sessao nº 15

ATANº 21/2015 
CÂl\'IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2015, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 20/2015, da Sessão Ordinária do dia 25 
(vinte e cinco) de março de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
12/2015 - SEOSP, datado de 27 de março de 2015, assinado pelo Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, 
em resposta ao ofício nº 76/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. 
Ofício nº 89/2015/SMS, datado de 27 de março de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício 
nº 112/2015, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 91/2015/SMS, 
datado de 30 de março de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de 
Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 113/2015, de autoria 
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofícios nº 25/2015/DPM e nº 26/2015/DPM, 
datados de 26 de março de 2015, assinados pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 66/2015 e ao item 10 do ofício nº 110/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 27 /2015/DPM, datado de 27 de março de 2015, 
assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 10 do ofício nº 
75/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 172/2015, 
datado de 25 de março de 2015, enviado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, <issinado pela Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato 
Branco, Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 126/2015, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 76/2015, 
datado de 18 de março de 2015, enviado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, assinado pelo Promotor de Justiça da Comarca de São João/PR, Eduar o 
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Garcia Branco, requisitando a fim de instruir o procedimento P.P. nº MPPR￾0178.15.000007-7, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe os valores gastos 
anualmente com diárias para Vereadores e funcionários da Câmara Municipal nos 
últimos três anos, especificando qual é o valor atual de cada diária. Ofício datado 
de 27 de março de 2015, assinado pelo Presidente do Sindicato Rural de Pato 
Branco, Oradi Francisco Caldato, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício 
datado de 25 de março de 2015, assinado pela Presidente do Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pato Branco, 
Setembrina Martins de Mello, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 
1/2015, datado de 24 de março de 2015, enviado pelo Sindicato dos Técnicos 
Agrícolas do Estado do Paraná, em resposta ao ofício. nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 
8/2015-GP, datado de 30 de março de 2015, enviado pelo Sindicato das Empresas 
de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e 
Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP /PR), em resposta ao ofício nº 115/2015, 
de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB. Ofício datado de 26 de março de 2015, assinado pelo Presidente do 
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do 
Paraná, Leonardo Camozzato, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício 
datado de 25 de março de 2015, assinado pelo Presidente do Sindicato das 
Empresas de Transportes Coletivo e Rodoviário de Passageiros Interestaduais, 
Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do Estado do Paraná 
(Rodosul), Osvanir Saggin, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 
5/2015, datado de 25 de março de 2015, assinado pelo Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de 
Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná (STIMMMEPBRSP), Ari Martins da Silva 
Pinto, em resposta ao ofício nº 115/2015, de autoria dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 935/2015/GIGOV 
Cascavel, datado de 27 de março de 2015, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 25 de março de 2015, no valor de R$ 195,86 (cento e noventa e cinco reais e 
oitenta ~ seis centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse nº 671102/2011 - Processo 0352249-21/2011 e refere-se ao 
Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários 
sobre a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Recuperação de Área 
Degradada 77 (setenta e sete) famílias beneficiadas e trabalho técnico social. Ofício 
nº 02/2015, datado de 10 de março de 2015, enviado pelo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela Presidente Mauriciani 
Leonarchik Franco, encaminhando cópia da ata nº 02/2015 e ata nº 03/2015. 
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Convite enviado pela empresa PPneus Recapadora para comemorar o aniversário 
de 30 anos, no dia 15 de abril de 2015, às 20 horas, nas dependências da Fundação 
Rotária de Pato Branco (FURP), localizada na Rua Felipe Camarão, 180, Bairro 
Pinheiros. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, que os serviços de dedetização nos Postos de Saúde 
do Município de Pato Branco sejam previamente agendados, suspendendo o 
atendimento no horário da prestação deste serviço. Justifica-se este pedido, pois se 
tomou conhecimento que na manhã do dia 28 de março de 2015, foram 
dispensados os pacientes que aguardavam o atendimento por causa da 
dedetização. Com a programação previamente agendada evitará transtornos para 
os usuários da saúde. Do vereador Clóvis Gresele - PP, relator da Comissão de 
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 310/2014, Mensagem nº 223/2014, que 
revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de 
2009, nô uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a prorrogação de 
prazo de 60 (sessenta) dias para emitir o parecer ao projeto acima mencionado. 
