sessao nº 1

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ATA Nº 03/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro de 2015, com início às 18 horas, realizou-se a 
primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após 
a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do 
art 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
pelos falecimentos de Francisco Garbin e Maria Helena Gabiatti. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
02/2015, da Sessão Extraordinária do dia 15 (quinze) de janeiro de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Moção Honrosa enviada pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Paraná pela economia de recursos gerada em 2013, com medidas de 
austeridade e gestão séria, respeitando o dinheiro público e cumprindo a missão 
de fazer o melhor para os paranaenses. Publicação do Diário Eletrônico do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 13 de janeiro de 2015, nº 1039, 
referente ao processo nº 226561/14, Acordão nº 8201/2014 - Prestação de Contas 
Municipal do Exercício Financeiro 2013 do Poder Legislativo Municipal de Pato 
Branco, julgando regulares as contas do Senhor Valmir Tasca, presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro do ano de 
2013. Ofício nº 224/2014, datado de 16 de dezembro de 2014, assinado pela 
Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera, em resposta ao ofício nº 606/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro -
PR Ofício nº 97 /2014 - SEOSP, datado de 21 de novembro de 2014, assinado pelo 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario 
Pimpão, em resposta ao ofício nº 579/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 
21/2015, datado de 28 de janeiro de 2015, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 545/2014, 
de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
08/2015-ADM-FIN, datado de 08 de janeiro de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1° 
de dezembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, objetivando otimizar os trabalhos 
com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3° Quadrimestre de 2014. 
Ofícios nº 125/2014/DPM e nº 126/2014/DPM, datados de 16 de dezembro de 
2014, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas d 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios 
nº 565/2014 e nº 572/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 127 /2014/DPM, datado de 17 de dezembro de 2014, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 605/2014, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofício nº 128/2014/DPM, datado de 18 
de dezembro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta 
ao ofício nº 577 /2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
01/2015/DPM e nº 02/2015/DPM, datados de 26 de janeiro de 2015, assinados 
pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 586/2014 e nº 
594/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 03/2015/DPM, datado de 27 de janeiro de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 609/2014, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 04/2015/DPM, datado de 28 de janeiro de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 619/2014, 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 05/2015/DPM, datado de 29 de 
janeiro de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 
605/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 16/2015, datado de 12 de janeiro de 2015, assinado pelo Promotor de 
Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Raphael Adalberto 
Soares, em resposta ao ofício nº 595/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício Circular nº 2282 MS/SE/FNS, 
datado de 03 de novembro de 2014, enviado pelo Ministério da Saúde/Secretaria 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Executiva/Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, informando sobre a 
substituição do procedimento de notificação às Câmaras Municipais quanto à 
liberação de recursos. Ofícios nº 414/2014/ERM, nº 5.349/2014/CEA, nº 
5.689/2014/CEA, nº 5.727/2014/CEA, nº 5.756/2014/CEA, enviados pela 
Assembleia Legislativa do Estado Paraná, atendendo solicitação dos Deputados 
Cantora Mara Lima, Nelson Luersen, Anibelli Neto, Paranhos, rendendo Votos de 
Congratulações e Aplausos pelo 62º aniversário do Município de Pato Branco. 
