sessao nº 57

fíJduvp;,o/v/kfii;k;F~á& f?b~e~U7dt(}f// Estn<lo do Pnr:iná 
ATA Nº 66/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro -
PR. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o 
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR 
pelo falecimento de Camilo Rosa. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar 
Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 65/2016, da Sessão Ordinária do dia 05 
(cinco) de setembro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausentes na aprovação da ata os vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Ausente na sessão o vereador Augustinho Polazzo -
PROS, tendo em vista que sofreu acidente automobilístico. Prosseguindo, foi feita 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 202/2016/SMS, datado de 09 
de setembro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta, em resposta ao ofício nº 365/2016, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT. Ofício nº 205/2016/ ADM-FIN, datado de 09 de setembro de 2016, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1 º a 31 de agosto de 2016, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 
2016. Ofícios nº 75/2016/ AJG e nº 76/2016/ AJG, datados respectivamente de 05 e 
08 de setembro de 2016, assinados pela assessora jurídica do gabinete da prefeitura 
municipal, Sayonara Tossulino de Almeida, em resposta aos ofícios nº 353/2016 e 
nº 357 /2016, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Clóvis Gresele - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Alvorada, 
providencie a reforma e adequação da Capela Mortuária do referido bairro, 
proporcionando uma acomodação digna às famílias que passam por este 
momento difícil. A supracitada capela mortuária também atende as famílias dos 
Bairros Gralha Azul, Sudoeste e Santo Antônio. Faz-se necessário com urgência 
reforma e adequação na cozinha, banheiros e a construção de um quarto, para que 
os familiares tenham um pouco de conforto neste momento difícil. Do vereado0 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendt\seja\ . 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento ;"'-_ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ' - "·"'· ·· - ·· ~ · _) 
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competente, envie a esta Casa de Leis informações sobre os Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI's) dos Bairros Novo Horizonte, Alvorada, Industrial, São 
Cristóvão e Bortot: quantas vagas há disponíveis em cada CMEI; quantas crianças 
estão matriculadas em cada CMEI; e qual a capacidade de cada CMEI. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, tome providências para solucionar 
problema de espaço e prover as condições mínimas necessárias para a devida 
coleta de exames de pessoas em leito e portadores de deficiência física no 
Laboratório BioCenter Regional, localizado na Rua Pedro Ramires de Melo, no 
Centro. Requerendo ainda, informar quem são os técnicos responsáveis pelos 
estagiários e o local de armazenagem dos materiais coletados para exames (isopor 
ou em outros recipientes), bem como enviar fotos dos referidos locais de 
armazenamento. Solicita-se também o envio do processo licitatório, em que conste 
o contrato e seus respectivos aditivos. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o 
local não possui ventilação, apenas uma única janela, nem tampouco possui 
espaço suficiente para abrigar a alta demanda de pessoas, falta da rampa de acesso 
na entrada principal, sem vagas de garagem para portadores de deficiência física e 
ambulância, sem corrimão e ainda sem espaço para passagem de cadeirante para a 
sala de coleta de exames e banheiro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja agilizado processo licitatório para aquisição de cadeira de rodas especial não 
motorizada. Justifica-se o pedido, tendo em vista solicitação feita pela Sra. Glória 
de Moura a fim de oferecer melhor qualidade de vida ao neto, portador de 
deficiência física. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie o processo 
licitatório, do contrato e respectivos aditivos das últimas obras de pavimentação 
asfáltica da Rua Xavantes (entre as Ruas Clarice Cerqueira e Frei Caneca), no 
Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação precária da 
rua acima mencionada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie o processo licitatório, do contrato e respectivos aditivos das 
últimas obras de pavimentação asfáltica da Rua Vereador Santo Viganó (entre as 
Ruas Frei Caneca e Ubiratã), no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a situação precária da rua acima mencionada. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 
nos Bairros da Rua Xavantes (entre as Ruas Clarice Cerqueira e Frei Caneca), no 
Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação precária da\ i 
rua acima mencionada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de '/ 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiacÍ5J(' '·."'-., 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamepfo ··~··,, ') 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua 
