sessao nº 80

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ATA Nº 93/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 92/2016, da 
Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de dezembro de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 331/2016/GP, datado de 07 de dezembro de 
2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 
47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao 
Projeto de Lei nº 298/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que acrescenta dispositivos à Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu 
o Programa Porteira Adentro. Ofício nº 274/2016, datado de 09 de dezembro de 
2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1 º a 30 de novembro de 2016, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 
2016. Ofícios nº 101/2016/ APM e nº 102/2016/ APM, datados de 08 de dezembro 
de 2016, assinados pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 454/2016 e nº 
460/2016, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CMMA nº 
06/2016, datado de 02 de dezembro de 2016, assinado pelo presidente do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, Antônio Cezar Soares, em resposta ao 
ofício nº 483/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Convite enviado pelo Governo do Paraná e Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(Conims) para inauguração do Centro de Especialidades do Paraná da região de 
Pato Branco e da nova sede do consórcio, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 
2016, às 10 horas, na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações referente à reclamação do 
Senhor Armindo Regert junto ao "156 - Fala Cidadão" sobre obra lizada na Rua 
Tapir, defronte ao imóvel nº 1865. O Senhor Armindo relatou 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Bran - Para 
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~duv&,o/Jkt"HkJyudd&i7b~$UU?aY Estado do Parauâ 
junto ao "Fala Cidadão" e efetuou várias ligações na Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos. Assim, solicitamos quais os procedimentos adotados 
quanto à demanda supracitada. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a inclusão da Rua Caetano Munhoz da Rocha no Programa Asfalto nos Bairros, e a 
instalação de faixa elevada nas Ruas Salgado Filho e Xingu. Os moradores da Rua 
Xingu relatam que com a renovação da camada asfáltica a lombada localizada 
defronte ao imóvel nº 936 ficou a desejar, pois os veículos não reduzem a 
velocidade. Na Rua Salgado Filho defronte ao imóvel nº 275, a reclamação é que 
no período noturno a via vira "pista de corrida" dos jovens que saem do Clube 
Pinheiros. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, aplique o reajuste do Auxílio 
Alimentação e que o mesmo seja retroativo de acordo com a Lei nº 3.226/2009. 
Justifico este pedido, conforme solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso XI do art. 30 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 12/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção 
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida e dá outras providências. Justifica-se o pedido, uma vez que está 
h·amitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 166/2016, também de autoria deste 
vereador, que trata do mesmo assunto. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
estudo e viabilidade para que o banheiro público localizado na Praça Presidente 
Vargas tenha acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. Em visita in loco, percebeu-se que o banheiro mencionado 
não cumpre o que determina a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 
Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), solicitando que realize estudo de 
viabilidade da implantação de rede de esgoto na Rua Martins Afonso, próximo ao 
imóvel nº 205, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista que falta 
somente uma quadra para ser contemplada com a rede de esgoto, esta por sua vez, 
de extrema importância para os moradores deste bairro, tendo em vista a melhoria 
na qualidade de vida de todos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, avalie a 
possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Martins Afonso em 
frente ao imóvel nº 205, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, uma vez que 
facilitará o tráfego de pedestres, possibilitando maior segurança na travessia da 
via, bem como exigirá que os condutores andem em velocidade reduzida, pois 
muitos motoristas trafegam em alta velocidade, dessa forma coloca 
vida de pedesh·es e demais condutores. Do vereador José Gilson it 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco 
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PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
prefeito Augustinho Zucchi, solicitando apresentar, com urgência: documentos 
solicitados mediante ofício nº 477 /2016 relatados no item 2; documentos 
comprobatórios da utilização dos critérios estabelecidos no artigo 76 do Código 
Tributário Municipal para elaboração da Planta Genérica de Valores do município. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a premente necessidade do parecer da 
Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, 
uma vez que o referido projeto é de grande relevância para o município. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o parecer jurídico 
desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifeste-se 
