sessao nº 61

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ATANº 70/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 69/2016, da Sessão 
Ordinária do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Após a leitura da ata, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Enio Ruaro - PR pelos falecimentos de Valdecir Gomes da Silva e 
Francisco Paulo Galvão. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 268/2016/GP, datado de 23 de setembro de 2016, assinado 
pelo prefeito em exercício Ivo Polo, encaminhando cópia da Audiência Pública de 
Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao 2º 
quadrimestre do ano de 2016, em atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei 
Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, reiterando que a 
audiência será realizada no dia 29 de setembro de 2016, às 18 horas e 30 minutos, 
no plenário de sessões da Câmara Municipal, ficando desde já todos convidados. 
Ofício nº 170/2016, datado de 21 de setembro de 2016, assinado pela Secretária 
Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, encaminhando 
Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, referente ao 2° 
quadrimestre de 2016. Reiterando ainda, que a audiência supracitada será 
realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 29 de setembro de 2016, às 15 
horas, em que todos os vereadores ficam convidados a participar. Ofício nº 
137 /2016-GSEC, datado de 20 de setembro de 2016, assinado pela Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício 
nº 397 /2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 12/2016-
CMSPB, datado de 23 de setembro de 2016, assinado pela Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Maria Julia Vega Solana Casso!, 
encaminhando as atas referentes às reuniões da comissão de finanças e reunião de 
apresentação das contas do quadrimestre. Ofício AF/DERES/GLIC0200220/2016, 
datado de 25 de agosto de 2016, enviado pelo BNDES, comunicando liberação de 
recursos financeiros para o Município de Pato Branco, no âmbito do contrato nº 
11600055, no valor total de R$ 1.127.045,21 (um milhão, cento e vinte e sete mil, 
quarenta e cinco reais e vinte e um centavos). Convite enviado pelo Instituto 
Agronômico do Paraná (Iapar) - Polo Regional Pato Branco, pa~articipar da 
Rua Aranbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco~~* j' 
site: www camarapatobranco com br - e-mail legislat1vo@camarapatobrancoE~l·.-~-- _ \ 1 / 
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Implantação Oficial do Polo Regional; Comemoração "Dia Municipal da Pesquisa 
Agropecuária"; Dia de Campo "Leite Sudoeste", a ser realizado no dia 06 de 
outubro de 2016, a partir das 13 horas, no Iapar - Polo Regional de Pato Branco, 
localizado na BR-158, nº 5517 SR, Bom Retiro. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que observe o 
cumprimento da Lei nº 3.226, de 4 de setembro de 2009, que fixa o valor do 
auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o 
regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização, conforme 
solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de iluminação pública no 
trecho do Horto Municipal à Rua Ivaí; e no trecho da Rua Marília, entre a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (APAE) e a Rua 
Santos, no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se o pedido, tendo em vista a falta de 
iluminação nos referidos trechos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
o aumento no número de assentos para cadeirantes e bebês nos ônibus da 
prefeitura que efetuam o transporte dos alunos da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pato Branco (AP AE) do Bairro São Vicente. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade de um número maior de assentos tanto para 
cadeirantes quanto para crianças. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie banco na área externa e a ampliação no número de assentos na área 
interna para os usuários da Unidade Saúde da Família no Bairro São Cristovão. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a quantidade de pessoas à espera por 
atendimento médico em frente à Unidade de Saúde da Família e também a 
quantidade insuficiente de assentos na área interna, de apenas 08 assentos. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe explicações sobre o 
atendimento de apenas 12 pessoas por dia na Unidade Saúde da Família no Bairro 
São Cristovão, bem como a análise da viabilidade de ampliação no número de 
fichas por dia para atendimento médico. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
alto número de usuários à espera por atendimento médico. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência melhoria da estrutura da 
Unidade de Saúde da Família no Bairro São Cristovão. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que a pia da cozinha não funciona e, em dias de chuva, ocorrem 
alagamentos no local, causando grandes transtornos tanto aos servidores quanto 
aos usuários. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, n~~e suas / 
) ' \l / ( Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran .· · / 
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atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações 
sobre a falta dos medicamentos Losartana e Atenolol na Unidade Básica de Saúde 
do Bairro Morumbi. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade da 
paciente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, informe o número de agentes de 
apoio - função vigia lotados neste município, especificando os prédios públicos 
onde exercem suas funções, bem como a demanda deste cargo na referida função. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a vacância em decorrência de aposentadoria 
de alguns servidores municipais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de ponto de embarque e desembarque de transporte coletivo urbano 
na BR-158, próximo à empresa Brantur, obedecendo ao disposto no artigo 1° da Lei 
nº 4.864, de 29 de agosto de 2016. Justifica-se o pedido, tendo em vista a demanda 
de usuários de transporte público urbano na referida localidade. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de ponto de embarque e 
desembarque de transporte coletivo urbano na Rua Genuíno Piacentini, em frente 
ao Condomínio Ruaro, no lado direito, sentido centro- bairro. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a necessidade reportada pelos moradores do local. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de 
velocidade/lombada na Rua Itabira, em frente ao edifício São Francisco, no Bairro 
Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade reportada 
pelos moradores do local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de postes de iluminação pública, bem como sua manutenção na 
marginal BR-158, entre o trevo da Itacolomi e a empresa Inplasul. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade reportada pelos moradores do local. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando para que providencie com 
urgência a construção de calçadas ou acostamento para a passagem de pedestres 
entre as empresas Noma Maringá e Auto Center Sul Pneus, ambas estabelecidas 
na marginal da BR-158, lado direito no sentido do Bairro Planalto. A medida 
