sessao nº 3

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ATANº 05/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de fevereiro de 2015, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Em seguida, o 1 º Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 04/2015, da 
Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de fevereiro de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 01/2015/GVRC, datado de 6 de fevereiro de 2015, assinado pelos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, em observância 
ao § 3º do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
indicando o vereador Raffael Cantu - PCdoB como "líder da oposição", para a sessão 
legislativa de 2015. Convite enviado pela Associação Patobranquense de Ensino 
Superior, mantenedora da Faculdade de Pato Branco - Fadep, para participar da 
Sessão Solene de Outorga de Grau dos Formandos 2014/2, a serem realizadas às 19 
horas no Anfiteatro da Fadep, nas seguintes datas: 06/02/2015 - Curso de 
Administração; 07.02.2015 - Curso Ciências Contábeis; 20.02.2015 - Curso de Direito; 
21.2.2015: Curso de Fisioterapia; 27.02.2015 - Cursos de Educação Física -
Licenciatura, Pedagogia e Nutrição; 28.2.2015 - Cursos de Educação Física -
Bacharelado e Enfermagem; 6.3.2015 - Curso de Psicologia. Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enío Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias nas vias públicas e nos postes de iluminação pública no Bairro Gralha Azul. 
A maioria das vias encontra-se em péssimo estado e os postes de iluminação pública 
se encontram com problemas e lâmpadas queimadas. Do vereador Enío Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias nas vias públicas no Bairro São Francisco. As vias encontram-se totalmente /"?. ~ h 
esburacadas e devem ser consertadas urgentemente antes que ocorram acidentes ou ~ v / 
danos nos veículos. Do vereador Enío Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, verifique a possibilidade de incluir no 
Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Ribeirão Preto, Jundiaí, Santos e São Paulo, no 
Bairro São Roque. A execução da obra garantirá maior segurança a todos que 
transitam pelas referidas vias públicas. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no 
Programa Asfalto nos Bairros: as Ruas das Violetas e dos Gerânios, no Bairro Novo 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e~mail; legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Horizonte; a Rua Padre Vieira entre as Ruas Papa João XXIII e Rua do Príncipe, no 
Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido tendo em vista as más condições das vias, 
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como 
pedestres. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize a instalação de um semáforo 
na Rua Itabira esquina com a Rua Goianases. Justifica-se o pedido uma vez que o 
cruzamento apresenta perigo à população, tendo em vista o grande fluxo de veículos 
e pedestres. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito do Município de São João, Altair 
Gasparetto, parabenizando-o pela eleição da presidência da AMSOP (Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná). O evento ocorreu no dia 19 de dezembro de 2014, 
e foi coordenado pela diretoria do então presidente Ricardo Ortinã, prefeito de Santo 
Antônio do Sudoeste. De acordo com o novo presidente, os seminários regionais, 
cursos e oficinas técnicas em gestão pública terão continuidade, garantiu ainda que 
em 2015 terá a realização do Prêmio Amsop de Comunicação. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Bom Jesus, no Bairro 
Anchieta. A obra garantirá a segurança a todos que transitam pela referida via 
pública. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Valter 
Trojan, convidando-o para participar de sessão ordinária desta Casa de Leis, em data 
a ser agendada, para falar sobre a constante falta de energia no Distrito de São Roque 
do Chopim e comunidades vizinhas. As sessões são realizadas nas segundas e quartas 
feiras com início às 18 horas. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize com urgência a limpeza nas escolas municipais e nos centros de educação 
infantil (CMEI's). Com o início do ano letivo das escolas municipais e dos centros de 
educação infantil no dia 09 de fevereiro de 2015, foi notado que não houve a limpeza, 
corte de grama e do mato. Pede-se para que essa solicitação seja executada o mais 
urgente possível, visto que as crianças assim como os professores e funcionários 
merecem lugares limpos e seguros para estudar e trabalhar. Solicitando também para 
que seja feita uma programação de limpeza desses locais, assim evitando que o mato 
tome conta das escolas e creches. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao í:!'/) 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, l2 
sejam enviados a esta Casa de Leis, os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, referente aos meses de janeiro a agosto de 2013, com as devidas 
correções; dos meses de setembro a dezembro de 2013 e de janeiro a dezembro de 
2014, para que os mesmos possam ser apreciados e votados pela Câmara. Com relação 
aos Balancetes dos meses de janeiro a agosto de 2013, justifica-se este pedido 
considerando que atendendo proposição do vereador Raffael Cantu - PCdoB, foi 
enviado ao Executivo Municipal ofício nº 675/2013, de 3 de dezembro de 2013, 
