sessao nº 56

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ATANº 65/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele 
- PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. O vereador e presidente 
desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade parlamentar 
para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre 
os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016. Havendo quórum legal, sob a 
presidência da presidente em exercício vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro -
PR. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
64/2016, da Sessão Ordinária do dia 31 (h·inta e um) de agosto de 2016, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadmes. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 51/2016-SEO, datado de 26 de agosto de 2016, 
assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Frederico Demario Pimpão, em resposta aos ofícios nº 372/2016 e nº 373/2016, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 73/2016/ AAL, datado 
de 30 de agosto de 2016, assinado pelo assessor de assuntos legislativos da prefeitura 
municipal, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 338/2016, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 
74/2016/ AAL, datado de 1 º de setembro de 2016, assinado pelo assessor de assuntos 
legislativos da prefeitura municipal, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
346/2016, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 0682/2016 - OE, datado de 
24 de agosto de 2016, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinado 
pelo Desembargador D' artagnan Serpa Sa, encaminhando fotocópias de peças 
exh·aídas dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1563579-1 (OE), do 
Foro Cenh·al da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura, como 
autor, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, para que, no prazo de h·inta 
dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 277 e 
parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PR. Ofício de 29 de agosto de 2016, 
enviado pela Academia de Letras e Artes de Pato Branco (ALAP), em resposta ao 
ofício nº 333/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 
171/2016-URPB, datado de 25 de agosto de 2016, enviado pela Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), informando que com 
o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados está realizando algumas 
adequações nas datas de leitura e vencimento das contas/ fatura de água/ esgoto deste 
município. Desta forma, haverá alteração na data da leitura e do vencimento das 
contas/ faturas de água de alguns clientes, a partir do mês de outubro de 2016. 
Requerimento datado de 1 º de setembro de 2016, assinado pelo Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves 
Ferreira, solicitando para que o Executivo Municipal informe quando encaminhará asr 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná M 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t// 
avaliações dos servidores aos setores, uma vez que a data para avaliação é no mês de 
outubro. Requerimento datado de 02 de setembro de 2016, assinado pelo Presidente 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves 
Ferreira, solicitando para que o Executivo Municipal informe como será feita a eleição 
para diretores das escolas municipais, em qual mês e quando será enviado o 
regulamento. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Clóvis Gresele - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a 
Rua Pedro José da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justifica-se o pedido devido aos 
inúmeros buracos existentes no local supracitado. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de 
Pato Branco, no que diz respeito ao encaminhamento de projeto referente à 
atualização do auxílio h·ansporte, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações sobre os 
problemas de infraesh·utura detectados na Unidade Mãe pato-branquense na 
Secretaria Municipal de Saúde e a tomada urgente de providências para resolver tal 
sihtação. Justifica-se o pedido, tendo em vista a recorrência do fato, conforme 
explicação mediante ofício nº 21/2015/DPM. Os problemas foram detectados na 
cozinha e no conedor da unidade, tais como: telhado com goteiras, pintura 
descascada, danificações nas paredes, tomada improvisada, torneira mal ajustada. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência espaço para sala de 
costura utilizada para confecção de uniformes na Secretaria Municipal de Saúde. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o espaço atual não possui ventilação. 
Ressalta-se que a adminish·ação pública deve oferecer um ambiente adequado de 
trabalho aos seus servidores, mais humanizado, voltado às suas necessidades básicas. 
