sessao nº 72

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ATA Nº 82/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 81/2016, da 
Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de novembro de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 30/2016, datado de 26 de outubro de 2016, 
assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos 
Michelin, encaminhando cópia do Relatório da 6ª Conferência Municipal das 
Cidades. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, 
juntamente com a Comissão Central Organizadora, para a cerimônia de abertura 
da 17ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco 
(Expopato 2016), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2016, às 19 horas, no 
Parque de Exposições. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize a colocação de placas de 
sinalização indicando "Rua Sem Saída", no final da Rua Marechal Costa e Silva 
esquina com a Rua Maria Bueno, no Bairro Trevo da Guarani. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, adote providências na Rua João Pessoa no trecho entre as Ruas Xingu 
e Itacolomi, pois devido à obra de canalização o local encontrasse em péssimas 
condições de trafegabilidade. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize reparo na guia 
de calçada (meio-fio) da Rua Maria Bueno, no Bairro Sambugaro. A guia de 
calçada foi construída recentemente e esta irregular, assim sugere-se o reparo da 
mesma e que sigam um padrão de regularização nas demais. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize as reformas necessárias e a troca das lâmpadas 
· no ginásio polo esportivo do Bairro Santo Antônio. Justifica-se este pedido, 
considerando a falta de manutenção do ginásio que está em condições precárias. 
Pede-se providências necessárias em curto prazo devido a importância d local 
para a comunidade, já que as atividades realizadas são essenciais p 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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população. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, tome providências 
para efetuar a limpeza no parque do Bairro Planalto, próximo à Escola do Bairro 
Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o mato está tomando conta do 
local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, tome providências para instalar 
vaga de estacionamento para carga e descarga na Rua Procópio de Lima - s/n 
esquina com Rua Tamoio - nº 1688, especificamente em frente ao estabelecimento 
comercial CP Encomendas. Justifica-se o pedido, tendo em vista que não há espaço 
em frente à referida loja para os clientes estacionarem seus carros para descarga de 
encomendas, causando certo transtorno no trânsito. Vale ressaltar que a Resolução 
nº 302 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu artigo 2°, inciso IV 
cita como área de estacionamento específico a área para a operação de carga e 
descarga. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, informe a empresa que executou a 
obra de instalação de bocas de lobo e de tubulação de água pluvial na Rua Abraão 
Ribeiro, no Loteamento Paulo Afonso, bem como notificar a empresa para que 
refaça o serviço e encaminhe a referida notificação a esta Casa de Leis. Em caso da 
obra ter sido realizada pela própria prefeitura, que esta refaça o serviço de forma 
rápida. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os referidos serviços !oram 
executados há algum tempo, porém os alagamentos persistem na referida rua. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, tome providências para efetuar o 
calçamento na Comunidade do Bom Retiro. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que as obras tiveram início duas semanas antes das eleições e encontram-se 
parada há mais de 20 (vinte) dias. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre os dias e horários de trabalho dos vigias conforme 
relatório apresentado no ofício nº 88/2016/ APM: Praça: em que dias o vigia exerce 
sua função na Praça no horário de 15h às 22h; em que ponto da praça ele exerce 
seu trabalho; especificar as atividades desempenhadas e a justificativa da 
necessidade de trabalho apenas neste horário. Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA): em que dias da semana o vigia exerce seu trabalho na UPA; por que a 
existência de apenas um vigia; por que não há menção do trabalho de vigia nos 
fins de semana; especificar as atividades desempenhadas. Garagem Municipal: por 
que os vigias trabalham apenas nos fins de semana; como fica o trabalho dos 
vigias durante a semana; especificar as atividades desempenhadas. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que muitos servidores se aposentaram e !oi realizado 
concurso público para o cargo de vigia ainda em prazo de vigência. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e re imentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que a do 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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departamento competente, providencie a convocação e nomeação dos aprovados 
para o cargo de vigia conforme edital de concurso público nº 038/2014, a fim de 
atender a necessidade do CEU das Artes, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
e Escola do Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista que muitos 
servidores se aposentaram e a necessidade de atender ao CEU das Artes, que 
possui 02 (dois) vigias apenas nos fins de semana e feriados; a Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) que possui apenas 1 (um) vigia durante a semana e a Escola 
do Bairro Planalto, que não possui vigia nos fins de semana. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis a ata de reunião mencionada 
no item 4 do ofício nº 294/2016/GP, expedido à 1° Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista solicitação 
protocolada por este Vereador na prefeitura de Pato Branco com relação ao 
funcionamento da Feira de Artesanato na Praça Presidente Vargas. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a divulgação das linhas de transporte 
coletivo com seus respectivos horários em cada ponto de transporte coletivo 
urbano de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista solicitação efetuada 
por cidadão que faz uso do transporte coletivo urbano em nossa cidade e elenca 
esta ação como um dos pontos de melhoria a serem implementados. Ademais, 
vale ressaltar que a Lei nº 4.201, de 20 de dezembro de 2013, em seu artigo 1° assim 
determina: "Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários 
das linhas por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os 
pontos de parada padronizados e pela internet". Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe explicações sobre a paralisação da obra de canalização do 
córrego fundo no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se o pedido, tendo em vista os 
transtornos causados aos moradores, os quais pedem a agilidade na conclusão da 
obra. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, tome providências para instalar 
placa de identificação na Rua Márcia Zanella, no Loteamento Zanella, no Bairro 
Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a referida rua não possui 
identificação, impedindo os Correios de efetuarem suas entregas aos moradores 
do local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe explicações e tome 
providências para a destinação de casa abandonada na Rua Celeste Mocelin, nº 
575, no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a casa, 
segundo moradores, está abandonada há 03 (três) anos, sem a devida destinação. 