Ofício nº 13/2015/DG, datado de 05 de janeiro de 2015, enviado pela.Secretaria da 
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, em resposta ao ofício 
nº 506/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Geraldo Edel 
de Oliveira - PV. Notificação datada de 19 de janeiro de 2015, assinada pela 
Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em atendimento ao disposto no 
artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do 
Paraná, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR nº 
0105.13.000126-3. Informando ainda que, havendo interesse, dessa decisão cabe 
recurso administrativo, com apresentação das respectivas razões, no prazo de três 
dias. Ofício nº 0107 /2015 - SR Oeste do PR, datado de 19 de janeiro de 2015, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1° da Lei 
nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação 
de recursos financeiros em 19 de janeiro de 2015, no valor de R$ 1.167.305,44 (um 
milhão, cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos), destinados a esse município, referente à parcela 6 do Contrato nº 
2608.3.79.0399162-84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do 
Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas. Ofício nº 43/2014, datado de 15 de dezembro de 2014, assinado pela 
Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco/PR, Marilene Debastiani Colla, em resposta ao ofício nº 591/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR. Ofício datado 
de 02 de fevereiro de 2015, assinado pela Presidente da Associação de Moradores 
do Bairro São Cristóvão, solicitando encaminhamento junto ao Executivo 
Municipal da instalação de redutores de velocidade na Rua Luiz Xavier, nº 840, no 
Bairro São Cristóvão. Ofício nº 05/2015, datado de 22 de janeiro de 2015, enviado 
pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em 
Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco (Sintropab), em 
resposta ao ofício nº 592/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR. Ofício datado de 30 de janeiro de 2015, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando informação por qual razão o Executivo 
Municipal não fez a regulamentação da Escola de Governo. Ofício Circular nº 
01/2015, datado de 8 de janeiro de 2015, enviado pela Câmara Municipal de Dois 
Vizinhos, informando que a composição .da nova Mesa Diretora para o biênio 
2015/2016 ficou assim constituída: Presidente, Gelson Sacristão Lindner; Vice￾presidente, Ezequias Skubi Hein; 1 º Secretário, Fernando Calgaroto; e 2º 
Secretário, José Carlos Juca Correa dos Santos. Ofício Circular nº 02/2015, datado 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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de 20 de janeiro de 2015, enviado pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, 
informando que a composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2016 
ficou assim constituída: Presidente, André Lima. dos Santos; Vice-presidente, 
Sérgio Luiz Bassanesi; 1° Secretário, Dilamar Sabi; e 2° Secretário, José Orceli 
Mendonça. Ofício nº 02/2015, datado de 8 de janeiro de 2015, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, recomendando cancelamento e outras providências 
referente ao processo licitatório Pregão Presencial nº 06/2014, contratação de 
empresa especializada para proceder a confecção de mobiliário, com fornecimento 
de material, assim como a instalação, para o setor administrativo e no plenário de 
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 03/2015, datado de 8 de 
janeiro de 2015, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, recomendando 
cancelamento e outras providências referente ao processo licitatório Pregão 
Presencial nº 07 /2014, contratação de empresa especializada para edição e 
impressão gráfica do livro de título "Documentário da História Político￾Administrativa de Pato Branco", produzido pela Câmara Municipal de Pato 
Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Departamento de Trânsito (Depatran), verifique a viabilidade 
da demarcação de uma vaga de estacionamento para "carga e descarga" na Loja 
Alfana em frente à Praça Presidente Vargas. Justifica-se o pedido conforme 
solicitação do comerciante. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a limpeza e 
melhorias no passeio localizado na Rua Mohamed Omar Awada, que interliga os 
Bairros Planalto e São João. Justifica-se o pedido tendo em vista que o fluxo de 
pessoas é grande, inclusive inúmeras crianças utilizam este trecho para se deslocar 
até a escola. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a melhorias no asfalto da 
Rua Dr. Murici, no Bairro Jardim Primavera. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe 
do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios de Pato Branco, Marcelo Júnior 
dos Santos, solicitando que seja feita a entrega de correspondência nas residências 
dos seguintes locais: Rua Avelino Giasson; Rua Valmor Luiz Campestrini; Rua 
Altevir Turra; e Rua Carmelinda Bortolini Paloschi, todas localizadas na Vila 
Militar. Justifica-se a solicitação, uma vez que não há disponibilidade de serviços 
do tipo neste local. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência a 
colocação de redutores de velocidade ou lombadas na Rua Lupicínio Rodrigues, 
nas proximidades da residência nº 1.513, no Bairro Morumbi, atendendo 
solicitação dos moradores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no § único da Lei Municipal nº 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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1.339/1994 e alterações, que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização 
nas estradas municipais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a colocação de placas de orientação e sinalização do trânsito no trecho da 
estrada da Serra da Ponte do Rio Pato Branco na Comunidade de Passo da Ilha, 
que dá acesso aos Municípios de Clevelândia, Mariópolis e Honório Serpa. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos 
anteriores, solicitando para que através do departamento competente, seja 
viabilizada a pavimentação asfáltica da Rua Pedro Rubilar de Andrade, no Bairro 
Fraron. Justifica-se o pedido, pois a rua encontra-se danificada necessitando de 
reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos munícipes. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando explicações a 
respeito do transporte de passageiros, inclusive crianças, na carroceria do veículo 
saveiro placa A YH-9409, bem como, responsabilização do motorista envolvido no 
caso. A Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu 
inciso II do art. 230, deixa claro que: Capítulo XV - Das Infrações - Art. 230. 
