sessao nº 63

~ÚHta?fi/~~itJ~áP /7b~~?fid'/C('J/ Eslndo do Paran:l 
ATA Nº 72,12016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis 
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar 
Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 71/2016, da Sessão Ordinária do dia 28 
(vinte e oito) de setembro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes na aprovação da ata os vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Após a leitura da ata, foi feito um minuto 
de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido 
do vereador Enio Ruaro - PR pelo falecimento de Rosenilda Aparecida Perão. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
81/2016/ AJG e nº 82/2016/ AJG, datados respectivamente de 27 e 28 de setembro 
de 2016, assinados pela assessora jurídica do gabinete da prefeitura municipal, 
Sayonara Tossulino de Almeida, em resposta aos ofícios nº 384/2016 e nº 
391/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 589/2016-PRMPB/MPF, datado de 16 de setembro de 2016, enviado pelo 
Ministério Público Federal, assinado pelo Procurador da República Rafael Brum 
Miron, em referência ao Inquérito Civil nº 1.25.014.000159/2014-54 e 
Procedimento Preparatório nº 1.25.014.000022/2016-61, sobre o assunto promoção 
de arquivamento. Ofício nº 2907 /2016/GIGOV Cascavel, datado de 23 de 
setembro de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 22 de setembro de 
2016, no valor de R$ 105.592,50 (cento e cinco mil, quinhentos e noventa e dois 
reais e cinquenta centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado 
ao Contrato de Repasse nº 826603/2015 - Processo 1028560-53/2015 e refere-se ao 
Programa MTUR Infraestrutura Turística, que tem por objeto Recapeamento 
Asfáltico sobre a Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dalla 
Costa. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, juntamente com as operadoras de 
telefonia móvel tomem providências no sentido de melhorar a qualidade dos 
serviços de telefonia móvel nos Bairros São João e Alto da Glória. Além da 
limitação do sinal, frequentemente os aparelhos ficam sem serviço dificultando a 
comunicação dos moradores. É de conhecimento de todos que o cel\!la~ (telefonia/' ' ·.. / / ! . / 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - d'>aran ''-k / 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (/) 
~----~ 
~Ôfil4'W/vÍk~myuddY~k;,,-/BU1,nc~ Estado do Paraná 
móvel) é considerado um serviço essencial ao povo, portanto, deve ser mantido 
com condições de uso capazes de satisfazer e cobrir todas as áreas. Atualmente 
muitas pessoas não fazem uso da telefonia fixa, tendo em vista a facilidade e o 
menor custo de manutenção de uma linha móvel, sendo para muitos o único meio 
de comunicação. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja realizado estudo para ampliação do 
transporte coletivo nos Bairros Alto da Glória e São João. Justifica-se este pedido, 
devido ao crescimento dos bairros juntamente com a Vila São Pedro e o aumento 
do número de moradores. Solicita-se também para que, se possível, os ônibus 
adentrem nos bairros. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente 
cronograma de instalação dos mobiliários (bancos para gestantes, idosos e 
deficientes, vedação lateral e traseira, cobertura, calçamento) em todos os pontos 
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano no Centro e em todos 
os bairros, conforme inciso II, artigo 75, da Lei Complementar nº 28/2008 e artigo 
1° da Lei nº 4.864, de 29 de agosto de 2016. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
cumprimento da lei, valorizando o ser humano em sua dignidade, além de prover 
o devido conforto aos usuários de transporte coletivo. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta de vagas na creche 
Pequeno Príncipe, no Bairro Bortot, bem como apresentar a lista de mães em fila 
de espera e as devidas ações por parte da prefeitura para solucionar tal problema 
mediante documentos comprobatórios. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta 
demanda de mães à procura de vagas nas creches do município. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie o envio da lista de remédios faltantes na 
farmácia municipal até a presente data e as razões para a falta de cada item por 
parte do Executivo Municipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reclamação 
de vários usuários com relação à falta de alguns medicamentos na farmácia 
municipal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie estudo de 
viabilidade técnica para retirada de parte do parágrafo 2° do artigo 3° do Decreto 
nº 5.161, de 27 de agosto de 2007, especificamente da sentença "todavia será 
controlada a rotatividade na utilização das vagas, que não poderá exceder a duas 