proporcionará maior segurança aos pedestres sendo que neste trecho não houve a 
preocupação com acostamento ou passeio. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços do rolo compactador para melhorar a trafegabilidade da 
estrada municipal no trecho entre as proximidades do c to ~té 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Pa~ 
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Comunidade de Linha Damasceno. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência cascalho quanto for necessário e rolo compactador para melhorar a 
trafegabilidade da extensão da estrada municipal até a captação de água da 
Companhia de Saneamento Básico (Sanepar) no Rio Pato Branco. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /2013, que institui o Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura "PRODEAGRI"; e nº 3.276/2009, que institui o 
"Programa Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de iluminação pública, resíduo de asfalto quanto for 
necessário e rolo compactador para melhorar o acesso à residência do Sr. Alano 
Leonardi, moradores da BR-158 entrada para a Comunidade de São Braz. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /2013, que institui o Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura "PRODEAGRI"; e nº 3.276/2009, que institui o 
"Programa Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência cascalho quanto for necessário e rolo compactador para melhorar o 
acesso à residência do Sr. Vanderlei Wnuk na Comunidade de São Miguel. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie a construção da guia de 
calçada (meio-fio) na Rua Antônio Pedro Ferronato, em frente à residência nº 44, 
no Bairro Bonatto. Justifica-se o pedido, pois a proprietária da residência acima 
referida deseja construir a calçada, mas a rua ainda não possui meio-fio. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize a mudança de local da boca de lobo situada 
no final da Rua Arlindo Oldoni, nº 228, no Bairro Bela Vista. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que a mesma está situada na entrada da garagem do morador e 
quando chove intensamente a água da chuva adentra a residência causando 
alagamento. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência material (resíduo de asfalto) quanto for necessário e 
rolo compactador para melhorar a h·afegabilidade da extensão da estrada de São 
João Batista no trecho entre a Gruta Nossa Senhora de Lourdes até a Granja 
Avícola do Sr. Renato Valesan. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio 
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam efetuadas melhorias no acesso à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (AP AE), tais como: iluminação e 
calçadas na Rua Marília até a AP AE; redutores de velocidade em frente à escola; 
cobertura na entrada da escola; melhoria no pavimento intertravado ( ver). O 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco - Parané 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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{j?Ô-#U74,t'//v/k~i(}Y-udde- g;~f%jU7dtCC" Estado do Pnrnn:i 
pedido de melhorias é dos pais e profissionais, uma vez que cuidar das AP AES é 
um investimento para melhorar não só a qualidade de vida desses deficientes 
intelectuais, seu papel na coletividade e na família, mas também a qualidade de 
vida de toda sociedade. Essas pequenas melhorias ajudarão na segurança e melhor 
locomoção dos alunos, sendo que muitos já idosos e não podem correr riscos de 
acidentes. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à deputada federal Leandre Dai Ponte, 
solicitando para que seja estudada a possibilidade de realizar emendas 
parlamentares em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
do Município de Pato Branco, para aquisição de um ônibus adaptado para o 
transporte dos alunos especiais. Atualmente o município já cede transporte para 
os mesmos, porém são muitos alunos que frequentam a entidade e necessitam de 
transporte. Assim, solicita-se informações sobre a possibilidade de estar 
intercedendo junto ao Governo Federal na liberação de recursos para aquisição de 
um ônibus adaptado para cadeirante. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade de disponibilizar 
assistência técnica própria para atender os problemas ocasionais com os tablets do 
"Programa Clique Conhecimento - Oportunidade em nossas mãos". O programa 
que oferece tablets aos alunos da rede pública de educação representa, sem 
dúvidas, um avanço tecnológico e pedagógico que oportuniza a realização de 
aulas mais dinâmicas, promovendo a capacitação para inserção da tecnologia, 
porém, os problemas muitas vezes são inevitáveis. Como, na maioria das vezes, as 
crianças levam o aparelho para casa, é passível de derrubar, molhar, quebrar, 
enfim, de causar algum dano ao aparelho. Geralmente, o custo do conserto desses 
aparelhos é alto, e muitos pais não tem condições financeiras de arcar com os 
custos. Assim, faz-se esta indicação ao Executivo Municipal no intuito de criar 
condições facilitadoras para ajudar os pais que não possuem condições financeiras 
de arcar com os custos do conserto. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 161/2016, 
Mensagem nº 123/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 27.942,39 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove 
centavos); nº 162/2016, Mensagem nº 124/2016, que altera dispositivos da Lei nº 
2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu 
- PCdoB, que suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o 
Uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Pato Branco. Em seguida, 
foi feita a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia, considerando que durante o período eleitoral as 
h'ansmissões ao vivo pela TV à Cabo e Internet ficam restritas tão somente ao 
pequeno expediente, participação de convidados e a discussão e votação das 
proposições constantes da ordem do dia, conforme Resolução nº 5, de 11 de agosto 
de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nomip~l om 11 I' I / 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ' ' · 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br L---· _ . V ----- r --
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(onze) votos, o Projeto de Lei nº 148/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari 
- PDT, que denomina via pública de "Tobias José Nesi". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
156/2016, Mensagem nº 120/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 158/2016, Mensagem nº 122/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
19.000,00 (dezenove mil reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Não havendo vereadores interessados em fazer uso da 
palavra, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h02min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
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Geral o Edel de Oli 
Preside(e￾a 
Pato Branco, 26 de setembro de 2016. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2016. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José Gron Feitosa_ d4 snv::~ 
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Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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