sessao nº 76

r?ôuvarP~~kJytdd& ~k!Bumc(}/ Estado do Paraná 
ATA Nº 88/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e 
participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a 
leitura de um b·echo bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. 
Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
87 /2016, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de novembro de 2016, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício datado de 25 de novembro de 2016, enviado pela TransAngelo 
Transportes Coletivos LTDA e pela Transportes Coletivos LP LTDA, manifestando-se 
contrários a mudança sugerida no Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe 
Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011. Ofício datado de 28 de novembro de 2016, enviado pela 
Associação Vale Fácil, encaminhando informações referentes aos passageiros 
beneficiados por gratuidades e descontos no sistema de b·ansporte púbico, relativo ao 
Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera 
e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte 
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando apresentar cronograma de instalação de mobiliários (bancos para 
gestantes, idosos e deficientes, vedação lateral e b·aseira, cobertura e calçamento) dos 
233 (duzentos e trinta e b·ês) pontos de embarque e desembarque do b·ansporte 
coletivo urbano em Pato Branco, conforme determina o artigo 75, inciso II, da Lei 
Complementar nº 28/2008 e o artigo 1° da Lei nº 4.864, de 29 de agosto de 2016. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que de acordo com resposta do Executivo 
mediante ofício nº 90/2016/ APM, o cronograma de instalação depende da conclusão 
do processo licitatório, o qual contempla em seu Plano de Investimento para 
utilização do ônus de outorga onerosa apenas 50 (cinquenta) abrigos ao longo da 
Avenida Tupi, desconsiderando os 233 (duzentos e trinta e três) abrigos do total de 
283 (duzentos e oitenta e b·ês) abrigos existentes em Pato Branco. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento competente, envie documentos relativos ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2016, Mensagem nº 142/2016, que atualiza a Planta Genérica de 
Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações 
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII a 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, tais como: decreto vigente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~Ôfit04U/v/k~t(J~á&~~/9w,nc(}/ Estado do Paraná 
estabelece fatores e critérios para elaboração de planta genérica de valores e fixação da 
base de cálculo do IPTU, bem como índices de variação monetária aplicável (NR), 
conforme especificado no artigo 76 parágrafo único da Lei Complementar nº 37, de 16 
de dezembro de 2009; cópia dos relatórios de comparação de aumento de valores do 
IPTU no exercício de 2015 para 2016, conforme mencionando na ata de reunião da 
Comissão de Avaliação Imobiliária nº 003/2015, datada de 11 de novembro de 2015; 
cópia das atas de reunião da Comissão de Avaliação Imobiliária realizadas no ano de 
2016; cópia do Mapa com novos valores, acompanhado da listagem aleatória dos 
terrenos edificados e não edificados de alguns bairros, conforme citado na ata de 
reunião da Comissão de Avaliação Imobiliária nº 002/2015, datado de 28 de setembro 
de 2015. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade destes documentos para 
melhor análise do referido projeto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a tomada de 
providências, mediante documentos comprobatórios, bem como a notificação da 
empresa para o devido conserto de calçamento e meio-fio irregular nas Ruas Celeste 
Mocelin, Rua João Lora, André Cavalli e Assis Andreatta, no Conjunto Habitacional 
Santa Fé, no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
caótica das ruas acima mencionadas, onde existem poças de água, acúmulo de barro, 
sobretudo na Rua Celeste Mocelin enb·e as Ruas João Lora e Assis Andreatta, e na Rua 
André Cavalli. Ressalta-se que há problema de erosão na Rua André Cavalli, próximo 
à Rua João Lora. Em dias de chuva, a água escorre com barro na Rua João Lora 
chegando a adenb·ar nas casas, ao ponto dos moradores realizarem uma pequena 
contenção na porta de suas casas. Vale ressaltar que o calçamento ao longo das 
referidas ruas possui péssima qualidade, apresentando valetas e ondulações, além de 
uma estrutura sem as devidas bocas de lobo, acarretando o não escoamento adequado 
da água. Cabe lembrar que os serviços executados foram efetuados recentemente, 
estando ainda no prazo de validade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente 
informações sobre a castração e chipagem de animais em Pato Branco, tais como: 
quantos animais são castrados por mês; quantos bairros já foram atendidos e quais são 
eles; especificar nomes e datas de casb·ação; quais os critérios para a escolha dos 
bairros; qual o cronograma de castração destes animais, apresentar documentos. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a grande quantidade de animais nas ruas, 
especificamente em alguns bairros da cidade. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
apresente informações sobre a Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto, tais como: 
quantas pessoas são atendidas por dia; quais os critérios para o atendimento; qual o 
tempo máximo de espera de cada paciente. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
número de reclamações com relação à demora no atendimento na referida Unidade. 
