sessao nº 52

ATA Nº 61/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. O vereador e 
presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade 
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. Havendo 
quórum legal, sob a presidência da presidente em exercício vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Após a leitura da bíblia, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT pelos falecimentos de Maria Luiza 
Borba Pedroso, Vitorino Bosi e Maria Madalena do Amaral. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 60/2016, da 
Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de agosto de 2016, a qual foi aprovada por. 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo -
PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
71/2016/ AAL, datado de 19 de agosto de 2016, assinado pelo assessor de assuntos 
legislativos da prefeitura municipal, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
326/2016, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurin.do Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Requerimento datado de 16 de agosto de 2016, assinado 
pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando para que o Executivo Municipal informe 
quando concederá a progressão de nível dos servidores municipais conforme 
determina a Lei Municipal nº 3.812/2012. Requerimento datado de 16 de agosto de 
2016, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando para que o Executivo 
· Municipal repasse o aumento do auxílio alimentação dos servidores municipais 
neste mês de agosto, conforme valor .acumulado do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) de 9,17% (nove vírgula dezessete por cento), referente ao 
período de agosto de 2015 a julho de 2016. Ata nº 03/2016, encaminhada pelo 
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do 
Paraná (SHBRS), referente ao Projeto de Lei nº 86/2016, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre as regras para comercialização de 
alimentos em trailers, vans, veículos similares - food trucks - dá outras 
providências. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas j 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, _ \ 
Rua Araribóia, 491 • Fone· (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco • Paraná , / 
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solicitando para que através do departamento competente, providencie pintura 
nas faixas de sinalização e ampliação do avanço no passeio referente ao ponto de 
caminhões localizado na Rua Manoel Ribas, Centro. Justifica-se este pedido, pois 
os caminhões baú acabam danificando a estrutura do ponto de caminhões, bem 
como não tem pintura de sinalização indicando o mesmo. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie ponto de carga e descarga na Rua Ubiratã, próximo ao 
imóvel nº 46, no Bairro Menino Deus, ou defronte ao bar ali existente. Justifica-se 
este pedido,·pois os caminhões precisam descarregar e carregar naquele local e 
não possui sinalização que facilite esse trabalho. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize o patrolamento e se possível o calçamento no fim da Rua Beija 
Flor na estrada que interliga os Bairros Paula Afonso e Alto da Glória/São João. 
Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que a estrada está em péssimo estado e 
praticamente intransitável. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize com urgência operação tapa-buracos nas Ruas Osvaldo Cruz e Castelo 
Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as vias en.conh·am-se· 
inh·ansitáveis. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize operação tapa￾buracos na Rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque, em frente à oficina do Nélio. 
O pedido é do presidente do bairro, Edson Kempfer de Souza, pois esse trecho 
apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, adote providências e a notificação da 
empresa contratada para conserto de asfalto na Rua Irineu Parzianelo (entre a 
UTFPR e a Rua Luiz Detoni), no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que a pavimentação asfáltica foi executada há .04 anos e a referida rua se 
encontra em situação precária. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais. e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
·Municipal, solicitando para que atrayés do departamento competente adote 
providências e a notificação da empresa contratada para conserto de asfalto, meio￾fio e construção 'de passeios ao longo da Rua Mohamad Omar Awada, no Bairro 
São João. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi 
executada há 03 anos e a referida rua se encontra em situação precária. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, adote providências e a notificação da 
empresa contratada para conserto de asfalto e meio-fio da Rua Alexandre Gusmão 
(entre as Ruas da República e da Inconfidência), no Bairro São Cristóvão. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há 03 anos 
Rua Araribóia, 491 - Fone: '(46)3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
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e a referida rua se encontra em situação precária. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie estudo para a possibilidade de existência de um 
estacionamento, em um dos lados, no sentido bairro-centro na Rua Paraná, no 
trecho entre a BR-158 até a Rua Itacolomi. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
pedido de moradores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência regulamentação da Lei nº 4.433/2014, que institui o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, conforme disposto no 
artigo 32 da referida lei. Justifica-se o pedido, tendo em vista a espera pelo 
cumprimento da referida lei por entidades protetoras dos animais. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através das 
empresas de transporte coletivo urbano, encaminhem explicações sobre os 
motivos dos ônibus não parar nos pontos de embarque e desembarque na 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco e a 
tomada de providências para cumprir o previsto na Lei nº 3.598/11, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista o vídeo postado em rede social, o qual mostra o ônibus. 