Vereador Santo Viganó (entre as Ruas Frei Caneca e Ubiratã), no Bairro Menino 
Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação precária da rua acima 
mencionada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie o processo 
licitatório, do contrato e respectivos aditivos das últimas obras de pavimentação 
asfáltica da Rua Ubiratã (entre as Ruas Xingue Vereador Santo Viganó), no Bairro 
Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação precária da rua 
acima mencionada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a inclusão 
no Programa Asfalto nos Bairros da Rua Ubiratã (entre as Ruas Xingue Vereador 
Santo Viganó), no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
situação precária da rua acima mencionada. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie o pagamento de avanço funcional retroativo a 
outubro/2015 aos servidores públicos municipais, conforme parágrafo único do 
artigo 16 da Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012 e parágrafo 1° do artigo 2° do 
Decreto nº 7.842, de 05 de novembro de 2015. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
o cumprimento do direito do servidor público ao pagamento do avanço funcional 
logo após a ocorrência da avaliação de desempenho, no caso, no mês de outubro. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe explicações sobre o 
transporte de trabalhadores efetuado em caminhão tipo baú da Prefeitura 
Municipal, com porta aberta, diariamente, no horário entre 06h30min e 07h30min. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o perigo iminente de um acidente com estes 
trabalhadores, sem contar a falta de respeito dispensada a eles pelo Executivo 
Municipal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a 
possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua das Araras esquina 
com a Rua Maracanã, no Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
alto fluxo de veículos na referida rua. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua das Rosas, entre as 
Ruas Bento Gonçalves e Uruguaiana, no Bairro Novo Horizonte. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que é uma rua por onde passa o transporte coletivo urbano 
e, em dias de chuva, há o acúmulo de barro nos buracos existentes, acarretando 
danos aos moradores do local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executi~?,,. 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, tog{e~-,, 
providências para solucionar problema de escoamento de água pluvial na Ru:uias "', '"'\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: w.w.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rosas, entre as residências nº 645 e nº 659. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que a boca de lobo localizada ao lado da rede de esgoto da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) foi lacrada pela Prefeitura, impedindo o devido 
escoamento da água. Além disso, a existência de um buraco em frente à residência 
de nº 645 causa sérios transtornos aos moradores do local. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie o processo licitatório referente à pavimentação 
asfáltica da Rua das Rosas, entre a Rua Bento Gonçalves e a residência de nº 659, 
juntamente com o contrato e seus respectivos aditivos. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a situação precária da referida rua. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome providências para efetuar operação tapa-buracos e a inclusão no 
Programa Asfalto nos Bairros da Rua Curitiba, entre as Ruas dos Jasmins e João 
Batista, no Bairro Novo Horizonte. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
precária da referida rua. Além disso, vale ressaltar que é h·ajeto do transporte 
público urbano. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe explicações 
sobre a falta dos medicamentos Sinvastatina 20mg e Melleril lOOmg na farmácia 
municipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista a urgente necessidade do paciente, 
que aguarda o recebimento de tais medicamentos. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência as seguintes reinvindicações dos moradores da Rua 
Adolfo Domingos Zolett, no Bairro Jardim Floresta: iluminação pública em toda a 
extensão da rua; asfalto em toda a extensão da rua; placa com nomenclatura da 
Rua Adolfo Domingos Zolett. Solicita-se atendimento o mais rápido possível por 
ser uma questão que abrange a qualidade de vida e segurança dos moradores. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie melhorias na boca de lobo 
na Rua Estanislau Fritz esquina com a Rua Nilo Peçanha, no Bairro Vila 
Esperança. Justifica-se o pedido, pois devido às fortes chuvas a boca de lobo não 
tem capacidade para drenar a água excedente, causando alagamentos que 
adentram a residência do Sr. Derli de Lima. Para a solução do problema sugere-se 
a instalação de uma galeria. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de elaborar um projeto de revitalização do Rio Penso, no Bairro Vila 
Esperança. Justifica-se o pedido, com a intenção de recuperar essa bacia 
