sessao nº 51

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ATA Nº 60/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele 
- PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. O vereador e presidente 
desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade parlamentar 
para h·atar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido enh·e 
os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. Havendo quórum legal, sob a 
presidência da presidente em exercício vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa -
PSDB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da 
Ata nº 59/2016, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de agosto de 2016, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício CEE/CC 2593/2016, datado de 09 de agosto de 
2016, assinado pelo Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Valdir Rossoni, em 
resposta ao ofício nº 234/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Clóvis Gresele - PSC. Memorando nº 162/2016, datado de 15 de agosto de 2016, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao 
item 02 do ofício nº 331/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Convite enviado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato 
Branco, para participar de um café da manhã em comemoração aos 40 anos da 
Fundação da APAE de Pato Branco, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2016, às 8 
horas, na Escola Carlos Almeida, situado na Travessa A Borges, 152, Bairro São 
Vicente. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo dispensa das Sessões Ordinárias dos dias 22, 24 e 29 
de agosto de 2016, para h·atamento de saúde no Hospital do Câncer - UOPECCAN, 
na cidade de Cascavel, Paraná. Do vereador Clóvis Gresele - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento 
de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Admilson Cândido Silva, 
convidando-o para reunião com o representante da empresa Actuary, que estará 
fazendo esclarecimentos sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social de 
Pato Branco e apresentação sobre a diferenciação do Regime Geral (INSS) e Regime 
Próprio (RPPS), avaliação atuarial para definição das alíquotas de conh·ibuição e 
déficit técnico e projeto de lei para criação do RPPS. A reunião acontecerá no dia 22 de 
agosto de 2016, às 15 horas, na sala de reuniões desta Casa de Leis. Do vereador 
Clóvis Gresele - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, aplique a Lei Municipal nº 3037, de 19 de novembro de 2008, 
providenciando vistoria no lote localizado na Rua ltacolomi, em frente ao nº 1827, no 
Bairro Menino Deus, uma vez que o mesmo se encontra sem passeio. O terreno está 
em obra parada e não possui calçada, assim como ouh·os lotes localizados na mesma 
rua. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, /\;{ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / / 'l 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br t/ ~ \ 
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reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, realize com urgência reparo na boca de 
lobo localizada na Rua Xingu esquina com a Rua Vicente Eliseu Ampessam, 
considerando que a mesma está sem a grade de proteção e rebaixada podendo causar 
acidente grave. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, realize a instalação de um super poste na 
Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão. Justifica-se este pedido, tendo em vista 
que o local não possui iluminação adequada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
adote providências e notifique a empresa conh·atada para conserto de asfalto na Rua 
Luiz Parzianello (próximo ao Restaurante Três Cantos), no Bairro Fraron. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que a pavimentação asfáltica da referida rua foi executada há 
aproximadamente 01 ano e 07 meses e conforme consta no memorial descritivo do 
contrato, o período de vida útil é de 12 anos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Santa Clara, no Bairro Planalto. 
Justifica-se o pedido, pois se h·ata de uma reivindicação dos moradores daquele local. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a placa contendo a denominação 
de "Martim Sordi", localizada no Loteamento De Col II, no Bairro Planalto, conforme 
Lei nº 4737, de 25 de fevereiro de 2016. Justifica-se o pedido, para atender ao pedido 
da família do homenageado. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a sinalização com placas indicativas de sentido (direção) na estrada 
municipal de acesso a Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, no sentido da esh·ada 
do Rio Pato Branco - Palmital. Justifica-se o pedido, pois até a presente data não há 
identificação para acessar a referida comunidade. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria da Agricultura, 
providencie a recuperação da estrada municipal, assim como a reforma da ponte da 
referida esh·ada localizada na Comunidade do Passo da Pedra ligando a Comunidade 
de São Brás, passando pelas propriedades da família Carlot. Justifica-se o pedido, 
levando em consideração a reivindicação dos produtores que residem na comunidade 
e que tem filhos em idade escolar, pois com esh·adas de boa qualidade facilita o acesso 
do h·ansporte escolar. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, analise a viabilidade da inclusão de 
mais ônibus escolar para atender a demanda do Remanso da Pedreira. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a capacidade de atendimento do Remanso da Pedreira que é 
de 1220 (um mil duzentos e vinte) crianças. Em sua esh·uh1ra o Remanso da Pedreira 
possui duas salas de informática, sala de música, sala de artes manuais, sala de reforço 
escolar, sala de dança, sala de inglês, oito salas de conh·a turno escolar, sendo ~" · 
ah1almente atendidas 50 (cinquenta) crianças, porém há 150 (cento e cinquenta) 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná '· / 
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crianças devidamente mah·iculadas, aguardando apenas o transporte escolar. Todas as 
crianças atendidas residem nos conjuntos habitacionais Nossa Terra I e II e no 
conjunto habitacional Santa Fé, recebem além de muito carinho e atenção, café da 
manhã, almoço, lanche da tarde, banho, materiais escolares, roupas e calçados. É de 
extrema necessidade a inclusão de mais ônibus escolares para h·ansporte destas 
crianças, para que assim possam receber atendimento escolar, bem como todo o 
atendimento social que é oferecido junto ao Remanso da Pedreira, melhorando a 
qualidade de vida não apenas destas crianças, mas também das famílias a elas ligadas. 
Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, notifique o proprietário do terreno situado na quadra 55, 
lote 02, na Avenida Brasil, Cenh·o, próximo ao Hospital Policlínica para que 
providencie a reforma da calçada. Justifica-se o pedido, tendo em vista o risco de 
acidentes que a mesma está oferecendo aos b·anseuntes. A calçada é um meio seguro 
de locomoção dos pedesb·es, porém a calçada em epígrafe está em desconformidade 
com sua função, podendo neste local ocorrer acidentes graves. Do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, providencie a construção de uma quadra de futebol sintético junto ao lote 
10, quadra 829, na Rua Ricardo Tesser, Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que o terreno acima descrito possui 1.340 m2 (um mil b·ezentos e 
quarenta meb·os quadrados) e neste local há um campinho de terra com duas b·aves 
fornecidas pela Secretaria de Esportes, porém não há proteção lateral, ocasionando 
b·anstornos para os vizinhos. Desta forma é importante a consb·ução da quadra de 
futebol acima mencionada, incentivando a população a praticar esporte, oferecendo 
também segurança aos vizinhos, amenizando todo e qualquer problema relacionado 
com a prática esportiva. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas 
ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie substituição 
da lâmpada do super poste junto à passarela localizada no b·evo da Taísa. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que a lâmpada esta apagada há aproximadamente sessenta 
dias ocasionando h·anstorno para as pessoas que por ali h·afegam. Nesse sentido, os 
moradores por intermédio do Senhor Olaumir Pedro Guerios reforçam o pedido de 
substituição da lâmpada em questão. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
manutenção e reparos na escada pública situada no final da Rua Marechal Costa e 
Silva no trevo da Guarani. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a realização da 
manutenção e reparos neste local são fatores que englobam segurança, meio ambiente 
e qualidade de vida dos moradores daquela região que necessitam dessa escadaria 
para se deslocarem. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre quais os 
medicamentos englobam a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais -
REMUME e, se é esta a lista a ser obrigatoriamente obedecida pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS). Necessita-se da informação para obter mais subsídios fáticos e legais 
para a discussão e deliberação da matéria do Projeto de Lei 99/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PDT, que altera o art. 1° da Lei nº 4804, de 1° de junho de 2016. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés da Secretaria de Educação, informe o motivo pelo qual não foi firmado o 
convênio com o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD em 2016. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a importância do programa nas escolas, sendo 
este o melhor programa de prevenção primária. O programa é desenvolvido por 
policiais militares treinados e preparado nas Escolas para as turmas da 1ª a 4ª séries. O 
desenvolvimento do projeto se dá ah·avés de metodologia especialmente voltada para 
as crianças, sendo passada à mensagem de valoração da vida e a importância de 
permanecer longe das drogas. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, avalie a possibilidade de disponibilizar um profissional dentista da rede 
pública de saúde para atender as crianças do Remanso da Pedreira uma vez por 
semana. Justifica o pedido, considerando que o Remanso da Pedreira atende hoje 
cerca de cinquenta crianças, sendo que ouh·as cento e cinquenta estão devidamente 
matriculadas aguardando atendimento. Existe uma estrutura física que além de 
possuir duas salas de informática, sala de música, sala de artes manuais, sala de 
reforço escolar, sala de dança, sala de inglês, oito salas de conh·a turno escolar, possui 
sala odontológica devidamente estruturada, faltando apenas o profissional para 
atender as crianças. Todas as crianças atendidas residem nos conjuntos habitacionais 
Nossa Terra I e II e no conjunto habitacional Santa Fé, recebem além de muito carinho 
e atenção, café da manhã, almoço, lanche da tarde, banho, materiais escolares, roupas 
e calçados, porém aguardam o atendimento odontológico. É de exh·ema necessidade o 
atendimento odontológico junto à estrutura do Remanso da Pedreira, pois as famílias 
não possuem condições de arcar com os custos de h·atamentos particulares, e muitas 
vezes não podem se deslocar para encaminhar seus filhos para atendimento junto ao 
Sistema Único de Saúde, por diversos motivos, denh·e eles a impossibilidade de faltar 
ao h·abalho, sendo que muitos pais saem logo cedo e somente conseguem retornar no 
final do dia para a sua residência, o que acaba por impossibilitar de realizar muitas 
atividades em seu próprio lar. Sendo disponibilizado um profissional que possa 
atender as crianças do Remanso da Pedreira uma vez por semana, tal atendimento 
será facilitado, pois a locomoção já é feita habitualmente com objetivos escolares e 
demais atividades sociais ali realizadas, esta locomoção vale frisar, é realizada por 
meio de h·ansporte escolar disponibilizado pelo municipio, o que facilita e muito o dia 
a dia das famílias. Verdade é que o atendimento odontológico no local de ensino 
acresce ainda mais na qualidade de vida e saúde bucal das crianças, auxiliando de 
