| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2019-05-20 |
| native_id | 45 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin - MDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - PSC, pelo falecimento de Iri Marcelo Matiello e a pedido do vereador Claudemir Zanco - PDT, pelo falecimento de Ulisses Matioda. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 29/2019, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de maio de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios n° 33/2019/APM e n° 34/2019/APM, datados de 15 e 17 de maio de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em respostas relativas aos Requerimentos n° 275/2019, n° 589/2019, n° 279/2019, n° 619/2019, n° 964/2019, n° 965/2019, n° 860/2019, n° 850/2019 e 275/2019. Ofício n° 239/2019/SMS, datado de 10 de maio de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, comunicando a realização da Audiência Pública de prestação de contas referente ao Io quadrimestre do ano de 2019, a ser realizada no dia 27 de maio de 2019, com início às 18 horas, e solicitando a reserva do Plenário da Câmara Municipal, ficando desde já todos os vereadores convidados para participar da Audiência Pública. Ofício n° 153/2019, datado de 15 de maio de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva, encaminhando comunicado referente à Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS) referente ao Io quadrimestre do ano de 2019, a ser realizada no dia 29 de maio de 2019, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Solicitando a reserva do plenário, ficando desde já todos convidados a participar da aludida audiência. Ofícios n° 254 e n° 255/2019/SMS, datados de 16 e 17 de maio de 2019, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios n° 380, n° 381 e n° 391/2019-DL. Ofício n° 011/2019 - Depatran, datado de 15 de maio de 2019, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao ofício n° 337/2019-DL - Requerimento n° 1062/2019. Ofício n° 05/2019, datado de 15 de maio de 2019, enviado pela Secretária de Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde e Divisão de Vigilância Sanitária, assinado pelo Controle de Endemias, Juliano Santos e a Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Burile, em resposta ao ofício n° 330/2019 - DL - Requerimento 1093/2019. Ofício CEE/CC n° 795/2019, datado de 06 de maio de 2019, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 assinado pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em resposta ao ofício n° 131/2019-DL - Requerimento 398/2019. Ofício n° 117/2019, enviado pelo Sistema Regional de Inovação do Sudoeste do Paraná - SRI, convidando para participar do evento "SRI - Uma Trajetória de Resultados", com a apresentação dos resultados e impactos de 10 anos do SRI do Sudoeste do Paraná, a ser realizado no dia 13 de junho de 2019, às 18 horas, na sede da AMSOP. Ofício n° 02/2019, datado de 08 de maio de 2019, assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata n° 02/2019, prestação de contas referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro, anual e do transporte escolar, assim como parecer referente a mesma ata. Ofício datado de 13 de maio de 2019, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Pato Branco, Laurivaldo Cella, em resposta ao ofício n° 79/2019-DL. Ofício n° 20/2019, enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná - SAEMAC, assinado pelo Diretor Presidente da SAEMAC, Gerti José Nunes, encaminhando Carta de Alerta. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 155/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno; n° 156/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei n° 5033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA; n° 157/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências; n° 158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 1183/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que sejam instaladas urgentemente todas as placas indicativas de nome de rua faltantes no Loteamento Zanella, no Bairro Alvorada, bem como sejam colocadas as placas de sinalização vertical que estão em falta no referido loteamento. Requerimento n° 1184/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substitução das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública na Rua Marília, em frente ao imóvel n° 90, Bairro São Roque. Requerimento n° 1185/201, de autoria do vereador A - Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, as Ruas Presidente Costa e Silva e Diogo Feijó, no Bairro La Salle. Requerimento N° 1186/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, para que se manifeste sobre a falta de medicamentos fornecidos por este Ministério e quais medidas serão tomadas perante a situação. Requerimento n° 1187/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que inclua no programa Asfalto 100%, a Rua Pedro Sartori, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1188/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize a edificação de paredes na quadra de esportes do CEU das Artes. Requerimento n° 1189/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Nilvo Pereira, extensivo