Justifica-se o pedido com fundamento no art. 52 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, e conforme acordado em reunião com o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, e os representantes da 
empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial e Ltda. Do vereador Clóvis 
Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando a Mesa 
Diretora e aos demais pares, que não estará presente na sessão ordinária do dia 1 º 
de abril de 2015, uma vez que estará em viagem. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, apresente cópias das atas de reunião da Comissão Municipal para 
Elaboração do Edital de Licitação para Concessão do Transporte Público e a data 
para deflagração do Certame Licitatório. O pedido se justifica tendo em vista que o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nº 019/95 e nº 020/95 celebrados com as empresas 
Transportes Coletivos L.P Ltda e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, 
respectivamente, expiram no dia 31 de maio de 2015. Do vereador José Gilson 
Feitosa aa Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja ·oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente projeto definido para pontos de embarque e 
desembarque de transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e a data 
para deflagração do Certame Licitatório. O pedido se justifica tendo em vista que 
de acordo com informações fornecidas pelo Executivo Municipal no ano de 2014, 
especificamente na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2014 pelo Diretor 
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), a 
prefeitura já possuía um projeto de novos pontos de ônibus do transporte coletivo e ) 
urbano para cidade de Pato Branco e que estes já estavam em processo de licitação. \ 
Ter o conhecimento dos trâmites deste projeto será benéfico para a populaçãoç;~ 
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uma vez que trará melhorias para o município. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, envie explicações e providências sobre a denúncia feita pela usuária Vera 
Lúcia Ribeiro sobre caso de dengue e também sobre mau atendimento no Pronto 
Atendimento Municipal (PAM), conforme protocolo nº 1358214, 
encaminhamentos nº 089, nº 090 e nº 091 e cópias dos exames laboratoriais 
entregues à Secretaria de Saúde. O pedido se justifica em virtude da falta de 
tratamento neste caso e de um bom atendimento dispensado a ela nos momentos 
de saúde debilitada e por entender que é dever do poder público zelar pela saúde 
dos seus cidadãos, principalmente, em casos epidemiológicos. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requere.ido seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento de Trânsito (Depatran), encaminhe informações referentes aos 
agentes de trânsito e setores do Estacionamento Regulamentado (EstaR), tais 
como: quantos agentes de trânsito o Depatran possui em seu quadro funcional; 
quantos agentes de trânsito estão trabalhando em outras secretarias ou 
departamentos da administração pública; quantos agentes de trânsito trabalham 
efetivamente no Depatran; quantos agentes de trânsito trabalham no setor 
administrativo; quantos agentes de trânsito trabalham nos 29 (vinte e nove) setores 
do estacionamento rotativo; qual a abrangência de cada setor; informar as 
respectivas ruas de abrangência; enviar escala semanal completa dos agentes de 
trânsito nos meses de fevereiro a março de 2015, na qual conste o setor e o período 
(manhã ou tarde) que está sendo atendido ou não. O pedido se justifica em virtude 
da falta de informações sobre o sistema de rodízio utilizado para atender estes 29 
(vinte e nove) setores existentes no Município de Pato Branco. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a colocação de bancos no 
estacionamento exclusivo das ambulâncias situado na Avenida Brasil esquina com 
a Rua Itacolomi ao lado do ponto de táxi, destinado para apoio e descanso dos 
pacientes de outros municípios enquanto aguardam a chegada das ambulâncias 
para a viagem de volta aos seus respectivos domicílios. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição 
de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 26/2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos 
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato 
Branco, requerendo prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando 
que necessita reunir a Comissão de Justiça e Redação para discutir o tema em 
questão. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando e-;; 
para que através do departamento competente, sejam realizadas melhorias na 
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Estado do Paraná 
estrada de acesso ao Bairro Veneza nas proximidades do Novo Horizonte até o 
Laticínio Fabene. Solicita-se a pavimentação com pedras irregulares ou se possível 
pavimentação asfáltica da referida via. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, para que envie a esta Casa de Leis explicações 
referentes à construção do novo paço municipal, informando a etapa em que se 
encontra o projeto de construção, os valores orçados ou estimados, a localização 
