sessao nº 50

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ATA Nº 59/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele 
- PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. O vereador e presidente 
desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade parlamentar 
para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre 
os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. Havendo quórum legal, sob a 
presidência da presidente em exercício vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez 
a leitura da Ata nº 58/2016, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de agosto de 2016, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 179/2016/ ADM-FIN, datado de 12 de 
agosto de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, 
Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e 
anulados referente ao período de 1 º a 31 de julho de 2016, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2016. 
Ofício nº 04/2016, datado de 05 de agosto de 2016, enviado pelo Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela Presidente Cleriana Guzela Rigon, 
encaminhando cópia da ata nº 05/2016 - prestação de contas referente aos meses de 
maio e junho de 2016, do transporte escolar e emissão do parecer referente à ata 
supracitada. Convite enviado pela Junta de Serviço Militar de Pato Branco, para a 
Cerimônia Cívico-Militar de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação, a 
ser realizada no dia 19 de agosto 2016, às 10h30min, no Ginásio de Esportes Dolivar 
Lavarda. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Vitor Debastiani Valer, convidando-o 
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, para relatar a respeito do 
Programa de Jovens Embaixadores InspiraSonho. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a instalação de redutor de velocidade/lombada nas Ruas Cubatão 
e Santa Maria, nas proximidades da Escola Municipal União. O pedido é do 
presidente da Associação de Moradores do Bairro São Roque, Sr. Edson Kempfer de 
Souza, tendo em vista que antes de serem realizadas as obras de asfalto as referidas 
vias possuíam redutores de velocidade. Por se tratar de uma medida de segurança aos 
alunos, moradores e funcionários da escola, pede-se que seja realizado o quanto antes. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, realize a instalação de redutor de 
velocidade/lombada na Rua Marília em frente ao imóvel nº 367. O pedido é do 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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presidente da Associação de Moradores do Bairro São Roque, Sr. Edson Kempfer de 
Souza, tendo em vista que a via é muito movimentada, pois interliga os Bairros São 
Roque e Santa Fé. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a instalação de uma 
rotatória e/ou redutor de velocidade na Avenida Tupi com a Rua Ribeirão Preto, nas 
proximidades da empresa Roda Viva. O pedido é dos h·anseuntes do local, pois a Rua 
Ribeirão Preto é entrada para o Bairro São Roque, e em horários de pico na Avenida 
Tupi acaba ocorrendo congestionamentos devido à enh·ada e saída do referido bairro. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, realize a instalação de redutor de 
velocidade/lombada na Rua Sorocaba em frente à residência nº 267. O pedido é do 
presidente da Associação de Moradores do Bairro São Roque, Edson Kempfer de 
Souza, tendo em vista que neste local está instalada a referida associação de 
moradores, onde são realizadas promoções, festas entre ouh·os encontros, contudo, os 
motoristas não respeitam o limite de velocidade colocando em risco as vidas dos 
transeuntes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
1·egimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize limpeza e 
posteriormente revitalização do campo de futebol localizado na Rua Sorocaba em 
frente à Associação dos Moradores, no Bairro São Roque, e que se analise a 
possibilidade de fazer um campo suíço e outro campo sintético. O pedido é do 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro São Roque, Edson Kempfer de 
Souza, pois ao redor do local encontra-se mato alto. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe 03 (três) exemplares de cada um dos impressos intitulados: "Com 
planejamento e participação, Pato Branco nos orgulhará cada vez mais. Resumo de 
ações de 2103 - Ano 01 Edição l"; "2014 para ficar na história. Resumo de ações e 
conquistas 2014 -Ano 02 Edição 02"; e "Uma cidade Feliz tem que ter futuro. Resumo 
de ações e conquistas 2015 - Ano 03 Edição 03". Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre a falta do medicamento cilastazol lOOmg na farmácia 
municipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de uso contínuo 
relatada por paciente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe informações 
sobre o andamento do processo de implantação do Cenh·o de Zoonoses em Pato 
Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação da população e o 
investimento de R$ 1 milhão feito por parte do Governo do Estado para a consh·ução 
deste Centro em Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, adote ~ 
providências para executar o projeto de construção da bacia de contenção na Rua Luiz ·. 
