sessao nº 5

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ATA Nº 07/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2015, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores 
Vilmar Maccari - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT pelos falecimentos de Robert 
de Almeida e Anair Busatto. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 06/2015, da Sessão Ordinária do 
dia 11 (onze) de fevereiro de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
48/2015/GP, datado de 19 de fevereiro de 2015, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, encaminhando convite e solicitando reserva do plenário para 
Audiência Pública de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2014, a 
ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, no plenário 
de sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 49/2015/GP, datado de 23 de fevereiro 
de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal 
referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2014, em atendimento à Lei nº 
2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, 
reiterando que a audiência será realizada no dia 27 de fevereiro de 2015, às 13 
horas e 30 minutos, no plenário de sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 
08/2015, datado de 10 de fevereiro de 2015, assinado pela Secretária Municipal de 
Assistência Social, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando 
Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos Empenhos emitidos e pagos, Balancete 
das Despesas referente . ao 3° quadrimestre de 2014. Reiterando ainda, que a 
audiência supracitada será realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 27 
de fevereiro de 2015, às 15 horas e 30 minutos. Ofício nº 11/2015, datado de 23 de 
fevereiro de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando a retificação do Relatório 
Resumido da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Pato Branco (FMAS) e Balancete das Despesas do mês de dezembro de 2014, 
referente ao 3° quadrimestre de 2014. Reiterando ainda, que a audiência 
supracitada será realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 27 de feverei o 
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de 2015, às 15 horas e 30 minutos. Ofício nº 026/2015, datado de 11 de fevereiro de 
2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando cópia da Audiência Pública da Secretaria Municipal de 
Saúde, referente ao 3º Quadrimestre de 2014, a ser realizada no dia 26 de fevereiro 
de 2015, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Ofício nº 02/2015/SELJI, 
datado de 12 de fevereiro de 2015, assinado pelo Secretário Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso, Paulo Vicente Stefani, informando que a Corrida Cidade 
de Pato Branco será realizada no dia 28 de junho de 2015, e não no feriado do dia 
29 de junho, conforme a Lei nº 2.597 /2014, pois dia 29 cairá numa segunda-feira, o 
que impossibilita atletas de outras cidades participarem da referida corrida. Ofício 
nº 15/2015-GSEC, datado de 19 de fevereiro de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício 
nº 26/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR 
e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 300/2015-CTC/CTA-DR/PR, datado de 
11 de fevereiro de 2015, assinado pelo Gerente do Centro de Tratamento de 
Cartas/DR/PR dos Correios, Altair Gomes Brito, em resposta ao ofício nº 
04/2015, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 43/2015, datada 
de 9 de fevereiro de 2015, assinada pela Promotora de Justiça Substituta, Ivana 
Ostapiv Rigailo, requisitando cópia da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, 
que dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal da Câmara 
Municipal. Ofício nº 09/2014, datado de 11 de dezembro de 2014, enviado pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela 
Presidente Mauriciani Leonarchik Franco, encaminhando cópia da ata nº 09/2014, 
referente a prestação de contas dos meses de outubro e novembro de 2014. Ofício 
nº 02/2015 - Circ. ADMIN/SRS, datado de 27 de janeiro de 2015, enviado pela 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, informando que a 
composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2016 ficou assim 
constituída: Presidente, Enéas Jeferson Melnisk; Vice-presidente, Mareio Antônio 
de Lima Barbosa; 1 º Secretário, Mario Stori Stuski; e 2º Secretário, Manoel Ferretto. 
