sessao nº 79

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ATA Nº 92/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis 
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 91/2016, da Sessão 
Ordinária do dia 05 (cinco) de dezembro de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Ausentes na aprovação da ata os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 516/2016, datado de 30 de 
novembro de 2016, assinado pela Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato 
Branco, Rita de Cássia Cordeiro Augusto, convidando para Cerimônia de 
Premiação "Prêmio Gestão CAF'', a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2016, 
às 9 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 
1503/2016/SR Oeste PR, datado de 09 de novembro de 2016, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando que em atenção à solicitação deste município, e de 
acordo com as justificativas apresentadas, o Ministério do Esporte, representado 
pela Caixa Econômica Federal, procedeu à alteração por Aditivo Contratual, dos 
termos referentes ao prazo de vigência do Conh·ato de Repasse nº 765442/2011 -
Processo 0372483-95/2011 - ME - Esporte e Lazer da Cidade, que fica alterado 
para 27 de maio de 2017. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a inclusão da 
Rua São Francisco de Assis, entre as Ruas Gralha Azul e Papagaios, no Bairro 
Planalto, no Programa" Asfalto nos Bairros". Justifica-se o pedido, tendo em vista 
a existência da Unidade de Saúde na referida rua, onde há o deslocamento diário 
de pessoas, especificamente idosos, mães com crianças de colo e pessoas com 
dificuldade de locomoção. Além disso, a rua ainda possui calçamento, 
dificultando ainda mais o acesso da população à referida Unidade. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando explicações sobre a falta de transporte para atendimento médico fora 
de domicílio. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o caso da usuária Ivone 
Terezinha Hoinacki, que realiza h·atamento médico há 10 anos em Curitiba, em 
consequência de um implante de artéria, causado por erro médico, e, ortanto, 
necessita estar presente na consulta marcada com médico vascula no 13 de 
dezembro de 2016. Entretanto, segundo informações do Setor de 'J'i.:ssr.~1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco -
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Social, a consulta deverá ser reagendada em função do uso do h·ansporte apenas 
para casos emergenciais. Segundo informações da usuária, há risco de amputação, 
em caso de não obter o acompanhamento médico adequado e, se houver 
remarcação da consulta, o processo será reiniciado, tendo que consultar com o 
clínico geral e depois com o especialista em cirurgia vascular. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie notificação do estabelecimento para fazer 
o conserto do passeio público na Av. Tupi, nº 2149, Centro (em frente à Lotérica). 
Justifica-se o pedido, tendo em vista os buracos existentes no passeio público, 
dificultando a locomoção de pedestres, especificamente, idosos, cadeirantes e 
mães com carrinhos de bebê. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, subscrita pelos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao advogado Heber Sutili, pela 
elaboração do Código Municipal de Direito Desportivo do Município de Pato 
Branco. O Dr. Heber Sutili advogado militante em vários ramos do Direito, 
também é especialista em Direito Desportivo e sempre colaborou de forma atuante 
com o esporte de nossa cidade. Desde 2009 é membro efetivo do Instituto 
Brasileiro de Direito Desportivo - IBDD, atuou como vice-presidente do Clube 
Atlético Patobranquense em 2008 e foi assessor jurídico do mesmo Clube na gestão 
2004/2008. Desde 2007 é vice-presidente da Associação Colosso da Baixada, 
associação desportiva em nosso município e assessor jurídico da Associação Sócio 
Cultural Motores e Cia também de nossa cidade e também foi assessor jurídico do 
Pato Branco Esporte Clube de 2009 a 2014. Foi presidente da Comissão Disciplinar 
Desportiva da Vice-Presidência de Esportes do Clube Pinheiros nas gestões 
2008/2009, 2010/2012 e 2013/2015 e presidente do Conselho Deliberativo do Pato 
Branco Esporte Clube na gestão 2011/2013. Além da atuação na advocacia e no 
esporte, desde 2005 é membro efetivo do Conselho Deliberativo e do Conselho de 
Justiça do Clube Pinheiros. Heber Sutili é integrante desde 2011 da equipe 
esportiva da Rede Celinauta de Comunicação onde atua como comentarista 
esportivo junto ao programa semanal Bate Bola e também é cronista esportivo 
credenciado junto à Associação dos Cronistas Esportivos do Paraná - ACEP. 
Como jurista, foi responsável pela elaboração de estatutos sociais como da 
Associação Sócio Cultural Motores e Cia, da Associação Colosso da Baixada e a 
elaboração do novo estatuto social do Clube Pinheiros e foi advogado subscritor 
do convênio de reciprocidade celebrado entre a Associação Colosso da Baixada e o 
Grêmio de Football Portoalegrense com sede em Porto Alegre/RS. A Câmara 
Municipal de Pato Branco presta homenagem através desta Moção de Aplauso ao 
Dr. Heber Sutile pela dedicação e importantes contribuições prestadas na 
sociedade esportiva de nossa cidade, incluindo a elaboração do Código Municipal 
de Direito Desportivo do Município de Pato Branco. Foi lido e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco refe . te 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - P aná 
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novembro de 2016. Foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida ao 
empresário Cláudio Petrycoski, responsável pela viabilização financeira do 
monumento "O Metalúrgico", instalado em Nova Espero - São Roque do Chapim. 
Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, inscritos no Grande Expediente. Após o 
espaço do Grande Expediente foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida à 
Escola Integral, em reconhecimento pela criação do 1° Projeto Cultural 
denominado "Paraná Somos Nós". Na sequência, a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem 
dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 146/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que 
acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei nº 4207, de 
23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRI e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 149/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos pacientes 
atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no Município 
de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, que altera o inciso III, do artigo 8º, da Lei nº 2463, de 22 de junho 
de 2005. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 195/2016, Mensagem nº 145/2016, que revoga a doação 
de que trata a Lei nº 2853, de 23 de outubro de 2007. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
221/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina 
via pública de "Rua Ampélio José Pagnoncelli". Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 10/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que concede o Título 
de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Resolução nº 2/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que inclui, 
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de 
acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 170/2016, Mensagem nº 132/2016, que estima as receitas e fixa as despesas do 
Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2017 (Lei Orçamentária 
2017 - LOA 2017, no valor de R$ 330.043.650,18 (trezentos e trinta milhões, 
quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 212/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que denomina 
via pública de "Gerda Edith Schmidt". Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 213/2016, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que denomina via pública de "Adão 
de Oliveira". Aprovado em primeira discussão e votação, votação no · ai, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 217 /2016, de autoria do vereador Gera Edel de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Para 
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Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Ari Batista da Rosa". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 218/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
denomina via pública de "Rua Angelo Cago!". Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 222/2016, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de 
"Rua Maria Pagnoncelli da Rosa". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 223/2016, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua 
Evandro Cago!". Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida a Senhora Nadir Rodrigues da 
Silva, pelo projeto de confecção de roupas para meninos e meninas da África. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB e José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT. Prosseguindo, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael 
Cantu - PCdoB e Laurinda Cesa - PSDB. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h26min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Presidente 
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Pato Branco, 07 de dezembr<?d~ 2016. 
,· / // /) 
// ~// / J?/i/ ~~r Maccari 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2016. 
Guilherme e~ Sebastião Silverio-PROS 
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Vilmal'i.'laécari-PDT 
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