sessao nº 13

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ATANº 18/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2015, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Em seguida, o 1 ºSecretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura das Atas nº 16/2015 e 
nº 17/2015, das Sessões Ordinária e Extraordinária do dia 18 (dezoito) de março 
de 2015 respectivamente, as quais foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
74/2015/SMS, datado de 18 de março de 2015, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta aos ofícios nº 57, 58, 
59 e 60/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício SMA nº 
47 /2015, datado de 23 de março de 2015, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 75/2015, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 78/2015/SMS, 
datado de 23 de março de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de 
Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 104/2015, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 23/2015/DPM e nº 
24/2015/DPM, datados de 23 de março de 2015, assinados pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 01 do ofício nº 75/2015; ofício nº 
56/2015; e ofícios 536/2013 e 551/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB. Ofício nº 379/2015/SR Oeste PR, datado de 13 de março de 2015, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, informando que em atenção à solicitação deste 
município, e de acordo com as justificativas apresentadas, o Ministério da Cultura, 
representado pela Caixa Econômica Federal, procedeu à alteração por Aditivo 
Contratual, dos termos referentes ao prazo de vigência do Contrato de Repasse 
0363456-74/2011 - MCULTURA - PRAÇAS DO PAC, que fica alterado para 30 de 
dezembro de 2015. Ofício nº 832/2015/GIGOV Cascavel, datado de 12 de março 
de 2015, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo 
do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 12 de março de 2015, no valor 
de R$ 452.203,82 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e três reais e 
oitenta e dois centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 1 9.À.. 
Contrato de Repasse nº 670808/2011 - Processo 0351061-58/2011 e refere-se ao J -
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,-E_ 5 
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PrÓgrama DRE CT ER MA FL sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Drenagem para contenção Enchentes Córrego Fundo - Reservatório, 
Barragem, Pista Caminhada, Plantio de Árvores, Grama, Pavimentação e TTS. 
Ofício nº 01/2015, datado de 20 de março de 2015, assinado pelo Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves 
Ferreira, em resposta ao ofício nº 61/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS. Ofício datado de 23 de março de 2015, enviado pela Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), em resposta ao ofício nº 
115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB. Ofício nº 20/2015, datado de 24 de março de 2015, enviado pelo 
Núcleo de Tecnologia da Informação APL TI Sudoeste do Paraná, em resposta ao 
ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 89/2015, datado de 20 de março de 2015, 
enviado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, em resposta 
ao ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 01/2015, datado de 23 de março de 2015, 
assinado pelo Presidente do PDT de Pato Branco, Augustinho Zucchi, informando 
que a vereadora Leunira Viganó Tesser será a líder do Partido Democrático 
Trabalhista (PDT) no ano de 2015 nesta Casa Legislativa. Convite enviado pelo 
Prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para participar da inauguração da 
Unidade de Saúde de São Roque do Chapim, a ser realizada no dia 27 de março de 
2015, às 10 horas, na Rua 14 de dezembro, s/n, Comunidade de São Roque do 
Chapim. Convite enviado pela 7ª Regional de Saúde, convidando para entrega dos 
Computadores para as Salas de Vacinas dos municípios da 7ª Regional de Saúde, a 
ser realizado no dia 26 de março de 2015, às 14 horas, no Sindicato Patronal do 
Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio). Convite enviado pelo 
Sesc para o Catálogo Tempo de Almanaque, com abertura no dia 31 de março de 
2015, às 20 horas e visitas monitoradas com agendamento até dia 22 de maio de 
2015. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a colocação de terra 
no campo do Bairro São Roque. Justifica-se este pedido por solicitação dos 
moradores, os quais cobram melhorias para esta área de lazer. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a manutenção com limpeza e melhorias 
nas valas da Rua Boleslau Fidalski, ao lado do CTG Tarca Nativista, e melhorias 
na via de acesso às propriedades dos Senhores Sergio, Almir e Valdelir Oldoni. 
Justifica-se este pedido uma vez que as vias de acesso às propriedades necessitam 
de melhorias, pois nos dias de chuva a enxurrada causa transtornos e prejudica os 
açudes, sendo necessária a utilização de máquinas para melhoria desta situação. 
Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
Timbiras, no Bairro Menino Deus. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa 
de Leis explicações sobre a paciente Juliane Oliveira que não foi atendida no 
Pronto Atendimento Municipal (PAM) no dia 23 de março de 2015. Justifica-se 
este pedido considerando que a cidadã supracitada entrou em contato com o 
gabinete deste edil para informar o que ocorreu na manhã do dia 23 de março, 
onde a mesma esteve no P AM desde as 09 horas da manhã saindo às 12h30min 
sem ser atendida e passando mal. Relatou ainda que ao pedir o motivo de não a 
chamarem para a consulta a atendente lhe respondeu que não havia nenhuma 
informação e não poderia resolver nada. Pede-se explicações visto que essas 
situações não podem ocorrer, pois os cidadãos pagam seus impostos em dia para 
ter um atendimento de qualidade e satisfatório. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, encaminhe explicações sobre a falta do medicamento 
Lorazepan na farmácia central da administração municipal. O pedido se justifica 
em virtude da reclamação da Sra. Arlete Galassi que esteve na farmácia municipal 
e não recebeu o medicamento prescrito, tendo como justificativa de que o mesmo 
está em falta. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
esclarecimentos a respeito da resposta constante no ofício nº 19/2015/DPM, 
datado de 9 de março de 2015: por que até o dia 09 de março de 2015, dos 18 
trechos listados para pavimentação asfáltica, somente 4 trechos foram realizados, 
tendo em vista que o Contrato 155/2014, firmado entre o Município de Pato 
Branco e a empresa F. Zancanaro Terraplanagem Ltda. foi no dia 22 de agosto de 
2014. Abaixo os 4 trechos relacionados: Rua Governador Jorge Lacerda (entre Rua 
Osvaldo Aranha e Rua Nereu Ramos); Rua Lupicínio Rodrigues (entre Rua Santa 
Maria e Rua Amambaí); Rua Pedro José da Silva (entre Rua Araucária e Rua 
Clarice Cerqueira); Rua Fernando Ferrari (entre Rua Dr. Beltrão e Rua Antonina). 
Neste sentido, solicita informar quais os trechos ainda não foram pavimentados 
até a presente data e os documentos comprobatórios dos pagamentos já efetuados. 
Requerendo ainda a exposição das razões para alteração do prazo de execução e o 
prazo de vigência conforme regulamentado no contrato, bem como a apresentação 
do documento de anuência expressa do PARANACIDADE conforme cláusula 
vigésima segunda do Contrato supracitado. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, reiterando pedido ao Chefe de Divisão do Transporte 
Coletivo, Valdecir Afonso, para que o transporte coletivo público adentre o 
Loteamento Paulo Afonso I, II e COHAP AB, precisamente que seja ampliada a 
linha de transporte coletivo para embarque e desembarque na Rua Abílio 
Parzianelo. Justifica-se o pedido tendo em vista que o último ponto de ônibus para 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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atender os moradores dos loteamentos acima citados se encontra na Rua Édimo 
Belmiro Pastro com Rua Andorinhas, distante aproximadamente 1.200 a 1.500 
metros da Rua Abílio Parzianelo e considerando a existência de aproximadamente 
700 familias moradoras no loteamento Paulo Afonso I, II e da COHAP AB. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia 
completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Administrativo 
Licitatório de nº 20/2014 na modalidade concorrência, na qual resultou no 
contrato de empreitada de obra por preço global nº 155/2014, que tem por objeto a 
execução de 56.095,00 m2 de pavimentação de vias urbanas - recape com serviço de 
base brita graduada, limpeza e lavagem da pista, fresagem, pintura de ligação, 
reperfilamento em CBUQ, revestimento em CBUQ, sinalização horizontal, vertical 
e placa de obra, no valor de 2.115.552,75 (dois milhões, cento e quinze mil, 
quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Enviar ainda, 
comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou 
gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; 
certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador 
Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie explicações sobre a falta do medicamento 
Citalopran na farmácia central da administração municipal. O pedido se justifica 
em virtude da reclamação via rede social da Sra. Fátima Souza Pierre Simões, que 
esteve na farmácia municipal e não recebeu o medicamento prescrito, tendo como 
justificativa de que o mesmo está em falta e sem previsão de recebimento. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de nova lama 
asfáltica da Rua Doutor Sílvio Vida!, atendendo solicitação dos moradores. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a colocação de asfalto em 
toda extensão da Rua João Cadorin, no Bairro Gralha Azul. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a recuperação da Rua Sadi Pedro Viganó, 
no Bairro Industrial, até as proximidades da residência nº 531. Justifica-se o 
pedido por se tratar de uma reivindicação dos moradores e considerando o mau 
estado de conservação da referida via. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie um bueiro na Rua Arthur Bernardi esquina com a Travessa Ambrósio 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Bez, no Bairro São Luiz. Justifica-se o pedido para o melhor escoamento da água 
das chuvas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
com cascalho na estrada municipal de São João Batista, passando em frente das 
propriedades dos Senhores: Ulisses Bonetti, Novari Pagnoncelli, Itacir Marcante, 
Paulo Copatti e Inês Bonetti. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma 
reivindicação dos moradores daquela região que enfrentam dificuldades de 
transitar na referida via, principalmente em dias chuvosos. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de 
Recursos Humanos, envie a esta Casa de Leis cópia dos relatórios mensais de 
registro de horários de trabalho, coletados através de marcação eletrônica do 
