sessao nº 65

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ATA Nº 74/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis 
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um h'echo bíblico feito pelo 
vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari -
PDT fez a leitura da Ata nº 73/2016, da Sessão Ordinária do dia 05 (cinco) de 
outubro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes na aprovação da ata os vereadores Clóvis Gresele - PSC, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofícios nº 83/2016/ APM e nº 84/2016/ APM, datados 
de 05 de outubro de 2016, assinados pela Assessora de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios 
nº 395/2016 e nº 396/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 2013/2016, datado de 03 de outubro de 2016, assinado 
pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento 
do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 412/2016, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR. Ofício nº 137 /2016 - 3ª UL/DNIT/PR, 
datado de 03 de outubro de 2016, assinado pelo Analista de Infraestrutura do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Hélio Gomes da 
Silva Junior, em resposta ao ofício nº 408/2016, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Ofício nº 05/2016, datado de 28 de setembro de 2016, enviado pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela 
Presidente Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata nº 06/2016 -
prestação de contas referente aos meses de julho e agosto de 2016, do transporte 
escolar e emissão do parecer referente à ata supracitada. Ofício circ. nº 
01/2016/CMSPB, datado de 06 de outubro de 2016, assinado pela Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Maria Julia Vega Solana Casso!, 
solicitando a essa Casa de Leis o auxílio para dar cumprimento à proposta nº 41 da 
última Conferência Municipal de Saúde, realizada em julho de 2015, que faz 
referência às farmácias populares, tendo como redação final: Dar visibilidade aos 
diferentes programas de farmácias populares. Notificação datada de 27 de 
setembro de 2016, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, 
em atendimento ao disposto no artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da 
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando o arquivamento 
da Notícia de Fato nº MPPR-0105.16.000646-3, que trata do O 'cio nº 260/2016, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra . ~ ,/"-
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expedido pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - representação 
contra o prefeito de Pato Branco, Sr. Augustinho Zucchi, pela prática de eventual 
ato de improbidade administrativa em virtude do descumprimento da Lei 
Municipal nº 3.812/2012 no que tange ao avanço funcional dos servidores 
públicos e ofensa ao princípio da isonomia porque efetuou o pagamento referente 
ao avanço funcional aos profissionais da educação do município. Notificação 
datada de 27 de setembro de 2016, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana 
Cardoso Loureiro, cientificando que o recurso da Notícia de Fato MPPR￾0105.16.000109-2 sobre a representação acerca de eventual descumprimento ao 
artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008, com relação a adequação do 
percentual de hora-atividade previsto na Lei Municipal 3288/2009, aos professores 
da rede municipal de educação básica, foi desprovido pelo Conselho Superior do 
Ministério Público e que os autos retornaram para arquivamento nesta Promotoria 
de Justiça. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
solicitando que verifique a possibilidade de fornecer um kit aos concluintes das 
oficinas profissionalizantes de costura, salão de beleza, artesanato, entre outros. 
Justifica-se o pedido, pois muitos dos alunos não possuem condições de adquirir 
seus primeiros materiais, sendo assim de grande importância o município ajudá￾los com este incentivo para ingressar no mercado de trabalho. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do 
Paraná, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que envie a esta Casa de Leis 
informações sobre a falta de água nas Ruas Osvaldo Cruz e Luiz Xavier, no Bairro 
São Cristóvão. O pedido justifica-se, tendo em vista inúmeras reclamações sobre a 
falta de água durante os finais de semana. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize estudo técnico para a viabilidade de instalação de boca de lobo 
na Rua Desidério Favetti, próximo à residência nº 83, no Bairro São Francisco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que em dias de chuva a água adentra a 
residência de nº 37, causando danos aos moradores. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, adote com urgência providências para a compra de 
sonda de gastrostomia G-tube 14F para menor com problemas no 
desenvolvimento neuropsicomotor. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de cuidados especiais pela paciente. Ressalta-se que a solicitação 
médica foi efetuada no mês de maio/2016, sem, contudo, obter o equipamento 
solicitado atê o momento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
deflagrado processo eleitoral para diretores das escolas municipais em Pato 
Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei 4.716/2015 prorrogou prazo 
para as eleições atê 31 de dezembro de 2016. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Rua 
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Araribóia, 
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Silva PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a notificação da empresa que executou a obra para que 
tome as devidas providências para efetuar conserto de rachaduras na estrutura da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Justifica-se o pedido, tendo em vista as 
rachaduras encontradas em vários pontos do prédio, podendo causar problemas 
tanto aos pacientes quanto aos colaboradores, bem como o pouco tempo de 
existência da referida unidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, membro da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando para que analise o Projeto 
de Lei nº 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o 
Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
A secretaria já emitiu o parecer nº 03/2016, porém o mesmo encontra algumas 
obscuridades. O mesmo fala em emendas, porém não explicita o que deve ser 
tratado especificadamente. Também não se posiciona favoravelmente nem 
contrariamente ao projeto de lei em questão, dando margem ao erro. Diante disto, 
pede-se que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura envie um novo parecer, 
com as adequações solicitadas, para que assim possa ser exarado o parecer. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
com fundamento no § 1 ° do artigo 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei 
nº 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas 
escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie o transporte escolar para a aluna Ana 
Tabaginski, estudante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - AP AE e moradora na Comunidade de Sede Gavião. Justifica-se o pedido, 
levando em consideração a reivindicação dos pais da referida aluna. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie um ponto de ônibus com abrigo em frente 
à Escola Municipal Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, levando em 
consideração a reivindicação dos pais dos alunos que aguardam o ônibus em 
frente à escola e nos dias de chuva ficam desabrigados. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de transformar em mão única 
a Rua Argentina, na quadra da Escola Municipal Jardim Primavera, com a 
possibilidade de estacionamento nos dois lados da via. Justifica-se o pedido, 
levando em consideração a reivindicação dos pais dos alunos da referida escola. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Aranb61a. 491 - Fone (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ná ? 