Ofício datado de 6 de fevereiro de 2015, assinado pelo Presidente da Comissão 
Provisória do PSDB de Pato Branco, Ivo Polo, comunicando que o vereador 
Laurindo Cesa será o líder do Partido da Social Democracia Brasileira no ano de 
2015 nesta Casa Legislativa. Convite para Audiência Pública de Prestação de 
Contas da Administração Municipal referente ao 3º Quadrimestre de 2014, a ser 
realizada no dia 27 de fevereiro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, no plenário de 
sessões da Câmara Municipal. Convite enviado pela Zanin Bem Viver para 
reinauguração da Zanin Home Center Bem Viver, a ser realizada no dia 24 de 
fevereiro de 2015, às 8 horas, na Avenida Tupi, 1858, Pato Branco/PR. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, como Presidente/Relator da Comissão de Justiça e Redação para o 
Projeto de Lei nº 310/2014, que revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a 
Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009, com fundamento no caput do art. 52 d 
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Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo prorrogação de prazo para 
emitir o parecer ao projeto acima mencionado. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
colocação de placas nas estradas do interior já nominada por lei específica, 
conforme segue: Barra do Dourado a São Caetano, Pioneiro Maria Guarez; Bela 
Vista a Osmar Baú Pioneiro José Zocche; Bela Vista (Osmar Baú) a PR 469, 
Pioneiro Valentin Carnieletto; Bela Vista até Joe Rotava, Pioneira Arvalinda Iopp; 
Cachoeirinha (São Miguel e N. Sra do Carmo), Pioneiro Ricieri Picolo; Fazenda da 
Barra, Pioneiro Sady Viganó; Linha Chioquetta, Pioneiro Alvino Chioquetta; Linha 
Damasceno a Três Pontes, Pioneiro Orestes Ferrazza; Linha Martinello, Pioneiro 
Gracioso Martinello; Passo da Ilha, Pioneiro Narciso Bernardi; Quebra Freio, 
Pioneiro Albino Refinski (principal) e João Guarese (passando pelo Faustino 
Bertoldo); Rio Gavião, Pioneiro Belmiro Caldato; São Braz; Pioneiro Dulcimar 
Cristiano Zanin; São Caetano a Nossa Senhora do Carmo, Pioneiro Atílio Guarez; 
São Caetano a Barra do Dourado, Pioneiro Maria Guarez; São João Batista, 
Pioneiro Azelino Dalla Costa; São Pedro de Alcântara, Pioneiro Francisco 
Simionatto; Sede Dom Carlos, Pioneiro Cirilo Debastiani; Sede Gavião, Pioneiro 
Belmiro Caldato; Teolândia, Pioneiro Irineu Bertani; Três Pontes, Pioneiro Orestes 
Ferrazza; Quatro Encruzo a Três Pontes, Pioneiro Jandir Tartari. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, verifique a possibilidade de instalar lombadas na Avenida Tupi, no 
trecho entre o Mercado Destaque e o Trevo da Patrola. Justifica-se esse pedido 
tendo em vista que este trecho não possui nenhum redutor de velocidade e muitos 
motoristas não respeitam o limite de velocidade, colocando em risco a vida dos 
transeuntes deste local. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, inclua no Programa 
Asfalto nos Bairros: a Rua Marins Camargo, Centro; e a Rua Amambaí, no Bairro 
Pinheirinho. Justifica o pedido tendo em vista as más condições das vias, uma vez 
que a Rua Marins Camargo não tem emulsão asfáltica, ocasionando diversos 
transtornos para aos moradores. A Rua Amambaí está em más condições de 
tráfego, colocando em risco tanto pedestres como condutores. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, inclua com urgência no Programa Asfalto nos Bairros a 
Rua Jauri Heitor de Souza, no Bairro Gralha Azul. Justifica-se o pedido tendo em 
vista as más condições da via, pretendendo com o asfalto a melhoria na 
trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja realizado o plantio de novas árvores 
para arborização em todo o percurso nas margens do Rio Ligeiro a partir do 
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escoamento abaixo da Avenida Tupi, no Bairro Bortot. O plantio de novas árvores 
no local ampliará a mata ciliar já existente no local e nas proximidades, sendo 
assim, preservará o meio ambiente e a encosta do rio. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, realize melhorias na estrada rural no acesso a 
propriedade do Senhor Jorge Ferst na Comunidade de Independência, uma vez 
que com as fortes chuvas dos últimos dias o acesso à propriedade encontra-se 
danificado. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Recursos Humanos, analise os 
vencimentos da pensionista Tereza Koslinski dos Santos, a qual recebe proventos 
do município, uma vez que a mesma entende que os valores estariam abaixo do 