Conduzir o veículo: II - transportando passageiros em compartimento de carga, 
salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na 
forma estabelecida pelo Contran. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizada obra de recuperação e melhorias na 
pavimentação da Rua Altamira, no Bairro Bonatto, bem como a construção do 
passeio. A solicitação foi oficiada ao Poder Executivo no ano de 2013, tendo como 
resposta a inserção da via nos projetos da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, através do ofício nº 14/2014/DPM, datado de 10 de 
março de 2014, contudo, ainda nenhuma obra foi realizada. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizado serviço de manutenção da ponte de madeira localizada 
na Rua Altamira, que possibilita o acesso ao campo de futebol e comércio no 
Bairro Bonatto. A solicitação é dos cidadãos que utilizam a ponte, a qual está 
parcialmente comprometida pela falta de manutenção, apresentando a queda de 
algumas tábuas recentemente. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedido anterior, solicitando para que através do departamento 
competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Visconde de 
Tamandaré até a Avenida Tupi, no Bairro Santa Terezinha. A solicitação se faz 
necessária buscando garantir a segurança a todos que transitam pelas referidas 
vias. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, viabilize a construção de bocas de lobo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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na Rua Pedro Caldato e Rua Vinicíus Cadorin, no Bairro Cadorin. Justifica-se o 
pedido, pois quando chove intensamente a água invade as residências deste local 
causando alagamentos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedidos anteriores, solicitando para que através do departamento 
competente, acate as reivindicações feitas no ano de 2014 e não atendidas, 
conforme descritas abaixo: operação tapa-buracos e/ ou colocação de lama asfáltica 
na Rua Luiz Morelatto, no Bairro Vila Esperança; rebaixamento do calçamento da 
Rua Saul Viganó, nº 32, no Bairro Aeroporto; manutenção do calçamento e guia de 
calçada (meio-fio) de toda a extensão da Rua Santo Parzianello, no Bairro Vila 
Isabel; melhorias com a colocação de cascalho/pedra brita/calçamento na Rua 
Francisco Alves, no Bairro Menino Deus; verificar a boca de lobo situada na Rua 
Possídio Salomoni, nº 250, Bairro Cristo Rei; calçamento da Rua Adernar da Rosa, 
no Bairro Aeroporto; colocação de tubos para a captação de águas pluviais da Rua 
Joinville a partir do nº 73, no Bairro Vila Esperança; colocação de tubos para a 
captação de águas pluviais da Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle; 
pavimentação com pedras irregulares no trecho que compreende a Estrada 
Municipal Sady Pedro Viganó até a residência do Senhor Savicki, na Comunidade 
de Fazenda da Barra. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, notifique os 
proprietários das residências situadas na Rua Domingos Mattos nº 210; e Rua 
Antonio Ascari nº 335, localizadas no Bairro Cristo Rei, para que realizem dreno 
dentro de seus lotes. O pedido justifica-se tendo em vista que a água acumulada 
dentro dos terrenos tem causado danos aos moradores vizinhos. Dos vereadores 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam tomadas providências urgentes 
para a melhoria do calçamento da Rua Artibano Sutile, no Bairro São Francisco. A 
via pública supracitada tem apenas uma pequena parte em asfalto, sendo o resto 
em calçamento, porém o mesmo encontra-se em péssimo estado colocando em ~ 
risco a segurança de seus usuários. A mesma é utilizada pelo transporte público ·..._ 
que também vem encontrando dificuldades. Por motivos de segurança e de direito 
dos moradores de ter uma via segura para transitar, pede-se que sejam tomadas 
providencias com urgência para a melhoria desta rua. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam esclarecidos os motivos do não 
cumprimento da Seção II, artigos 18, 19, 20 e 21 do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários do Magistério (Lei nº 3.288/2009), que trata do avanço funcional dos 
profissionais da educação, requerendo ainda que os vencimentos dos profissionais 
com o direito de avanço funcional sejam atualizados imediatamente com efeitos 
retroativos a janeiro de 2015. Dos vereadores José Gilson Feit~sa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, publique Decreto Municipal reajustando valores das 
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.288/2009, a partir de 
janeiro de 2015, adequando ao novo Piso Nacional dos Professores da Educação 
Básica, repassando o percentual previsto pelo MEC para 2015, no valor de 13,01 % 
(treze vírgula zero um por cento) correspondendo a R$ 1.917,78 (um mil, 
novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Justifica-se o pedido com 
base no artigo nº 206 da Constituição Federal; no artigo 5° da Lei Federal nº 11.738, 
de 16 de julho de 2008; e no inciso VII, artigo 2°, da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja atendida a solicitação de melhorias na Rua Artibano Sutili na parte de 
calçamento, que tem uma extensão de aproximadamente 600 (seiscentos) metros a 
