sessao nº 46

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ATANº 55/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de agosto de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 2° 
Secretário, vereador Raffael Cantu - PCdoB fez a leitura da Ata nº 54/2016, da 
Sessão Extraordinária do dia 15 (quinze) de julho de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1 º Secretário, vereador Vilmar 
Maccari - PDT foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
197 /2016/GP, datado de 12 de junho de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta dispositivos à Lei 
nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Ofício nº 
198/2016/GP, datado de 12 de junho de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Ofício nº 
207 /2016/GP, datado de 20 de julho de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 
108/2015, que altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, 
caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 
2009. Ofício nº 06/SMS/PCS/16, datado de 12 de julho de 2016, enviado pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, convidando para participar da 
Campanha Agosto Azul 2016 e demais atividades para promoção da saúde do 
homem, com lançamento a ser realizado no dia 1 º de agosto de 2016, das 9h, no 
Largo da Liberdade. No dia 19 de agosto acontece o dia D da campanha, com o 
Circuito de Saúde do Homem, das 9h às 15h, na Praça Presidente Vargas. Ofício nº 
47 /2016, datado de 30 de junho de 2016, assinado pelo Secretário Municipal de 
Meio Ambiente Interino, Clodomir Luiz Ascari, em resposta ao ofício nº 272/2016, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e Vilma 
Maccari - PDT. Ofício nº 06/2016 - DepaTran, datado de 15 de julho de 2016, ,,,, 
assinado pelo Diretor do Depatran, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta a f 
ofício nº 318/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofícios(nº---~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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61/2016/ AAL, nº 62/2016/ AAL e nº 63/2016/ AAL, datados de 13, 19 e 22 de 
julho de 2016 respectivamente, assinados pelo assessor de assuntos legislativos da 
prefeitura municipal, Claudio Bonatto, em resposta aos ofícios nº 277 /2016, nº 
292/2016 e nº 298/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio 
Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
64/2016/ AAL, datado de 29 de julho de 2016, assinado pelo assessor de assuntos 
legislativos da prefeitura municipal, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
303/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofícios nº 157 /2016-URPB e nº 
158/2016-URPB, datados de 19 de julho de 2016, assinados pelo Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta aos ofícios nº 304/2016 e nº 
321/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 66/2016-Direção Técnica, datado de 27 de julho 
de 2016, assinado pelo Diretor Técnico do Instituto de Saúde São Lucas de Pato 
Branco, Igor Chiminácio, em reposta ao ofício nº 274/2016, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 119/2016, datado de 15 de julho de 2016, 
assinado pelo Diretor Técnico do Instituto Policlínica Pato Branco, Gilberto 
Gabaldo, em reposta ao ofício nº 275/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu -
PCdoB. Ofício nº 111/2016, datado de 12 de julho de 2016, assinado pela 
Coordenadora do Geral do Ciruspar/SAMU 192 Sudoste do PR, Kelly Cristine 
Custódio dos Santos, em resposta ao ofício nº 288/2016, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 376/2016-GMRC3/GEVEC/DR-PR, 
datado de 13 de julho de 2016, enviado pelo Correios, com informações gerais das 
Eleições Municipais 2016 e as principais soluções que oferecem para os candidatos 
e partidos políticos estabelecerem relação com seus eleitores. Ofício datado de 19 
de julho de 2016, enviado pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), 
em resposta ao ofício nº 322/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 0958/2016/SR Oeste 
PR, datado de 15 de julho de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando que devido alteração no valor do investimento após processo 
licitatório do Contrato de Repasse 826603/2016 - Processo 1028560-53/2016 -
MTUR - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, procedeu-se aditivo 
contratual, por redução da contrapartida de R$ 361.434,62 (trezentos e sessenta e 
um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para R$ 
357.663,77 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e 
setenta e sete centavos). Ofício nº 0962/2016/SR Oeste PR, datado de 19 de julho 
de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando celebração do 
Contrato 
Cidades -
de 
Planejamento 
Repasse 828460/2016 
Urbano, que 
- Processo 
tem como 
1029545-55/2016 
objeto recapeamento 
- Ministério 
asfáltico 
~ 
de .... 
