sessao nº 11

?lâm~Jk,,~~#a~á&,~~$uun,c,cy Estado do Paraná 
ATA Nº 15/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2015, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PROS. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
14/2015, da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de março de 2015, a qual foi aprovada 
por unanimidade presentes. Estava ausente na aprovação da ata o vereador Vilmar 
Maccari - PDT. O vereador Vilmar Maccari - PDT não esteve presente, considerando 
que representava a Cãmara Municipal, a pedido do Presidente, no evento de sorteio 
das unidades residenciais do Conjunto Habitacional Vila São Pedro, realizado pela 
Prefeitura Municipal. A solicitação de abono de falta foi deferida pelo Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro e encaminhado à Contabilidade do 
Legislativo. Em tempo, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV 
do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB 
pelas vítimas falecidas do acidente que ocorreu no dia 14 de março de 2015, onde 
um ônibus com placa do Município de União da Vitória caiu em uma ribanceira 
com mais de quatrocentos metros, na Serra Dona Francisca, Estado de Santa 
Catarina. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
64/2015, datado de 16 de março de 2015, assinado pela Chefe do Núcleo Regional de 
Educação, Senhora Rita de Cássia Cordeiro Augusto, em reposta ao ofício nº 79/2015, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Guilherme Silverio e Augustinho 
Polazzo, com apoio dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício SMA nº 43/2015, datado de 16 de março de 2015, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Senhora Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício 
nº 37 /2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 
60/2015, datado de 12 de março de 2015, assinado pela Secretária Municipalde Saúde, 
Senhor Antonieta Chioquetta e pela Coordenadora do Programa Estratégia Saúde da 
Família - ESF, Senhora Elys Regina Albani, em resposta ao ofício nº 66/2015, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 6/2015-SEOSP, datado de 5 de 
março de 2015, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Senhor Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 51/2015, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 7 /2015-SEOSP, 
datado de 5 de março de 2015, de assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, Senhor Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 
27 /2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR. e_? 
Ofício nº 10/2015-SEOSP, datado de 10 de março de 2015, assinado pelo Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor Frederico Demario 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
rt?âm~vllanicpdde/~~@UY1,ay Estado do paraná 
Pimpão, em resposta ao ofício nº 33/2015, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV. Ofício nº 13/SMMA/15, datado de 10 de março de 2015, assinado pelo 
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Nelson Bertani, em resposta ao ofício 
nº 69/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. Abaixo Assinado enviado pelos moradores da 
Rua Mato Grosso (entre a Avenida Tupi e a Rua Paraná) solicitando a regulamentação 
de horário de carga e descarga de caminhões, bem como a proibição de tráfego destes 
veículos fora do horário regulamentado, uma vez que a situação atual está 
impraticável, face ao excesso de barulho e da dificuldade de fluência do trânsito. Em 
seguida, foram deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco-PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao 
Executivo Municipal, para que seja feito um estudo e viabilidade de ser concedido um 
desconto de 10%(dez por cento) para o pagamento à vista do IPTU-2016. Justifico este 
pedido, pois em alguns municípios da região, como Francisco Beltrão, existe este 
desconto para o pagamento a vista, incentivando os munícipes a pagarem a vista e 
não aguardarem o pagamento a prazo ou então o REFIS. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando ao 
Executivo Municipal, informações sobre a ampliação/alargamento da Rua Ribeirão 
Preto - próximo ao Loteamento Alberto Cattani, Bairro São Roque. Tomou 
conhecimento este requerente que a referida via será alargada até a Rua Leopoldina 
Iunk, e os moradores querem saber como ficam as moradias ali já existentes, se os 
mesmos serão indenizados com a redução de seus lotes. Do vereador Enio Ruaro -
PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento 
competente, sejam efetuadas reparações urgentes nas vias públicas do Bairro São 
Francisco. As vias públicas encontram-se em péssimo estado colocando em risco a 
vida e a segurança de seus usuários. Sendo uma questão de segurança solicitamos que 
sejam tomadas providências urgentes para melhoria das ruas. Em anexo e-mail 
recebido de morador. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde (Rua 
Xavantes, 320- 2º andar), na pessoa de seu presidente, Sr. Lucas Miserski, explicações 
sobre a exigência de receita médica apenas oriundas de médicos do SUS para 
recebimento de remédios gratuitos da Farmácia da Administração Municipal. O 
pedido se justifica em virtude de várias reclamações feitas pelos usuários, que 
anteriormente retiravam os remédios com receita médica de médicos particulares e 