Além disso, em virtude da sala estar localizada ao lado da Unidade Mãe pato￾branquense e do local de vacinas para crianças, a porta necessita permanecer fechada 
em função do barulho da máquina de costura. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
adote providências para agilizar operação tapa-buraco na Rua Sergipe, enh·e as Ruas 
Itacolomi e Arariboia, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a 
referida rua possui um alto fluxo de veículos. Além disso, tem em suas redondezas o 
Colégio La Salle, onde várias vans fazem o h·ansporte dos alunos, os quais correm 
riscos de acidente devido aos buracos existentes. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, adote providências para agilizar a efetiva destinação do 
p1·édio do antigo Pronto Atendimento no Cenh·o. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
o alto valor pago pela prefeitura com aluguéis de várias unidades da adminish·ação 
pública, conforme relatado mediante ofício nº 467 /2015 - item 6. Vale ressaltar, que o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /' ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~/' 
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funcionamento de várias unidades no local resultará em economia aos cofres públicos 
municipais e oferecerá maior espaço e conforto aos cidadãos. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, adote providências para sanar problemas de mofo nas paredes do Pronto 
Atendimento Municipal - PAM. Justifica-se o pedido, pois em visita in loco ocorrida 
no dia 06 de março de 2014, foram detectados estes mesmos problemas na 
infraesh·utura do prédio. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações 
sobre a demora no agendamento de consulta com o cardiologista para a Sra. Lúcia de 
Fátima Zitkoski. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a paciente está aguardando 
desde maio/2016 para uma consulta com o cardiologista. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, notifique a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a fim de 
solucionar problema com barulho e incômodo do desacelerador de pressão localizado 
entre as Ruas Cassiano Ricardo e Padre Anchieta, no Bairro Anchieta. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista o barulho e incômodo causado aos moradores do local. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta do colírio 
Travatan desde maio/2015 para a paciente Juliane Haurique Polistchuk. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que a paciente está aguardando desde maio/2015 o 
recebimento do referido colírio. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, seja incluída no 
Programa Asfalto nos Bairros a Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele local. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
Boleslau Fidalski, no Bairro Parque do Som. Justifica-se o pedido, pois se b·ata de uma 
reivindicação dos moradores daquele local. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
providencie melhorias com cascalho na esh·ada de acesso à propriedade do Sr. Pedro 
Chicoski, da Comunidade de Bom Retiro. Justifica-se o pedido, pois devido às fortes 
chuvas a esh·ada enconh·a-se danificada comprometendo o acesso à residência. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés da Secretaria da Agricultura, providencie a reforma da ponte da Comunidade 
do Passo da Ilha. A referida ponte enconb·a-se em mau estado de conservação, 
necessitando de providências urgentes. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no 
Programa Asfalto nos Bairros a Rua Xisto Ramirez Gutierrez, no Bairro Aeroporto. ~ 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com 
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o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como de pedesb·es. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, avalie a possibilidade de consb·uir um muro de proteção 
nos fundos da Escola Municipal e também na Creche do Bairro Planalto. Justifica-se o 
pedido visando melhorar a segurança das crianças que passam grande parte do 
tempo no ambiente escolar, protegendo inclusive o patrimônio público inibindo ação 
de vândalos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ab·avés do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um 
redutor de velocidade na Rua Itacolomi, próximo ao imóvel nº 1289, no Bairro Santa 
Terezinha. Justifica-se o pedido, tendo em vista à alta velocidade que os motoristas 
empregam no local, colocando em risco a vida dos pedesb·es e também de demais 
motoristas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a 
Rua Sebastião Rodrigues, no Bairro Jardim Floresta. A solicitação é dos moradores, 
garantindo assim a segurança a todos que b·ansitam pela referida via pública. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ab·avés do departamento competente, providencie a restauração 
da guia de calçada (meio-fio) na Rua Casb·o Alves, próximo ao imóvel nº 266, no 
Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois devido à falta da guia de calçada quando 
chove a água empoça na frente da residência. Dos vereadores Raffael Cantu - PCdoB 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, informe o motivo pelo qual não foram chamados os 
aprovados no Processo Seletivo do Jovem Aprendiz, homologado em agosto de 2016. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido processo seletivo teve seu trâmite 
normal, homologado em 10 de agosto deste ano, e até o momento não foram 
chamados os aprovados. Do vereador Clóvis Gresele - PSC, no uso de suas ab'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para 
que, através do Departamento de Trânsito (Depab·an) e do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb), ajuste o Regulamento de 
Funcionamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR), no sentido de contemplar 
a possibilidade de estacionamento rápido e no meio das quadras para motocicletas 
que b·abalham no serviço de moto-enb·ega. Com a atual regulamentação existem 
sérias dificuldades ao b·abalho desses profissionais, conforme se pode observar: as 
motos somente podem estacionar nos finais de quadra, o que impõe um sobre-esforço 
com o carregamento de botijões de gás e água por distâncias maiores, aumentando 
inclusive o tempo de permanência da motocicleta no estacionamento; algumas 
motocicletas - as que possuem caretinha ou sidecar - tem dificuldade de estacionar 
nos espaços delimitados para motos. Mesmo sabendo da falta de regulamentação 
desse tipo de equipamento, entende-se que a manutenção dessa forma de enb·ega é de 
interesse público na medida em que a mesma facilita, agiliza e diminui custos para a 
enb·ega desses produtos beneficiando o cidadão. As motos que realizam esse 
necessário serviço estão sendo multadas e seus condutores estão recebendo pontos M 
nas suas carteiras de habilitação em função de uma dificuldade surgida com o EstaR, v \ 
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dificuldade essa que pode ser facilmente resolvida. Diante desse quadro, solicita-se 
que seja modificado o regulamento do EstaR permitindo às motocicletas de entrega o 
estacionamento no meio da quadra por um período que não ultrapasse dez minutos. 