informando que a tramitação dos Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
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Pato Branco, dos meses de janeiro a agosto de 2013, seria suspensa até que as 
correções necessárias fossem apresentadas a esta Casa de Leis, compreendendo como 
insatisfatórias as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade do 
Executivo Municipal, através do ofício nº 702/2013, porém até a presente data as 
correções não foram enviadas. E os Balancetes dos meses de setembro a dezembro de 
2013, e os de janeiro a dezembro de 2014 devem ser enviados para serem apreciados e 
votados por esta Casa de Leis. O pedido justifica-se tendo em vista a verificação do 
atendimento ao interesse público. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, sejam esclarecidos os motivos do não cumprimento do previsto na Lei nº 
3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que diz respeito ao avanço 
funcional dos servidores públicos municipais, requerendo outrossim que os 
vencimentos dos profissionais com o direito de avanço funcional sejam atualizados 
imediatamente com efeitos retroativos a outubro de 2014. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Estadual de Educação do Paraná, solicitando informações sobre o repasse de recursos 
aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual - Fundo Rotativo - do Núcleo 
Regional de Educação - Município de Pato Branco no ano de 2014, de como está o 
repasse do Fundo Rotativo, quanto foi repassado no ano de 2014 para as escolas 
cadastradas, se houve atraso, e se tem uma data prevista para o repasse. Justifica-se 
este pedido para conhecimento desta Casa de Leis quanto a este repasse - Fundo 
Rotativo das Escolas Estaduais, pois conforme informado pela APP Sindicato o 
repasse está atrasado há mais de três meses, em nosso município. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cessa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando para que seja emitido parecer a esta Casa 
de Leis com informações esclarecendo como é feita a vacinação da população quanto à 
vacina HlNl, ou seja, se há alguma recomendação ou orientação do Ministério da 
Saúde quanto a sua distribuição, preferência e aplicação na população. Justifica-se este 
pedido para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 170/2014, que torna 
obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe HlNl aos doadores de 
sangue, no Município de Pato Branco. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, {Z__ O 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, quanto à nova abertura de licitação 
para contratação de empresa especializada no Projeto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Deputado Estadual Luiz Augusto Silva, solicitando que haja uma 
negociação e um melhor debate entre o governo do Estado e a APP Sindicato quanto 
aos projetos que causam impacto na carreira dos servidores e nas contas do Estado. 
Justifica-se este pedido em apoio ao movimento dos servidores públicos estadual do 
Município de Pato Branco, evitando-se assim prejuízos para a classe. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando para que estude a viabilidade de ampliação para 
as servidoras públicas municipais da Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias 
para 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Lei Federal nº 11.770/2008 e Lei Estadual nº 
16.176/2009. Justifica-se este pedido uma vez que este benefício garante maior 
convivência entre mães e bebês e incentiva o aleitamento materno exclusivo. O prazo 
de seis meses no aleitamento exclusivo é essencial para garantir a saúde da criança. Se 
a mãe tem de voltar ao trabalho depois de quatro meses, invariavelmente acaba 
precisando introduzir outros alimentos, tendo mais dificuldade em manter a 
exclusividade da amamentação. E dados comprovam que o aleitamento materno nos 
primeiros seis meses de vida garantem menos chances de a criança desenvolver 
algumas doenças. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foram lidas as Moções de Apoio: Moção de Apoio de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao movimento da 
greve dos professores da rede estadual de ensino do Estado do Paraná. A luta por 
uma educação de qualidade é incessante. Diariamente nos deparamos com um 
sistema que exige uma boa educação, mas não dá condições para que a educação 
possa se desenvolver. As escolas que se prezam pela educação devem unir todas as 
suas forças e lutar por essa causa. Sem condições humanas e materiais tudo se torna 
mais difícil, até mesmo para os estudantes que a cada dia dependem do bom 
funcionamento das escolas para que assim possam buscar o conhecimento. Por isso a 
Câmara Municipal dos Vereadores de Pato Branco vem se juntar à causa dos 
professores da rede estadual de ensino do Estado do Paraná, construindo assim um 
movimento que busque a conscientização da luta pela educação por todas as pessoas e 
autoridades. Apoiamos a pauta dos professores, reconhecemos a mobilização dos 
mesmos, e consideramos que este deve ser um momento de união, para que possamos 
caminhar juntos rumo a conquistas para todos que batalham pelo melhor ensino 
público estadual. Solicitando ainda que seja encaminhada a presente Moção de Apoio ~ r) 
à Assembleia Legislativa do Paraná para conhecimento dos nobres Deputados 