maneira justa os pais que embora se dediquem a família, não conseguem dar o 
atendimento odontológico necessário aos filhos devido à locomoção que é prejudicada 
na maioria das vezes. Dos vereadores Leuni.ra Viganó Tesser - PDT e Rodrigo Correia 
- PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
instale um semáforo na Rua Xingu esquina com a Rua Visconde de Tamandaré, 
próximo ao nº 345. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta velocidade pela qual i'\ .?'(' 
trafegam os veículos e os inúmeros acidentes que ocorreram neste local. A instalação JJ(' 
do semáforo beneficiará ainda os condômínos do Edifício Theomar, pois os mesmos \ 
enconh·am muitas dificuldades ao sair com seus veículos da garagem do edifício, uma 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /' ~,,,,,..- site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br v,'/fC-/" 
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vez que a via é de mão única e com duas pistas. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo 
prorrogação do prazo para emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 86/2016, 
de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre as regras para 
comercialização de alimentos em b·ailers, vans, veículos similares - food trucks - dá 
ouh·as providências. Justifica-se este pedido conforme ofício enviado pelo Sindicato 
dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, solicitando prazo de dez 
dias para encaminhar sugestões ao referido projeto. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja incluída no 
Programa Asfalto nos Bairros a Rua Timbira, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele local. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah"ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, solicitando 
informações sobre o andamento do repasse autorizado no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) para a consh·ução do Centro de Conb·ole de Zoonoses no 
Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, conforme solicitação da população 
que cobra sobre este serviço que apoiará as ações de vigilância em saúde e o controle 
das doenças transmitidas por animais. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei nº 151/2016, 
Mensagem nº 117 /2016, que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo; e nº 152/2016, Mensagem nº 118/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor 
de R$ 134.506,00 (cento e h·inta e quah·o mil quinhentos e seis reais). Conforme prevê 
o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de 
regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de 
urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foi feita a enh·ega da Moção de Aplauso concedida a ASSOCIAÇÃO SILVA 
TAEKWONDO, pelo trabalho desenvolvido em Pato Branco e região. Foi feita a 
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia, considerando que durante o período eleitoral as transmissões ao vivo pela TV 
à Cabo e Internet ficam resb·itas tão somente ao pequeno expediente, participação de 
convidados e a discussão e votação das proposições constantes da ordem do dia, 
conforme Resolução nº 5, de 11 de agosto de 2016. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 141/2016, Mensagem 
nº 110/2016, que autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de 
Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 143/2016, Mensagem nº 
113/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
1.620,00 (mil e seiscentos e vinte reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 144/2016, Mensagem nº . 
114/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar~ \
1 
no exercício de 2016, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Aprovado em' 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
Rua 
site: 
Araribóia, 
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e-mail: 
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85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paran3 
128/2016, Mensagem nº 99/2016, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 142/2016, Mensagem nº 112/2016, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$17.969,41 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais 
e quarenta e um centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 145/2016, Mensagem nº 115/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor 
de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, de autoria do vereador Clóvis Gresele -
PSC, que concede Título de cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor 
Maurício Centurion Candia. O vereador Enio Ruaro - PR solicitou permissão para 
retirar-se do plenário de sessões, por questões de saúde. Finda a ordem do dia, estava 
agendada a participação do presidente do Distrito de Pato Branco do Moto Clube 
Dragões, Emerson Pedro Pereira, convidado pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, 
para explanar sobre o 2º Aniversário Dragões Moto Clube, contudo, o mesmo não 
compareceu. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, 
líder da oposição e Rodrigo José Correia, representando a liderança do PSC. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h36min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 17 de agosto de -6. 
(f Jl/Y'... 
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Presi Exercício 1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2016. 
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