a todos os membros da Diretoria do Bairro Anchieta, eleitos no dia 17 de maio de 2019, com 112 (cento e doze votos). Requerimento n° 1190/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que faça melhorias na Rua Érico Veríssimo, no Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 1191/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, parecer referente ao Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Requerimento n° 1192/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que execute serviço de adequação dos meios-fios, na Reserva Municipal n° 794, nas Ruas Antonio Ascari e Dos Andradas, no Bairro Cristo Rei. Requerimento n° 1193/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que execute serviço de tapa buracos entre a Marginal da Avenida Tupi e a Rua Vilas Bôas, próximo a empresa Borsói Peças. Requerimento n° 1194/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar 7 — Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 4 oficiado à atleta Flavia Pereira, parabenizando-a pela vitória no Campeonato Paranaense de Taekwondo, ocorrido na cidade de Londrina, bem como a classificação em Io lugar, para disputa do Campeonato Brasileiro. Requerimento n° 1195/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Edevaldo André Gabrielli, Patrão do CTG Carreteando a Saudade, parabenizando pela realização do 5o Lascas do Rio Grande. Requerimento n° 1196/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao atleta Juliano Valendorf, parabenizando-o pela vitória na disputa pelo cinturão ISKA C.B.K.B.T - Paraná, categoria Kl - 57Kg, modalidade Kickboxing, ocorrido no Município de Matelândia - PR. Requerimento n° 1197/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que sejam colocadas placas de sinalização indicando a proibição de som alto na área central do município, conforme a Lei n° 3.422/2010 (Lei do Psiu), informando os níveis de pressão sonora admissíveis e as possíveis penalidades. Requerimento n° 1198/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia da matrícula e documentos pertinentes referente ao imóvel no qual está edificado o centro comunitário do Bairro Alto da Gloria, além disso, informar se a situação do imóvel está regularizada quanto ao IPTU. Requerimento n° 1199/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que tome providências para melhorar a iluminação pública na rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, entre a marginal da BR-158 e a Rua Gralha Azul, no Bairro Planalto. Requerimento n° 1200/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a edificação do passeio público na Rua Luiz Ruaro, ao lado do Colégio Estadual São João, no Bairro Alto Da Gloria. Requerimento n° 1201/2019, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente e também a Companhia do Saneamento do Paraná - SANEPAR, providências para limpeza das fossas sépticas nas residências do Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 1202/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que efetue a colocação de um banco de madeira na Rua Guarani, em frente ao imóvel n° 809. Requerimento n° 1203/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que efetue a readequação de uma boca de lobo localizada na esquina das Ruas Tapir e Guarani. Requerimento n° 1204/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 5 Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que efetue a readequação de um trecho da estrada rural que passa pela residência do Senhor Onizio Bonetti até a residência do Sr. Darci Paloski, na Comunidade de São João Batista. Requerimento n° 1205/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que providencie com urgência os serviços de cascalhamento, patrolamento e rolo compactador no trecho da estrada rural que dá acesso à residência da família do Senhor Carlos Dociati, na Comunidade de São João Batista. Requerimento n° 1206/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que providencie com urgência a ampliação em um metro de um bueiro localizado na travessa que liga as comunidades de São João Batista e Nossa Senhora do Carmo, próximo à residência do Senhor Valdemiro Zanco Indicação n° 27/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja implantado em nosso município o Projeto City Câmera, aplicado atualmente na cidade de São Paulo/SP, visando garantir mais segurança à população. O Projeto City Câmera, aplicado atualmente na cidade de São Paulo/SP, é uma iniciativa que visa inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população. Trata-se de uma importante ferramenta do poder público para detectar, prevenir e reagir à situações de emergência, ocorrências e manutenção do espaço público. O principal diferencial do programa é a participação da população, onde o poder público utiliza-se das câmeras de monitoramento particulares instaladas nas residências e pontos comerciais do município, ampliando assim sua rede de monitoramento. Nosso município possui, atualmente, menos de 50 (cinquenta) câmeras instaladas e espalhadas pelas vias públicas. Além do custo dos equipamentos, há que se considerar que este número é baixíssimo levando em conta o