ponto, dos diretores de departamento da Secretaria Municipal de Saúde referentes 
ao período de janeiro a dezembro de 2014. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente 
da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) da Unidade de Pato Branco, 
Aderbal Luiz Roncato, solicitando que analise a viabilidade da execução de algum 
projeto para a implantação da rede coletora de esgoto na Rua Leôncio Amadori, 
Bairro Aeroporto, pois há um pequeno trecho da rua que ainda não possui a rede, 
forçando os moradores a construírem fossas domésticas em área não recomendada 
por ser topo de morro. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a viabilidade de 
instalação de novas bocas-de-lobo na Rua Mal. Costa e Silva esquina com Rua 
Maria Bueno. De acordo com os moradores, a atual disposição de bocas-de-lobo 
não é suficiente para o escoamento adequado de águas pluviais, causando 
transtornos aos moradores e inviabilizando a utilização da escadaria que leva à 
rodovia. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de fazer um 
sistema de drenagem na vertente situada na Rua das Orquídeas, nº 280, no Bairro 
Novo Horizonte. A solicitação é do morador que está sendo prejudicado pela 
vertente. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a reconstrução do 
calçamento na Rua Poriquis, no Bairro Jardim Floresta. Os moradores solicitam a 
reconstrução da obra do calçamento alegando que a atual pavimentação com 
pedras irregulares não possui nível suficiente para o escoamento da água da 
chuva, o que ocasiona alagamentos nas moradias desse local. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a mudança do ponto 
de ônibus localizado na Avenida Câmara Municipal defronte ao Colégio do 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Campo São Roque, no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim, para a rua 
lateral do Colégio. Justifica-se o pedido por solicitação da Diretora Noemi Rute 
Kalinke de Souza e do vereador Augustinho Polazzo - PROS, pois o ponto é 
utilizado para o transporte de alunos, transporte coletivo e intermunicipal, 
causando movimento intenso naquele local, e muitas vezes ponto de encontro de 
ex-alunos que atrapalham os trabalhos do colégio. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe informações sobre a 
situação da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial, quanto ao 
acordo citado sobre o número de funcionários e sobre a fiscalização quanto à 
instalação de uma moradia residencial e barracão de descarte instalado junto à 
empresa. Estes requerentes tomaram conhecimento em visita "in loco", sobre a 
instalação de uma casa residencial, como também um depósito de descarte e 
comércio de sucatas, terceirizado, com entrada e saída de sucatas. Outra situação 
citada é quanto ao número de funcionários, abaixo do estabelecido, através de um 
acordo com o Executivo Municipal. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente o estudo conclusivo realizado pelo Executivo 
Municipal sobre a inviabilidade de instalação de parquímetros na cidade de Pato 
Branco. O pedido se justifica tendo em vista as informações relatadas pelo 
Vereador Vilmar Maccari na sessão ordinária no dia 18 de março de 2015, sobre a 
existência de um estudo conclusivo comprovando a inviabilidade de instalação de 
parquímetros no município. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente detalhes sobre o projeto em estudo para a 
implantação do sistema eletrônico de vagas de estacionamento na cidade de Pato 
Branco. Sabe-se da existência de uma Comissão encarregada do projeto, da qual é 
representante do Poder Legislativo, o Vereador Vilmar Maccari. Neste sentido, 
solicitam as seguintes informações: a empresa que oferece o serviço; em que fase 
se encontra o projeto; como será efetivado este serviço; valores; benefícios; prazos 
para implementação; modalidade de contratação da empresa; e outras 
informações pertinentes ao assunto. Informe ainda os membros da Comissão bem 
como as atas das reuniões realizadas. O pedido se justifica em virtude do 
desconhecimento dos trâmites desta proposta. Ressalta-se que as informações a 
serem fornecidas proporcionarão maior esclarecimento à população como também 
um debate salutar sobre a proposta. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias, com urgência, na estrada 
municipal que liga o Bairro Planalto à comunidade de Linha Martinello. Justifica￾se o pedido levando em consideração o atual estado da referida estrada, onde os 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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moradores encontram grandes dificuldades de locomoção. Ressalta-se que é 
imprescindível zelar pelo bom estado de conservação das estradas. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a empresa Guangzhou 
Guangxing do Brasil Industrial, que encaminhe cópia dos documentos abaixo 
relacionados para serem apresentados na reunião que está agendada para o dia 27 
de março de 2015, às 14 horas, na sala de reuniões nesta Casa de Leis: contrato 
social com todas as alterações; balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) 
meses assinado pelo representante legal e contador responsável pela empresa, com 
registro na junta comercial; certidão negativa de débitos junto ao INSS; certidão 
negativa de débitos junto ao FGTS; GFIP's dos últimos 12 meses; certidão negativa 
civil - criminal da empresa; certidão negativa de tributos municipais, estaduais e 
federais; alvará de funcionamento; e alvará da vigilância sanitária. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silvério - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, no que tange ao Projeto 
de Lei nº 41/2015, Mensagem 33/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 64.072,51 
(sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e dá outras 
providências, forneça informações sobre a relação dos equipamentos e a 
especificação do material permanente e o local onde serão alocados estes itens 
