sessao nº 64

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ATANº 73/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele 
- PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão 
com a leitura de um h·echo bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Em seguida, o 1° Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
72/2016, da Sessão Ordinária do dia 03 (h·ês) de outubro de 2016, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 279/2016/GP, datado de 04 de outubro de 2016, 
assinado pelo prefeito em exercício Ivo Polo, solicitando a devolução do Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2016, Mensagem nº 84/2016, que institui o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras 
providências. Ofício nº 1244/2016 - SR Oeste do PR, datado de 27 de setembro de 
2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1º da 
Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação 
de recursos financeiros em 27 de setembro de 2016, no valor de R$ 274.377,05 
(duzentos e setenta e quah·o mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), 
destinados a esse município, referente à parcela 14 do Contrato nº 2608.3.79.0399162-
84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do Programa Pró-Transporte, 
Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Ofício nº 280/2016/GP, 
datado de 04 de outubro de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando licença para tratar de assuntos de interesse particular, conforme prevê o 
inciso III do § 1 º do art. 50 da Lei Orgânica do Município, no período de 05 a 10 de 
outubro de 2016. Conforme determina o § 1° do Art. 211, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, foi colocado em discussão e votação o ofício nº 280/2016/GP. O 
requerimento foi aprovado em turno único de votação, com 10 (dez) votos, sendo 
então autorizada a prorrogação da licença, que será formalizada através de Resolução. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco, no que diz respeito à implantação da Escola de 
Governo. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie com urgência 
a consh·ução de um redutor de velocidade (lombada) na Travessa Palmeiras em frente 
à Mecânica França, no Bairro Industrial. A velocidade desenvolvida pelos veículos é 
muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos h·anseuntes e moradores. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através "Q 
departamento competente, providencie com urgência a consh·ução de 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / / 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br [/ ~ 
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Estado do Paraná 
complementar na boca de lobo situada na Rua Padre Anchieta em frente ao imóvel nº 
210, no Bairro Sambugaro. Justifica-se o pedido, uma vez a boca de lobo possui uma 
grade muito abaixo do nível da rua podendo ocasionar graves acidentes. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços do rolo compactador para 
melhorar a trafegabilidade de todas as esh·adas municipais da Comunidade de Linha 
Damasceno, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas ah"ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a consh·ução de parede complementar enh·e a sala de 
refeitório e das portas de acesso aos banheiros da Escola Rural Municipal do Núcleo 
de Passo da Ilha, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito 
(Depatran), verifique a viabilidade para que seja liberada e demarcada vaga de 
estacionamento para "Carga e Descarga" na Rua Governador Jorge Lacerda em frente 
ao imóvel nº 186. Justifica-se o pedido, conforme solicitação do comerciante que 
necessita de vaga específica durante o horário comercial para carga e descarga de 
mercadoria. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o Projeto de Lei nº 165/2016, Mensagem nº 125/2016, que cria o Cargo de 
Bombeiro de Aeródromo na Esh·utura de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais -
Agente de Apoio, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Prosseguindo, passou￾se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo vereadores interessados em 
fazer uso da palavra, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 153/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que 
denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim 
de Arduino Bosi. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
h·atado, às 13h39min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 05 de outubro de 2016. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br