Parzianelo, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista a demora para o 
início das obras de consh·ução da referida bacia, mesmo diante de tantas 
Rua 
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reivindicações, e do fato de que os moradores do local sofrem com os alagamentos 
desde 2013, inclusive tendo ocorrido alagamento em julho do ano passado. Além 
disso, no ano de 2014, foi contratada a empresa Iguassu Consultoria Ambiental Ltda, 
no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para efetuar estudo hidrológico da 
Microbacia do córrego, visando o controle de cheias no município e, até o presente 
ano, nada foi feito para solucionar tal problema. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
adote providências para a construção de passeio público e melhoria na iluminação 
pública na Rua José Leonardi, enh·e a Rua Josefina Leonardi e a Rua Jacob Gugelmin, 
no Bairro Aeroporto. Justifica-se o pedido, tendo em vista o perigo constante 
vivenciado pelos pedestres e por estudantes que passam pelo local, principalmente, 
no final da tarde. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a formulação 
de uma campanha propositiva para solucionar os problemas de calçadas/passeios 
públicos inadequados no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei 3.037, de 19 
de novembro de 2008. Justifica-se o pedido, tendo em vista a dificuldade de 
locomoção de idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e mães com 
crianças de colo, entre outros. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao grupo Pato Livre - Hack 
Club, através do Sr. Dyego Cantu, convidando-o a indicar um membro do grupo para 
participar de uma Sessão Ordinária, com data a ser agendada na Secretaria da Casa, a 
fim de apresentar informações a respeito da utilização de software livre na 
administração pública. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, preste esclarecimentos a 
respeito da incongruência de valores apresentados nas prestações de conta do 
exercício 2015. Somando-se todas as receitas apresentadas nas prestações de contas 
quadrimestrais tem-se o montante de R$ 227.043.130,17 (duzentos e vinte e sete 
milhões, quarenta e b·ês mil, cento e b·inta reais e dezessete centavos), entretanto, as 
informações disponíveis no Portal da Transparência mostram o valor de R$ 
227.043.750,59 (duzentos e vinte e sete milhões, quarenta e três mil, setecentos e 
cinquenta i·eais e cinquenta e nove centavos), existindo uma diferença de R$ 620,42 
(seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Em relação às despesas, a soma 
das prestações de contas quadrimestrais resulta em R$ 221.424.267,44 (duzentos e 
vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e quab·o mil, duzentos e sessenta e sete reais 
e quarenta e quatro centavos), já o Portal da Transparência informa o valor de R$ 
221.719.729,65 (duzentos e vinte e um milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e 
vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) (empenhadas), existindo uma diferença 
de R$ 295.462,21 (duzentos e noventa e cinco mil, quab·ocentos e sessenta e dois reais 
e vinte e um centavos). O mesmo ocorre com o exercício 2014, onde se observa uma 
arrecadação de R$ 206.631.031,25 (duzentos e seis milhões, seiscentos e b·inta e um 
mil, trinta e um reais e vinte e cinco centavos) na prestação de contas e de R$ t· 
209.885.442,56 (duzentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos 
e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) no Portal da Transparência, e nas 
despesas é observado o valor de R$ 228.054.136,55 (duzentos e vinte e oito milhões, 
cinquenta e quatro mil, cento e b·inta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) na 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ···;; f 
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prestação de contas e o de R$ 226.341.312,88 (duzentos e vinte e seis milhões, h·ezentos 
e quarenta e um mil, trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos) no Portal da 
Transparência. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
Luiz Morelato, trecho entre as Ruas Ricardo Tesser e Estanislau Fritz, no Bairro Vila 
Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação antiga dos moradores 
face às más condições da via, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade 
tanto de motoristas como pedestres. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no 
Programa Asfalto nos Bairros a Rua Nilo Peçanha, trecho entre as Ruas Natalia 
Vicente e Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a reivindicação antiga dos moradores face às más condições da via, pretendendo 
com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres. Do 
vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie com urgência a instalação de uma barra de 
apoio (corrimão) na calçada da h·incheira localizada na Rua Tocantins ao lado da 
empresa Nova Obra, uma vez que a mesma oferece riscos de acidentes aos pedestres 
devido ao terreno íngreme. Diante de tal realidade, requer em caráter emergencial a 
instalação do corrimão, pois o mesmo facilitará a acessibilidade dos pedestres, 
diminuindo significativamente o risco de acidentes. Do vereador Rodrigo Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a pavimentação com pedras poliédricas na Rua Estanislau 
Fritz, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, uma vez que a via apresenta más 
condições de tráfego, possuindo apenas resíduos de asfalto, o qual foi espalhado pelo 
poder público visando inibir o barro e a poeira, porém se faz necessário à 
pavimentação com pedras poliédricas objetivando a melhoria no uso desta via pública 
tanto para veículos automotores como para os pedestres. Do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Waldemar Viganó, no 
Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos 
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de 
motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores 
desta região. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, em caráter emergencial, providencie a limpeza 
das fossas das famílias carentes dos Bairros Alto da Glória e São João, e solucione o 
problema do esgoto que está escorrendo pelas ruas. Justifica-se o pedido, uma vez que 
as referidas fossas estão cheias e o esgoto escorre pelas ruas, colocando em risco a 
saúde das pessoas, inclusive com contaminação do ambiente, o risco de contaminação f 
humadna dedvido aob
1
esgoto a céu aberto é evide
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nte. Diante disso, se faz necessárioduma , . 