quanto ao mérito, mormente quanto à viabilidade técnica e operacional do Projeto 
de Lei nº 208/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de ruas nos logradouros públicos no Município de 
Pato Branco. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, com fundamento no artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requerendo a continuidade da análise dos projetos de lei de sua autoria 
devidamente protocolados e que ainda não receberam os pareceres pelos 
Departamentos e Comissões internas da Câmara, que sejam analisados e 
deliberados pela próxima Legislatura - Gestão 2017 /2020 - e seguintes se for 
necessário. Podendo os nobres edis aprovar, rejeitar ou apresentar substitutivos, 
emendas, destaques e o devido arquivamento se por ocasião da análise tais 
projetos sejam considerados desnecessários, superados, obsoletos, insustentáveis, 
inconsistentes ou inconstitucionais. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros de toda a extensão da 
Rua Jaciretã, Bairro Parzianello, até em frente da nova residência que está sendo 
construída no final da rua. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro da 
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, solicitando para que analise e 
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre o Projeto de 
Lei nº 150/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o 
Trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
A solicitação se faz para que posteriormente o vereador, relator da matéria, possa 
emitir parecer sobre o projeto e o mesmo possa seguir sua regimental tramitação. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI do art. 30 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento dos Projetos de Resolução nº 3/2015, que institui o projeto Câmara 
nos Bairros; e nº 4/2015, que institui o Programa Câmara Itinerante de Pato 
Branco, por h·atarem do mesmo assunto sendo que será apresentado novo projeto 
com adequações ao mesmo tema. Dos vereadores Claudemir PDT, Clóvis 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco 
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Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre o Déficit 
das Obrigações Financeiras apresentado no fim do Exercício de 2012. Solicita-se a 
fundamentação e legitimação do item 3 - DÉFICIT TEMPORÁRIO DAS 
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2012, que alega que o 
fato foi sanado com o ingresso de receitas e referia-se a valores oriundos de 
convênios com a municipalidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis 
Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia das Atas onde constam 
os fatores e critérios técnicos para se chegar ao valor venal dos imóveis, que esteja 
em conformidade com o art. 76 do Código Tributário Municipal. Justifica-se este 
pedido para posterior emissão de parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar 
nº 4/2016, Mensagem nº 142/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do 
Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para 
efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, pois o Decreto foi publicado em 
data posterior ao protocolo do presente Projeto de Lei Complementar em 
tramitação nesta Casa de Leis. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clovis 
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, requerendo seja oficiado 
ao Senhor Oraldi Caldato, parabenizando-o pela recondução ao cargo de 
presidente do Sindicato Rural de Pato Branco. Que sua trajetória continue sendo 
pautada pela ética, honestidade e competência. Desejando pleno êxito em mais 
este período de trabalho e que transmita esta congratulação aos demais membros 
da diretoria. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que o imóvel urbano chácara nº 11-El, situado na Rua Marília nº 271, Bairro 
Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 22.905 do 1° Ofício do Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, que pertencia a Associação dos 
Funcionários do Hospital São Lucas seja repassado ao Programa de Proteção e 
Bem Estar Animal (PROBEM). Justifica-se este pedido visando auxiliar a aplicação 
do Projeto PROBEM que visa cuidar e proteger dos animais do município. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Rotary Clube 
de Pato Branco Vila Nova. Rotary é uma organização internacional 
profissionais e pessoas de negócios, líderes em suas áreas de atuação, que pre~m'"' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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serviços humanitários, fomentam elevado padrão de ética em todas as profissões e 
ajudam a estabelecer a paz e a boa vontade no mundo. Com este ideal o Rotary 
Clube de Pato Branco Vila Nova vem prestando serviço a comunidade pato￾branquense nas mais diversas áreas. A cidade de Pato Branco possui sete clubes de 
Rotary. O Rotary Clube de Pato Branco - Vila Nova é membro do Rotary 
International e foi fundado em 06 de fevereiro de 1990. O objetivo do Rotary 
é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento 
digno, promovendo e apoiando: o desenvolvimento do companheirismo como 
elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; o reconhecimento do 
mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; a 
melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e 
privada; a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando a 