Vale ressaltar que há um número significativo de pessoas à espera de moradia 
através dos sorteios de casas nos planos habitacionais do Município, deven este 
imóvel ser destinado a esta finalidade, ou seja, cumprir sua funçã soei Do 
RuaAraribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a inclusão da Rua 
Guilherme Lebekuchen, entre as Ruas Caetano Munhoz da Rocha e Afonso Pena, 
no Bairro Anchieta, no Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a situação precária da referida rua. Dos vereadores membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no § 2°, artigo 23, da Lei Orgânica Municipal, 
requerendo a realização de Audiência Pública no dia 23 de novembro de 2016, às 
18h, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de 
debater o Projeto de Lei nº 170/2016, Mensagem nº 132/2016, que estima as 
receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro 
de 2017 (Lei Orçamentária 2017 - LOA 2017, no valor de R$ 330.043.650,18 
(trezentos e trinta milhões, quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e 
dezoito centavos). Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informações referentes ao Processo 192930/13-TC do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a Prestação de Contas do Exercício 
Financeiro de 2012. Trata-se da prestação de contas do Município de Pato Branco, 
relativa ao exercício financeiro de 2012. O Primeiro Exame realizado pela Diretoria 
de Contas Municipais evidenciou a existência de restrições e/ ou mesmo a 
ausência de elementos essenciais no processo de prestação de contas, 
considerando o que foi apresentado solicita-se quais as medidas tomadas quanto 
às restrições e as multas aplicadas, houve recurso de defesa das mesmas. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção 
de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa .:. PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Senhora Maria 
Elisabete Piluski, popularmente conhecida como Bety da Emater, pela contribuição 
no desenvolvimento da família rural pato-branquense. Maria Elisabete Piluski 
nasceu na cidade São José dos Pinhais, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 
1954, numa comunidade chamada Roseira de São Sebastião. Iniciou seus estudos 
na Escola Isolada Roseira de São Sebastião. No ano de 1961, veio com a família 
para a cidade de Porto União, no Estado de Santa Catarina, onde estudou no 
Externato Santa Terezinha e no Colégio Santos Anjos, concluindo o ensino 
fundamental. Concluiu o ensino médio no Colégio Professora Amazília em União 
da Vitória, onde fez o Magistério. Em 1974, ano de sua faculdade, escolheu Serviço 
Social na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, de Curitiba, capital do Estado. 
Formou-se em 1979. Ainda no período da faculdade fez estágio no Posto de Saúde 
modelo no Distrito de Bateias, onde recebeu algumas orientações da saudosa Zilda 
Arns, que era chefe da Unidade de Saúde. Seu primeiro desafio como Assistente · 
Social foi a implantação do Serviço Social junto às famílias de funcionários da \ 
empresa Indústria e Comércio de Papelão Ibicuí Ltda - Grupo Imaribo, do ado 
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de Santa Catarina. Na instituição FREI (Fundação de Recuperação do Indigente), 
na cidade de Curitiba, deu suporte às famílias e a inclusão social desse público. 
Em 1982, prestou concurso público para a ACARPA (Associação de Crédito e 
Assistência Rural do Paraná) atualmente EMATER (Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural). Foi lotada na cidade de Francisco Beltrão. 
Atuou também na cidade de Salto do Lontra e Quitandinha, na região de Curitiba. 