ação o po er pú ico em caráter emergencia para que os riscos sejam ameniza os e 
com isso preservada a saúde das pessoas que ali residem. Do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ~sejav 
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, adquira um caminhão limpa fossa para atender as famílias carentes do 
município. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as famílias carentes que residem 
em regiões onde não existe a rede coletora do esgoto, não possuem recursos 
financeiros suficientes para solicitar a empresa privada a limpeza necessária. A falta 
de recurso financeiro acarreta muitas vezes e como têm ocorrido problemas como o 
esgoto a céu aberto, e este por sua vez acarreta diversos h·anstornos, seja de cunho 
ambiental com a contaminação do solo, como a contaminação humana, gerando 
diversos problemas de saúde na população que ali reside. Com o objetivo de evitar 
tamanho transtorno solicita-se à aquisição do caminhão acima descrito, o qual trará 
maior qualidade de vida às pessoas carentes, sanando o problema até a chegada da 
rede de esgoto e por fim resolvendo de vez o problema. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações sobre o inicio das 
obras da galeria situada na Rua Gregório Pastorello, no Bairro Bonatto. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que os tubos novos se encontram na rua a mais de um mês e as 
obras ainda não começaram. Sabendo dos acontecimentos de alagamentos anteriores, 
pede-se para que esta obra seja iniciada com urgência. Dos vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de bebedouro de água na Praça 
do Bairro Santa Terezinha. Justifica-se o pedido, uma vez que após a inauguração da 
referida praça, muitas famílias utilizam o espaço para praticar atividades físicas, 
concentrando assim grande número de pessoas nos finais de tarde e nos finais de 
semana, logo, é de suma importância o bebedouro, pois além da prática esportiva é 
necessário o consumo de água para a hidratação corporal. Dos vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, inclua no Programa 
Asfalto nos Bairros a Rua Ubiratã, trecho entre as Ruas Xingu e Noel Rosa, no Bairro 
Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação antiga dos 
moradores face às más condições da via, pretendendo com o asfalto a melhoria na 
trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres. Dos vereadores Rodrigo Correia -
PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a 
Rua Joinville, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na 
trafegabilidade tanto de motoristas como pedesh·es. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
147 /2016, Mensagem nº 116/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais); nº 148/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que r 
denomina via pública de "Tobias José Nesi"; nº 149/2016, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista 
dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
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Município de Pato Branco; e nº 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação 
para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato 
Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, o vereador Enio Ruaro - PR propôs, 
com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 126/2016, Mensagem 
nº 100/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta 
e seis reais e treze centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 127 /2016, Mensagem nº 102/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e 
cinquenta e um mil e quinhentos reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 129/2016, Mensagem nº 
99/2016, que autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - APAE. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 131/2016, Mensagem nº 
103/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 132/2016, Mensagem nº 104/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um 
reais e vinte e quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 133/2016, Mensagem nº 105/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento 
e dez mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 134/2016, Mensagem nº 106/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e 
cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 135/2016, Mensagem nº 107 /2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 136/2016, Mensagem nº 108/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor 
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 137 /2016, Mensagem 
nº 109/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 141/2016, Mensagem nº 110/2016, que autoriza conceder subvenção 
social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 143/2016, Mensagem nº 113/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 1.620,00 (mil e seiscentos e vinte reais). Aprovado em _p 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº ' . J 
144/2016, Mensagem nº 114/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 250,00 (duzento/;e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 ·~ 85501-262 - Pato Branco - Paraná t:' Í 
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cinquenta reais). Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida ao Senhor Antoninho Cavalheiro, 
pelos títulos conquistados como Atleta de Karatê e Técnico do Município de Pato 
Branco e do Paraná/FPRK. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, inscritos no 
Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço da participação de convidados. 
Foi concedida a palavra a Senhora Gilvane Lopes, convidada pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, ab·avés do ofício nº 340/2016, datado de 09 de agosto de 
2016, para relatar sobre o Conjunto Habitacional Santa Fé, reivindicando em nome dos 
moradores, que o Legislativo apoie o movimento visando reduzir o tempo de vigência 
do comodato (período de 15 anos). Após a participação de convidados, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva, líder da oposição. Prosseguindo, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h55min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconb·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eleb·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 15 de agosto . {2016. 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2016. 
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José 
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\ritmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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