sessao nº 14

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ATANº 20/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2015, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS fez a leitura das Atas nº 18/2015 e nº 19/2015, das Sessões 
Ordinária e Extraordinária do dia 23 (vinte e três) de março de 2015 
respectivamente, as quais foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
106/2015/GP, datado de 24 de março de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, encaminhando solicitação de alteração do artigo 3º do Projeto de Lei nº 
50/2015, Mensagem nº 39/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências. Ofício nº 159 /2015, datado de 20 de 
março de 2015, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado 
pela Promotora de Justiça da 1" Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana 
Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 497 /2014, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 
14/2015/DVAGS/7ª RS, datado de 4 de fevereiro de 2015, enviado pela 7ª 
Regional de Saúde de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 225/2014, de autoria 
dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 3/2015, datado de 23 de março de 2015, assinado pela Presidente 
da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco/PR, Marilene 
Debastiani Colla, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 6/2015, 
datado de 23 de março de 2015, assinado pelo Presidente do Sindicato Patronal do 
Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio), Ulisses Piva, em 
resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 82/2015, datado de 25 de março de 
2015, assinado pela Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Rita 
de Cássia Cordeiro Augusto, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 
27 /2015, datado de 24 de março de 2015, enviado pela Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
85/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício datado de 25 de 
março de 2015, assinado pelo Presidente do Sindimetal Sudoeste, Evandro Neri, 
• Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício datado de 25 de março de 2015, 
enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de Pato Branco (Sintracon), em resposta ao ofício nº 115/2015, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Ofício datado de 20 de março de 2015, enviado pela Empresa Guangzhou 
Guangxing do Brasil Industrial Ltda, solicitando agendamento de reunião para o 
dia 27 de março de 2015, às 14 horas, a fim de prestar todos os esclarecimentos 
necessários para a não aprovação do Projeto de Lei nº 310/2014, Mensagem nº 
223/2014, que revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 
14 de abril de 2009. Ofício nº 11/2015/CMSPB, datado de 23 de março de 2015, 
assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Lucas 
Carol Miserski, em resposta ao ofício nº 105/2015, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Correspondência eletrônica datada de 24 de março de 
2015, enviado pelo Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação do 
Sudoeste do Paraná (Sineti), em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a colocação de uma 
lombada elevada com faixa para pedestre na Rua do Príncipe, entre os Bairros São 
Roque e São Cristóvão, ao lado do Colégio Estadual Rui Barbosa. Justifica-se este 
pedido conforme solicitação dos moradores, pois a via é de intenso movimento, 
principalmente no horário de entrada e saída dos alunos, que residem no Bairro 
São Cristóvão, São Roque, Morumbi e arredores. Do vereador Claudemir Zanco -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a instalação de um estacionamento para a Escola Municipal São 
Cristóvão. Este pedido é uma reivindicação dos funcionários e servidores para que 
no espaço existente seja instalado um estacionamento próprio para os servidores. 
Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja incluído na programação de 
limpeza um mutirão de combate e prevenção a dengue junto ao Bairro Novo 
Horizonte, e limpeza de terrenos próximos a Madeireira Piassa no Bairro 
Aeroporto. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores 
preocupados e engajados na campanha de combate e prevenção a dengue. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a limpeza do terreno localizado na Rua 
Xavantes esquina com Rua Tocantins. Justifica-se o pedido tendo em vista que o 
terreno está cheio de mato e lixo ocasionando mau cheiro e a criação de animais 