do lote e quadra e a relação dos proprietários dos lotes limítrofes. Conforme 
matéria publicada pelo jornal Diário do Sudoeste, no dia 19 de dezembro de 2014, 
edição nº 6262, "Zucchi assegurou que o novo Paço Municipal será construído 
próximÔ ao Parque Tecnológico nas imediações da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - UTFPR, conforme anunciado em agosto deste ano". Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, para 
que envie a esta Casa de Leis explicações a respeito da pretensão de alteração no 
horário de atendimento das Equipes da Estratégia Saúde da Família, sendo 
algumas vezes por semana o turno vespertino obtendo um horário diferenciado 
das 16h às 20h, evidenciando o embasamento legal para tal alteração, bem como a 
forma de acordo com os funcionários, levando em consideração que muitos destes 
possuem compromissos (acadêmicos, laborais, familiares, etc.) no período 
noturno. Vale ressaltar que o nosso primeiro ofício nº 56/2015, de 03 de março de 
2015, item 6, foi respondido de forma insatisfatória pelo ofício nº 74/2015/SMS. O 
pedido se refere às informações apresentadas pela Secretária Antonieta Chioquetta 
durante a prestação de contas do 3° quadrimestre, que aconteceu no dia 26 de 
fevereiro de 2015, onde ela explicava a intenção de alterar horários das Equipes da 
Estratégia Saúde da Família, a fim de proporcionar maior disponibilidade de 
horários para atender a população. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que envie relatório de 
valores referentes a financiamentos realizados junto a órgãos estaduais e federais 
para pavimentação asfáltica, que ainda não estejam quitados, apresentando 
separadamente o número do contrato, o valor total financiado, o valor de 
contrapartida, o valor da parcela, o número de parcelas pagas e a pagar e a taxa de 
juros aplicada. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso, para que informe se existe algum planejamento para a 
contratação de educadores físicos visando atender as Academias da Terceira Idade 
(ATI). Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a disponibilização de mais 
horários do transporte coletivo urbano nas Ruas Clevelândia e Campo Seguro, 
localizadas no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista que há poucos 
horários de transporte coletivo nas ruas citadas, o que dificulta a locomoção dos 
moradores em horários diferenciados. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Oldmir Carlos Cechetto e Diretoria, parabenizando-os pelo 
sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Pinheirinho. A eleição ocorreu no 
dia 28 de março de 2015, onde 71 (setenta e um) moradores compareceram as 
urnas e elegeram com 70 (setenta) votos a seguinte diretoria: Presidente: Oldmir 
Carlos Cechetto; Vice-Presidente: Itacir Rosin; 1° Secretário: Ricardo Zych 
Rodrigues; 2º Secretário: Vanessa Durdi Sanches; 1 º Tesoureiro: Ademir Bastistin; 
2º Tesoureiro: Moacir Oldoni; Diretor de Esportes: Pedro Shauss; Vice-Diretor de 
Esportes: Tiago Rosin. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Senhor Valmor Domingo e Diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da 
nova diretoria do Bairro São João. A eleição ocorreu no dia 29 de março de 2015, 
onde 321 (trezentos e vinte e um) moradores compareceram as urnas e elegeram 
com 173 (cento e setenta e três) votos a seguinte diretoria: Presidente: Valmor 
Domingo; Vice-Presidente: Terezinha de Fátima Souza de Lima; 1º Secretário: Neli 
Rodrigues Barbosa; 2º Secretário: Lindomar de Assis Vasconcelos; 1 º Tesoureiro: 
João Bachmann; 2º Tesoureiro: Elizeu Coimbra; Diretor de Esportes: Adenir da 
Silva Carvalho; Vice-Diretor de Esportes: João Zaboenco. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, contemple mais três ruas localizadas no 
Bairro São João na pavimentação asfáltica que será realizada através do Projeto de 
Lei nº 50/2015, Mensagem nº 39/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências. Justifica-se este pedido visto que 
neste lotai muitas vias necessitam de melhorias. Sugere-se para que seja feito um 
levantamento com os cidadãos desse bairro e assim sejam escolhidas as três ruas a 
serem contempladas. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à 
empresa Ângulo Pesquisa, que forneça documentação conforme art. 4°, incisos de I 
a VII, da Lei nº 2.414/2005, referente à pesquisa realizada no Município de Pato 
Branco em 2014. Ressalta-se que a lei supracitada regulamenta a pesquisa e 
divulgação e/ ou premiação de pessoas físicas e jurídicas. Este requerimento, por 
sua vez, não engloba o art. 3°, incisos I e II da presente lei, tendo em vista que a 
documentação já foi requerida por. esta Casa de Leis. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado as Paróquias São Pedro Apóstolo, Cristo Rei 
e Nossa Senhora de Fátima e as Igrejas Presbiteriana, Luterana e Batista, 
solicitando posicionamento, favorável ou não, sobre o Projeto de Resolução nº 
1/2015, que visa alterar o horário das sessões ordinárias, passando das 18h para às 
13h30min, preservando os mesmos dias da semana: segundas e quartas-feiras. 
