sessao nº 73

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ATA Nº 85/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 84/2016, da Sessão 
Extraordinária do dia 11 (onze) de novembro de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 247 /2016, datado de 09 de novembro de 
2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1 º a 31 de outubro de 2016, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3° quadrimestre de 
2016. Ofício nº 249/2016/SMS, datado de 10 de novembro de 2016, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
358/2016, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 217 /2016-URPB, datado de 03 de novembro de 
2016, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício 
nº 424/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
dispensa das Sessões Ordinárias dos dias 21, 23 e 28 de novembro de 2016, para 
tratamento de saúde no Hospital do Câncer - UOPECCAN, na cidade de 
Cascavel/PR. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, comunicando que não participará das sessões ordinárias que 
serão realizadas nos dias 21 e 23 de novembro de 2016, tendo em vista que estará 
participando do 52º Congresso Brasileiro de Vereadores nos dias 22, 23, 24 e 25 de 
novembro de 2016, realizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em 
Brasília/DF. Para tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
solicitando estudo e viabilidade para atender as seguintes situações: ampliação do 
estacionamento regulamentado (EstaR) para a Avenida Tupi, entre as rotatórias da 
Rua Xavantes e Rua Paraná/Travessa Santo Colla; horário para estacionamento na 
Rua ltacolomi, defronte ao Edifício José Antonio (possibilitando horá "os de 
estacionamento livre na via do lado direito, da mesma forma que foi it na Rua 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran 
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Tocantins, após as 20 horas). Justificam-se estes pedidos atendendo solicitação de 
cidadãos do nosso município. No caso da Avenida Tupi o pedido é dos 
comerciantes daquela região, pois com a instituição de ensino que ali se encontra, 
os alunos acabam utilizando o espaço para estacionamento pelo período de estudo 
e dificultam a rotatividade de estacionamento para os clientes do comércio local. 
No caso da Rua Itacolomi, por causa dos moradores do edifício José Antonio com 
questões relacionadas a mudanças e carga e descarga. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1 º do 
art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não participará 
das sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 21 e 23 de novembro de 2016, 
tendo em vista que estará participando do 52° Congresso Brasileiro de Vereadores 
nos dias 22, 23, 24 e 25 de novembro de 2016, realizado pela União dos Vereadores 
do Brasil (UVB), em Brasília/DF. Para tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias na sinalização de trânsito, tanto 
horizontal quanto vertical, na esquina das Ruas Farrapos com Tamoio. O pedido é 
dos transeuntes do local, pois muitos motoristas não estão respeitando a via 
preferencial. Para evitar futuros acidentes, pede-se para que seja realizado o 
quanto antes as melhorias. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a realização de Audiência 
Pública no dia 28 de novembro de 2016, às 19 horas, no Plenário de Sessões desta 
Casa de Leis, a fim de tratar do Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, 
Mensagem nº 142/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município 
de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de 
cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a necessidade da participação popular em temas de grande relevância, o qual 
neste caso específico, redundará no aumento dos impostos pagos pelo cidadão 
pato-branquense. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, comunicando que não participará das sessões ordinárias que 
serão realizadas nos dias 21 e 23 de novembro de 2016, tendo em vista que estará 
participando do 52° Congresso Brasileiro de Vereadores nos dias 22, 23, 24 e 25 de 
novembro de 2016, realizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em 
Brasília/DF. Para tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize com urgência a construção do muro de arrimo no posto de 
saúde do Bairro Industrial. Justifica-se o pedido, tendo em vista que este muro de 
contenção irá proteger, apoiar e escorar a área que apresenta risco de 
desmoronamento. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize a construção d etorno 
no final da Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, t do em 
vista que esta rua não tem saída e necessita deste retorno para a ""'V'-'" 
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motoristas. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Municipal 
nº 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas 
pontes do sistema viário do Município de Pato Branco, reiterando pedidos, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência minuciosa avaliação sobre o 
estado de conservação e, caso necessário a devida reforma, da ponte de madeira 
localizada perto da residência do Sr. Francisco Pirola, na Comunidade de Passo da 
Ilha. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a abertura dos Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI's) no período de férias de final e início de ano. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que as creches, além de uma necessidade é um direito de 
toda e qualquer criança e que tem a função de complemento na ação familiar. 
Ressalta-se a necessidade dos pais que precisam trabalhar e acabam deixando os 
seus filhos em creches durante o dia, amparados por profissionais, mas durante o 
período de férias escolares, as creches municipais fecham o que causa problemas 
para várias famílias. É de fundamental importância para a população trabalhadora 
à abertura das creches, mesmo durante o período de férias escolares. Portanto 
solicita-se ao Executivo Municipal para proceder com a abertura das creches em 
número suficiente para atender as crianças que necessitam em pontos estratégicos 
das zonas norte, sul, leste e oeste do município durante o período das férias 
escolares de final e início de ano. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 199/2016, 
Mensagem nº 147 /2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais); nº 200/2016, Mensagem nº 146/2016, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis; nº 201/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina via pública de "Hilda F. Scarabelot"; nº 202/2016, de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Anacleto Guzela"; nº 
203/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de 
"Valdemar Tumeleiro"; nº 204/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina via pública de "João Scarabelot"; nº 205/2016, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá 
outras providências; nº 206/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
que acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 1° da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, 
que instituiu normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e 
associativas e dá outras providências; nº 207 /2016, Mensagem nº 148/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a ratificar os Termos do 
Instrumento de Extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do P~ão. e f 
dá outras providências; e o Projeto de Resolú.ção nº 4/2016, de autoria v e. dor , 
Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta art. 213-A a Resolução nº 1, de 8 · ~'fo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Par ná--~ 
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de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco) e dá outras 
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, a vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT propôs, com o apoio dos demais vereadores, a 
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 298/2014, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3276, 
de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) 
votos, o Projeto de Lei nº 167 /2016, Mensagem nº 129/2016, que altera 
dispositivos da Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o Executivo 
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
abstenção, o Projeto de Lei nº 178/2016, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública 
de Celso Bussolaro. Absteve-se da votação o vereador Augustinho Polazzo -
PROS, utilizando como argumento o § 7° do art. 29 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, conforme segue: "§ 7°. Estará impedido de votar o Vereador que 
tiver sobre a matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parente até o 
terceiro grau consanguíneo ou afim". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei nº 
179/2016, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de Felisberto Oldoni. 
Absteve-se da votação o vereador Augustinho Polazzo - PROS, utilizando como 
argumento o § 7° do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
conforme segue: "§ 7°. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a 
matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parente até o terceiro grau 
consanguíneo ou afim". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 180/2016, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
que denomina via pública de Olga Galli. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 183/2016, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina Teatro localizado no Centro 
Unificado de Artes e Esporte de Pato Branco de "Victor Hugo Ribeiro". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Resolução nº 3/2016, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que institui o Título "Irmã Pierina" e dá outras providências. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
outubro de 2016. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida à Senhora Maria Elisabete ~· 
Piluski, popularmente conhecida como Bety da Emater, pela cont · 
desenvolvimento da família rural pato-branquense. Finda a ordem 
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vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitou permissão para retirar-se do 
plenário de sessões. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fez uso da palavra o vereador Clóvis Gresele, líder do PSC. Em 
seguida, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Enio Ruaro - PR, Clóvis Gresele - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Laurinda Cesa - PSDB. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
14h46min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
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Preside 
Pato Branco, 16 de novembro de 2016. 
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site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2016. 
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José apson ~it~s~ilva-PT 
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Vilm r Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br