sessao nº 10

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ATA Nº 14/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2015, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 13/2015, da Sessão Ordinária do 
dia 9 (nove) de março de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade presentes. 
Estavam ausentes na aprovação da ata os vereadores Clóvis Gresele - PP e 
Geraldo Edel de Oliveira - PV. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV estava 
ausente na sessão do dia 11 de março de 2015, considerando que estava 
representando a Câmara Municipal, a pedido do Presidente, no evento "Prêmio de 
Qualidade Profissional e Empresarial 2015''. A solicitação de abono de falta foi 
deferida pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro e 
encaminhado à Contabilidade do Legislativo. Prosseguindo, não havendo 
correspondências a serem lidas, foram deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, solicitando dispensa das Sessões Ordinárias dias 18, 23 e 25 
de março de 2015 quando estará em tratamento de saúde no Hospital do Câncer -
UOPECCAN, na cidade de Cascavel, Paraná. Do vereador Claudemir Zanco -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Câmara dos Deputados (Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes -
Brasília - DF - CEP 70160-900) solicitando a aprovação da PEC 386-B/2009, de 
autoria do deputado Paulo Pimenta, pois a matéria está na pauta de discussão em 
plenário, conhecida como a PEC do Diploma, que restabelece a obrigatoriedade 
do curso superior específico de jornalismo para o exercício da profissão de 
jornalista resgatando a dignidade dos jornalistas brasileiros e contribuindo para a 
garantia do jornalismo de qualidade. Justifico este pedido ressaltando a relevância 
da profissão de jornalista e os danos que o jornalismo produzido por pessoa inepta 
pode causar, entendo que, não por outra razão, para se conseguir o diploma de 
jornalista exige-se o comprovado aprendizado de uma série de disciplinas, quais 
sejam, metodologia científica, antropologia, ética e legislação em comunicação, 
língua portuguesa, dentre tantas outras. Do vereador Enio Ruaro- PR no uso de 
suas atribuições legais e regimentais requerendo que seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que através do departamento competente, a desobstrução 
de duas bocas de lobo localizadas na Rua Cristóvão Colombo, nº 454 e na Rua José 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
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nas casas e prejudicando os munícipes que ali residem. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, para que o mesmo informe se 
realiza movimentação de recursos financeiros em Instituição Financeira privada, 
se houver, solicitando que seja informado qual Instituição. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de. suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, 
para que verifique in loco as necessidades na Rua Presidente Costa e Silva no 
bairro La Salle para que a familia Kalinoski possa dar sequência ao loteamento 
conforme documento anexo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, solicitando ao Deputado Guto Silva - PSC 
(ALEP - PC NS Salete, 1 - Centro Cívico, Curitiba - 80530-180) apoio para celebrar 
Convênio entre o Estado e a Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB, no que 
se refere à liberação da casa localizada na Rua Brasília, Bairro Brasília, no , 
Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, levando em consideração o 
pedido dos membros da associação que necessitam de uma sede para realizar as 
reuniões e cursos para os membros e a comunidade que tiver interesse em 
aprendizagem de linguagem de sinais. Do vereador Claudemir Zanco-PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, 
para que seja criada uma Junta Médica para avaliação e perícia dos atestados 
médicos dos servidores, como forma de solucionar o grande número de atestados. 
Reitero este pedido, conforme requerimento enviado a esta Casa de Leis, pelo 
Sindicato dos Servidores Municipais. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco-PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja enviado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que viabilize o Programa "Clique Conhecimento", ou 
outro Programa similar para as auxiliares de Creche, com a utilização de 'Tablets" 
como ferramenta digital, auxiliando no aprendizado, aperfeiçoando as práticas 
pedagógicas. Justificamos este pedido, para que as auxiliares de creche, através da 
capacitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a 
utilização dos 'Tablets", através do Programa "Clique Conhecimento", seja 
estendida para estas servidoras que auxiliam as creches municipais, ou a criação 
de outro programa similar como ferramenta digital. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de parecer, 
os seguintes projetos de lei: nº 37 /2015, de autoria dos vereadores Vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Dia do Trabalho 
Solidário no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 38/2015, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Enio Ruaro - PR 
(Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário), que atualiza 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco; nº 39/2015, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Enio ~ 
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Sebastião Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário), 
que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco e 
nº 40/2015, Mensagem nº 35/2015 (regime de urgência), que revoga a doação de 
que trata a Lei nº 2396, de 1° de dezembro de 2004. Prosseguindo, foi concedida a 
palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. Em 
seguida avançou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB e José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, foi concedida 
a palavra à Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Senhora Inês Maria Balbinoti e ao Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais, 
Senhor Paulo Ricardo de Souza Centenaro, convidados pelos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, para explanarem sobre os cadastros 
habitacionais e o andamento do processo de seleção das familias para a 
comtemplação das casas populares do Conjuto Habitacional São Pedro. Após o 
espaço destinado aos convidados, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 12/2015, Mensagem nº 15/2015, que 
altera disposições da Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a 
criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 29/2015, Mensagem nº 26/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 
14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 24/2015, Mensagem nº 
24/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2015 no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais). Aprovada em 
discussão e votação única, votação simples, com com 8 (oito) votos a favor e 2 
(duas) ausências, a Moção de Apoio de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, ao Deputado 
Estadual Guto Silva pela iniciativa de federalização da PRC-280, que na data de 03 
de março apresentou requerimento pedindo autorização para o Governo do 
Estado. Estavam ausentes na discussão e votação da ordem do dia os vereadores 
Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de Oliveira - PV. Finda a ordem do dia, o 1° 
Secretário lembrou os vereadores que conforme determina o § 1 º do artigo 206 do 
REGIMENTO INTERNO, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2015, de 9 de março 
de 2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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- PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme. Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari -
PDT, que altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro 
de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco (muda o horário das sessões das 18 horas para as 13h30min, nas segundas 
e quartas-feiras), permanece em plenário para recebimento de emendas pela 
primeira oportunidade em 11 de março de 2015. Em seguida, passou-se ao espaço 
das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais havendo a ser 
tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
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E~:ro Presidente 
Pato Bran , 11 de m ço de 2015. 
Guilh me Sebastião Silverio 
1 º Secretário 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 11 de março de 2015. 
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Geraldo Edel de Oliveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS .........., 
Leu il'aViganó Tes er-PDT 
Vilmar Maccari-PDT 
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br