que agora estão impedidos de usufruir deste benefício. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que tome 
as devidas providências para o escoamento da água que vem da Rua Fernão Dias, 
desembocando na Rua Tapir e atigindo um terreno ao lado da casa nº 387 na mesma 
rua e adentrando também a casa localizada na Rua Teófilo Augusto Loiola, 260-
Bairro Sambugaro. A falta de estrutura adequada para o escoamento da água alterou a 
estrutura do muro da casa na Rua Teófilo Augusto Loiola, nº 260 (muro torto e 
depressões na base de sua estrutura). A existência também de apenas um·bueiro na 
Rua Tapir para escoar o forte fluxo de água se mostra insuficiente (foto em anexo). O 
pedido se justifica pela reclamação da moradora, Sra. Neiva de Miranda Pirolli, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
residente na Rua Tapir, nº 387, que fez a reclamação junto à Prefeitura no dia 
28/05/2012 com número de Protocolo 303538 (documento em anexo), sem ter seu 
problema resolvido até o presente momento e também da moradora da Rua Teófilo 
Augusto Loiola, nº 260. Do vereador José Gilson Feitosa.da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja feita a inclusão da Rua Natália 
Ferreira, Bairro Vila Esperança, no Programa Asfalto nos Bairros e na Operação Tapa￾buraco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reitera pedido ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que apresente a esta Casa de Leis, um Plano de Educação 
para o Trânsito, em que sejam contempladas diversas campanhas de educação para o 
trânsito conforme sugestão abaixo. Justifica-se o pedido tendo em vista que a resposta 
do Executivo, referente ao Ofício 91, item 07, apresentou apenas um demonstrativo de 
operações de fiscalização e orientações no trânsito, não apresentando, portanto, o 
cronograma de Campanhas de Educação no trânsito conforme solicitado. Sugestão: 
Volta às aulas (Fevereiro): Campanhas realizadas nas escolas de ensino Fundamental 
e Médio, públicas e particulares, com apresentação de palestras e distribuição de 
material didático, contendo dicas de comportamneto no trânsito; Dia das Mães 
(Maio): Distribuição de mensagem alusiva às mães, despertando-lhes a consciência 
para os deveres e obrigações ao conduzir um veículo; Festas Juninas e do 
Caminhoneiro (Junho): Distribuição de material educativo sobre o trânsito para 
motoristas e público particpante das festas; Dia dos Pais (Agosto): Abordagem dos 
pais no trânsito, despertando-lhes a consciência para os deveres e a obrigações ao 
conduzir um veículo; Semana Nacional de Trânsito (Setembro)/ Ação Global: 
Realizada em nível nacional com o intuito de repassar orientações indispensáveis 
sobre hábitos e comportamentos seguros nos trânsito; Semana da Criança (Outubro): 
Desenvolver campanhas prestando informações e orientação ao público que alertem 
para o comportamento seguro no trânsito; Natal (Dezembro): Distribuição de 
planfletos com informações básicas para a população e brincadeiras e jog'Js para as 
crianças, dando ênfase nos erros no trânsito e orientações de como evitá-los. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações sobre a retomada dos serviços da obra do 
CMEI do Bairro São Francisco, tendo em vista que a obra se encontra parada e que de 
acordo com informações obtidas com os responsáveis pela obra, o pagamento dos 
salários não foi efetuado. Requer ainda que sejam apresentados documentos que 
comprovem pagamento dos serviços realizados de acordo com Cronograma físico￾financeiro e as medições aprovadas conforme cláusula nona e parágrafos do Contrato 
2590/2013 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Construtora 
CasaAlta Construções Ltda. Justifica-se o pedido lembrando que, segundo Termo de 
Aditamento, o prazo de execução do contrato será até 14 de junho de 2015 e as obras 
não estão em andamento. Do vereador, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, informações sobre a falta de médicos com q 
especialidade Clínica Médica nos dias 09 e 16 de março no Pronto Atendimento 
Municipal conforme escala clínica médica obtida no local e assinada pela Dra. Ana 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
r&1ôuttUCPvlfÍ'l:;nir#ddJ//P~9JUU1,ccy Estndü do Paraná 
Cristina Bandeira e a senhora Michelle Marcante. Justifica-se o pedido em virtude de 
várias reclamações obtidas pelos usuários e confirmada in loco pelo Vereador infra￾assinado e em razão de informações obtidas junto ao Pronto Atendimento e da 
ausência nos dias 09 e 16 de março de 2015 do Dr. Luiz H. Gabriel, sendo que o 
mesmo já havia informado a senhora Michelle Marcante na data de 4 de março de 
2015 de sua falta nas datas mencionadas. Do vereador Laurindo Cesa-PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando, para que através do Departamento competente providencie 
com urgência os serviços de nova lama asfaltica em toda a extensão da Rua Travessa 
Santo Antônio, Bairro La Salle, atendendo solicitação dos moradores. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e tegimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Djalma Giacomoni - Chefe do Departamento de 
Limpeza Pública de Pato Branco (Rua Caramuru, 271 - CEP 85501-064) convidando-o 
para participar da Sessão Ordinária do dia 30 de março, com início às 18 horas, para 