consolidação das boas relações, da cooperação e da paz enh·e as nações. O Rotary 
Clube de Pato Branco Vila Nova possui 35 companheiros e está ligado diretamente 
com a erradicação da Poliomielite no mundo (através do Rotary Internacional). O 
Rotary desenvolve o melhor programa de intercâmbio do mundo onde o 
intercambiário fica em casa de rotarianos, no país no qual está fazendo o 
intercâmbio. Sendo assim a responsabilidade sobre este jovem passa a ser da 
família e do clube acolhedor, passando uma segurança muito grande para quem 
está fazendo o intercâmbio e para a família que está em uma distância 
significativa. O Rotary também participa de projetos internacionais. O Rotary 
Clube de Pato Branco Vila Nova está ligado diretamente com assuntos da 
sociedade local, conforme se pode observar: doação de 52 colchões ao S.O.S Vida e 
Missão Vida Nova; ajuda na construção da Capela no S.O.S Vida e Missão Vida 
Nova; Natal Feliz para crianças da creche do Bairro Vila Isabel e também da ABB 
com doação de chocolates; intervenção direta com Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo, com doação de fraudas; desenvolvimento do dia da Ação Voluntária, que 
leva desenvolvimento e conhecimento às pessoas menos favorecidas e 
desenvolvimento para diversas áreas profissionais; doação do parque e da 
brinquedoteca para creche Irmã Dulce (parceria com Moto Pato); campanhas de 
conscientização contra dengue (parceria com clube de escoteiros); campanhas de 
Doação de Sangue; ajudas em catástrofes (tornado de Xanxerê, Salto do Lontra) 
com doação de material e pessoas; intervenção com políticos nas necessidades da 
população (Lar dos Idosos); intervenção e participação em assuntos pertinentes e 
interessantes a população (privatização PR-280); participação na semana da pátria 
no desfile de 7 de setembro. Como o Rotary busca recursos para esta participação, 
todo o associado contribui com uma mensalidade mensal junto ao Rotary 
Internacional, com eventos a população (Mangiare Feiice, Baile do Chiareto, Moto 
Pato). Assim a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o Rotary 
Clube de Pato Branco Vila Nova pelos relevantes trabalhos realizados. Foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 231/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, 
que denomina via pública de "Jane Ferrari"; nº 232/2016, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de 
maio de 2011; nº 233/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Ma~· - PDT, que 
RuaArarJbó1a, 491 - Fone (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - R ran 
stte www camarapatobranco com br - e-mail legislatrvo@camarapatobranco co r ( //L 
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dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate a 
Pedofilia" e dá outras providências; nº 234/2016, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Terceiro Batalhão 
da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras 
providências; nº 235/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que 
autoriza o Executivo Municipal a Instituir "Projeto Piloto" que consiste 
gradativamente e em caráter experimental a abertura das Bibliotecas das Escolas 
Municipais para a Comunidade durante o período regular das aulas e dá outras 
providências; nº 236/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
declara Feriado Municipal a data de 14 de novembro; nº 237 /2016, de autoria dos 
vereadores Claudernir Zanco - PDT e Clóvis Gresele - PSC, que inclui no 
Calendário de Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, a Semana 
Farroupilha e o Fepart e dá outras providencias; nº 238/2016, Mensagem nº 
154/2016 (Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias), que altera a 
redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano; nº 239/2016, Mensagem nº 155/2016 
(Regime de urgência), que cria os componentes do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 12/2016, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que 
concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor 
Claudio Guilherme Viera Balbino; Projeto de Resolução nº 5/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, que institui o 
Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras providências. Conforme prevê 
o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido 
de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de 
regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Foi feita a 
entrega das seguintes Moções de Aplauso: Moção de Aplauso concedida à Drª 
Barbara Brasil, em reconhecimento pelo recebimento do Título de Comendadora 
oficial pelo Estado de São Paulo; Moção de Aplauso concedida à Senhora Maria 
Elisabete Piluski, popularmente conhecida como Bety da Emater, pela contribuição 
no desenvolvimento da família rural pato-branquense; e Moção de Aplauso 
concedida a Senhora Nadir Rodrigues da Silva, pelo projeto de confecção de 
roupas para meninos e meninas da África. Neste momento, atendendo ao disposto 
no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi feito o intervalo de 10 
(dez) minutos para que os vereadores se reunissem e indicassem os membros para 
integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os trabalhos durante o 
recesso legislativo, correspondente ao período de 16 a 31 de dezembro de 2016, 
onde se finda essa legislatura. Retornando aos trabalhos, a Comissão ficou assim 