E, em caso de descumprimento que, da mesma forma que é facultado aos demais 
motoristas, seja imputada a obrigação de comprar blocos de estacionamento e, 
somente diante do descumprimento dessa imposição, seja aplicada a itúração de 
trânsito. Ressalta-se a importância dos serviços realizados por esses profissionais que 
possibilitam a enh·ega rápida e de baixo custo o que justifica que seja dada atenção a 
essa reivindicação desse setor. A utilização por pouco tempo da vaga de 
estacionamento, característico desse tipo de serviço, está de acordo com o princípio 
orientador do EstaR que é o de, com a movimentação continua dos veículos nas vagas, 
criar condições facilitadas de estacionamento para os cidadãos. Ações de cobrança 
injustificadas podem levar a população a pensar que a orientação é apenas 
arrecadatória, o que não se acredita que seja. Para isso, é necessário ajustes no sistema 
e acredita-se que este ora mencionado é equitativo e necessário. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Rodrigo José Corrêa - PSC, membros 
da Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a inclusão 
dos seguintes tópicos na regulamentação da Lei dos Food-Trucks: Do Licenciamento: 
o alvará de funcionamento do estabelecimento deverá contemplar pelo menos uma 
das seguintes atividades: a) fabricação de massas alimentícias; b) fabricação de 
produtos de panificação; e) restaurantes e similares; d) pizzaria; e) lanchonetes, casas 
de chá, de sucos e similares; 1) fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para consumo domiciliar; g) fabricação chocolates e derivados; 
h) fabricação de sorvetes e ouh·os gelados. Para expedição de alvará de 
funcionamento serão necessários certificados das vistorias da Secretaria Municipal de 
Saúde, Depah·an, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e do Corpo de Bombeiros; Não será permitida a utilização de instalação de 
sede como escritório ou escritório de contato; Deverá ser indicado o gênero 
alimentício que será comercializado no momento da solicitação da licença sanitária; É 
condição para o exercício da atividade em áreas privadas o alvará de localização, que 
será concedido por evento, cuja duração máxima não ultrapasse 15 dias sem prejuízo 
do alvará de funcionamento da empresa e da licença do veículo; Os eventos com 
acesso ao público deverão também atender aos seguintes requisitos: a) dispor de 
instalações sanitárias; b) disponibilizar área de estacionamento, cotúorme legislação 
aplicável; e, em caso de evento de grande porte, deverá ser observada legislação 
específica. Os veículos devem ser emplacados no município, para aqueles que vão 
desenvolver suas atividades diariamente no município. Dos Equipamentos, 
acrescentar: Os veículos deverão possuir: I - abastecimento próprio de água potável 
compatível com o volume de comercialização realizada; II - reservatório para 
acumulação de águas servidas compatível com o volume de água utilizada em bom 
estado de higiene e conservação; III - fonte própria de geração de energia. § 1 º Não 
será permitido o uso da energia eléb·ica publica as expensas do Município. § 2º A 
destinação final e adequada da água utilizada é de responsabilidade do licenciado, 
sendo vedado o descarte nas galerias de águas pluviais; Descritivo dos equipamentos 
que serão utilizados de modo a atender as condições técnicas necessárias, em 
cotúormidade com a legislação sanitária, de higiene, de conh·ole de odores e fumaças .k)' 
e de segurança (liberação do Corpo de Bombeiros em caso de uso de gás). Justifica-se \l \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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esta indicação conforme sugestão registrada em ata de reunião realizada pelo 
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná enviada a 
esta Casa de Leis, quando da h·amitação do Projeto de Lei nº 86/2016. Ressalta-se que 
alguns tópicos não expostos nesta indicação foram apresentados ah·avés de emendas 
quando da votação do referido projeto. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida à Drª Bárbara Dayana Brasil, em reconhecimento pelo recebimento do 
título de Comendadora oficial pelo Estado de São Paulo. A procuradora geral do 
