriais do Sudoeste Paranaense em consonância com os atuais paradigmas mundiais do organização e governança territorial. Conforme apresentada a proposta, a mesma possui como objetivos específicos: Transferência da área de 233 ha da EMBRAPA para a UTFPR-PB, passando a propriedade para esta última, e de imediato, renovação do comodato com IAPAR (ou a futura empresa resultante da fusão dos órgãos estaduais Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br /< Estado do Paraná Estado do Paraná análogos); Implantar o zPolo de inovação da EMBRAPA", alinhando a demanda do CLATI com a demanda do polo, em conjunto com UTFPR e demais parceiros, que promoverá desenvolvimento de produtos/processos, incubação e startups, com a associação do MCTIC; Implantar a Escola Agrotécnica 4.0 ofertada pelo governo do Estado do Paraná através da SEAB; Projetar a estrutura física do CLATI, que receberá os laboratórios, salas de aula, salas de treinamento, anfiteatro, ambientes de incubação, etc., financiados e mantidos pelo Estado do Paraná, onde será instalada a es tintura de todos os parceiros; Criação de um curso de Medicina Veterinária, pela UTFPR. Ainda conforme o projeto apresentado, em seu bojo enaltece a qualificação do principal problema da região sudoeste e também sobre a sua evolução histórica explanando que a mesorregião do Sudoeste do Paraná congrega 42 municípios, os quais são subdivididos em quatro microrregiões geográficas: Pato Branco, Palmas, Capanema e Francisco Beltrão. As atividades econômicas dessas microrregiões sempre foram atreladas direta ou indiretamente ao setor primário da economia. Inicialmente, na década de 50, com forte atividade extrativista, seguindo, posteriormente, com o emprego de tecnologias, acompanhando a tendência nacional e mundial, de uma agricultura mais tecnificada que lançou as bases para exploração intensiva da cultura da soja e um sistema de produção animal pautado na criação de aves, suínos e pecuária leiteira. Essas atividades permitiram, ao longo desse recente povoamento do sudoeste paranaense, se comparado a outras regiões brasileiras, um impacto positivo no crescimento urbano sustentável que reflete na qualidade de vida que existe hoje, a qual alcança indicadores extremamente satisfatórios, como o IDH, renda per capita, taxa de analfabetismo, índice de criminalidade entre outros. Por outro lado, pela características geográficas da região, percebe-se um elevado risco à perdas de solo (erosão) e baixa aplicabilidade, ainda, de técnicas conservacionistas e boas práticas na produção animal que poderão comprometer a continuidade, com altos rendimentos, dessas atividades. Somam-se a isso, a dificuldade de agregação de valor aos produtos agropecuários produzidos, o êxodo rural, a sucessão familiar nas empresas agrícolas familiares; as dificuldades econômicas, que é um fator recorrente na história do Brasil e a dinâmica populacional que tem indicado uma redução da população do Sudoeste do Paraná, com processo emigra tório para outras regiões do Estado e mesmo para outros entes da federação. Isso impacta diretamente na economia desses municípios. Desse modo, tem-se, no cenário atual, uma produção agropecuária que precisa ativamente de inovação tecnológica alinhada à sustentabilidade, a premente necessidade de agregar valor aos produtos agropecuários, a necessidade de geração de um diferencial comercial, criando uma identidade regional daquilo que se produz; estabelecimento de características que criem forte atração de segmentos industriais que possam utilizar as matérias-primas regionais, aporte na inovação tecnológica e que gere emprego e renda, evitando a emigração e o melhor aproveitamento dos recursos humanos qualificados das instituições estaduais, municipais e federais presentes na região. É neste contexto que a criação de um centro que possa agregar essas instituições e aportar recursos para a inovação tecnológica e posterior difusão das mesmas torna-se necessário. Com a redefinição do novo cenário político nacional e estadual, as lideranças e os atores do desenvolvimento regional realinharam suas propostas para que essas convergissem seus esforços em prol do desenvolvimento e inovação no setor agropecuário e demais setores que orbitam em torno do mesmo. Demandas externas foram apresentadas ao curso de Agronomia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Pato Branco, para que a instituição capitaneasse e estabelecesse a conservação destas parcerias. Assim, o poder