perímetro total do município e a quantidade de habitantes, sendo insuficiente e ineficaz para garantir a segurança da população. No projeto City Câmeras, aplicado em São Paulo, o poder público utiliza-se de um sistema que tem a integração das imagens coletadas pelas suas próprias câmeras e também das coletadas pelas câmeras particulares, formando uma ampla rede de monitoramento, permitindo ao poder público garantir mais segurança à sociedade. Além disso, o município não teria gastos com os equipamentos, considerando que seriam utilizadas câmeras particulares, em parceria com a população. Por isso, solicitando ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de implantar tal ideia em nosso município, visando a segurança e a qualidade de vida da comunidade. Indicação n° 28/2019, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que firme parceria com o aplicativo Gov Fácil, visando estreitar a comunicação entre a população e as Secretarias Municipais. A empresa Gov Fácil foi fundada em 2009, com o foco de atuação exclusiva na área pública, e vem mostrando constante estudo tecnológico e científico visando colaborar na melhoria da gestão pública municipal. O aplicativo, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br disponível para todas as plataformas digitais, permite à população apresentar aos gestores públicos suas ideias, informar os problemas enfrentados pela comunidade como precariedade na pavimentação asfáltica, problemas no recolhimento do lixo, necessidade de troca de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública, e demais informações que possam tornar a gestão pública mais fácil para governar. É sabido que atualmente funciona em nosso município o Fala Cidadão, que permite à comunidade entrar em contato direito com o Poder Executivo para informar o que achar necessário. Porém, o aplicativo Gov Fácil vai muito além disso. Com o Gov Fácil, qualquer pessoa consegue verificar se o município está cumprindo com os índices constitucionais obrigatórios previstos para saúde, educação e gasto com pessoal. O aplicativo também permite aos cidadãos solicitar informações, com a garantia de resposta prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), registrar uma reclamação ou pedido a qualquer momento, e acompanhar a tramitação de seu pedido. Com posse dessas contribuições da sociedade o órgão público terá as informações em mãos para resolver estas demandas, gerando benefícios para todos. Este aplicativo foi indicado no último curso promovido pela Livepar - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, realizado na Câmara Municipal de Pato Branco no último dia 17 de maio de 2019, que contou com a presença de vereadores de diversas cidades da região, além de juristas e demais autoridades. Por isso, sabendo que a sua utilização já vem contribuindo com a gestão pública de outros municípios, é que indicamos ao Executivo para que firme parceria com o aplicativo Gov Fácil. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com dez (dez) votos, o Projeto de Lei n° 168/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que altera dispositivo da Lei n° 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 16/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a política municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEIs do município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 209/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. A emenda aditiva n° 1 do Projeto de Lei n° 209/2016, foi retirada de pauta. Retirado de pauta pelos proponentes o Projeto de Lei n° 142/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências. A O Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7 emenda surpresiva n° 1 e a emenda aditiva n° 1 do Projeto de Lei n° 142/2017, foram aprovadas. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 89/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. As emendas modificativas n° 1 e n° 3 foram retiradas de pauta. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 11, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, a ser concedida ao Doutor Wellington Emanuel Coimbra de Moura, pela grande atuação jurídica realizada na magistratura do Estado do Paraná. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra a vereadora Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se imediatamente ao espaço da participação dos convidados. Foi concedida a palavra ao Secretário da Associação Patobranquense de Futebol Amador, Lindomar Brandão, convidado pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Joecir Bernardi - SD, para explanar sobre a Associação Patobranquense de Futebol Amador. Em seguida, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser datado, às 16h05min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapqtobranco.com.br". Presidente Io Secretário Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br JOSE A' zj SON F/EITOSA DA SILVA-PT MARCO ANTONIO AÜGUàTÕ; POZZA -PSD MARINES BOF -PROS MOACI REGOLIN-MDB Vereadores presentes na Sessão Ordinaria do dia 20 de maio de 2019. VILMAR MACCARI-PDT Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br