Entende-se que é de grande relevância conhecer a opinião das diversas instituições 
eclesiásticas, a fim de que seja possível aprofundar o estudo da matéria, bem como 
qualificar a apreciação do projeto. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~gouUffee/ltíUU:C~~, /?~9/u-ultYP' Esta.do do Paraná 
Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a limpeza/lavagem 
da calçada na Rua Silvio Vidal, Centro, ao lado do Pavilhão São Pedro. Todo final 
de tarde bandos de Andorinhas utilizam as árvores do local para pousar deixando 
a calçada suja, além do mau cheiro, causando transtornos aos transeuntes. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias e reparos na Praça do Bairro Jardim das Américas (escadaria dos 
estudantes) como limpeza do local, colocação de bancos e iluminação. Este local é 
um espaço público onde se torna um ponto de encontro dos moradores e jovens 
dessa região da cidade. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, para que seja 
feito o estudo e a viabilidade das seguintes alterações no Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais, conforme ofício do Sindicato dos 
Servidores Municipais: diminuir a carga horária para capacitação do servidor de 
180 (cento e oitenta) para 80 (oitenta) horas; avanço de um nível a cada 80 (oitenta) 
horas; para as classes isoladas sejam atribuídos 5 (cinco) níveis na conclusão de 
Curso Técnico ou na conclusão de Curso Superior; que seja ampliada de 53 
(cinquenta e três) para 70 (setenta) níveis cada classe, constante no Anexo II da 
Tabela de Vencimentos; que seja instituída uma Comissão com várias pessoas 
diariamente para verificar os pedidos de progressão de nível para que não ocorra 
morosidade na conclusão dos trabalhos, tanto nos pedidos iniciais como nos 
recursos encaminhados. Retirado de pauta o requerimento do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, apresente um estudo para instalação de um parque de 
Street Workout na cidade de Pato Branco. A vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT solicitou destaque neste requerimento informando que juntamente com o 
vereador Enio Ruaro - PR já fizeram esse pedido na sessão ordinária do dia 18 de 
março de 2015, assim solicitou a retirada do requerimento. O proponente, 
. vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT aceitou a sugestão. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção 
de Apoio de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Deputado Estadual e 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Adernar Traiano, pela 
proposição da formação de uma frente de deputados para fazer gestões em 
Brasília .pela federalização das universidades estaduais do Paraná. A proposta 
surgiu devido aos imensos gastos suportados pelo Paraná ao bancar os custos de 7 
(sete) universidades estaduais, que oneram o Estado em quase R$ 2 bilhões anuais. /!" ...,_, 
Segundo o Presidente da Assembleia boa parte das dificuldades econômicas que o '- l, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /\f'-
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estado enfrenta decorre da necessidade de bancar, com recursos próprios, uma 
grande parte do ensino público superior, enfatiza ainda que outros estados como o 
Rio Grânde do Sul, conseguiram federalizar as universidades estaduais, e esta 
causa deveria unir todos os partidos e todos os paranaenses. Neste momento foi 
feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, 
concedida ao Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (SICONP), pela conquista 
do título de campeão geral no 22º JOCOP AR, extensiva a todos os contabilistas 
que competiram. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão ás comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 59/2015, 
Mensagem nº 34/2015, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação 
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e 
Comércio de Máquinas Ltda, em conformidade com a Lei nº 2968, de 6 de junho 
de 2008, que acrescentou o art. 2º-A à Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993; nº 
60/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina a via pública de 
"Izaias Mazzotti"; nº 61/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina a via pública de "Darcilio Mazzotti"; nº 62/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que cria o Programa Bairro Saudável e inclui 
no Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses de 
Prevenção e Combate a Dengue no município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 63/2015, Mensagem nº 43/2015 (regime de urgência), que 
autorizâ o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria de Assistência 
Social, no valor de R$ 26.903,12 (vinte e seis mil, novecentos e três reais e doze 
