sessao nº 53

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ATANº 62/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2016, com inicio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. O vereador e 
presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade 
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. Havendo 
quórum legal, sob a presidência da presidente em exercício vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito 
pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 61/2016, da Sessão 
Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo -
PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Convite 
enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para participar da 
Semana da Pátria - Comemorações Cívicas Itinerantes, a ser realizado entre os 
dias 1 º a 7 de setembro de 2016. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
fiscalização e adote providências com relação à revitalização na parte externa do 
polo esportivo no Bairro Alvorada. A entrada foi refeita com pavimento 
intertravado (paver) ficando mais alto que o nível da rua, sendo assim quando 
chove a água escorre para dentro do ginásio prejudicando a estrutura e a 
utilização do mesmo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Pimpão; e ao Diretor do 
Departamento de Engenharia, Radimir Comin, solicitando para comparecer a esta 
Casa de Leis, no dia 29 de agosto de 2016, às 15h, para reunião a fim de tratar de 
problemas de escoamento de água na Rua Abraão Ribeiro, Loteamento Paulo 
Afonso, no Bairro Planalto. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias com cascalho na estrada de acesso à propriedade do Sr. Edson Boldrini, 
entre as Comunidades de Bela Vista e Passo da Pedra. Justifica-se o pedido, pois a 
estrada encontra-se danificada comprometendo o acesso à residência. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos 
Bairros a Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranã 
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pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele local. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos 
Bairros a Rua Santo Viganó no final da Rua Xavantes, Bairro Menino Deus. 
Justifica-se o pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele 
local. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie melhorias com 
cascalho na estrada de acesso à propriedade do Sr. Amadio Girardi, da 
Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o pedido, pois a estrada 
encontra-se danificada, comprometendo o acesso à residência. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Senhora Lides Maria Baldissera, convidando-a para 
participar da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2016, para relatar a respeito 
da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, analise a possibilidade de atender 
as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, no que concerne ao repasse do aumento do auxílio alimentação no mês de 
agosto e da progressão de nível. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no 
Programa Asfalto nos Bairros, com urgência, a Rua Urbano Wittmann entre as 
Ruas Carmelinda Paloski e Avelino Giasson. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que a rua acima mencionada não é pavimentada, trazendo inúmeros problemas 
para as famílias que ali residem, pois em dias de chuva é o barro que causa 
transtorno, e em dias de sol a poeira traz incômodos inclusive para a saúde. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um 
redutor de velocidade na Rua Prefeito Thomazoni em frente ao imóvel nº 128, no 
Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, uma vez que facilitará o tráfego de pedestres, 
possibilitando maior segurança na travessia da via, bem como exigirá que os 
condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos motoristas trafegam em 
alta velocidade, colocando em risco a vida de pedestres e demais condutores que 
utilizam esta via. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, avalie a possibilidade 
de fechar toda a quadra de futebol sintético do Complexo Esportivo Frei Gonçalo 
com redes de proteção. Justifica-se o pedido, uma vez que as redes de proteção 
existente no local são baixas, deixando de promover a segurança tanto para quem 
está no local praticando esportes, quanto para os vizinhos, já que a bola pode f· 
passar por cima da rede e por consequência o esportista ter que sair correndo para 
apanhá-la, podendo ser vítima de algum acidente. Assim, com a melhoria os 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vizinhos ao Complexo Esportivo também se beneficiarão, pois com as redes de 
proteção os riscos das bolas baterem nas vidraças ou mesmo bater em alguém que 
esteja passando pela rua diminuirá. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, avalie a 
possibilidade de expandir a rede de iluminação pública na Rua do Príncipe 
próximo ao imóvel nº 192, no Bairro Santo Antônio. Justifica-se o pedido, uma vez 
que na rua acima descrita não há nenhum poste com iluminação, ficando o local 
totalmente escuro colocando em risco os moradores que ali fixaram suas 
residências. Vale ressaltar que a segurança é um dos direitos fundamentais 