hidrográfica, evitando a degradação, enchentes e inundações, além de ampliar a 
cobertura vegetal para uma melhoria da qualidade do ar, solo e águ~ 
incentivando a biodiversidade e criando uma área de lazer. Da vereadora LeuniiJV<. 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiter~µdó_''-~~ 
_.,, Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, estude a possibilidade de construir um 
Centro Comunitário no terreno popularmente conhecido como Cabo Dito, no 
Bairro Vila Esperança. Ressalta-se a importância deste espaço social cujo objetivo é 
estimular a participação dos moradores organizando atividades de cunho social, 
como a realização de datas comemorativas, de cultura, lazer, cursos de formação, 
entre outros. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
construção ou ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Vila 
Isabel, no Bairro Vila Isabel. Justifica-se o pedido, pois a creche se encontra com 
mais crianças do que a capacidade comporta, necessitando de uma ampliação 
urgente, ou se possível, da construção de um novo centro. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, encaminhe explicações a 
respeito da paralisação informada a este gabinete na construção da pista de skate e 
área de convivência do Bairro Planalto. Consta que, há mais de 20 (vinte) dias, 
nem máquinas, tampouco funcionários, estiveram no local para dar ritmo àquela 
construção. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a construção de redutor de 
velocidade (lombada) nas proximidades do imóvel nº 580 e a pintura das faixas de 
estacionamento na Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. A velocidade 
desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos 
transeuntes e moradores. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança, 
solicita-se urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes. Dos 
vereadores Clóvis Gresele - PSC, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
João Penso, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma 
reivindicação dos moradores daquele local. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Ricardo Tesser, e com urgência 
providencie operação tapa-buracos na quadra da Oficina Mecânica Detomin, no 
Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma reivindicação dos 
moradores daquele local. Rejeitado o requerimento de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja oficiado ao Ministério Público do 
Estado do Paraná sobre a denúncia por improbidade administrativa e infração à 
Lei de Acesso à Informação referente ao não envio, por parte do Executivo \ 
Municipal, de cópias do processo licitatório nº 052/2014 e Pregão presencial nº", '·· 
40/2014, que tem como objeto a implantação de preços para futura e eventual /'Z. '-.. aquisição de desfibrilador externo automático (DEA). No dia 21 de julho de 2012__ . ~') 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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foi protocolado requerimento solicitando ao Executivo Municipal a cópia completa 
de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das 
peças documentais que compõe o Processo Administrativo Licitatório nº 052/2014 
na modalidade pregão presencial nº 40/2014 ao Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSP AR, bem como o contrato celebrado 
entre o CIRUSP AR e a empresa vencedora do certame para aquisição do objeto do 
referido processo, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de 
contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do 
fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do 
Procurador Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Contudo, a 
resposta do Executivo Municipal foi protocolada na Câmara de Vereadores de 
Pato Branco no dia 08 de setembro de 2016, informando que o processo encontra￾se em acompanhamento neste órgão sob o nº 0105.15.000282-9, mas sem o devido 
envio dos documentos solicitados em requerimento. Vale ressaltar, que este 
pedido já havia sido efetuado no ano passado, no dia 05 de maio de 2015, 
mediante ofício nº 232/2015, solicitando diretamente ao CIRUSPAR a devida 
documentação, porém sem a obtenção de resposta. Sabe-se que a situação aqui 
apresentada viola o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse 
privado e o da publicidade, pois não houve o envio dos documentos solicitados, 
evidenciando assim falta de transparência, infringindo o disposto no artigo 32, 
inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de 
Acesso à Informação, que considera como conduta ilícita que enseja 
responsabilidade do agente público a seguinte situação: I - recusar-se a fornecer 
informação requerida nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou 
imprecisa. Ainda de acordo com a Lei nº 8.429/1992, configuram-se como ato de 
improbidade administrativa, os atos que atentam contra os princípios da 
Administração pública (art. 11). Neste sentido, há a violação dos princípios da 
moralidade e publicidade, incorrendo assim, em infração ao dispositivo legal. 