uo Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 municipal fomentou a retomada de contatos com os diferentes segmentos da sociedade, considerando, inclusive, o momento de ajustes e restrições financeiras no setor público. Em seguida chegou-se ao estado, que também manifestou seu apoio a iniciativa. A UTFPR-PB foi chamada a liderar este processo, primeiramente por ser uma instituição de ensino, federal, com 25 anos de história no município e mais de 100 anos de história no estado. No câmpus Pato Branco existem 12 cursos de graduação, entre os quais Agronomia, Administração, Engenharia Elétrica, Civil, e da Computação. Estes cursos são fortemente vinculados aos setores produtivos do município. O câmpus também possui sete programas de pós graduação, dois dos quais com nível de Doutorado, o Programa de Pós- Graduação em Agronomia e o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional. Devido a quantidade de cursos de graduação e pósgraduação que possui, é natural que a UTFPR tenha em seus quadros o maior número de professores doutores da região. Somente no Departamento Acadêmico de Ciências Agrárias são 32 doutores nos campos do saber que compõem a Agronomia, tais como fisiologia vegetal, fitotecnia, fitossanidade, ciência do solo, engenharia rural, sócioeconomia e produção animal. No Departamento de Administração existem mais 6 doutores cujas expertises vão desde o cooperativismo até a inovação tecnológica passando pelo marketing e gestão de pessoas. No Departamento de Química existem 25 doutores, dentre os quais 5 na área de alimentos e tecnologias voltadas à agroindústria, 2 voltados ao controle de resíduos e efluentes bem como a correta sanidade ambiental. No Departamento de Agrimensura conta com 3 doutores e um doutorando cujos temas de pesquisa são a agricultura de precisão, o uso de novas técnicas e tecnologias nos processos agrícolas, ambientais e urbanos e a geração de informação georreferenciada para a gestão de ambientes urbanos e rurais. Tem doutores na área de Sociologia, que pesquisam temas como as questões de gênero e sucessão no meio rural e doutores em Educação Tecnológica. Contamos também com um doutor em Tecnologia e Desenvolvimento que tem se dedicado à temática dos arranjos produtivos locais e o desenvolvimento regional sustentável. Além destes, que articulam-se diretamente a proposta, há também doutores nas áreas de fontes de energias alternativas e energia renovável. Com esta quantidade de recursos humanos a UTFPR está apta a protagonizar a implantação de um órgão que catalise tanto o potencial interno quanto o potencial das demais instituições que já existem na região. Importante destacar de que em conversas com representantes do Governo Municipal de Pato Branco e do Núcleo Regional Pato Branco da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), considerando a fusão de agências estaduais (IAPAR, EMATER, CODAPAR e o Cenho de Referência em Agroecologia), A UTFPR entende que poderá somar unindo seus ativos, humanos e infra-estrutura, criando um Cenho Latino-Americano de Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Territorial (CLATI). Importante destacai' ainda de que a UTFPR já obteve apoio do governo estadual, através da Chefia da Casa Civil, Luiz Augusto Silva e do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Anacleto Ortigara. A UTFPR defende a permanência do IAPAR em Pato Branco e que a proposta na criação do CLATI, é unir esforços através dos recursos humanos (pesquisadores, graduandos e pós-graduandos) da UTFPR, dando suporte ao reduzido número de pesquisadores do IAPAR (04, na atualidade), bem como estar fisicamente no mesmo local (IAPAR é comodatário de área de 233 ha pertencente a EMBRAPA), o que permitiria, inclusive, desenvolver a área de zootecnia do curso de Agronomia e a criação de cursos afins, pela UTFPR. O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Anacleto Ortigara, reconhecendo o potencial da proposta do CLATI, ofereceu para Pato Branco, L/r' Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7 um curso técnico de ensino médio em Agropecuária, com formatação para agricultura 4.0. Os cursos de Agronomia e os cursos de licenciatura da UTFPR poderão colaborar com este futuro curso, através de programas como o PIBID e a Residência Pedagógica além dos estágios de docência tanto da graduação como da pós-graduação. Além disto, também poderá compartilhar a experiência da UTFPR em ensino médio técnico. Assim, a construção de um projeto de território a