Vale ressaltar que, no início de 2015, mediante ofício nº 32/2015, foi efetuado pedido 
no aumento de atendimentos para esta Unidade de Saúde, o qual respon · o 
mediante ofício nº 59/2015, apenso ao ofício nº 21/2015/DPM, não esclarece o 
questionamentos acima elencados. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro a . 
Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria ~ __-
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que estabelece 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br rJr 
{j?d,nv-PUPJk~if#uPá& ~~~iOdlc~ Estado do Paraná 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e de acordo com parecer jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através do Conselho do Plano Diretor do 
Município de Pato Branco (COPLAN) emita parecer quanto ao projeto de lei 
supracitado. Justifica-se este pedido para posterior emissão de parecer deste relator. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 9, de 28 de novembro de 2016, que 
convoca todos os vereadores para a sessão extraordinária, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 29 
de novembro de 2016, com início às 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei nº 
207 /2016, Mensagem nº 148/2016, que autoriza o Executivo Municipal a ratificar os 
Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do 
Pinhão e dá outras providências. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 217 /2016, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de 
"Rua Ari Batista da Rosa"; nº 218/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Angelo Cago!"; nº 219/2016, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de 
"Rua Alice Manfroi Chioquetta"; nº 220/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Amelio Marcelo Pagnoncelli"; nº 
221/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via 
pública de "Rua Ampélio José Pagnoncelli"; nº 222/2016, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Maria Pagnoncelli 
da Rosa"; nº 223/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
denomina via pública de "Rua Evandro Cago!"; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 
10/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que concede o Título de 
Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. Após a leitura dos projetos 
recebidos, foi feita a enb·ega da Moção de Aplauso concedida ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, pelas conquistas em prol dos trabalhadores 
rurais. Em seguida, o vereador Claudemir Zanco - PDT propôs a inversão da ordem 
dos b·abalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. O vereador 
Raffael Cantu - PCdoB propôs que antes da apreciação da ordem do dia proceda-se 
ao espaço destinado a Tribuna Livre. A inversão de pauta teve apoio dos demais 
vereadores. Fez uso da palavra no espaço da Tribuna Livre o acadêmico de 
administração da UTFPR, Waldyr Viana Filho, argumentando sobre o meio-passe 
estudantil. Em seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 181/2016, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de 
Antonia Toseto. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 182/2016, de autoria d 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que 
denomina via pública de José Menegatti. Aprovado em segunda discussão e vota -o \ 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 184/20 , 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silv rio 
- PROS, que denomina via pública de Marino Silvio Galli. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (// 
~ÚHU74fi/hrnicyudd&~~~Uffl~ Eslado do Paraná 
de Lei nº 185/2016, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de Angelo Jubilino 
Pagnoncelli. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) 
votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 136/2013, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Votaram contra: Claudemir Zanco - PDT, 
Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 207 /2016, Mensagem nº 148/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio 
Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a 
Moção de Aplauso a ser concedida ao empresário Cláudio Petrycoski, responsável 
pela viabilização financeira do monumento "O Metalúrgico", instalado em Nova 
Espero - São Roque do Chapim. Ausente na sessão e consequentemente na discussão 
e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Augustinho 
Polazzo - PROS por motivo de saúde. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra 
aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no 
Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT e Raffael Cantu, líder do PCdoB. Em seguida, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra 
e nada mais a ser tratado, às 15h05min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, 
está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 28 de novembr e 2016. 
mar 
~~ Maccari 
Presidente 1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2016. 
AUSENTE 
ífã,éf Cantu-PC do B 
Vil r 
~ Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br