Portanto, diante do exposto, requer seja apurada eventual irregularidade e, caso se 
constate ilegalidade do fato, que sejam responsabilizados os de direito, conforme a 
lei. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador 
Vilmar Maccari - PDT solicitando a retirada do requerimento para uma melhor 
análise. Em discussão a proposição, o autor vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT posicionou-se favorável à manutenção do mesmo. Em deliberação, a 
proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. Votaram contra: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ausente: Augustinho Polazzo -
PROS. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Rodrigo José 
Correia - PSC, a ser concedida as IRMÃS TERCIÁRIAS FR~~ISCANAS DA 
... Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paràná 
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BEATA ANGELINA pelos 28 anos de trabalho de evangelização em Pato Branco e 
40 anos no Brasil. As Irmãs Terciárias Franciscanas da Beata Angelina pisaram em 
terras brasileiras em 16 de agosto de 1975. Na bagagem, o desejo de missionar e 
trazer o carisma da bem-aventurada Angelina ao povo mais pobre. Pioneiras, as 
irmãs Pierina Vagnoni e sua prima Joana Vagnoni, vieram da Itália e começaram a 
missão de evangelizar no país em Marau, no Rio Grande do Sul. No Paraná, em 
1978, iniciaram os trabalhos em Toledo, onde, inclusive, é considerada a casa mãe 
do Brasil. Atualmente, as irmãs desta congregação estão presentes nas cidades de 
Toledo, Curitiba, Pato Branco e Rio Claro (SP). Em 1988, as irmãs chegaram a Pato 
Branco, no Bairro Jardim Primavera. Irmã Pierina foi a pioneira com construção da 
casa onde estão instaladas até hoje, da gruta e recanto. Na época, iniciaram os 
trabalhos junto às pessoas mais pobres, especialmente do Bairro São João e 
apoiando a Fundação Pato-branquense do Bem-Estar (Fundabem). Hoje com a 
atuação das irmãs Marizete Salete Wansoski, Eli Goret Scariot e Maria Aparecida 
da Silva, e da aspirante Emanoeli Aparecida Dangui, a congregação marca 
presença nos Bairros São João e Planalto e na Apae, atuando em algumas pastorais 
e movimento de paróquias e OFS (Ordem Franciscana Secular). No Bairro Planalto 
irmã Marizete trabalha com a catequese, celebrações, visita aos doentes e ajuda ao 
próximo. Na Apae, irmã Eli é a coordenadora pedagógica e também realiza 
celebrações. Irmã Maria Aparecida atua no Bairro São João e na formação dos 
jovens, através de brincadeiras e celebrações. A Câmara Municipal de Pato Branco 
reconhece e aplaude as IRMÃS TERCIÁRIAS FRANCISCANAS DA BEATA 
ANGELINA pela missão de espalhar o sorriso da paz e do bem, testemunhando o 
amor de Deus e rezando por toda a humanidade, e o legado que as irmãs deixam 
por onde passam. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 158/2016, Mensagem nº 
122/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de agosto de 
2016. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o 
pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Foi 
feita a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação 
da ordem do dia, considerando que durante o período eleitoral as transmissões ao 
vivo pela TV à Cabo e Internet ficam restritas tão somente ao pequeno expediente, 
participação de convidados e a discussão e votação das proposições constantes da 
ordem do dia, conforme Resolução nº 5, de 11 de agosto de 2016. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 154/2016, Mensagem nº 119/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 4.366,23 (quatro mil trezentos e 
sessenta e seis reais e vinte e três centavos). Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de 
Aplauso_a ser concedida à Drª Barbara Brasil, em reconhecimento pelo 
recebimento do Título de Comendadora oficial pelo Estado de São Paulo. Ausente 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos pr?jetos constantes na 
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presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PROS, tendo em vista 
que sofreu acidente automobilístico. Finda a ordem do dia, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, conforme determina 
o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informou que permanecerá 
durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas o 
Projeto de Resolução nº 1/2016, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
que altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra o 
líder da oposição, vereador José Gi!son Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, 
procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h05min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
\ Pato Branco, 12 de setembro de 2016. 
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1iimar Maccari 
1° Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2016. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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Vil 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br