centavos). Em seguida, o vereador Clóvis Gresele - PP propôs, com o apoio dos 
demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Clóvis Gresele, líder 
do PP; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do PCdoB; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; 
e Augustinho Polazzo, líder do PROS. O Presidente da Câmara Enio Ruaro - PR 
registrou a presença do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (SICONP) e 
seus associados nesta sessão ordinária. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
inscritos no Grande Expediente. Após o espaço do Grande Expediente, o 
Presidente da Câmara Enio Ruaro - PR informou que o convidado para participar 
desta sessão, Djalma Giacomoni - Chefe do Departamento de Limpeza Pública de 
Pato Branco, não pode comparecer e irá agendar novo horário. Neste momento, o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou a retirada de pauta da ordem 
do dia o Projeto de Resolução nº 1/2015, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo· - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo. Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo 
Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do "caput" do art. 83 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, e invocou o art. 114 que "pela ordem" seja 
colocado em deliberação o pedido de retirada, conforme inciso IV do artigo 144 do 
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Regimento Interno. Justificou que é necessário aguardar a manifestação das 
entidades a respeito da mudança de horário das sessões desta Casa. O Presidente 
da Câmara Municipal, Enio Ruaro - PR indeferiu o pedido fundamentando-se no 
inciso III do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal, afirmando 
ainda que não há nenhum impedimento para votar o projeto e, conforme as 
respostas das entidades forem chegando serão anexadas. Na sequência, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 21/2015, 
Mensagem nº 21/2015, que altera o artigo 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 
1993. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 23/2015, Mensagem nº 23/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por 
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 
(seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
32/2015, Mensagem nº 29/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
35/2015, Mensagem nº 32/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.446.200,00 
(um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 50/2015, Mensagem nº 39/2015, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras 
providências. Em discussão o Projeto de Lei nº 50/2015, o vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV solicitou para que seja registrado em ata que caso o Executivo 
Municipal não consiga o financiamento para pavimentação asfáltica junto ao 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE por falta de prazo, a 
culpa será atribuída aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, pois atrasaram a votação do projeto quando solicitaram a retirada 
da ordem do dia na sessão do dia 25 de março de 2015, articulando que precisam 
de maiores informações sobre o projeto supracitado. Às 21 horas o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR, com aprovação do Plenário, 
prorrogçm esta sessão ordinária por mais 1 (uma) hora, conforme expresso no art. 
78 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) votos 
contra, o Projeto de Resolução nº 1/2015, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do "caput" do art. 83 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno C \ 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Votaram contra o Projeto de Resolução os <.. 
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vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Aprovada em discussão e votação única, votação simples, 
com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida ao Pastor Claudio 
Guilherme Vieira Balbino, pelo trabalho e dedicação que vem desenvolvendo 
junto ao Centro de Sócio Educação de Pato Branco (Cense), onde leva aos jovens a 
palavra de Deus e evangeliza de uma maneira que todos se sintam bem. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco - PROS e Raffael Cantu - PCdoB. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
a ser tratado, às 21h49min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
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~aro Presidente 
Pato Branco, 30 de março de 2015. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de março d.e 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio-PR.v;;:,___,, 
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