sessao nº 77

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ATA Nº 90/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 89/2016, da 
Sessão Extraordinária do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2016, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da 
ata a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Convite enviado pela Secretaria de Assistência Social 
para o encerramento das oficinas do Projeto Ser Mulher/2016, a ser realizado no 
dia 1º de dezembro de 2016, às 19 horas, no auditório do SENAI. Convite enviado 
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de 
Cultura, para participar da edição "30 no Teatro" em conjunto com o programa 
"Vitrine Cultural", a ser realizado no dia 30 de novembro de 2016, às 19h30min, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Setor de Habitação da Assistência 
Social, sejam fiscalizados os Conjuntos Habitacionais São Pedro e Santa Fé. 
Justifica-se este pedido, tendo em vista o grande número de denúncias sobre a 
venda das residências. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize a limpeza no terreno 
localizado na Rua Castelo Branco ao lado do imóvel nº 82. Os moradores próximos 
ao local alegam que o terreno está com o mato alto, lixo, entulhos e proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado 
estadual Luiz Augusto Silva, solicitando empenho em prol do não fechamento da 
Casa Familiar Rural de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
iminência de fechamento da Casa Familiar Rural, conforme divulgado em matéria 
publicado no Diário do Sudoeste, na edição dos dias 26 e 27 de novembro de 2016, 
na página A8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, adote as devidas 
providências para a retomada de aplicação de produto biológico para combate do 
mosquito borrachudo em Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo e vista a alta 
incidência do mosquito borrachudo e sua proliferação. Do verea 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - 8 ranâ 
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Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, na pessoa de seu 
presidente Antônio César Soares, solicitando manifestação em relação à aplicação 
de produto biológico para combate do mosquito borrachudo em Pato Branco. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao 
Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco (COPLAN), solicitando 
que emita parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que estabelece normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. O supracitado projeto está em tramitação 
nesta Casa aguardando emissão de parecer. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie estudo de viabilidade para a instalação de semáforo três tempos no 
cruzamento da Avenida Tupi esquina com a Rua Itabira. O cruzamento é de muito 
movimento tanto de pessoas, quanto de veículos, com a viabilidade deste 
semáforo os usuários que vem da zona norte sentido zona sul poderão virar a 
esquerda e ter acesso aos Bairros Bancários, Brasília e Pinheiros. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a poda da árvore situada na Rua Padre 
Anchieta nas proximidades do imóvel nº 193, no Bairro Anchieta. O pedido 
justifica-se por se tratar de uma árvore grande que necessita de um caminhão 
muque para a poda e também considerando que os galhos dessa árvore estão 
encostando-se aos fios de alta tensão, sendo que os moradores não podem realizar 
a poda da mesma porque correm sérios riscos de morte. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Presidente Costa 
e Silva, no Bairro La Salle. A solicitação é dos moradores que requerem a execução 
da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela 
referida via pública. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a colocação de um semáforo na Rua 
Genuíno Piacentini esquina com a Rua Xavantes. A instalação do semáforo é de 
suma importância para garantir a segurança dos que transitam neste local, além de 
ser uma solicitação dos usuários deste cruzamento que o utilizam com frequência 
principalmente nos horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é 
grande. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Alceni 
Angelo Guerra, solicitando nova manifestação a respeito dos autos nº 208/2001 de 
Ação Declaratória em que é autor Alceni Angelo Guerra e réu o Mun· ípio de Pato 
Branco. A Comissão de Finanças e Orçamento solicita nova mam t 
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autos do processo de Prestação de Contas do Exercício de 1998, especificamente 
quanto ao Parecer nº 17635/00, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sobre a assunção de dívida da Cooperativa Agropecuária 
Guarany Ltda. pelo Município com o Banco do Brasil em troca de um imóvel, sem 
procedimento licitatório, e, portanto, em conh·ariedade com a Lei nº 8666/93. 
Conforme registrado em ata, datada de 28 de novembro de 2016, o prazo para 
manifestação será de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 224/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que dispõe sobre a visualização das leis de alerta e prevenção ao uso do 
fumo e álcool e dá outras providências; 225/2016, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre o fornecimento de documentação pública 
para a regularização de lotes urbanos e dá outras providências; e o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo -
PROS, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilush'íssimo 
Senhor Tenente Coronel Éveron César Puchetti Ferreira. Após a leitura dos 
projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Vilmar Maccari, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Em seguida, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 199/2016, 
Mensagem nº 147 /2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro -
PR, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor Genésio de Oliveira. Finda a ordem do dia, foi feito a entrega do Prêmio 
"Escola Destaque Ideb em Educação" às Escolas Municipais: Alvorada, Jardim 
Primavera, Maria Jurema Ceni, Rocha Pombo, São Cristóvão, São João Batista de 
La Saile, Udir Cantú e União. Em seguida, procedeu-se ao espaço destinado a 
Tribuna Livre. Fez uso da palavra Andressa Xavier Ferreira Lefchak, explanando 
sobre a rejeição do Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil 
à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 
de maio de 2011. Prosseguindo, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Claudemir Zanco -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Clóvis Gresele - PSC, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Enio Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT 
e Leunira Viganó Tesser - PDT. Neste momento, o presidente da Câmara 
Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV informou que foi recebido o 
ofício nº 324/2016/GP, datado de 29 de novembro de 2016, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso XIV do art. 14 da Lei Orgânica do 
Município, solicitando licença para ausentar-se do país nos dias 30 de novembro e 
1º e 02 de dezembro de 2016, transitando pela Argentina, sentido P o Branco/Foz 
do Iguaçu. Nesse período participará do Encontro de Líderes Púb ·~ §'Omovido 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ) / 
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pelo Sebrae, que ocorrerá na cidade de Foz do IguaÇu/PR. Conforme determina o 
§ 1° do Art. 211, do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi colocado em 
discussão e votação o ofício nº 324/2016/GP. O requerimento foi aprovado em 
turno único de votação, sendo então autorizada a licença, que será formalizada 
através de Resolução. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h21min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
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Pato Branco, 30 de novembro de 2016. 
111/ffa Vilnlf~accari 1 º Secretário 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2016. 
vis Gresele-PSC 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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/~ Maccari-PDT 
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