| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2019-04-29 |
| native_id | 40 |
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1 ATA N° 25/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, pelo falecimento de Nelson Guero. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 24/2019, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 99/2019/GP, datado de 15 de abril de 2019, enviado pelo Executivo Municipal de Pato Branco, assinado pelo Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei n° 120/2019, Mensagem n° 34/2019, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais). Ofício, assinado pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, datado de 26 de abril de 2019, informando que a partir do dia 30 de abril de 2019, estará retornando as atividades parlamentares. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 26 de abril de 2019, informando sobre os recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro a março de 2019. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no dia 26 de abril de 2019, informando sobre as transferências constitucionais ao Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro a março de 2019. Correspondência eletrônica enviada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, datado de 26 de abril de 2019, em resposta ao ofício n° 226/2019-DL - Requerimento n° 636/2019. Convite enviado pela Administração Municipal de Pato Branco, o Comandante do BPEC, Tenente Coronel Mário Jorge Alves Lopes, juntamente com a instrutora Cabo Elizângela R. da Silva, para participai’ da solenidade de formatura dos estudantes das Escolas Municipais: Gralha Azul e Udir Cantú, que concluíram o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a ser realizada no dia 03 de maio de 2019, às 19h30min, na Escola Municipal Udir Cantú. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participai’ do espetáculo de poesia Poetizando, a ser realizado no dia 18 de maio de 2019, às 16 horas, no Largo da Liberdade. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: n° 135/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 38/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 212.810,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e dez reais); n° 136/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 39/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 e trinta e três centavos); n° 137/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); n° 138/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; n° 139/2019, de autoria do vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências; n° 140/2019, de autoria do vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou que o Executivo Municipal apresente na sequência as justificativas aos Projetos n° 135/2019 e n° 136/2019, para que os mesmos tramitem em regime de urgência, uma vez que as justificativas só relatam onde os valores serão investidos. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1026/2019, de autoria da vereadora, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize o conserto do asfalto na Rua Arariboia, em frente ao imóvel n° 577. Requerimento n° 1027/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que providencie com urgência a correção e definição de apenas um nome para a Rua situada no Bairro São João, e emita parecer sobre as providências tomadas em relação ao assunto e envie para está Casa de Leis. Requerimento n° 1028/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada à Senhora Marilene Meneguzzo Schnornberger - Assistente de Trânsito e Agente de Apoio da 5o CIRETRAN, convidando-a para participar da sessão ordinária no dia 08 de maio de 2019, a partir das 131i30min, para falar sobre a Campanha "Maio Amarelo". Requerimento n° 1029/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando através do departamento competente, para que providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Antônio Franco, no Bairro Bortot e a inclusão desta via pública no Programa Asfalto 100%. Requerimento n° 1030/2019, de autoria do vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a manutenção da iluminação pública na comunidade de Sede Dom Carlos. Requerimento n° 1031/2019, de autoria do vereador Carlinlio Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição da atual ponte de madeira por ponte em alvenaria, na estrada que liga as comunidade de Sede Dom Carlos e São Roque do Chopim. Requerimento n° 1032/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à AGEPAR, solicitando o envio de relação dos municípios paranaenses contendo a forma de exploração do sistema de abastecimento de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 água, se municipalizados ou mediante concessão com a Sanepar. Requerimento n° 1033/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o envio de relação de todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal. Requerimento n° 1034/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando através do depar tamento competente, para que solicite uma lombada elevada e a instalação de uma câmera, em frente ao Supermercado Comprão, na Avenida Tupi. Requerimento n° 1035/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir* Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que notifique o proprietário do terreno vazio no cruzamento das Ruas Guarani e Farrapos, para que providencie a calçada no entorno do terreno. Requerimento n° 1036/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Edmundo Martignoni, pelo sucesso da VI edição do Baile da Costela, realizado no dia 26 de abril, no CTG Tarca Nativista. Requerimento n° 1037/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica ausência da sessão ordinária do dia 06 de maio de 2019, devido a participação em convenção estadual do PSDB, em Curitba. Requerimento n° 1038/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para pavimentação asfáltica na Rua Genuíno Piacentini, Bairro Santa Terezinha. Requerimento n° 1039/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que aplique em sua integralidade a lei n° 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Retirado o Requerimento n° 1040/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica afastamento de suas atividades parlamentares no período de 21 de maio a 20 de junho de 2019 devido a participação em evento rotário na Alemanha. Requerimento n° 1041/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para a colocação de um semáforo no cruzamento das Ruas Uruguaiana e Marechal Deodoro, no Bairro Novo Horizonte, esquina da UPA - Unidade de Pronto Atendimento. Requerimento n° 1042/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis, quantos alvarás estão parados por falta de liberação do Corpo de Bombeiros em nossa cidade. Requerimento n° 1043/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que realize um estudo sobre Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná 4 tocias as rotatórias da Avenida Tupi, verificando quais devem ser substituídas por semáforos. Requerimento n° 1044/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, melhorias na pavimentação asfáltica das Ruas Uruguai e Paraguai, no Bairro Jardim América. Requerimento n° 1045/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize com maior brevidade possível a revitalização da quadra externa de basquete, em anexo ao Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda. Requerimento n° 1046/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que edifique e padronize as calçadas conforme preceitua a Lei Municipal n° 3.351/2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, na Rua Altamira - Bairro Bonatto. Requerimento n° 1047/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 100%, a Rua Carlos Fontana, no Bairro São João. Requerimento n° 1048/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando Requerimento de 02 de março de 2017, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, as Rua Presidente Costa e Silva e Rua Diogo Feijó, no Bairro La Salle. Requerimento n° 1049/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que providencie com urgência os serviços de patrolamento, colocação de cascalho e rolo compactador, na estiada rural que interliga as Comunidades de São João Batista e Nossa Senhora da Saúde, passando pelas residências das famílias Paloski e Bonetti. Requerimento n° 1050/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Adão Garcia - Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para participar de Sessão Ordinária, para explanar sobre a eleição do Conselho Tutelar. Indicação n° 23/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB, e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que seja disponibilizado atendimento especializado em libras na UPA de nosso Município, contratando ou treinando profissionais do quadro atual. Justifica-se o pedido tendo em vista usuários do sistema manifestaram a necessidade dispor desse atendimento, uma vez que temos um número considerável de pessoas que são surdas e utilizam esse serviço de saúde. Salientamos que na impossibilidade de contratar profissionais especializados na área, que ao menos possa ser oferecido treinamentos para funcionários que se disponham a buscar esse conhecimento e técnica para que possamos cada vez melhorar principalmente a questão de humanização nos serviços tanto na esfera pública quanto privada. Indicação n° 24/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de realizar campanhas de conscientização através de comunicação visual, utilizando banners ou outdoors, cm Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 5 logradouros públicos, repartições públicas e acessos do município, com menção ao crime de abandono e maus tratos a animais, bem como a importância da adoção responsável. A iniciativa tem como objetivo conscientizar nossa população à respeito da importância da adoção, bem como informar sobre as penalidades previstas em lei, para aqueles que maltratam e abandonam animais. Atualmente, é corriqueiro encontrarmos publicações nas redes sociais de ONGs e protetores independentes, que fazem o resgate e processo de adoção de animais que foram abandonados em áreas rurais e loteamentos não adensados. No sentido de tentar diminuir os casos de maus tratos e abandono, bem como estimular a adoção, a comunicação visual pode ser uma ferramenta de grande valia para o município. O município de Mariópolis já aderiu ao uso de banners, os quais foram expostos na praça central. Indicação n° 25/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja criada e instituída em nosso município uma Guarda Municipal, visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção das vias e do patrimônio público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis municipais. Como se ti a ta de matéria de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, indico para que se avalie a possibilidade de instituir em Pato Branco uma Guarda Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança à comunidade, proteção ao patrimônio público e auxiliar na fiscalização de muitas leis municipais que acabam não sendo executadas por falta de órgão específico para sua fiscalização. A Guarda Municipal representa atualmente, em diversos municípios do país, o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens, além de promover a proteção do povo. Logo, o papel do Guarda Municipal consiste na proteção dos direitos humanos, na defesa das liberdades fundamentais, mantendo a ordem pública e o bem-estar geral dos munícipes através de práticas que sejam legais, humanas e moralmente corretas. Além disso, cabe salientar que a criação desta Guarda Municipal gerará novos empregos, reduzindo assim o número de desempregados em Pato Branco. Diante do exposto, é que indico ao Senhor Prefeito para que institua em nosso município uma Guarda Municipal, atendendo a solicitações da própria população, e visando garantir maior segurança à todos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção do Requerimento n° 1040 que foi retirado. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Apoio n° 02/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, a ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ademar Traiano, apoiando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4, de 2019, que tem por objetivo garantir aos policiais e bombeiros militares a fixação de jornada semanal de 40 horas. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 08/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, a ser concedida ao Doutor Edson Fressato, por relevantes serviços prestados, de modo especial como Presidente da LJNIMED Pato Branco - Gestão 2016- 2019, extensiva ao Doutor Ildefonso Amoedo Canto - Vice-Presidente e Doutora Deisc Vons Guerios - Superintendente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 114/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Passeio Ciclístico Alex Araújo". Finda a ordem do dia, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Pato Branco, 29 de abril de 2019. Presidente Io Secretário passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do SD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Moacir Gregolin, líder do MDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço de convidados. Foi concedida a palavra ao Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, Robertinho da Luz Dolenga, convidado pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, para explanar sobre as atividades que pretende desempenhai' frente ao DEPATRAN, sobre a atual situação do referido departamento e também para falar a respeito dos problemas relacionados ao estacionamento destinados às ambulâncias em Pato Branco. Após o espaço destinado a participação dos convidados, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS sugeriu a Mesa Diretora que envie ofício ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, para que repense e não autorize o reajuste da conta de água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16hl9min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". o Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019. MARANOSKI-PV CLAUDEMIR ZANCO-PpT FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD ARDI-SD íL 77 Paraná José g: Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br ________________j z z7 v- __________________ MARINES BOFF GERHARDT-PSDB JOECI MLSON FEITOSA DA SILVA-PT / / --- ------------------- MOÀCIR GREGOLIN-MDB CARLIIÍHO antonio p \ \ \ Ç\ \ Estado do Paraná