Somente em 1991, escolheu Pato Branco para residir e executar as atividades de 
Assistente Social pela Emater - PR. Em Pato Branco, Bety atua firme na execução 
de Programas de Políticas Públicas na promoção de melhoria na infraestrutura 
familiar, nos aspecto sanitário ambiental, como por exemplo, na proteção de fontes 
de água para o consumo familiar, saneamento básico, recuperação e preservação 
do solo e do meio ambiente como um todo. Algumas ações marcaram e ainda 
marcam a sua atuação, como por exemplo, a implementação de Políticas Públicas 
em Habitação Rural, feliz realidade onde pequenos produtores rurais foram 
beneficiados com a tão sonhada casa nova; a execução do Plano Produtivo, social e 
ambiental em Assistência Técnica e Extensão Rural para a promoção da 
agricultura familiar sustentável no Sudoeste do Paraná; orientação técnica no 
processo de transformação de alimentos para o consumo da família e para a 
geração de renda; planejamento e execução do Projeto Mulheres Rurais de Pato 
Branco, denominado atualmente de Flor do Campo, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Sindicatos Rurais, que tem como principais objetivos 
possibilitar a inclusão da mulher rural em ações que visem geração de renda e 
valorização pessoal e familiar; organização de eventos como Expopato, Excursões 
Técnicas, dia Internacional da Mulher; auxílio na formação da AMR (Associação 
de Mulheres Rurais); é membro do Comsea (Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional). Com seu jeito muito peculiar, Bety é muito querida entre 
as mulheres. Muito participativa e cheia de ideias brilhantes, contribuiu muito 
para o processo de empoderamento das mulheres rurais. Sem papas na língua, fala 
o que pensa e conquista o respeito de todos a sua volta, pois a sua fala é 
fundamentada e respeitosa. Por estes motivos, a Câmara Municipal de Pato 
Branco reconhece e aplaude o trabalho desenvolvido por essa brilhante assistente 
social, que tem como compromisso o desenvolvimento rural. Foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 195/2016, Mensagem nº 145/2016, que revoga a doação de que 
trata a Lei nº 2853, de 23 de outubro de 2007; nº 196/2016, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das 
galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá 
outras providências; nº 197 /2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
que institui o Programa de Incentivo Tecnológico; nº 198/2016, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, que declara de Utilidade Pública a Associação 
Atlética Tradição; e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Mensagem nº 
142/2016 (Regime de urgência - Convoca Extraordinárias), que atualiza a Planta 
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos 
e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. Conf 
prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deli 
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pedido de regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 4/2016. Em 
discussão o regime de urgência, os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT se posicionaram contrários ao regime de urgência 
pedindo para que o mesmo fosse derrubado. O vereador Claudemir Zanco - PDT 
posicionou-se a favor do regime de urgência. Em deliberação a proposição, houve 
empate na votação com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco) votos contra, e conforme 
dispõe o inciso III, § 2°, do Art. 158 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV desempatou 
votando para manter o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 
4/2016. Votaram contra: Clóvis Gresele - PSC, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael 
Cantu - PCdoB. Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV (voto de minerva), 
Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida ao Senhor Olaumir 
Pedro Guerios, conhecido como "Tio Tuca". Prosseguindo, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari, 
líder do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Laurinda Cesa, líder do 
PSDB. Dando continuidade, o presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV expôs que foram protocoladas neste dia 09 de novembro 
emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 171/2016, Mensagem nº 133/2016, que 
disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de 
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que 
especifica, contudo, conforme disposto no Art. 138 do Regimento Interno as 
emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do início da sessão em cuja 
Ordem do Dia figurar a proposição principal. Portanto, colocou em deliberação a 
aceitação para votação das emendas modificativas nesta sessão. Em discussão a 
questão, optou-se por retirar de pauta o Projeto de Lei nº 171/2016, Mensagem nº 
133/2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para 
a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na 
forma que especifica. Prosseguindo, foi retificado e lido o Edital de Convocação nº 
7, de 09 de novembro de 2016, que convoca todos os vereadores para a sessão 
extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que será realizada no dia 10 de novembro de 2016, com início 
às 13h30min, para apreciar as seguintes matérias: Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 69/2016, que institui o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 
165/2016, que cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura de Cargos -
Anexo I - Cargos Multifuncionais - Agente de Apoio, previsto na Lei nº 3812, de 4 
de abril de 2012; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81 
(duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos); Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 171/2016, que disciplina a escolha de lista 
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos 
de ensino da rede pública municipal na forma que especifica (retificado - r 
considerando que estaria em segunda discussão e votação, porém foi re · ado de \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para~á \ 
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pauta nesta sessão). Em seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 175/2016, Mensagem nº 138/2016, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e 
trinta e três centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 177 /2016, Mensagem nº 140/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
108.716,10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 69/2016, Mensagem nº 45/2016, que institui o Código de 
Justiça Desportiva do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 165/2016, 
Mensagem nº 125/2016, que cria o Cargo de Bombeiro de Aeródromo na Estrutura 
de Cargos - Anexo I - Cargos Multifuncionais - Agente de Apoio, previsto na Lei 
nº 3812, de 4 de abril de 2012. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 176/2016, Mensagem nº 139/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um 
centavos). Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) 
votos, a Moção de Aplauso a ser concedida ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Pato Branco, pelas conquistas em prol dos trabalhadores rurais. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h44min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.9r". 
Presidente 
Pato Branco, 09 de novemb o de 2016 . 
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L 1 ° Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2016. 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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