partir do capital humano e da articulação do capital social da UTFPR em redes e arranjos institucionais possibilitará canalizar e ampliar as ações conjuntas em prol de um modelo de desenvolvimento competitivo e com bases sustentáveis. Com esta visão, a proposta de criação do CLATI se insere em um mecanismo supra institucional que visa canalizar as potencialidades dos diversos ativos territoriais do Sudoeste Paranaense em consonância com os atuais paradigmas mundiais de organização e governança territorial. A consolidação desta proposta além da potencialização dos recursos humanos existentes nas instituições envolvidas também possibilitará que futuramente possamos investir em novos projetos que são de interesse da região. Em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores do município de Pato Branco, no ano de 2014, por ocasião da discussão da criação de novos cursos na UTFPR - Pato Branco, a Secretaria Municipal de Agricultura manifestou, em nome da municipalidade, a vontade de criação de um curso de Medicina Veterinária. Esse anseio é compartilhado pelos professores do Departamento Acadêmico de Ciências Agrárias da UTFPR. A ideia de criação de um curso de Medicina Veterinária é realmente o anseio da população regional, mas sempre havia o limitante de área física que fosse usada como estação experimental e aulas de campo. Com a criação do CLATI, torna-se mais provável o surgimento do referido curso, pois haverá oportunidade de implantação de projetos de pesquisa, fomento, validação de tecnologias e extensão rural. Sabemos que a criação de um curso de Medicina Veterinária envolve muito mais do que a existência da área, mas sem dúvidas, o primeiro passo para a criação do mesmo é a existência de área que permita a instalação de uma fazenda e um hospital veterinário. Num horizonte mais próximo há a possibilidade de criação de um robusto programa de capacitação dos produtores rurais, de forma que os resultados obtidos na pesquisa sejam repassados diretamente aos agricultores da região. Atualmente o IAPAR já realiza tarefa semelhante, mas apenas no programa de pós-graduação em Agronomia da UTFPR são defendidas cerca de 35 teses e dissertações por ano, diretamente ligadas às questões da agricultura da região e que poderiam também ser repassadas aos agricultores. Se somados os trabalhos produzidos nas áreas de alimentos, de desenvolvimento regional, de sistemas de produção, de tecnologias e equipamentos adaptados aos processos agrícolas, existe um universo de conhecimento a disposição para a capacitação do público rural. Ressaltase que o atual curso de Agronomia e o Programa de Pós-graduação em Agronomia da UTFPR-PB também necessitam de área experimental para expandir suas atividades didáticas e de pesquisa, em conjunto com a criação de novos cursos e centro de capacitação de produtores rurais, além da escola Agrotécmca, os quais perfeitamente seriam instalados nos 233 ha onde estará o CLATI, propriedade da EMBRAPA a ser transferida para a UTFPR-PB. Moção de Aplauso n° 07/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, requerendo seja concedida Moção de Aplauso à Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini, pelos seus 30 anos de trabalhos dedicados à Prefeitura Municipal de Pato Branco. O Estado do Paraná ARua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 8 Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, em reconhecimento ao trabalho profissional realizado pela servidora Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini, lhe concede a presente Moção de Aplauso, pelos seus 30 anos de trabalhos dedicados à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini, casada com Clóvis Luiz Piacentini, mãe de Bruno Piacentini e Dafne Piacentini. Graduada em Gestão Pública, no último dia 12 de abril de 2019, completou 30 anos que presta serviços como funcionária pública, tendo ingressado na Prefeitura de Pato Branco no dia 12 de abril de 1989 na gestão do então Prefeito Clóvis Padoan. Naquela época não existia concurso e foi contratada como celetista. Começou a desempenhar suas funções na Biblioteca Pública, quando esta ainda estava instalada no Prédio da Prefeitura. Permaneceu neste local pelo período de 2 anos, auxiliando concomitantemente o Departamento de Recursos Humanos. No ano de 1990 prestou Concurso para o cargo de Assistente Administrativo B, foi aprovada e admitida ainda naquele ano. No final de 1990 foi removida para o Setor de Protocolo, permanecendo ali até o ano de 