sessao nº 17

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ATA Nº 97/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2016, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PSC. Em seguida, o 1 º Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 96/2016, da Sessão 
Extraordinária do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2016, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Foi feita a leitura do 
Edital de Convocação nº 10, de 20 de dezembro de 2016, que convoca todos os 
vereadores para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 
100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 22 e 23 
de dezembro de 2016, com início às 18 horas, para apreciar as seguintes matérias: 
Projeto de Lei nº 198/2016, que declara de Utilidade Pública a Associação Atlética 
Tradição; Projeto de Lei nº 201/2016, que denomina via pública de "Hilda F. 
Scarabelot"; Projeto de Lei n º 202/2016, que denomina via pública de "Anacleto 
Guzela"; Projeto de Lei nº 203/2016, que denomina via pública de "Valdemar 
Tumeleiro"; Projeto de Lei nº 204/2016, que denomina via pública de "João 
Scarabelot"; Projeto de Lei nº 219/2016, que denomina via pública de "Rua Alice 
Manfroi Chioquetta"; Projeto de Lei nº 220/2016, que denomina via pública de 
"Rua Amelio Marcelo Pagnoncelli"; Projeto de Lei nº 226/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil 
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos); Projeto de Lei nº 
227 /2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos); Projeto de 
Lei nº 228/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um 
centavos); Projeto de Lei nº 229/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais 
e um centavo); Projeto de Lei nº 240/2016, que altera a redação do "caput" do art. 
1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano; Projeto de Lei nº 241/2016, que cria os componentes do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências; Projeto 
de Lei nº 242/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial o 
valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e s · re · 
e setenta e três centavos); Projeto de Lei nº 243/2016, que autoriza o Exec 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$146.409,83 (cento e quarenta e seis 
mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos); Projeto de Lei nº 
244/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais); Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016, que 
concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor 
Tenente Coronel Éveron César Puchetti Ferreira; Projeto de Lei Complementar nº 
4/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, 
que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e 
ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de 
dezembro de 2009; Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de novembro de 2016; e a Moção de Aplauso a ser concedida ao 
Rotary Clube de Pato Branco Vila Nova. Imediatamente procedeu-se a apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 202/2016, de autoria 
do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Anacleto Guzela". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 
2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 219/2016, de autoria do vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Alice Manfroi 
Chioquetta" . Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 227 /2016, Mensagem nº 
151/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 228/2016, Mensagem nº 
152/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta 
e um centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
7 (sete) votos a favor, 1 (um) voto e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
240/2016, Mensagem nº 156/2016, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da 
Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência 
dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. Votou contra o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 241/2016, Mensagem nº 157 /2016, que cria os componentes do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 242/2016, Mensagem nº 158/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73 
(seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 243/2016, Mensagem nº 
159/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no v or 
R$146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, co 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 244/ 2016, Mensagem nº 
160/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Mensagem nº 142/2016, que atualiza a 
Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos 
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, 
altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. Votou 
contra o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ausentes na sessão e consequentemente 
na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT. Finda a ordem do dia, não havendo nada mais a ser tratado, às 18h29min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 23 de dezembro /lõ. 
ié::: 1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016. 
Edital de Convocação nº 10, de 20 de dezembro de 2016 
Augustínlío Po1azzo-PROS \\ ----
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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