site: www.camarapatobranco.com br - e·ma1I. legislatrvo@camarapatobranc l/ 
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que através do departamento competente, verifique a possibilidade de atender a 
reivindicação dos alunos do Centro Estadual de Educação Profissional Assis Brasil 
(Clevelândia/PR), no que concerne ao transporte escolar. Justifica-se o pedido, 
levando em consideração que são vinte e dois alunos residentes em Pato Branco e 
matriculados no CEEP Assis Brasil, no Município de Clevelândia. O pedido é para 
que seja liberado um ônibus para transporte nas segundas-feiras pela manhã e 
retorno às sextas-feiras ao meio dia. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedidos, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie estudo técnico sobre a viabilidade da instalação de 
semáforo ou rotatória no cruzamento da Rua Tocantins esquina com a Rua Mato 
Grosso na Baixada. Justifica-se o pedido, tendo em vista que é uma esquina de 
muito movimento tanto de pessoas quanto de veículos, e na qual transitam ônibus 
e vans que se dirigem a Faculdade Mater Dei, o que dificulta o trânsito de 
pedestres pela calçada e a travessia de veículos. Para tanto, pede-se medida de 
urgência. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro da Comissão de Justiça e 
Redação e relator do Projeto de Lei nº 146/2016, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° 
da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRI e dá 
outras providências, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria de 
Agricultura se manifeste tecnicamente a respeito do projeto supracitado. Justifica￾se este pedido, para posterior emissão de parecer deste relator. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Agência do Correios - Centro de Distribuição Domiciliar de Pato 
Branco, para que informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual não tem sido 
entregue as correspondências na Rua Beija Flor, nº 616, no Bairro Paula Afonso. A 
informação é dos morados da referida rua, que afirmam não receberem as 
correspondências em seu domicílio. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie e instale aparelhos de 
televisão para entretenimento das pessoas que aguardam a hora do embarque na 
área interna do Terminal Rodoviário José Cattani. Dos vereadores Enio Ruaro - PR 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria de Agricultura, providencie a recuperação da estrada municipal da 
Comunidade de Sede Gavião, passando pelas propriedades dos Senhores Roberto 
Frizzon, Valdir Pessetti e João Córdova. Justifica-se o pedido, levando em 
consideração a reivindicação dos produtores que residem na comunidade e 
necessitam de estradas em boas condições de trafegabilidade. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que estabelece normas gerais e critérios básicos para 
a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
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reduzida. Após a leitura do projeto recebido foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PDT, inscritos 
no Grande Expediente. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
Clóvis Gresele, líder do PSC; José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição e 
Claudemir Zanco, líder do governo municipal. O presidente da Câmara 
Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV esclareceu que, o Executivo 
Municipal através do ofício nº 279/2016/GP, datado de 04 de outubro de 2016, 
solicitou a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, Mensagem nº 
84/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências, porém, o pedido não 
está acompanhado de justificativa. Nesse sentido, atendendo indicação da 
assessoria jurídica, solicitou que o Executivo justifique os motivos do pedido. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer uso da palavra, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 161/2016, 
Mensagem nº 123/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 27.942,39 (vinte e sete 
mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 163/2016, Mensagem nº 126/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) 
votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que concede Título de Cidadã Honorária de Pato Branco à 
Ilustríssima Senhora Odete Terezinha Alberti Rotava. Aprovado em Redação 
Final, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 151/2016, 
Mensagem nº 117 /2016, que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
14h34min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 10 de outubro de 016. 
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ilmar Maccari 
1 º Secretário 
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Eslado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2016. 
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Vilmar Maccari-PDT 
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