Estaduais. Moção de Apoio de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedia à AFP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
Pública do Paraná, pela greve geral da categoria. A APP - Sindicato dos Trabalhadores 
em Educação Pública do Paraná representa professores (as), pedagogos (as) e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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r5@uuepe//tunir~~%kY$umc,:y Estado do Paraná 
funcionários (as) de pré-escola, ensino fundamental, médio e especial, independente do 
regime jurídico; das redes públicas estadual e municipais do Paraná. Atua na busca por 
melhores condições de trabalho, expansão e qualificação do ensino público. Justamente 
por buscar melhores condições de trabalho e a qualidade da educação, em sua última 
assembleia estadual, que ocorreu no dia 7 de fevereíro de 2015, decidiu-se por 
unanimidade a reinstalação de greve geral, por tempo indeterminado, dos 
trabalhadores em educação pública do Paraná, a partir da manhã desta segunda-feira, 9 
de fevereiro de 2015. A greve é uma resposta ao desmonte da educação pública de 
nosso estado, a qual passa por uma situação nunca vista antes em nosso estado, 
desrespeitando a histórica e combativa luta dos profissionais da educação paranaenses, 
bem como dos estudantes que sempre estiveram nas ruas pautando as melhorias para a 
educação. São inúmeros os descasos com a educação que evidenciam esse desmonte, 
tais como: falta de milhares de funcionários; projetos extracurriculares extintos; salas de 
apoio, que visam nivelar o conhecimento de estudantes com dificuldades em Língua 
Portuguesa e Matemática, terceirizadas; salas de recursos, que trabalham com 
estudantes que apresentam deficiência intelectual, extintas; funcionários de apoio a 
estudantes com deficiências motoras, mentais e (ou) sensoriais e que apresentam 
necessidades educacionais especiais, demitidos; milhares de agentes educacionais que 
trabalham com a parte administrativa, limpeza, zeladoria, merenda, etc. demitidos; falta 
de envio da Merenda Escolar; centenas de escolas com dívidas, sem o repasse de 
recursos desde o final de 2014; professores temporários (PSS) receber a rescisão de seus 
contratos; funcionários concursados sem receber o 1/3 de férias; milhares de salas de 
aula fechadas em todo o estado, causando a superlotação e filas de espera para 
matrículas. Além disso, o Poder Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa do 
Paraná o PLC 6/2015 e o PL 60/2015, os quais comprometem os Planos de Carreiras 
dos professores e servidores da educação básica, acabando com o PDE (Programa de 
Desenvolvimento Educacional), colocando as promoções e progressões de carreira 
vinculadas à "disponibilidade orçamentária e financeira", delegando ao Secretário de 
Estado da Educação o poder de autorizar ou não a licença ao professor para concluir 
trabalhos para Certificação /Titulação, praticamente extinguindo os adicionais por 
tempo de serviço, dentre diversos outros. É importante ressaltar que muitas são as 
dificuldades enfrentadas pela categoria e que a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, 
assegura o direito a greve a todos os trabalhadores. Por isso, manifesta-se total apoio à 
greve geral organizada pela AFP-Sindicato, que representa a força e união dos 
trabalhadores da rede pública de ensino do Paraná, que sonha e luta por direitos, 
auxiliando o desenvolvimento de uma educação pública de qualidade em nosso Estado. 
É através da luta, da união e da força que será assegurada a manutenção dos direitos 
conquistados pela categoria em dezenas de anos, bem como os avanços necessários 
que garantirão uma educação de maior qualidade e dignidade. Não havendo novos 
projetos para serem lidos, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB inscritos no Grande Expediente. Avançando, 
procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, representando 
a liderança do PROS; Raffael Cantu, líder do PCdoB e Geraldo Edel de Oliveira, líder 
do PV. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 11 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
(onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, que dispõe sobre a 
garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS 
-, nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos 
municipais. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 14/2015, Mensagem nº 17 /2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 25.747,04 (vinte e 
cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e dá outras 
providências. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco 
- PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Clóvis Gresele - PP e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. O Presidente Enio Ruaro - PR solicitou que seja registrada a presença dos 
professores estaduais e municipais nesta sessão, os quais lutam para que seus direitos 
sejam garantidos. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, 
está disporúvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrõnico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Presidente 
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2015. 
Guilh nÍ ~stiã Silverio 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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rlâmuw/~~/Pa/ty~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legíslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br