elencados no art. 6° da Constituição Federal de 1988, e neste ato a segurança é 
representada pela extensão da iluminação, a qual beneficiará toda a comunidade, 
especialmente aquelas pessoas que chegam tarde em casa, devido as suas 
atividades laborais e educacionais. O pedido da população para que o poder 
público tome as medidas necessárias para a viabilidade da iluminação pública no 
local é antigo, e mais uma vez por intermédio da representante local, a Senhora 
Francileide Carneiro Rodrigues Soares, reforçam o pedido. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, avalie a possibilidade da construção de um banheiro no 
Departamento de Limpeza Pública. Justifica-se o pedido, uma vez que no local há 
apenas um banheiro de uso coletivo dos servidores públicos, ou seja, homens e 
mulheres utilizam o mesmo banheiro, ficando estes expostos a incidentes e 
problemas que podem surgir. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, avalie a 
possibilidade de instalação de um bebedouro de água no Departamento de 
Limpeza Pública Justifica-se o pedido, uma vez que no local não há bebedouro de 
água, sendo que os servidores utilizam água diretamente da torneira. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja realizado com urgência 
operação tapa-buracos no cruzamento das Ruas Ângelo Dai Bosco com Jaci 
Rodrigues Ferreira, e que também seja realizada a construção das calçadas no 
mesmo local. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a situação tem prejudicado 
a passagem do transporte coletivo, colocando em risco os usuários e 
colaboradores. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Avelino Giasson, 
Altevir Turra e Carmelinda Paloski localizadas na Vila Militar, Bairro Parque do 
Som. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos moradores, 
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como 
de pedestres. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja Jb 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento ,, \/ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 ~ 85501,-262 - Pato Branco - Paraná /! / 
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competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Moacir Martins e 
Ricardo Tesser, h·echo entre a Rua Marcos Penso e a Rodovia BR-158, no Bairro 
Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos 
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de 
motoristas como de pedestres. Dos membros da Mesa Diretora, vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando esclarecimentos a respeito das casas do conjunto 
habitacional Santa Fé. Na sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2016, 
no espaço destinado aos convidados, participou a Senhora Gilvane Lopes, que 
reivindicou a diminuição do prazo para o regime de comodato, que segundo a 
mesma é de 15 anos. Portanto, solicita-se esclarecimento a respeito deste assunto, 
que poderá ser feito através de uma reunião com a Mesa Diretora. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida 
a Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Associação de Mulheres Rurais de Pato 
Branco (AMR), pelos relevantes trabalhos realizados em prol das mulheres rurais. 
Com o surgimento do Projeto Mulheres Rurais que teve início em março de 2005, a 
AMR foi fundada em 24 de julho de 2008, originária de um movimento 
espontâneo e com o anseio de congregar mulheres agricultoras para lutar por seus 
interesses e direitos, mas principalmente, lutar pelo seu reconhecimento e 
valorização, como pessoa e trabalhadora rural, ampliando sua autoestima e sua 
autoconfiança, contribuindo significativamente para seu empoderamento, uma 
vez que permite discutir questões específicas e exercitar sua capacidade de gestão, 
produção e comercialização e reconhecer a identidade da trabalhadora rural e dar 
visibilidade ao seu trabalho, incentivando atividades agrícolas e não agrícolas. 
Com a análise e reflexão elaboradas pelo Projeto Mulheres Rurais, foi identificada 
solicitações das mulheres rurais no sentido de ser desenvolvida alguma ação de 
género, pois as mesmas proclamavam para serem valorizadas, sendo que não 
havia até o momento atividades voltadas para essas mulheres em relação à 
autoestima e também melhoria na renda familiar. Não se sentiam parte do 
contexto social da comunidade, sendo que em muitas situações havia grau 
expressivo de depressão. Neste contexto, nasceu a Associação de Mulheres Rurais 
de Pato Branco. Em seus primeiros meses de trabalho assinaram o convénio 
médico e odontológico da QualityMed, que perdura até hoje. Em parceria com a 
prefeitura municipal, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Emater, Jornal Correio 
do Campo, entre outras entidades, criaram um concurso de culinária, denominado 
ConDelícias do Campo - Concurso de Tortas doces e salgadas, que chegou na sua 
3ª edição. O 1° ConDelícias do Campo foi realizado na Comunidade de 
Independência, com um delicioso e convidativo café rural. O 2º ConDelícias do 
Campo foi realizado em parceria com a prefeitura municipal, no dia 
comemorativo ao Dia do Colono, no Parque de Exposições de Pato Branco. O 3º A/' 
ConDelícias do Campo foi realizado no pavilhão São Pedro, devido ao grande \f( 