peçonhentos e insetos. O terreno supracitado encontra-se localizado próximo de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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várias empresas, por isso solicita-se para que seja realizada a limpeza o quanto 
antes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam executadas melhorias na pista de 
caminhada do parque localizado no Bairro Bonatto. Justifica-se este pedido, tendo 
em vista que algumas partes da pista de caminhada se desfizeram, prejudicando 
os munícipes que a utilizam. Por ser um parque muito utilizado por idosos pede￾se que seja realizada o quanto antes esta melhoria. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
execute obra de calçamento no final da Rua Antonina, no Bairro São Vicente, e 
também que seja realizada a ampliação da iluminação pública. Ressalta-se que a 
supracitada via pública está praticamente intransitável. Do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido realizado no dia 10 de setembro de 2014, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize obras de melhorias no calçamento em frente ao ponto de transporte 
coletivo da Rua dos Gerânios esquina com a Rua Curitiba no Bairro Novo 
Horizonte. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a rua está mais baixa que o 
nível da calçada, sendo que assim forma uma ondulação entre a calçada, a guia de 
calçada (meio fio) e a rua, aumentando de forma significativa à possibilidade de 
ocorrer acidentes no local devido às más condições no embarque/ desembarque, 
pois quando o ônibus estaciona e o passageiro vai embarcar/ desembarcar no 
veículo,.enfrenta grandes dificuldades, pois precisa se equilibrar em cima do meio 
fio e o degrau do ônibus. Fica claro o risco que os munícipes desta região correm 
ao utilizarem o transporte coletivo, já que podem sofrer quedas ao adentrarem ou 
saírem do ônibus, devido às más condições de acessibilidade ao veículo. Diante de 
tal fato, é necessário e urgente fazer uma adequação no local acima descrito, ou 
seja, se faz necessário fazer um nivelamento entre rua e calçada, melhorando o 
embarque e desembarque do transporte coletivo, melhorando a qualidade de vida 
da população que ali reside. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
convocados e contratados imediatamente os candidatos aprovados no Concurso 
Público Edital nº 001/2013 realizado pela empresa SIGNA - Execução de Projetos 
Educacionais Ltda para o cargo de agente de trânsito com resultado homologado 
no dia 12 de junho de 2013, conforme Portaria nº 490. Requerendo ainda a 
prorrogação do prazo de validade do Certame conforme artigo 7.5 do Capítulo VII 
do presente Edital. Justifica-se o pedido conforme informações obtidas junto ao 
Departamento de Trânsito (Depatran). O Departamento possui apenas 32 (trinta e 
dois) agentes de trânsito, dentre os quais, aproximadamente 07 (sete) estão 
trabalhando em outros departamentos e/ ou Secretarias da Administração Pública 
de Pato Branco (por exemplo: Departamento de Iluminação Pública, Secretaria de 
Agricultura, Secretaria do Meio Ambiente), dos 25 (vinte e cinco) que efetivament 
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trabalham no Depatran: 04 (quatro) estão no Setor Administrativo, 07 (sete) como 
fiscais de trânsito em áreas não cobertas pelo EstaR e apenas 14 (quatorze) 
trabalha_m nos 29 (vinte e nove) setores do estacionamento rotativo, o qual 
funciona em sistema de rodízio. Neste sentido, a contratação dos agentes permitirá 
que a população seja atendida de forma eficaz e com qualidade. Segue solicitação 
do aprovado em sétimo lugar, Andrey Olivo, que está entre os 15 (quinze) 
aprovados, número de vagas estipuladas no presente edital. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a manutenção e limpeza da 
Rua Rogério das Chaves, no Bairro Fraron, devido a enorme quantidade de 
plantas que cobrem a rua, dificultando a passagem de veículos e pedestres. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, verifique a possibilidade de atender 
as demandas do Posto de Saúde de São Miguel Cachoeirinha, no que concerne em 
material mobiliário. Justifica-se o pedido para atender as reivindicações dos 
moradores e usuários daquela unidade de saúde. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, QOPM Éveron Cesar 
Puchetti Ferreira, solicitando para que analise a possibilidade de reforçar o 
policiamento na Rua Fernando Ferrari, nas proximidades do Parque do Bairro 
Bonatto, nos horários das 5h30min até às 8h30min, e das 17h até às 19h30min. 
