sessao nº 71

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ATA Nº 81/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Após a leitura da bíblia, foi feito 
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, 
a pedido do vereador Augustinho Polazzo - PROS pelo falecimento de Joice 
Souza. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da 
Ata nº 80/2016, da Sessão Extraordinária do dia 04 (quatro) de novembro de 2016, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na 
aprovação da ata o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 118/2016, datado de 31 de 
outubro de 2016, enviado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao 
ofício nº 75/2016, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 148/2016-GSEC, 
datado de 1 º de novembro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, encaminhando relatório sobre 
resultados obtidos no IDEB/2015. Ofícios nº 92/2016/ APM, 93/2016/ APM e nº 
94/2016/ APM, datados de 04 e 07 de novembro de 2016, assinados pela Assessora 
de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta aos ofícios nº 420/2016, nº 427 /2016 e nº 432/2016, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro 
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 1336/2016 - SR Oeste do PR, datado de 20 de 
outubro de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto 
no artigo lº da Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e providências 
cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 20 de outubro de 2016, no valor de 
R$ 411.539,01 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e trinta e nove reais e um 
centavo), destinados a esse município, referente à parcela 15 do Conh·ato nº 
2608.3.79.0399162-84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do 
Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas. Carta de reclamação enviada pelo Senhor Juraci dos Santos Mazetto, 
datada de 1° de novembro de 2016, registrando descontentamento com o serviço 
de agendamento de exames de saúde no Município de Pato Branco. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Enio Ruaro · PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solici and para que 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - P~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co~ __ _ 
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através do departamento competente, providencie com urgência a construção de 
redutor de velocidade (lombada) e/ ou a instalação de semáforo na Rua Genuíno 
Piacentini esquina com a Rua Xingu. O pedido justifica-se porque a velocidade 
desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local, oferecendo assim riscos aos 
transeuntes e moradores. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a possibilidade 
da construção de redutor de velocidade (lombada) na Marginal da BR-158, no 
Bairro Vila Esperança. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida 
pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e 
moradores. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, viabilize a manutenção (conserto) do 
calçamento do final da Rua Pedro Ivo, no Bairro Industrial. Trata-se de uma 
reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua 
citada acima com urgência, pois a mesma está desmoronando. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize a manutenção (conserto) do calçamento da Rua Artibano 
Picolo, no Bairro Bonatto. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que 
requerem a manutenção do calçamento da rua citada acima com urgência, pois a 
mesma está desmoronando. Dos vereadores membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando os 
Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referentes aos 
meses de janeiro a agosto de 2013, considerando que os mesmos estão 
incompletos. Esta prerrogativa se dá considerando que, após reunião realizada no 
dia 20 de novembro de 2013, nesta Casa de Leis, o então Diretor do Departamento 
de Contabilidade, Rodrigo Base, encaminhou através do ofício nº 702/2013, de 25 
de novembro de 2013, justificativa a respeito dos Balancetes do Executivo 
Municipal. Porém, as informações estavam incompletas. Diante disso, o então 
membro da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
ah·avés do requerimento datado de 02 de dezembro de 2013, solicitou que fosse 
oficiado ao Executivo Municipal informando que os referidos Balancetes teriam a 
tramitação suspensa até que o mesmo providenciasse o envio das correções 
necessárias (conforme ofício nº 675, de 03 de dezembro de 2013). Porém, como até 
a presente data os documentos não foram enviados, estamos devolvendo os 
referidos Balancetes para que os mesmos sejam corrigidos e reenviados a esta Casa 
de Leis, para que possam ser analisados e submetidos à apreciação e votação pelos 
nobres vereadores. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, pel nquistas 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ,.2 n ' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co,(~r 
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em prol dos trabalhadores rurais. Desde 11 de agosto de 1963, data da fundação 
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, muitas foram as lutas e 
conquistas, motivo do reconhecimento e aplauso. Dentre os mais comprometidos 
com a criação e efetivação do Sindicato, destacou-se o Senhor Darci Herdina. A 
assembleia de fundação foi presidida pelo Senhor Ludovico Boniatti e secretariada 
pelo Senhor João Kopitovski, nominados pelos 80 associados presentes. Após 
definirem a denominação de Sindicato dos Pequenos Proprietários Rurais de Pato 
Branco, nomearam a primeira Diretoria, que conduziu os trabalhos desde 11 de 
agosto de 1963até11 de agosto de 1965, e teve a primeira Diretoria composta por: 
Presidente: Augusto Peloso; Secretário: Osmar Makagnam; Tesoureiro: Adolfo 
Domingos Zolett. Em 30 de junho de 1966, foi reconhecido legalmente como 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, e já somava 372 associados. A 
nova diretoria era composta pelo Presidente: Danilo Amadori; Secretário: Osmar 
Makagnam; e Tesoureiro: Pedro Dala Costa. Na gestão de 1968 a 1971, a entidade 
foi gerida pelo Presidente: Azelino Dala Costa; Tesoureiro: Danilo Amadori; 
Secretário: Pedro Detoni. Foi neste período que o Sindicato se fortaleceu com o 
advento de sua filiação à Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado do 
Paraná, que foi efetivada dia 6 de julho de 1968. O Presidente Azelino Dala Costa, 
permaneceu na presidência durante três gestões consecutivas, que se estenderam 
até o ano de 1977. Em 1977, assumiu o Presidente Casimiro Burile, e teve como 
secretário Atílio Marcon e tesoureiro Alfredo Zigorisk. Casimiro e Alfredo 
permaneceram à frente da entidade por também três anos consecutivos. No ano de 
1986, em novas eleições, foram eleitos: Presidente: Ludovino Sartor; Secretário: 