relatar a respeito dos trabalhos desenvolvidos com arborização e jardinagem no 
Município de Pato Branco. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
através do Departamento Competente, solicitando para que o mesmo providencie 
melhorias na estrada municipal da comunidade de Linha Borges, São Roque do 
Chopim, principalmente no trecho próximo às propriedades dos Senhores Armando 
Roberti e Leocir Krull. Justifica-se o pedido, levando em consideração o pedido dos 
moradores daquela região, e do estado de conservação da referida estrada. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, através do 
Departamento Competente, solicitando para que o mesmo providencie cascalho para 
melhorar a estrada de acesso à propriedade da Sra. Clarinda e do Sr: Adilson 
Gregolon, localizada na comunidade de Três Pontes. Justifica-se o pedido, levando em 
consideração o pedido dos moradores daquela região, e do estado de conservação da 
referida estrada. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal reiterando pedido anterior para que através do departamento 
competente providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua 
Marco Penso no Bairro Aeroporto. Além das diversas residências que se encontram 
neste local, também há uma Creche e Escola Municipal, onde a movimentação diária 
de crianças é intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em 
risco a vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança e por 
tratar-se principalmente de crianças, solicitamos urgência no atendimento ao 
solicitado antes que ocorram acidentes. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento de Contabilidade, que envie a esta Casa de Leis 
relatório de gastos relativos aos softwares utilizados pela administração municipal, 
detalhados por software, mês a mês, de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2015, em 
todas as secretarias e departamentos, incluindo gastos com aquisição de ~oftwares, 
licenças, suportes, atualizações e outros, incluindo todos os tipos de softwares, como 
sistemas operacionais, softwares aplicativos, como os pacotes do tipo Office, 
programas de edição de imagens e vídeos, programa de gerenciamento e atualização 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
gÔ#r~Jbutl#ia~d&!P~·$1a;u'fr Estado do Paraná 
do Portal da Transparência, produção e gerenciamento de projetos arquitetônicos, 
gerenciamento de serviços de saúde, assistência social, educação e outros. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiada a Mesa Diretora do Legislativo Municipal, para que 
disponibilize relatório de gastos relativos aos softwares utilizados, detalhados por 
software, mês a mês, de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2015, em todos os setores e 
departamentos, incluindo gastos com aquisição de softwares, licenças, suportes, 
atualizações e outros, incluindo sistemas operacionais e softwares aplicativos, como 
os pacotes do tipo Office, programas de edição de imagens e vídeos, programa de 
gerenciamento e atualização do Portal da Transparência e outros. Dos vereadores 
Claudemir Zanco- PROS, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silvério- PROS e 
Vilmar Maccari- PDT membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerem que seja oficiado 
ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente, para 
que seja atendido o pedido dos moradores e empresários da Rua Mato Grosso, entre a 
Avenida Tupi e Rua Paraná, que solicitam para que haja a regulamentação no horário 
de carga e descarga de caminhões, bem como a proibição de tráfego deste·s veículos 
fora do horário. Em anexo pedido com abaixo assinado. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que o 
mesmo analise a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos 
do Município de Pato Branco, conforme segue: Para que seja feita a regulamentação 
da Licença Prêmio. Justifica-se o pedido, levando em consideração o pedido do 
Sindicato dos Funcionários Municipais. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, 
vereadores Enio Ruaro - PP, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Senhora Doutora Silvana Cardoso Loureiro - Promotora de 
Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco (Travessa Goiás - Pato 
Branco/PR) solicitando parecer quanto a legalidade da entrega de medicamentos na 
Farmácia Municipal da Secretaria Municipal de Saúde somente para as receitas 
emitidas pelo SUS e não por médicos particulares/ convênios. Justificamos este 
pedido, pois a Farmácia Municipal entregava medicamentos, principalmente os de 
uso contínuo, desde que tivesse em estoque, a todos os usuários que apresentassem 
receita médica, independente de ser particular, convênio ou do SUS e atualmente não 
estão mais entregando se a receita não for do SUS, alegando a legalidade de acordo 
com o Ministério da Saúde. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PP, Geraldo Edel de Oliviera - PV, Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requeendo seja 
oficiado o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Lucas Miserski (Rua Paraná, 
340 - Centro - Pato Branco - Paraná) solicitando parecer quanto a legalidade da 
entrega de medicamentos na Farmácia Municipal da Secretaria Municipal de Saúde 
somente para as receitas emitidas pelo SUS e não por médicos particulares/ convênios. 