Justifica-se o pedido para atender as reivindicações dos moradores daquela região 
que necessitam sair cedo para trabalhar. Ressalta-se que nas proximidades 
encontra-se o Colégio Estadual São Vicente de Paulo, razão pela qual se pede 
sensibilidade em reforçar o policiamento neste local, nos horários sugeridos. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie explicações referentes às notas de empenho: 
011779, 011780, 011782, 011783, 011784, 011785, 011786, 011787, 011788, 011792, 
011793, 011794, 011795, 011796, 011797, 011798, 011799, 011800, 011801, 011802, 
011803, 011804, 011805, 011806, 011807, 011806, 011809, 011810, 011811, 011812, 
011813, 011814, 011815, 011816, 011817, 011818, 011819, 011820, 011821, 011822, 
011823, 011824, 011826, 011827, 011828, 011829, 011862, 011863, 011865, 011867, 
011868, 011870, 011872, 011873, 011875, 011876, 011878, 011879, 011883, 011884, 
011885, 011886, 011887, 011888, 011891, 011892, 011893, 011895, 011899, 011901, 
011903, 011905, 011907, 011909, 011911, 011912, 011913, 011915, 011916, 011917, 
011919, 011920, 011922, 011924, 011925, 011927, 011928, 011931, 011932, 011933, 
011934, ·011936, 011938, 011939, 011943, 011945, 011947, 011949, 011951, 011953, 
011955, 011956, 011969, 0011825, 011830, 011831, 011832, 011833, 011834, 011835, 
011836, 011837, 011838, 011839, 011840, 011841, 011842, 011843, 011844, 011845, 
011846, 011847, 011848, 011849, 011850, 011851, 011852, 011853, 011854, 011856, 
011857, 011858, 011860, 011861, 011864, 011866, 011869, 011871, 011874, 011877 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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011880, ·011881, 011882, 011889, 011890, 011894, 011896, 011897, 011898, 011900, 
011902, 011904, 011906, 011908, 011910, 011914, 011918, 011921, 011923, 011926, 
011929, 011930, 011935, 011937, 011940, 011941, 011942, 011944, 011946, 011948, 
011950, 011952, 011954, 011957, 011958, 011959, 011960, 011961, 011962, 011963, 
011964, 011965, 011966, 011967, 011968, 011970, 011971, 011972, 011973, 011974, 
011975, 011976, 011977, 011978, 011979, 011980 e 011981, quanto à: ITEM A - Falta 
de assinaturas dos responsáveis nos documentos originais; ITEM B - Referem-se a 
pagamentos de notas de empenho previamente liquidadas e pagas; ITEM C -
Anulação total das notas de empenho previamente liquidadas e pagas. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie cópia do extrato de movimentação financeira 
mensal das contas bancárias referente ao Fundo Municipal de Saúde do exercício 
de 2013. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, envie cópia completa de todos os 
originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõe os processos licitatórios relacionados à aquisição de 
equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie explicações referentes à estimativa de datas 
para a contratação de novos profissionais de saúde, bem como para a inauguração 
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, envie relatório de distribuição mensal de comprimidos de Venlafaxina 
75mg e Citalopram 20mg, compreendendo o período de janeiro de 2013 a março 
de 2015, bem como cópia dos documentos comprobatórios do pedido desses 
medicamentos, conforme informação recebida através do ofício 74/2015/SMS. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que 
seja incluído o Loteamento Sloboda, localizado no Bairro São Roque, no programa 
de ampliação da rede de esgotos no Município de Pato Branco. Dos vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 
nos Bairros a Rua Arthur Bernardes entre as Ruas Manoel Ribas e Osvaldo 
Aranha, no Bairro Brasília. A solicitação é dos moradores que buscam garantir 
assim a segurança a todos que transitam pela referida via pública. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, apresen 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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agilidade na convocação dos aprovados no concurso realizado para função de 
Merendeira. Justifica-se este pedido, pois na Creche do Bairro Vila Izabel a 
Zeladora está sobrecarregada, acumulando a função de zeladora e preparando a 
merenda para as crianças. Solicita-se ainda seja revista esta situação, uma vez que 
a mesma deveria ser gratificada pelo desempenho das duas funções. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feita a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua Vicente 
Machado (entre as Ruas Pedro Ramires de Mello e Argentina), no Bairro Jardim 
Primavera. Justifica-se o pedido devido à solicitação do morador via rede social. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), indicando para que inclua na equipe que 
realizará levantamentos de dados e planejamento da revitalização do Trevo da 
Taísa, alunos e docentes do Curso de Engenharia da Produção da Faculdade de 
Pato Branco (Fadep), uma vez que muito poderão contribuir nesse processo. 