Albino Felipe; e Tesoureiro: Nilo Avelino Capeli. Quando assumiram encontraram 
um Sindicato bem esh·uturado. As gestões anteriores foram responsáveis, entre 
outros benefícios e conquistas, pela aquisição da sede própria, início do 
assistencialismo (convênio com Fumural para atendimento gratuito aos sócios, 
com médicos, odontólogos, e outros), aquisição de veículo, linha telefônica e 
assessoria jurídica. A própria fundação do Sindicato foi uma conquista relevante, 
posto que a comunidade apresentava baixo nível de instrução sindical. Algumas 
mobilizações importantes marcaram o primeiro mandato de Ludovino. Em 1988, 
quando cerca de mil máquinas agrícolas invadiram as ruas e impediram a 
abertura dos bancos da região, pleiteando uma redução nas taxas de juros nos 
financiamentos agrícolas. No ano seguinte, ex1g1ram anistia para os 
financiamentos contraídos entre os anos de 1988 e 1989, favorecendo os 
agricultores que estavam sendo prejudicados. Apesar do ano de 1988 ter sido um 
ano conturbado por diversas dificuldades, principalmente financeiras, e que 
atingiram toda a sociedade e impossibilitaram o cumprimento de metas, ainda 
assim, foi possível a compra do Laboratório de Análises Clínicas, que era o ponto 
prioritário da entidade, considerando sua utilidade para a categoria. Destaca-se 
como uma das principais mudanças de sua gestão, a alteração da imagem da 
entidade, que antes era vista apenas como um órgão que prestava assistência ao 
associado, e agora prima pela defesa dos direitos e do sindicalismo, e não somente 
voltado ao assistencialismo. Em 1989, Ludovino é reeleito através de chapa única, 
permanecendo no cargo até meados de março, quando assume a presidência 
interinamente seu então secretário Avelino Zoche. Em 1993, em cha 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para~a￾site: \W/W.camarapatobranco.com.br - epmail: legislativo@camarapatobranco.com.br ------
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assume a presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco o 
Senhor Avelino Zoche que continua até os dias atuais, tendo como Vice￾presidente: Itamar Antônio Marcante; Secretário: Lori Miguel Viola; Tesoureiro: 
Rosalina Pan; e no Conselho Fiscal: Almir Antônio Santin, Nadir Caldato e 
Deonilce Guimarães. As conquistas continuaram na gestão de Avelino Zoche. Na 
área previdenciária, na década de 70, a aposentadoria era de apenas meio salário 
mínimo e após uma sequência de lutas, em 1988, passou a ser um salário mínimo. 
A aposentadoria para mulher agricultora era aos 60 anos, e homens 65 anos, e foi 
reduzida para 55 anos e 60 anos respectivamente. A partir disso, foi conquistado o 
direito aos benefícios como auxílio doença, salário maternidade, auxilio acidente, 
auxílio reclusão e pensão por viuvez. As Políticas Agrícolas também tiveram 
avanços. O Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar) teve 
redução de juros no ano de 1995. Programas como Fundo de Aval, Proagro, 
Seguro Agricultura, Crédito Fundiário, Habitação Rural, PAA (Programa de 
Aquisição de Alimentos), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), 
Programa de Fortalecimento do Cooperativismo Familiar, Programa de garantia 
de preço mínimo, convenções e acordos coletivos de trabalho, Pronaf Jovem e 
Pronaf Mulher, são conquistas defendidas pela entidade. Destaca-se a participação 
da entidade nos movimentos sociais, como o Programa Bolsa Família, Programa 
de Segurança Alimentar, Projeto Dom Helder Câmara, Educação no Campo, 
Programa Mulher Sem Violência, além de participar da elaboração do Estatuto do 
Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A entidade teve grande 
representatividade na elaboração do Código Florestal, onde se definiu a 
elaboração do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Por estes motivos, a Câmara 
Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido por esse 
importante Sindicato que defende bravamente o interesse de seus associados. 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 190/2016, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o inciso III, do artigo 8°, da Lei nº 2463, 
de 22 de junho de 2005; nº 191/2016, Mensagem nº 143/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais); nº 
192/2016, Mensagem nº 144/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais); nº 193/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
que dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da pintura retro reflexiva na 
base dos postes situados nas calçadas de pedestres das ruas sem estacionamento 
lateral do Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 194/2016, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta Artigo 79A a Lei nº 
321, de 25 de outubro de 1978 (Código de Posturas) do Município de Pato Branco e 
dá outras providências; Decreto Legislativo nº 9/2016, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PR, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Genésio de Oliveira; e o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de outubro de 2016. Conforme prevê o 
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de 
regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pe i e regime 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - ~~mr 
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de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Após a leitura dos 
projetos recebidos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV informou que foram designados servidores (Sueli Rosa Dartora, 
presidente; Márcia Regina Zanoelo, membro; Gean Geronimo Dranka, membro), 
para comporem a Comissão de Sindicância para apuração de eventual 
irregularidade funcional do servidor público Senhor Eduardo Fernando Balbinotti 
Fernandes, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor 
Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo 
vereadores interessados em fazer uso da palavra, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 175/2016, Mensagem nº 138/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e 
nove reais e trinta e três centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 177 /2016, Mensagem nº 
140/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos). 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso a ser concedida à Escola Integral, em reconhecimento pela 
criação do 1° Projeto Cultural denominado "Paraná Somos Nós". Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 13h44min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Presidente 
Pato Branco, 07 de novembro de 2016. 
v (/ 
/Vilniar Maccari 
L·· 1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2016. 
uaro-PR 
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J . DT 
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Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br