ruas. O valor do repasse é de R$ 1.086.500,00 (um milhão, oitenta e seis mil _ , .~~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ·· /__ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br {/-~-
r/ÔHUUO/Jkf#if',Yuz-I~ §bk? ~'ianCI'/ Estado do Paranó 
quinhentos reais); valor da contrapartida é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e 
quinhentos reais), totalizando o valor do investimento em R$ 1.115.000,00 (um 
milhão cento e quinze mil reais). Ofício nº 0984/2016/GIGOV /CV, datado de 22 
de julho de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando celebração 
do Contrato de Repasse 828439/2016 - Operação 1029550-53 que tem por 
finalidade recapeamento asfáltico de ruas de Pato Branco. O valor do repasse é de 
R$ 2.372.200,00 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais), 
tendo o município, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia 
de R$ 121.583,40 (cento e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e h·ês reais e 
quarenta centavos). Convite para o Encontro de Pioneiros do Município de Pato 
Branco, que será realizado no dia 05 de agosto de 2016, às 14h, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Convite para abertura do XVII Congresso Paranaense de 
Engenheiros Agrônomos, que será realizada no dia 03 de agosto de 2016, às 
19h30min, no Centro Regional de Eventos, em Pato Branco/PR. Convite enviado 
pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci 6ª Região/Paraná), para o 
jantar comemorativo ao dia nacional do corretor de imóveis com a solenidade de 
entrega de carteira profissional aos novos corretores, a ser realizado no dia 03 de 
agosto de 2016, às 19h, no CTG Tarca Nativista. Convite enviado pela União de 
Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep), para Missa e Colação de Grau da 
primeira turma do curso de Odontologia, a ser realizada entre nos dias 04 e 05 de 
agosto de 2016, respectivamente, às 19 horas, na Avenida União da Vitória, 14, em 
Francisco Beltrão/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize reparos na quadra de 
basquete do Complexo Esportivo Frei Gonçalo. Existem problemas na estrutura da 
tabela que esta cedendo e esta em péssimo estado. Também se faz necessário a 
reforma do piso da quadra, uma vez que esta muito lisa fazendo com que os 
jogadores escorreguem e acabem se machucando. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a instalação de boca de lobo na Rua Paraná esquina com 
a Rua Vitor Silvio Biazus, em frente ao ponto de ônibus do transporte coletivo. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que quando chove a água fica empossada. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize com urgência reparo na boca de lobo localizada 
na Rua Pedro Ramires de Mello em frente ao imóvel nº 156, uma vez que a mesma 
está com a proteção rebaixada podendo causar acidente grave. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, 
solicitando para que o mesmo oficie o proprietário da chácara localizada na Rua 
Industrial em frente ao imóvel nº 1101, pois quando chove a água desce para as 
residências causando sérios transtornos aos moradores. Do vereador Guilherm~ 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentai > 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e ao Departamento _ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã / ~~ _..-
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br ~ r /'-
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de Recursos Humanos, solicitando para que informe a esta Casa de Leis a relação 
dos funcionários lotados na referida secretaria com descrição de nome, cargo que 
ocupa (concursado ou comissionado) e valor do vencimento dos mesmos, segundo 
a estrutura organizacional que foi apresentada no Projeto de Lei nº 200/2015. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe a quantidade de consultas 
diárias realizadas pelo médico de saúde da família e a escala mensal destes 
profissionais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, refaça o asfalto em 
função de serviço executado na rede de esgoto no cruzamento da Rua José Fraron 
com Rua Vinicius de Moraes, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a situação precária da referida rua, apresentando vários buracos. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a poda de 03 árvores em 
frente à residência de nº 520, na Rua Genuíno Piacentini, no Bairro Santa 
Terezinha. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as árvores já alcançam os fios 
de alta tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e pedestres no local. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta do 
medicamento Tramado! gotas na farmácia municipal. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a necessidade relatada por paciente que faz uso constante deste 
medicamento. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
pavimentação com pedras irregulares ou asfalto na Rua Romano Radaelli esquina 
com a Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei, num trecho de aproximadamente 
60 (sessenta) metros de esh·ada de chão. De um lado do referido h·echo tem pedras 
irregulares e, do outro, asfalto. Requerendo também a instalação de rede de coleta 
de água no mesmo local, pois quando chove alaga muito o terreno da Sra. Maria 
Marli Krüger e do Sr. Benjamim Neves. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a colocação de mais bancos ou cadeiras na Unidade de Pronto 
Atendimento 24 horas (UPA), em benefício às pessoas que aguardam para serem 
atendidas. No dia 10 de julho, por volta das 20 horas, foi presenciado na pediatria 
várias mães em pé com filho no colo, sem disponibilidade de assentos. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a pavimentação com 
pedras irregulares ou asfalto no trecho da Rua João Penso, no Bairro Vila 
Esperança. Em uma parte da referida 1ua há asfalto e, no h·echo equivalente a um~, quadra, estrada de chão, ocasionando muita poeira e outros desagradas como 
- _, 
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excesso de Iama aos moradores da localidade, totalizando em média de 30 (h·inta) 
residências. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua Ivaí, no Bairro Jardim 
Floresta, nas proximidades da Associação dos Apicultores. O pedido justifica-se 
porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local 
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe sobre a viatura de combate a 
incêndio conhecida como CCI (carro contra incêndio), um caminhão MB1418, 
especialmente equipado para atender aeroportos, que o município recebeu em 
doação realizada pelo presidente da Infraero para uso no aeroporto municipal de 
Pato Branco. O ato de entrega ocorreu em Curitiba no dia 05/02/2010, por tanto se 
solicita informações se o caminhão encontra-se em poder do município ou se no 
decorrer do tempo foi tomado outra medida em relação ao mesmo. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe 
explicações sobre a falta do nome da equipe de plantão no mural na UPA, no dia 
24/07 /2016, das 18h às 21h, e sobre o atendimento de apenas 01 (um) médico 
nesta data e horário. Justifica-se o pedido, tendo em vista que das 19h às Olh o 
plantão deve ser de 02 (dois) clínicos e 02 (dois) pediatras. De acordo com Marta, 
servidora da UPA, os nomes dos médicos não constavam no mural nesta data e 
horário e, testemunhas como o Srs. Geneci Pitorv e Ronaldo César de Almeida 
confirmaram a informação. Vale ressaltar que a Lei nº 4468, de 14 de novembro de 
2014, estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em 
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade. Dos 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência cascalho quanto for necessário e rolo compactador para melhorar a 
trafegabilidade da extensão da Rua Urbana A. Wittmann (futura perimetral leste) 
no trecho entre a vila militar e a estrada que dá acesso a Comunidade São João 
Batista. Rejeitado o requerimento de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, requerendo seja enviado documento à Procuradoria-Geral da República 
de Pato Branco, solicitando apurar eventual prevaricação e improbidade 
administrativa do prefeito Augustinho Zucchi, quanto a não tomada de 
providências para solucionar problemas de calçamento no Conjunto Habitacional 
Santa Fé e Conjunto Habitacional Brasil, no Bairro Jardim Floresta. Houve o 
pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco 
- PDT solicitando a retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o 
proponente vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT utilizou a tribuna para 
defesa de seu requerimento e posicionou-se favorável à manutenção do mesm~~ 
Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) voto?(~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /, ~'--------- site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Y/1-7 
~Ôfftif,f4fi/vfkt:nkJf'ta/át:Y §~$WdiCO' Estado do Paraná 
a favor. Votaram contra: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. As 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 126/2016, Mensagem nº 100/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil 
cento e sessenta e seis reais e treze centavos); nº 127 /2016, Mensagem nº 102/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais); 
nº 128/2016, Mensagem nº 99/2016, que autoriza conceder subvenção social ao 
Instituto Theóphilo Petrycoski; nº 129/2016, Mensagem nº 99/2016, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - APAE; nº 130/2016, Mensagem nº 101/2016 (Regime de urgência), 
que altera o número de vagas do Cargo de Educador Físico e Orientador 
Fisiocorporal, do Quadro de Pessoal da Administração Direta; nº 131/2016, 
Mensagem nº 103/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais); nº 132/2016, Mensagem nº 104/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro 
centavos); nº 133/2016, Mensagem nº 105/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$110.000,00 
(cento e dez mil reais); nº 134/2016, Mensagem nº 106/2016 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais); nº 135/2016, Mensagem nº 107 /2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); nº 136/2016, 
Mensagem nº 108/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais); nº 137 /2016, Mensagem nº 109 /2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no 
valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais); nº 
138/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Rafael Lopes dos Santos"; nº 139/2016, Mensagem nº 107 /2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e 
o Projeto de Resolução nº 1/2016, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
que altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Os 
assinaram 
vereadores 
o projeto 
Leunira 
de 
Viganó 
resolução, 
Tesser 
porém 
- PDT 
nesta 
e Ronalce 
sessão 
Moacir 
ordinária 
Dalchiavan 
solicitaram 
-~ 
a 
,~-~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t( ~ 
rld4JU'ao/vlktnitYyudd& ~~!Bwdic('Y Esta<lo do Paraná 
retirada de suas assinaturas. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno 
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos 
projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores. O vereador Geraldo Edel de Oliveira 
- PV propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se ao espaço da Tribuna Livre. Fez uso da palavra Clodomir 
Ascari, que explanou sobre o XVII Congresso Paranaense de Engenheiros 
Agrônomos. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PDT, inscritos no Grande Expediente. 
Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição e Raffael 
Cantu, líder do PCdoB. Após o espaço das lideranças partidárias, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 95/2016, 
Mensagem nº 74/2016, que autoriza conceder contribuição a Associação dos 
Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
120/2016, Mensagem nº 96/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Clóvis Gresele - PSC, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h56min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 1 º de agosto de 2016. 
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1lmar Maccari 
1 ° Secretário 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
fg1~Jkt4Ué~~~~@'umrfr Est~do do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do Q,ia 1° de agosto de 2016. 
" ' 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José ~on_jto~a rsilva-PT 
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Ltr4ffi> Cesa-PSDB 
/ /--"-'\] ó~ Leunira vrgatló Tesser-PDT 
~_,~~~íL? 
Ronalce Moacir Dai iavon-PP 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br