qual encontra-se muito danificada, conforme documento encaminhado por 
morador do Bairro São Francisco. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
03/2015, Mensagem nº 9/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial e cria fonte de recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2015 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis 
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e dá outras 
providências; nº 04/2015, Mensagem nº 10/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no 
valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um 
reais e cinquenta centavos) e dá outras providências; nº 05/2015, Mensagem nº 
11/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 
na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil 
reais); nº 06/2015, Mensagem nº 12/2015, que altera o disposto nos artigos 25, 26 e 
27, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional; nº 07 /2015, Mensagem nº 3/2015, que autoriza conceder subvenção 
social a FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar; nº 08/2015, 
Mensagem nº 4/2015, que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo; nº 09/2015, Mensagem nº 6/2015, que autoriza conceder 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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subvenção social a Associação Missão Vida Nova; nº 10/2015, Mensagem nº 
8/2015, que autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de 
Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida; nº 11/2015, Mensagem nº 
13/2015, que autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pato Branco; nº 12/2015, Mensagem nº 15/2015, que altera 
disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do 
Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de 
Infração - JARI e dá outras providências; nº 13/2015, Mensagem nº 16/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor 
de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e 
sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências; nº 14/2015, 
Mensagem nº 17 /2015 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 25.747,04 (vinte e cinco mil, 
setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e dá outras providências; 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, Mensagem nº 5/2015, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário Municipal, modificada posteriormente; e o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de dezembro de 2014. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR colocou em deliberação o pedido de 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 14/2015. Em votação o pedido de regime 
de urgência foi aprovado. Prosseguindo, o Presidente solicitou que fosse feito o 
intervalo de 5 (cinco) minutos, para a escolha dos membros para comporem as 
Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2015, conforme determina o 
art. 47 do Regimento Interno. Retornando aos trabalhos informou que as 
com1ssoes ficaram constituídas pelos seguintes membros: Políticas 
Públicas: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Vilmar 
Maccari - PDT. Orçamento e Finanças: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Justiça e Redação: Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o Presidente solicitou que os partidos 
comuniquem o mais breve possível à Mesa Diretora a escolha de seus líderes 
partidários. O vereador Claudemir Zanco - PROS, na condição de Presidente do 
Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Pato Branco, indicou como líder 
nesta Casa o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Avançando, procedeu-se ao 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. Após o 
espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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votos, o Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
que acrescenta o inciso III ao artigo 3°, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 320/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
que denomina via pública de "João Baptista de Souza", no Bairro Fraron. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei Complementar nº 9/2014, Mensagem nº 225/2014, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
Tributário Municipal, modificada posteriormente. Aprovado em discussão e 
votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de novembro de 2014. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso a ser concedida ao comandante do 3° Batalhão da Polícia 
Militar (3° BPM), tenente-coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, pelo trabalho 
desenvolvido na sociedade pato-branquense. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco -
PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria e também 
está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 02 de fevereiro de 2015. 
Guilherme 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2015. 
Claud~riii~1~a.nist~.t".l!t( ; . ; 
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e:-··-- .... 
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ira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PR 
ar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br