horas". Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de mudança para 
adaptação à realidade do município. Rejeitado o requerimento de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo o envio de cópia do Projeto de Resolução nº 1/2016 aos 
vereadores eleitos para gestão 2017-2020 para consulta e posicionamento. Justifica￾se o pedido, tendo em vista a importância do referido projeto ~' o devido 
conhecimento por parte dos vereadores eleitos para a nova ge~tãÔ(I;íouve o 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco ~il~-~ /.· '0 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.'cõffi]jf- ·· · .'-.,, Y ( 
fltf4JU'atP~Pntr#u#d& i7k/t'J,-/~UU/Cl'Y Estado do Paraná 
pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT solicitando a retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o autor 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável à manutenção 
do mesmo. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra e 4 
(quatro) votos a favor. Votaram conh·a: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: Clóvis Gresele -
PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB. Rejeitado o requerimento de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a retirada 
de pauta do Projeto de Resolução nº 1/206 da Ordem do Dia desta sessão de 03 de 
outubro de 2016. Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação de envio do 
referido projeto para consulta e posicionamento dos vereadores eleitos para gestão 
2017-2020. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo 
vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando a retirada do requerimento. Em 
discussão a proposição, o autor vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
posicionou-se favorável à manutenção do mesmo. Em deliberação a proposição 
houve empate na votação com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco) votos conh·a, e 
conforme dispõe o inciso III, § 2°, do Art. 158 do Regimento Interno desta Casa, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
desempatou votando contra o requerimento. Votaram contra: Augustinho Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV 
(voto de minerva), Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PSC, José Gilson Feitosa Da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei nº 164/2016, Mensagem nº 127 /2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 23.758,62 (vinte e três mil setecentos e cinquenta 
e oito reais e sessenta e dois centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência 
do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado 
por unanimidade dos vereadores. Em seguida, o presidente da Câmara Municipal 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 151/2016, Mensagem nº 117 /2016, 
que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 153/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, 
que denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero - São Roque do 
Chopim de Arduino Bosi. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 7 (sete) votos contra e 4 (quatro) votos a favor, o Projeto de 
Resolução nº 1/2016, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PSÇ, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC ,) ue altera a . , I , I ( ..J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - araná · f (,-
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corlr / 
4 
r&'ú,mo,,;,o/YlttPnkJ#dd& ~~@7,0,nco- Estado do Pnrnnã 
redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Votaram 
contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: Clóvis Gresele -
PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB. O presidente da Câmara Municipal vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV solicitou que conste em ata que os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT assinaram contrários ao parecer da Comissão de Justiça e 
Redação referente ao Projeto de Resolução nº 1/2016. Finda a ordem do dia, os 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT solicitaram permissão para retirar-se do plenário de sessões. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição e Raffael 
Cantu, líder do PCdoB. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 14h41min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eletrônico "www .camarapatobranco.com. br". 
Geraldo Edel de Olivei\\. 
Presidente ~ 
Pato Branco, 03 de outubro de 2016. 
,~~~(l!vv V1lmar Maccari 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~âuuucv-vltt-f/.Ht:C#d~ /Yb,/t:Y/Bw,naY 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2016. 
A ~inho Polazzo-PRÓS ~\ 
~ ' \ 
~\'· 
( \ 
' 
\ 
iyíco-PDT, ·."'-' \ 
c€:~~~:;Pi-··~· . '.fF-. ~~·· ____ ·"-'~_) \\ 
Guilherme Se ' o Silverio-PROS 
José 
.~--
-
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br