saindo de seu trajeto, não efetuando a devida parada no ponto de ônibus na 
UTFPR, enquanto vários alunos aguardavam no local. Do vereador Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, preste esclarecimento sobre o uso e finalidade na compra do terreno: 
Lote 04 da Quadra 1638, com área total de 3.123,47 m2 (três mil, cento e vinte e três 
meh·os e quarenta e sete centímetros quadrados) - Situado a Rua Clovi Capelezzo -
Bairro Fraron - Matrícula 30.702 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, 
adquirido na data de 11 de agosto de 2016. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que envie documento demonstrativo 
do número de gestantes registradas por faixa etária dos anos de 2013, 2014, 2015 e 
2016. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, avalie a possibilidade de deixar o 
estacionamento da Rua Zacarias Koslinski somente de um lado. Justifica-se o 
pedido, tendo ein vista que a rua é estreita e com isso dificulta o tráfego de 
veículos na região. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos 
Bairros a Travessa Taobá, no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na ~ 
trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres. Do vereador Rodrigo Correia / 
- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /.'/~/ ,A--
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avalie a possibilidade de consh'ução de uma área de convivência com 
playgrounds, academia da terceira idade e quadra sintética no Bairro Menino 
Deus junto à quadra nº 1743, lote 15. Justifica-se o pedido, uma vez que a referida 
obra será de suma importância para o bem estar dos moradores e das crianças do 
bairro acima descrito, oportunizando boas conversas, trocas de experiências enh'e 
vizinhos e proporcionando as crianças diversão e segurança, uma vez que estarão 
próximo de seus familiares. Destarte, a área acima descrita totaliza 22.283,33 m2 
(vinte e dois mil, duzentos e oitenta e três metros e h'inta e três centímeh·os 
quadrados), sendo uma área de reserva municipal, logo, a área de convivência ora 
requerida trará inúmeros benefícios sociais, enh'etanto ocupará um espaço 
relativamente pequeno da área total deste imóvel. Do vereador Rodrigo Correia -
PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a consh·ução de acesso com tubos de concreto para pedesh'e e veículos 
próximo ao imóvel nº 201, na Rua João Penso, Bairro Vila Esperança. Justifica-se o 
pedido, uma vez que a passagem existente no local se enconh'a em más condições 
de uso, colocando em risco as pessoas que utilizam tal via para se locomover, bem 
verdade que, devido às más condições do acesso os veículos se utilizam de ouh·a 
via de tráfego, porém tal via passa por uma propriedade particular e esta por sua 
vez está sendo fechada pelo proprietário do imóvel vizinho. Vale ressaltar que, as 
famílias que ali residem se enconh'am com muitas dificuldades de locomoção, seja 
utilizando veículo automotor ou fazendo a travessia a pé, pois os riscos de quedas 
e acidentes por quem utiliza a esh·utura existente é muito grande, pois é estrutura 
de madeira apresentando falta de pranchas, não possui barra de segurança 
(corrimão), sendo que os veículos por ali não conseguem trafegar, e com o 
fechamento da via os moradores não conseguirão se locomover com seus veículos 
automotores. Assim, solicita-se seja realizada obra para a construção do acesso 
para que as famílias tenham entrada digna aos seus lares, proporcionando 
segurança e qualidade de vida. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
consh'ução de muro de pedras nas margens do córrego Penso, próximo ao imóvel 
nº 201, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista que com as 
chuvas o córrego transborda, causando enchentes e deixando as famílias dos 
Senhores Adernar de Lima, Adecir de Lima e Anderson de Lima a mercê da 
insegurança. É fato que com as fortes chuvas e com o tempo as margens sofreram 
alterações devido às enchentes, lembrando que no local não há canalização, 
ocorrendo problemas toda vez que há fortes chuvas. Vale ressaltar que, no local há 
um muro de pedras feito há muitos anos, mas em más condições devido ao tempo 
da consh'ução e consequências da própria natureza. Em contrapartida os 
moradores oferecem toda a mão de obra para a construção do novo muro, 
requerendo apenas o material necessário para a obra. Do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a adequação das calçadas da Rua Moacir Martins, entre 
as Ruas Marcos Penso e João Penso, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná // 
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Estado do Paraná i·'·.:~·~ .. ,.,.~? 