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número de pessoas que solicitaram o café rural no ano anterior, quando ocorreu 
somente o concurso. A AMR se preparou para receber cerca de 500 (quinhentas 
pessoas). Em 2011, com a crescente preocupação com o meio ambiente, e 
motivadas por certa revolta em ver as estradas rurais se tornarem lixões a céu 
aberto, desenvolveram a campanha: "Estrada Rural Não é Aterro Sanitário", 
campanha essa que motivou diversas entidades do 3º Setor a se engajarem na 
causa, motivadas em promover uma mudança de mentalidade e atitudes, e no 
combate a depredação do meio ambiente. Contando com a parceria da prefeitura 
municipal, Emater, Sindicatos Rurais e Correio do Campo, a campanha teve várias 
etapas. Os parceiros e apoiadores arregaçaram as mangas e fizeram a limpeza de 
várias estradas rurais, limpando a beirada das estradas e alguns córregos, o que 
levou a encher várias caçambas de lixo. Atualmente atua em conjunto com o 
Projeto Flor do Campo (antigo Projeto Mulheres Rurais) em 23 comunidades do 
município com trabalhos manuais, como: croché, pintura em tecido, pintura em 
caixa, macramê, flor em meia de seda, bordado em chinelo, arraiolo, bordado em 
fita, pet colagem, ginástica, curso de transformação de alimentos (panificação, 
confeitaria, doces e geleias), conservas e temperos, transformação de produtos 
como a mandioca, soja, peixe e derivados de leite, excursão com visitas técnicas 
(agroindústrias e artesanatos), produção e comercialização, evento anual em 
comemoração ao dia internacional da mulher e participação em eventos de 
comercialização como Expopato, reuniões anuais com as representantes das 
mulheres de suas comunidades para avaliação e planejamento do projeto. O 
Projeto Flor do Campo envolve aproximadamente 300 mulheres agricultoras do 
Município de Pato Branco. O Projeto só está sendo possível devido à organização 
da Associação de Mulheres Rurais, que teve sua entidade declarada de Utilidade 
Pública, através da Lei nº 4386, de 28 de agosto de 2014, assim como com a 
parceria da prefeitura municipal de Pato Branco, a qual repassa o recurso que é 
aprovado por esta Casa de Leis, e a Secretaria Municipal de Agricultura que dá o 
total apoio na realização e organização das atividades. Muitas das atividades 
desenvolvidas também só são possíveis devido a parceria com o Sindicato Rural 
de Pato Branco, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, Senar, Faep, 
Fetaep, Emater, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Esportes, Divisão de Transporte Escolar e as 
representantes das comunidades rurais. Com essa parceria enh·e Associação de 
Mulheres Rurais e o Poder Público para a execução e viabilidade do Projeto Flor 
do Campo colhem-se os frutos positivos, percebíveis na mudança do 
comportamento e atitude das mulheres, no poder de opinião, decisões e 
autonomia, na capacidade de desenvolver ações e trabalhos diferenciados do 
cotidiano. Nota-se ainda, uma maior atenção na prevenção da sua saúde, assim 
como dos seus familiares, inclusive no que tange a segurança alimentar, além de 
iniciativa para reivindicar junto ao Poder Público soluções para os problemas da 
comunidade. Por estes motivos, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e 
aplaude o trabalho desenvolvido pela Associação de Mulheres Rurais de Pato 
Branco. Não havendo novos projetos para ser lido, foi feita a inversão da ordem 
dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia, 
considerando que durante o período eleitoral as transmissões ao vivo pela TV à ·f 
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Cabo e Internet ficam restritas tão somente ao pequeno expediente, participação 
de convidados e a discussão e votação das proposições constantes da ordem do 
dia, conforme Resolução nº 5, de 11 de agosto de 2016. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos 
contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 140/2016, Mensagem nº 111/2016, 
que altera a redação do "caput" do art. 1 º e revoga do artigo 2°, da Lei nº 2641, de 
28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram 
contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 147 /2016, Mensagem nº 116/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 152/2016, Mensagem nº 118/2016 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais). Aprovado em 
discussão e votação única, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação composta pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, que rejeita o veto INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 26/2015, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta 
dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos 
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato 
Branco. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo -
PROS, por motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Não havendo vereadores interessados em fazer uso da 
palavra, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h32min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 24 de agosto de 2016. 
G ih---
Leun anó Tesser 
Presi t m Exercício 1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2016. 
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