Justificamos este pedido, pois a Farmácia Municipal entregava medicamentos, 
principalmente os de uso contínuo, desde que tivesse em estoque, a todos os usuários 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
r/duUUO'Jlt~#a/-c/e-· %4e%11041,ay 
Esta.do do Paraná 
que apresentassem receita médica, independente de ser particular, convênio ou do 
SUS e atualmente não estão mais entregando, se a receita não for do SUS, alegando a 
legalidade de acordo com o Ministério da Saúde. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
Ângulo Pesquisa (Rua Loreta Davina Rodrigues, 2761- Jardim Florença - CEP 87505-
159 - Umuarama-PR. E-mail:angulopesquisa@hotmail.com), em conformidade com a 
Lei nº 2.414/2005, que regulamenta a pesquisa e divulgação a premiação de pessoas 
físicas e jurídicas, solicitando que apresente a esta Casa de Leis a documentação 
constantes do art. 3° inciso I e II da referida Lei (anexo) referente a Pesquisa realizada 
no município de Pato Branco em 2014. Solicitamos também cópia dos questionários de 
Pesquisa feitos no comércio e o resultado do levantamento realizado, para 
conhecimento desta Casa de Leis. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de parecer, os seguintes 
projetos de lei: nº 41/2015, Mensagem nº 33/2015 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor 
de R$ 64.072,51 (sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) 
e dá outras providências; nº 42/2015, Mensagem nº 36/2015 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no 
exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, 
oitocentos e cinquenta reais); nº 43/2015, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, que denomina via pública de "Euclesio Luiz de Araujo"; nº 44/2015, 
de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que den()mina via 
pública de "Rua Marlene Bach "; nº 45/2015, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, denomina via pública de "Rua Pioneiro Julio Roberto 
Pastore". Também foi feita a leitura do Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco, relativo ao mês de fevereiro de 2015. Prosseguindo, foi concedida a 
palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscritos no Grande Expediente. Após o Grande Expediente, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Clóvis 
Gresele, líder do PP; Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Claudemir Zanco, líder do Governo e 
Laurindo Cesa, líder do PSDB. Na sequência, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 24/2015, Mensagem nº 24/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de 
R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos a favor, o Projeto de Lei nº 190/2014, 
Mensagem nº 50/2014 , que autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de 
Plásticos Pato Branco Ltda. Aprovado em primeira discussão e votação, votação C< 
simples, com emendas, com 10 votos a favor, o Projeto de Lei nº 302/2014, de autoria b 
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Geraldo 
~ 
Rua Aranbóia, 491 - Fone (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
~~e/lkuW#a/afe-,g;~91ta#taY Estado do Paraná · · 
Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, que altera a Lei Municipal nº 3338, de 9 
de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, o Projeto de Lei nº 30/2015, Mensagem nº 
28/2015 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. O vereador Vilmar Maccari - PDT estava ausente apenas 
na votação do Projeto de Lei nº 24/2015, Mensagem nº 24/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por 
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 26.800,00 
(vinte e seis mil e oitocentos reais). Finda a Ordem do Dia, 1º Secretário fez a leitura 
do Edital de Convocação nº 3, de 13 de março de 2015, onde o Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco convoca todos os vereadores para Sessões Extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno deta Casa de Leis, que 
serão realizadas nos dias 18 e 23 de março de 2015, com irúcio após o término da 
sessão ordinária, para pareciar o Projeto de Resolução nº 2/2015, que aprova a 
prestação de contas do Município de Pato Branco, relativa ao Exercício Financeiro de 
2007. Em seguida foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores: Vilmar Maccari - PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB, Claudemir Zanco - PPS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Munidpal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 16 de março de 2015. 
Presidente 
RuaAraribóia.491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br