previsto para a sua categoria. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, adote 
providências para que o número de fichas distribuídas para consultas na Unidade 
de Saúde do Bairro Planalto seja maior. Segundo informações obtidas por 
moradores, somente 10 (dez) fichas são disponibilizadas, o que não condiz com o 
fluxo de consultas na Unidade de Saúde. Justifica-se o pedido devido a reclamação 
de moradora via rede social, a qual alega que são poucas fichas, poucos médicos 
para o atendimento e que para obter uma ficha para consulta é necessário chegar 
de madrugada, devido ao pequeno número de fichas disponibilizadas. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, 
encaminhem explicações e providências para disponibilização do teste 
ergométricci /de esforço para pacientes carentes. Justifica-se o pedido devido a 
inúmeras solicitações de pacientes que buscam por este atendimento e não tem 
condições de arcar com os custos de um exame particular. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar o parecer do Projeto de 
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998. Justifica-se o pedido tendo 
em vista que se faz necessário maior lapso temporal para analisar o projeto em 
epígrafe para posterior exarar o parecer. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico 
desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor do 
Município de Pato Branco (Coplan), solicitando parecer quanto ao Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso -
ZUSEA do Município de Pato Branco, para posterior emissão de parecer ao 
supracitado projeto. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Leis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que responda 
as seguintes diligências a respeito do Projeto de Lei nº 123/2014, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município 
de Pato Branco, para posterior emissão de parecer ao supracitado projeto: 
requerendo a juntada do estudo técnico elaborado à época da apresentação do 
Projeto de Lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público; 
requerendo seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica de 
que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração 
legislativa proposta. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja providenciada 
melhoria com cascalho nas dependências da propriedade do Senhor Sidnei 
Offmann, na Comunidade de Independência. Justifica-se o pedido considerando 
que o agricultor possui uma unidade produtiva de leite. Além do mais, as fortes 
chuvas ocorridas nos últimos dias ocasionaram grandes estragos em torno das 
instalações e das estradas de acesso à propriedade, necessitando de melhorias 
urgentes, pois a coleta do leite encontra-se comprometida. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Assistência Social, 
Saúde; Conselho Municipal de Meio Ambiente; Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar) - Unidade de Pato Branco; e Instituto Ambiental do Paraná (IAP) 
- Unidade Pato Branco, convidando para reunião a ser realizada na sala de 
reuniões da Câmara Municipal, no dia 27 de fevereiro de 2015, às 8h30min, para 
tratar a respeito da situação das famílias que residem às margens do Rio Divisa o 
qual compõe a Bacia do Rio Pato Branco, localizado na Comunidade de Três 
Pontes. Justifica-se o pedido no intuito de reunir os referidos órgãos, para que 
juntos, possam resolver a situação daquelas famílias que lá residem. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ampliação de prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
190/2014, que autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de Plásticos Pato 
Branco Ltda. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido 
anterior, solicitando para que através do Departamento de Arquivo Morto, 
encaminhe a cópia de autorização de demolição do imóvel urbano denominado 
Chácara nº 124-9, cadastro imobiliário nº 50381000, que tem a possibilidade de 
estar em nome de Edmundo Waldomiro Schneider ou Derci Pacheco, emitido pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco nos anos de 1991 ou 1992. Justifica-se este 
pedido, pois a família precisa deste documento para realizar pagamento referente 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste imóvel. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e G 1 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a manutenção e melhoria 
da boca de lobo situada na Rua Vitorino Tiocheta, no Bairro São Francisco. 