pedido, uma vez que as calçadas existentes estão em más condições inclusive 
existindo muros enh·es as calçadas, impossibilitando a trafegabilidade dos 
pedestres. Vale ressaltar que nas proximidades encontra-se a Escola Municipal 
Lions Clube, e nos momentos de entrada e saída as crianças acabam trafegando 
diretamente pela rua, correndo riscos de sofrer inúmeros acidentes, dentre eles o 
atropelamento. Com a adequação das calçadas tais riscos de acidentes diminuem 
significativamente. Tal adequação é requisição feita pela comunidade através do 
Senhor Volmir Tremba, pois todos estão preocupados com a saúde e segurança 
não somente das crianças, mas de todas as pessoas que por ali trafegam. Do 
vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a pavimentação com pedras 
poliédricas no final da Rua Antonina esquina com a Rua Valdemar Viganó, no 
Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, uma vez que a via apresenta más 
condições de tráfego tanto para pedestre como para veículos, pois possui apenas 
terra, trazendo diversos problemas aos moradores desta região, uma vez que em 
dias de sol a poeira causa vários transtornos inclusive problemas respiratórios, e 
havendo chuva é o barro que ocasiona malefícios para os moradores. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, membro da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com parecer jurídico desta Casa de 
Leis, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco (COPLAN), solicitando que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
123/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a 
criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e 
de uso coletivo, e dá outras providências. Cabe destacar que, preliminarmente esta 
matéria foi proposta pelo mesmo vereador no ano de 2014, autuado sob o Projeto 
de Lei nº 54/2014. A única diferença daquela para esta proposição é que a presente 
impõe a obrigatoriedade de criação de estacionamentos de bicicletas somente a 
órgãos públicos e instituições públicas de ensino, deixando de fora os 
estabelecimentos da iniciativa privada. Justifica-se este pedido, para posterior 
emissão de parecer. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie relatório referente aos financiamentos realizados junto a órgãos 
estaduais e federais a partir do ano de 2013, apresentando separadamente o 
número do contrato, o valor total financiado, o valor de contrapartida, o valor da 
parcela, o número de parcelas e a obra para qual o financiamento foi destinado. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria de 
Administração e Finanças, solicitando que envie documento demonstrativo da 
capacidade de endividamento atualizada do município. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação ~ 
e Cultura, solicitando que envie documento demonstrativo do número de vagas j 
ofertadas atualmente em cada uma das instituições de ensino da rede municipal, 
dividas por série e constando o número atual de matrículas em cada uma delas. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ! ,,:;.//~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -~ / 
Dos vereadores Clóvis Gresele - PSC, Leunira Viganó Tesser - PDT e Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, informe o motivo pelo qual não foi implantada a Escola de Governo, 
uma vez que o prazo estava estipulado conforme cronograma era até 31 de 
dezembro de 2014, bem como informe se há previsão para a implantação da 
referida Escola. Justifica-se o pedido, uma vez que implantada facilitará a 
qualificação dos servidores públicos municipais, bem como trará inúmeros 
benefícios aos mesmos, sendo inclusive reivindicação antiga dos servidores 
municipais. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que seja realizado estudo para ampliação do horário de atendimento da 
Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto até às 22 horas. Justifica-se este 
pedido, conforme solicitação dos moradores dos Bairros Planalto, Alto da Glória, 
São João e Bela Vista que estão distante da UPA 24 horas, localizada no Bairro 
Cristo Rei e, muitas vezes necessitam de atendimento e não possuem condições de 
transporte. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 153/2016, 
de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que denomina o Ginásio de 
Esportes do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim de Arduino Bosi; nº 
154/2016, Mensagem nº 119/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no exercício de 2016, no valor de 
R$ 4.366,23 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos); nº 
155/2016, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT, que altera o Art. 1° da Lei nº 4163, de 29 de agosto de 2013, 
que instituiu o "Dia Municipal da Marcha para Jesus". Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime 
de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência 
foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foi feita a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente 
a apreciação da ordem do dia, considerando que durante o período eleitoral as 
transmissões ao vivo pela TV à Cabo e Internet ficam restritas tão somente ao 
pequeno expediente, participação de convidados e a discussão e votação das 
proposições constantes da ordem do dia, conforme Resolução nº 5, de 11 de agosto 
de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 128/2016, Mensagem nº 
99/2016, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo 
Petrycoski. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 142/2016, Mensagem nº 
112/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.969,41 (dezessete mil, 
novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Aprovado em . <J_~y-­
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) / 
ausência, o Projeto de Lei nº 145/2016, Mensagem nº 115/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná / 1 ~/~/ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br {// /'-/' 
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16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos). "· 
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 62 do Regimento Interno desta 
Casa: "Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação", foi 
colocado em deliberação o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao 
Projeto de Lei nº 140/2016, Mensagem nº 111/2016, que altera a redação do 
"caput" do art. 1 ºe revoga do artigo 2°, da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução 
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. O parecer contrário foi rejeitado em 
discussão e votação única, votação simples, com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) 
votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram a favor os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Com a rejeição do parecer contrário 
o projeto seguiu para discussão e votação. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos 
contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 140/2016, Mensagem nº 111/2016, 
que altera a redação do "caput" do art. 1° e revoga do artigo 2°, da Lei nº 2641, de 
28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram 
contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de julho de 2016. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, por motivos de saúde. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva, líder da 
oposição. Na sequência, fez uso da palavra no espaço da Tribuna Livre a Senhora 
Alciléa Marinho, expondo a situação da saúde no município. Prosseguindo, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h44min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
L!l.,.V J.{~T :Uhi~a' 1gano esser 
Presidente em Exercício 
Pato Branco, 22 de agosto de ~6./ 
//' 
1 
~:f 1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapa!obranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2016. 
AUSENTE 
Augustinho Pol 
// Clóvi:' Gresele-PSC 
/ i '") ( . ) ' ~ '' ·. ~/t{ l . ~- .... 
Enio RualofR ·, . 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Layrind,o Cesa-PSDB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br