definida: Geraldo Edel de Oliveira - PV (Presidente), Claudemir Zanco - PDT, 
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar 
Maccari - PDT, como membros. O vereador José Gilson Feit a Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Pa 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranc .com.br 
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propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, 
passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
170/2016, Mensagem nº 132/2016, que estima as receitas e fixa as despesas do 
Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2017 (Lei Orçamentária 
2017 - LOA 2017, no valor de R$ 330.043.650,18 (trezentos e h·inta milhões, 
quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 212/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que denomina 
via pública de "Gerda Edith Schmidt". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 213/2016, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que denomina via pública de "Adão 
de Oliveira". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 217 /2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Ari Batista da Rosa". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 218/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
denomina via pública de "Rua Angelo Cago!". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 222/2016, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de 
"Rua Maria Pagnoncelli da Rosa". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 223/2016, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua 
Evandro Cago!''. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 198/2016, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que declara de Utilidade Pública a Associação Atlética 
Tradição. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 201/2016, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Hilda F. Scarabelot". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 204/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via 
pública de "João Scarabelot''. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 203/2016, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Valdemar 
Tumeleiro". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 220/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Amelio Marcelo Pagnoncelli". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 226/2016, Mensagem nº 150/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e 
setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 229/2016, 
Mensagem nº 153/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, co 1 nze) votos, 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016, de autoria do verea \<\ugustinho 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
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r?ôuU/44/vÍkffl,tcyud~ ~~$w4tec/ Estado do Paraná 
Polazzo - PROS, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao 
Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel Éveron César Puchetti Ferreira. Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso a ser concedida ao advogado Heber Sutili, pela elaboração do Código 
Municipal de Direito Desportivo do Município de Pato Branco. Finda a ordem do 
dia, foi concedida a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, inscritos no Grande Expediente. Em seguida, passou-se 
ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Clóvis Gresele, líder do PSC; Enio Ruaro, líder do PR e Laurinda Cesa, 
líder do PSDB. Prosseguindo, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez 
uso da palavra o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h40min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2016. 
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ar Maccari 
1 ºSecretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2016. 
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Enio Ruaro-PR 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Lau~ÍndÇf éesa-PSDB 
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Vigahõ Tesser-PDT 
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Vilmar Maccari-PDT 
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Estado 1!0 Paranú 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 334/2016 
Exmo. Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer a saída da Comissão de Representação para o Recesso de 16 a 3")l 
de dezembro de 2016. ~ 
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~ O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de sua~3 
atribuições legais e regimentais, requer a saída da Comissão de Representação par~ 
o Recesso de 16 a 31 de dezembro de 2016. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2016 
José G" 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Par3nã 
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC NQ 78/2016 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer ingressar na Comissão de 
Representação. 
O vereador infra-assinado, Raffael Ganiu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ingressar na comissão de representação da Câmara para 
o término do exercício do mandato de 2016. 
Dá-se o pedido tendo em vista a saída do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva (PT), o qual ocupara uma das vagas da referida comissão. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2016. 
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