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Justifica-se o pedido, pois a referida via fica alagada nos dias de chuva. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, acrescente no estudo do sistema de 
transporte coletivo municipal as sugestões apresentadas pelos Presidentes de 
Bairros à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, 
conforme ofício encaminhado a esta Casa Legislativa. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme alínea "e" do§ 1º do art. 11 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, comunicando que não participarão da sessão ordinária que será 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, tendo em vista que no período de 24 a 27 
de fevereiro de 2015, estarão participando do curso "O Papel da Câmara 
Municipal no Planejamento Urbano", promovido pelo Centro de Estudos da 
Administração Pública (CEAP), em Curitiba/PR. Para tanto, solicitam que a falta 
seja abonada. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome providências a fim de solucionar os problemas estruturais 
(infiltrações, goteiras, mofo, etc) na Secretaria Municipal de Saúde, 
especificamente no local onde funciona o "Programa Mãe Patobraquense". Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a colocação de placas indicativas em todas as ruas dos Bairros 
Alvorada e Santo Antônio. O pedido justifica-se porque todas as ruas desses 
bairros não possuem as placas de identificação, sendo que a colocação irá oferecer 
aos moradores melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir. Dos 
vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
retome o transporte dos alunos que estudam no Colégio Agrícola em 
Clevelândia/PR. Justifica-se esse pedido tendo em vista que Pato Branco tem em 
média quinze estudantes que frequentam o Colégio Agrícola, saindo de nosso 
município na segunda feira e retornando na sexta feira. Visto que todos os 
municípios fornecem o transporte aos estudantes, requer-se que Pato Branco 
retome e continue a fornecer o meio de transporte aos alunos, porque além de ser 
um incentivo a continuarem na área rural, a maioria dos mesmos não possui 
condições para se locomover até o Município de Clevelândia/PR semanalmente. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, analise a possibilidade de demarcar 
uma vaga para embarque e desembarque rápido em frente a hospitais, farmácias e 
agências bancárias, prevenindo multas aos taxistas que necessitam descarregar 
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seus passageiros. A situação dos taxistas é complicada visto que não possuem 
vagas para descarregar os passageiros que muitas vezes são idosos e doentes e, 
por pararem em vagas restritas por alguns minutos acabam sendo multados pelos 
agentes de trânsito. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja 
oficiado ao Deputado Estadual Luiz Augusto Silva, e ao Secretário de Segurança 
Pública do Estado do Paraná Fernando Francischini, para que seja analisada a 
possibilidade de implantação de um Posto da Polícia Científica na cidade de Pato 
Branco/PR. A implantação permitirá maior rapidez da perícia criminal, necropsia 
e identificação, além de proporcionar melhor atendimento à população. 
Atualmente Pato Branco conta com o serviço prestado pelo Posto de Polícia 
Científica do Município de Francisco Beltrão, mas o atendimento tem demorado 
demasiadamente causando transtornos as famílias das vítimas. Dos vereadores 
componentes da Mesa Diretora, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Promotor Vitória 
Alves da Silva Júnior - Promotoria de Defesa do Consumidor - PDC, solicitando 
quais as medidas cabíveis quanto ao Lote nº 05, da Quadra 1668, em nome de 
Donlai Cezar Matielo, onde o proprietário adquiriu o referido terreno, em área 
edificável de 368,71 m2 (trezentos e sessenta e oito vírgula setenta e um metros 
quadrados) e no momento não está obtendo autorização para a realização da 
construção de uma moradia. Justifica-se este pedido para que o referido 
consumidor possa tomar as devidas providências para a construção de sua 
residência. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Promotor Vitória Alves da Silva Júnior - Promotoria de Defesa do Consumidor -
PDC, solicitando apoio junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Capei) 
para resolver os problemas da falta de energia elétrica em várias localidades do 
Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido conforme abaixo assinado e 
documentos, onde representantes da Capei apresentaram nesta Casa de Leis em 
fevereiro de 2014, investimentos para a entrada em operação de uma subestação 
atendendo esta demanda. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
informe a respeito do Projeto de Ampliação da Pista do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso que tramita junto a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. 