Município de Pato Branco e doutoranda em Direito Público na Faculdade de Direito 
da Universidade de Coimbra, Portugal, Bárbara Dayana Brasil, recebeu o título de 
comendadora oficial pelo Estado de São Paulo. A comenda vem com o Prêmio 
Excelência Qualidade Brasil 2016, na categoria Profissional do Ano, Destaque 
Nacional, Mérito Social Profissional Acadêmico. O evento foi organizado pela 
Associação Brasileira de Liderança (Braslider) e aconteceu no Clube Circulo Militar de 
São Paulo, no dia 19 de julho de 2016. Bárbara Dayana Brasil mencionou que os 
profissionais homenageados são indicados e os organizadores não revelam qual 
entidade fez a indicação. A partir daí, eles avaliam o currículo acadêmico do indicado. 
Bárbara Dayana Brasil ah·ibui a sua premiação a dois fatores, primeiro por fazer 
doutorado em Direito na Universidade de Coimbra e segundo, pelo fato da área de 
pesquisa ser Direitos Humanos. Foram premiados profissionais nas mais diversas 
áreas: Física, Neurociência, além de empresários e empresas. Os premiados possuem 
um currículo vasto, com titulações de doutorado e pós-doutorado. Bárbara Dayana 
Brasil formou-se em Direito na Faculdade Mater Dei, onde leciona desde 2007. 
Atualmente leciona a disciplina de Direito Constitucional. É especialista em Direito 
Adminish·ativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar e cursou pós-graduação em 
Direitos Humanos na Universidade de Coimbra. É ainda, mesh·e em Ciências 
Jurídicas pela Universidade do Vale do ltajaí e, no Doutorado, sua linha de pesquisa 
são os Direitos Humanos. Além de membro do corpo docente do curso de Direito da 
Faculdade Mater Dei, atua como Procuradora Geral do Município de Pato Branco/PR 
Em 2015, a profissional recebeu a Medalha Tiradentes, do Instituto Tiradentes. Diante 
do exposto, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude Bárbara Dayana 
Brasil, concedendo esta homenagem pela sua brilhante atuação na área jurídica, 
acadêmica e por suas conquistas. Foi lido e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 157 /2016, 
Mensagem nº 121/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.246.261,12 (dois milhões, duzentos e quarenta 
e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos). Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores. Foi feita a inversão da ordem dos 
h·abalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia, considerando 
que durante o período eleitoral as h·ansmissões ao vivo pela TV à Cabo e Internet 
ficam resh·itas tão somente ao pequeno expediente, participação de convidados e a 
discussão e votação das proposições constantes da ordem do dia, conforme Resolução 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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nº 5, de 11 de agosto de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 86/2016, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos 
em trailers, vans, veículos similares - food trucks - e dá ouh·as providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que institui o Prêmio "Escola Destaque Ideb em Educação" na rede pública de 
ensino fundamental do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 154/2016, Mensagem nº 119/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 
4.366,23 (quah·o mil h·ezentos e sessenta e seis reais e vinte e h·ês centavos). Finda a 
ordem do dia, o vereador Vilmar Maccari - PDT solicitou permissão para retirar-se do 
plenário de sessões. Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Não havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra, procedeu-se ao espaço 
das explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h·atado, às 14 horas foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 05 de setembro de 2016. 
Presiden'te 
Leoru,~T~~ em Exercício 
~;:::. 1 ºSecretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: 1.MWJ.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmaupJkP/Yd-'#udá&e9~@ur,nt»' Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2016. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
/ ) 
L;i.úH~Jio~tes;-PSDB I 
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Leuni~ó.-Tesser-PDT 
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Vilmar Maccari-PDT 
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