Solicita-se ainda que seja encaminhada cópia desta indicação ao coordenador do 
Curso, Professor Ronaldo Bieber. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, 
a ser concedida ao Pastor Claudio Guilherme Vieira Balbino, pelo trabalho e 
dedicação que vem desenvolvendo junto ao Centro de Sócio Educação de Pato 
Branco (Cense), onde leva aos jovens a palavra de Deus e evangeliza de uma 
maneira que todos se sintam bem. O Pastor Claudio Guilherme Vieira Balbino 
nasceu no dia 09 de agosto de 1955, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde passou a 
sua infância cercado pelos seus pais, irmãos e amigos, vivendo sua adolescência de 
modo saudável e vigoroso. Chegou a Pato Branco no dia 08 de fevereiro de 1983 a 
fim de atender a um chamado para cooperar com a Igreja Evangélica Cristã - Casa 
de Oração por um período de aproximadamente dois meses. Devido ao 
crescimento do trabalho local houve a necessidade de permanecer aqui por mais 
tempo àté os dias de hoje. Durante este período além de atender a Igreja local o 
mesmo deu apoio a algumas atividades a nível da Cidade de Pato Branco. Na 
década de oitenta por aproximadamente dois anos prestou apoio voluntário com 
ensino religioso a Escola Rui Barbosa ocasião em que estava como diretora a 
Senhora Talita Batiston. No início da década de noventa, também por 
aproximadamente dois anos e meio prestou apoio voluntário com ensino religioso 
a então "Escola de Preparação do Menor", hoje "Escola Irmã Dulce", na gestão do 
Prefeito Clóvis Santo Padoan. Era diretora na ocasião a saudosa Senhora Enedina 
Colla. Em março de 1998 iniciou assistência voluntária ao antigo "Sasinho", hoje, 
Centro de Sócio Educação de Pato Branco (Cense). Ali semanalmente se dirige 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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para orientação aos menores infratores que estão internados. Durante este período 
de dezessete anos centenas de jovens foram orientados por ele através da Palavra 
de Deus a fim de mudarem os rumos de suas vidas. Tem sido para ele um grande 
privilégio poder desfrutar desta oportunidade de semear a mensagem poderosa 
da Palavra de Deus no coração desses jovens que ali se encontram. Este trabalho 
não tem sido em vão, embora o tempo que dedica seu voluntariado ali 
semanalmente seja bem breve, aproximadamente trinta a quarenta minutos, Deus 
tem falado ao coração de vários deles. Recentemente a mãe de um jovem que por 
ali passou a cerca de quinze anos, informou que hoje seu filho está casado, pai de 
dois filhos, tem um bom emprego e frequenta uma Igreja na cidade de Curitiba. 
Somente por este resultado já é válido todo seu esforço de semear a Palavra de 
Deus junto a estes jovens. Diante disso, a Câmara Municipal de Pato Branco 
reconhece e aplaude o Pastor Claudio Guilherme Vieira Balbino pelo trabalho 
maravilhoso que desenvolve junto ao CENSE Pato Branco. Neste momento, o 1 º 
Secretário Guilherme Sebastião Silverio - PROS informou que conforme determina 
o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, cambiando com o artigo 
190 do Regimento Interno desta Casa, as contas do Município de Pato Branco 
aprovadas em sessões extraordinárias nos dia 18 e 23 de março de 2015 relativas 
ao exercício financeiro de 2007, ficarão durante 60 (sessenta) dias no hall de 
entrada do plenário a disposição de qualquer contribuinte para exame e 
apreciação. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 58/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que altera dispositivos da Lei nº 2636, de 20 
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito -
Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Prosseguindo, 
foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB inscritos no Grande Expediente. Em seguida, o vereador 
Claudemir Zanco - PROS propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão 
da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço da Tribuna Livre. Foi dada a 
palavra ao Médico Veterinário da Vigilância Sanitária de Pato Branco, Rodrigo 
Berto!, o qual explanou sobre a dengue, informando que o número de notificações 
de casos semelhantes a dengue aumentou em Pato Branco nos últimos três meses. 
Avançando, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Não 
havendo vereadores interessados em fazer uso da palávra, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta o Projeto de Lei 
nº 50/2015, Mensagem nº 39/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências. O projeto foi retirado de pauta 
considerando que o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças continha 
apenas à assinatura do relator do projeto de resolução supracitado, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Os demais membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, não assinaram o parecer alegando que o projeto precisa de uma 
melhor análise. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, co 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 20/2015, Mensagem nº 18/2015, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - APAE. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 21/2015, Mensagem nº 21/2015, que altera 
o artigo 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993. Retirado de pauta o Projeto 
de Resolução nº 1/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e 
Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. O projeto foi retirado de pauta a pedido do Presidente 
da Câmara, Enio Ruaro - PR, uma vez que está sem o parecer. Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Raffael Cantu - PCdoB, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Clóvis 
Gresele - PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 20h05min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eletrônico "www.camarapatobranco.com. br". 
~··º-0 ~L~_, E,nio Ruaro 
.-S:;;;:S-~ Presidente 
Pato Branco, 25 de março de 2015. 
Guilher 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2015. 
'tlnho Polazz~PROS 
-PROS 
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Ger liveira-PV 
José 
Vilmar Mâccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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