Referido pleito culminou na edição de ato administrativo suspendendo a e~ 
expedição de alvará de construção aos proprietários de imóveis do Loteamento 
Aeroporto. Pelo que consta, referido loteamento foi devidamente aprovado pela 
Municipalidade, e a negativa da Administração Municipal em expedir alvará de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
construção aos seus legítimos proprietários está causando insegurança, prejuízos e 
danos tanto de ordem econômica/ financeira e moral, razão pela qual o Poder 
Executivo deverá dar uma solução urgente para o problema, evitando-se discussão 
judicial que poderá implicar em reparação desses danos, com reflexos negativos 
aos cofres públicos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando que faça a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua Gelmino 
Martignone ligação com a Rua Artibano Sutile através da Rua Celito Giacomel, 
atendendo solicitação dos moradores do Bairro São Francisco, representado pelo 
Senhor João Demetrio Ribeiro Neto. Vale salientar que a Rua Gelmino Martignone 
dá ligação direta com toda a população do bairro em uma divisão geográfica, 
sendo que a malha asfáltica beneficiará o transporte coletivo, o comércio local, os 
pedestres e o acesso a futura escola e creche. Igualmente, as demais ruas acima 
descritas, as quais receberão pavimentação asfáltica serão de suma importância 
para o desenvolvimento do bairro em questão, tendo em vista que fazem ligações 
com as demais vias, proporcionando assim uma qualidade de vida ainda melhor 
para os munícipes. Retirado de pauta o requerimento do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, adote providências imediatas quanto às reformas necessárias na Unidade 
de Atendimento ao Programa Mãe Patobranquense. Esta solicitação ocorre devido 
às denúncias apresentadas via rede social, Facebook, pela senhora Jovilde Lourdes 
Lupattini, que mostra móveis suspensos sobre tijolos e equipamentos molhados, 
devido as fortes chuvas no final de semana. O requerimento foi retirado a pedido 
do proponente, tendo em vista que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
apresentou proposição com o mesmo objeto e o vereador Raffael Cantu - PCdoB 
assinou-a em conjunto. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: nº 20/2015, 
Mensagem nº 18/2015, que autoriza conceder subvenção social a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE; nº 21/2015, Mensagem nº 
21/2015, que altera o artigo 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993; nº 
22/2015, Mensagem nº 22/2015 (regime de urgência), que altera o número de 
vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta; nº 
23/2015, Mensagem nº 23/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 
(seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) e dá outras 
providências; nº 24/2015, Mensagem nº 24/2015 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de (?,j 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no 
valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e dá outras providências; 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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nº 25/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que dispõe sobre a 
emissão de receituário contendo a denominação, conforme especifica; nº 26/2015, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta 
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos 
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato 
Branco; nº 27 /2015, Mensagem nº 20/2015, que autoriza conceder subvenção 
social ao Albergue Bom Samaritano. Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR 
colocou em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 
22/2015, nº 23/2015 e nº 24/2015. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT inscritos no Grande 
Expediente. Avançando, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e 
Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 4/2015, Mensagem nº 10/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor de R$ 
671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e 
cinquenta centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 13/2015, 
Mensagem nº 16/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2015 no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e 
um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 5/2015, Mensagem nº 11/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 na Secretaria de Meio 
Ambiente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 7 /2015, Mensagem nº 3/2015, que autoriza 
conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem￾Estar. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) ~ 
votos, o Projeto de Lei nº 8/2015, Mensagem nº 4/2015, que autoriza conceder 
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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10/2015, Mensagem nº 8/2015, que autoriza conceder subvenção social ao Centro 
de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 11/2015, Mensagem nº 13/2015, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 19/2015, Mensagem nº 19/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), 
aumentar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria 
Econômica na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de dezembro de 2014. Finda a ordem do dia, estava 
inscrito para usar o espaço destinado à Tribuna Livre o Senhor Alceu Andrade, 
para explanar sobre problemas e descaso no parque municipal do Bairro Bonatto e 
na praça do Bairro Cristo Rei, o qual não compareceu na sessão ordinária sem 
prévio comunicado. Nesse contexto, conforme determina o § 7 do Art. 94 do 
Regimento Interno desta Casa, o mesmo ficará impedido de nova inscrição pelo 
período de um ano. Na sequência, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael 
Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
~ ', í? 1?·0__, ~ro ~ Presidente 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rft~Jtú~dt?:?~~ta.nt'fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2015. 
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Geral 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
sser-PDT 
---:::::> 
-- Cantu-PC do B 
0/U~ Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br