sessao nº 15

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ATA Nº 95/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2016, com início às 18 horas e 25 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a 
leitura da Ata nº 94/2016, da Sessão Extraordinária do dia 22 (vinte e dois) de 
dezembro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Foi feita a 
leitura do Edital de Convocação nº 10, de 20 de dezembro de 2016, que convoca 
todos os vereadores para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os 
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos 
dias 22 e 23 de dezembro de 2016, com início às 18 horas, para apreciar as 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 198/2016, que declara de Utilidade Pública a 
Associação Atlética Tradição; Projeto de Lei nº 201/2016, que denomina via 
pública de "Hilda F. Scarabelot"; Projeto de Lei nº 202/2016, que denomina via 
pública de "Anacleto Guzela"; Projeto de Lei nº 203/2016, que denomina via 
pública de "Valdemar Tumeleiro"; Projeto de Lei nº 204/2016, que denomina via 
pública de "João Scarabelot"; Projeto de Lei nº 219/2016, que denomina via 
pública de "Rua Alice Manfroi Chioquetta"; Projeto de Lei nº 220/2016, que 
denomina via pública de "Rua Amelio Marcelo Pagnoncelli"; Projeto de Lei nº 
226/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos); 
Projeto de Lei nº 227 /2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete 
centavos); Projeto de Lei nº 228/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e 
cinquenta e um centavos); Projeto de Lei nº 229/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e 
vinte e quatro reais e um centavo); Projeto de Lei nº 240/2016, que altera a redação 
do "caput" do art. 1° da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano; Projeto de Lei nº 241/2016, que cria os 
componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 242/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove 11}il, novecentos 
e setenta e seis reais e setenta e três centavos); Projeto de Lei ,nº ~43/2016, que 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.cf~:~-~--------- -
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autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 146.409,83 
(cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos); 
Projeto de Lei nº 244/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Projeto de Decreto Legislativo 
nº 11/2016, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao 
Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel Éveron César Puchetti Ferreira; Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município 
de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de 
cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009; Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de novembro de 2016; e a Moção de 
Aplauso a ser concedida ao Rotary Clube de Pato Branco Vila Nova. 
Imediatamente procedeu-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 198/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Tradição. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 201/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, 
que denomina via pública de "Hilda F. Scarabelot". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina via pública de "Valdemar Tumeleiro". Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 204/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via 
pública de "João Scarabelot". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 220/2016, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de 
"Rua Amelio Marcelo Pagnoncelli". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
226/2016, Mensagem nº 150/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um 
reais e sessenta e sete centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
229/2016, Mensagem nº 153/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais 
e um centavo). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016, de 
autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que concede o Título de 
Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel 
Éveron César Puchetti Ferreira. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 202/2016, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via 
pública de "Anacleto Guzela". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 219/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
denomina via pública de "Rua Alice Manfroi Chioquetta". Apr v~do em primeira 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco 1 /;J~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.~m.br __ _ -- ------------
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discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 227 /2016, Mensagem nº 151/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.215,37 (três 
mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 228/2016, Mensagem nº 152/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 
(dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) 
votos contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 240/2016, Mensagem nº 
156/2016, que altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho 
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão 
para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram contra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 241/2016, Mensagem nº 157 /2016, que cria os 
componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 242/2016, Mensagem nº 
158/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta 
e três centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 243/2016, Mensagem nº 
159/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 244/2016, Mensagem nº 
160/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Mensagem nº 142/2016, que atualiza a 
Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos 
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, 
altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. 
Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de novembro de 2016. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de 
Aplauso a ser concedida ao Rotary Clube de Pato Branco Vila Nova. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Finda a 
ordem do dia, não havendo nada mais a ser h·atado, às 19h31min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada p 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado na Secretaria, bem como está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
,,----- -~ -
/ 1\, ------- \ ç-.:,_ ~~-~----1-•H ( ·--- \ / ' 
Geraldo Edel de Ollveira 
Presidente , 
·~-
\ 
Pato Branco, 22 de dezembro de 2016. 
. /-./1/( 
vnkár M:accari 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro de 2016. 
Edital de Convocação nº 10, de 20 de dezembro de 2016 
Augu · 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José Gils a Silva-PT 
La;ruttC°esa-PSDB 
~f~ 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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