conforme mencionado no projeto de lei supracitado. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Gelmino Martinhone, no Bairro São 
Francisco, ou que se tome uma medida de urgência na recuperação da atual 
pavimentação. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma das ruas principais, onde 
o calçamento existente encontra-se em mau estado de conservação, causando 
problemas de mobilidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do 
Ministério Público do Estado do Paraná, conforme orientação emitida pela 
Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, para que informe se foi instaurado algum 
procedimento investigatório ou recomendação administrativa, tendo como base o 
ofício nº 12/2014/GVRC, emitido em 12 de novembro de 2014, pelos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva e Raffael Cantu. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas \)Í'v 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à empresa Vision 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda - VISIE MÓVEIS, solicitando para que 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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através de pessoa ou representante legal informe e esclareça as razões do eventual 
não atendimento das condicionantes dispostas no parágrafo único do artigo 3° da 
Lei nº 3.396/2004: "Art. 3° ... Parágrafo único. A doação de que se trata o art. 1° fica 
condicionada ao seguinte: II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo 
industrial e comercial de móveis sob medida, com predominância em madeira, 
vedado qualquer outro." Justifica-se este pedido para posterior emissão de parecer 
quanto ao Projeto de Lei nº 40/2015, Mensagem nº 35/2015, que revoga a doação 
de que trata a Lei nº 2396, de 1° de dezembro de 2004. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa -
PSDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Osmar Braun Sobrinho, 
convidando-o para reunião no dia 27 de março de 2015, às 14 horas, na sala de 
reuniões nesta Casa de Leis, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 310/2014, 
Mensagem nº 223/2014, que revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a 
Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: nº 50/2015, Mensagem nº 39/2015 (regime de urgência - sessões 
extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações 
de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e 
dá outras providências; nº 51/2015, Mensagem nº 40/2015 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, 
novecentos e noventa e dois reais); nº 52/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, que denomina via pública de "Josephina Leonardi", no 
Loteamento Parque das Torres; nº 53/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, que denomina via pública de "Nilva de Mello", no Loteamento 
Parque das Torres; nº 54/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
que denomina via pública de "Antonio João Leonardi", no Loteamento Parque das 
Torres; nº 55/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
denomina via pública de "Joel de Mello", no Loteamento Parque das Torres; nº 
56/2015, Mensagem nº 41/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no 
exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais); nº 
57 /2015, Mensagem nº 42/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e setenta e seis centavos; e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 302/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que altera a Lei Municipal nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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o Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR colocou em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº nº 50/2015, nº 
51/2015, nº 56/2015 e nº 57 /2015. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados. Após a leitura dos projetos recebidos, o vereador Vimar Maccari 
- PDT registrou a presença nesta sessão das proprietárias da empresa Eletron 
Travas, Cristiane Garbin e Tatiane de Oliveira. Prosseguindo, foi concedida a 
palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV 
inscritos no Grande Expediente. Avançando, procedeu-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 206/2014, de autoria do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, que institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 17 /2015, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, que denomina via pública de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 18/2015, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Oliva Demoliner 
Cattani". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria da Mesa 
Diretora composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir 
Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1º 
Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2º Secretário), que concede reposição salarial 
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores 
Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° 
Secretário), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 39/2015, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR 
(Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2º Secretário), que atualiza 
os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 20/2015, Mensagem nº 18/2015, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - AP AE. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de fevereiro de 2015. Ausente na 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PROS, por motivos de 
saúde. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Clóvis Gresele - PP, 
Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Laurindo Cesa -
PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, às 19h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 23 de março de 2015. 
·~?~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2015. 
AUSENTE 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
J.IE ... 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br