1993. Em 1994 na Gestão do Prefeito Delvino Longhi foi removida novamente, para então exercer a função de Coordenadora da Documentação Escolar. Neste setor foram muitos os desafios e aprendizados, havia muitas escolas na zona rural do município e naquela época a tecnologia ainda não era tão avançada. Muitas vezes tinha que se deslocar até as comunidades onde as escolas estavam instaladas para resolver situações necessárias. Ainda em 1994 prestou concurso novamente para o cargo de Secretária, tendo sido aprovada e admitida. Em 1997, quando assumiu o Prefeito Alceni Guerra, a pedido da Secretária de Educação e Cultura, professora Ana Séres Trento Comin passou a desempenhai’ a função de Secretária direta da mesma. Permaneceu nessa função até o ano de 2003. Neste ano, já na 2a Gestão do Prefeito Clóvis Padoan foi removida para Secretaria de Gabinete e, como o cargo de Secretária, para o qual havia prestado concurso previa ascensão para Secretária de Gabinete, foi então que em julho do ano 2006 foi promovida a Secretária de Gabinete. Desde 2003 atua na Secretaria de Gabinete, sendo responsável por toda documentação oficial do Gabinete do Prefeito. Já trabalhou com o Prefeito Clóvis Padoan por duas gestões, Prefeito Delvino Longhi, Prefeito Alceni Guerra, Prefeito Roberto Viganó, também por 2 gestões e atualmente está trabalhando com o Prefeito Augustinho Zucchi em seu segundo mandato. O legislativo municipal de Pato Branco lhe concede a presente homenagem reconhecendo sua dedicação, empenho e zelo com que desenvolveu suas atividades nos últimos 30 anos à serviço da administração municipal, tendo sido sempre uma servidora exemplar, carismática e responsável. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 196/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 203/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 58/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município e dá ou ti as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 79/2019, de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 9 autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 09 (nove) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 108/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Reginaldo Antonio Medeiros". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 110/2019, Mensagem n° 28/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 08 (oito) votos e 02 (duas) ausências, o Projeto de Lei n° 35/2019, Mensagem n° 10/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, conforme Requerimento n° 990/2019 e Ronalce Moacir Dalchiavan, que teve ausência justificada pelo Presidente da Câmara Vilmar Maccari - PDT, devido a atestado médico. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PDT; Joecir Bernardi, líder do SD; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Amilton Maranoski, líder do PV; Moacir Gregolin, líder do MDB; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD c José Gilson Feilosa da Silva, líder do PT. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se imediatamente ao espaço da participação dos convidados. Foi concedida a palavra ao Coordenador Curso Agronomia da UTFPR, José Abramo Marchesi e ao Chefe Departamento das Ciências Agrárias UTFPR, Gilberto Santos Andrade, convidados pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, para explanar sobre a apresentação do Cenho Latino Americano de Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento territorial. Posteriormente, ainda no espaço de participação de convidados, foi concedida a palavra á Irmã Tania Menezes, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, convidada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para explanar e apresentar as propostas dos adolescentes para as melhorias das Políticas Públicas de Pato Branco. Após a participação dos convidados, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Joecir Bernardi - SD. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h33min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Pato Branco, 22 de abril de 2019. Presidente Io Secretário Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br •-L. Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2019. AMILTON MARAN FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD JOEC JOSÉ GILSON FÈITOSA DA SILVA-PT MARINES AUSENTE VILMAR MACCARI-PDT Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br- site: vAvw.camarapatobranco.com.br CARLINHO * GERHARDT-PSDB RONALCE B^OACIR PALCHIAVAN-PP