sessao nº 18

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ATA Nº 24/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de abril de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. O Presidente da Câmara, vereador Enio Ruaro - PR solicitou 
para registrar a presença dos cidadãos que prestigiam a primeira sessão ordinária 
em novo horário: Delize Guarienti Almeida; Presidentes de Associações de 
Bairros;·Presidentes da Associação da Terceira Idade de Pato Branco e São Roque 
do Chopim - Nova Espero; João Vezzaro, representante da Transangelo; Dona 
Gilda, que com 93 (noventa e três) anos está acompanhando esta sessão; a mãe do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, Senhora Terezinha de Oliveira; Natan 
Berto!, representando o CEU das Artes; Presidente do Bairro São Vicente, Joel 
Pereira; Adilson Stanquieviski; Adele Ivone Damo, mãe do ex-vereador Adelar 
Damo; Augustinho Rossi, ex-vereador e ex-presidente desta Casa de Leis. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 23/2015, da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de abril de 2015, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura da 
correspondência recebida: Ofício nº 055/2015-GDPL, datado de 11 de março de 
2015, assinado pelo Deputado Estadual Paulo Litro, encaminhando cópia de 
Requerimento aprovado. pelo plenário da Assembleia Legislativa, solicitando ao 
governador do Estado para que envide esforços junto ao Departamento Nacional 
de Infraestrutura e Transportes - DNIT, no sentido de que o trecho paranaense da 
Rodovia PR-280 (entre Palmas e Marmeleiro) seja federalizada. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Chefe da Vigilância Sanitária, Sirlei Cleocir W. Santos, 
solicitando cópia do relatório de inspeção realizado na empresa CETRIC - Centro 
de Tratamento de Resíduos Industriais, localizada na Rua Ivaí, nº 3070. Justifica-se 
este pedido, pois os moradores próximos à empresa estão reclamando do mau 
cheiro causado pelos resíduos industriais, e solicitam que sejam tomadas 
providências. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie informações sobre o passeio 
defronte a quadra 837, no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se este pedido, pois de é}_ h 
acordo com os moradores e em visita "in loco", nesta quadra não foi feito o /' ·1 
passeio e os moradores desejam saber se será realizado. Em caso negativo explica 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 . 85501-262 . Pato Branco • Paraná 
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qual o motivo da não realização. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a conclusão da Rua Anchieta, no Bairro Bonatto, com a pintura das faixas de 
sinalização. Justifica-se este pedido, pois até o momento ainda não foram pintadas 
as faixas de sinalização e no local existem lombadas que muitas vezes não são 
vistas pelos motoristas, como também existe fluxo de pedestres, e com a 
sinalização correta evita-se acidentes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
realizadas as reformas necessárias e a troca das lâmpadas no Ginásio Poliesportivo 
do Bairro Santo Antônio. Pede-se que sejam adotadas providências necessárias em 
curto pi:azo, já que o local está em condições precárias. Destaca-se a importância 
do local para a comunidade, uma vez que as atividades realizadas são essenciais 
para a população. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, sugerindo 
para que através do departamento competente, instale alambrado (tela) ao redor 
da quadra poliesportiva do Bairro Bela Vista. Este é um pedido da Associação de 
Moradores do Bairro, pois sem possuir alambrado a quadra acaba implicando 
algumas dificuldades, como por exemplo, a bola sendo toda vez lançada até a rua, 
em cima das casas e inclusive colocando em risco os moradores. Vale ressaltar que 
a melhoria é esperada pela população e com o alambrado, o uso da mesma será 
mais bem disciplinado, o que irá conservar o local. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais de Pato Branco, Paulo 
Ricardo de Souza Centenaro, convidando-o para participar de Sessão Ordinária 
desta Casa de Leis, no dia 29 de abril de 2015, com início às 13h30min, para falar 
sobre Políticas Habitacionais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSP AR, na 
pessoa çlo Presidente e/ ou Coordenadora, Sr. Álvaro Felipe Valério e Sra. Kelly 
Cristine Custódio dos Santos respectivamente, para que encaminhem explicações 
e documentos comprobatórios referentes ao regime de contratação e salários de 
todos os funcionários desde setembro de 2012 até a presente data. Os documentos 
a serem apresentados seguem abaixo: relação de todos os funcionários desde 
setembro de 2012 até a presente data, que conste nome, cargo, data de admissão e 
salário, especificando salário-base com todos os seus acréscimos e descontos bem 
como os funcionários cedidos pela Administração Pública Municipal e/ ou 
Estadual, cargos em comissão, contratados e concursados; se houve exoneração 
neste período, apresentar nome do funcionário e datas de admissão e exoneração; 
apresentar documentos de convocação e nomeação de funcionários deste período; 
se houve solicitação de algum candidato convocado em Concurso para constar no 
final da lista de classificação conforme Art. 3.3.2 dos Editais 001/2012 e 001/2014, 
apresentar nome dos solicitantes e justificativas; envio de Cópia do Livro de 
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registros da Unidade de Suporte Avançado (USA) referente a este período; 
comprovantes de pagamento dos funcionários neste período; relação de 
funcionários que recebem gratificação e a porcentagem recebida e a partir de que 
data recebem esta gratificação; relação dos cargos que tiveram reajuste salarial e 
alteração nos vencimentos neste período e a sua justificativa bem como o 
percentual aplicado; documento com todas as advertências e suspensões feitas a 
funcionários ao longo deste período. O pedido justifica-se tendo em vista a 
necessidade de conhecimento sobre os processos de admissão bem como o 
funcionamento da instituição, uma vez que os serviços de saúde são essenciais e 
indispensáveis para a população. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de nova lama asfáltica na Rua das Violetas e Rua das 
Acácias, localizadas no Bairro Novo Horizonte, atendendo solicitação dos 
moradores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a recuperação da 
pavimentação asfáltica da Rua Iguaçu, entre a quadra das Ruas Itapuã e 
Tupinambá. Justifica-se o pedido, pois a rua encontra-se bem danificada 
necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos munícipes. 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis explicações 
sobre quais as medidas que estão sendo tomadas em relação à necessidade de um 
Projeto de Lei que trate da previdência complementar dos servidores de Pato 
Branco, uma vez que o município se encontra em desrespeito à decisão da 7ª 
Câmara Cível do Estado do Paraná, onerando, assim, os servidores inativos que 
vêm recebendo os valores da aposentadoria somente ao teto do Regime Geral da 
Previdência Social, caracterizando um desrespeito aos parâmetros previdenciários 
para servidores públicos aposentados. Ainda mais, solicita-se para que as 
explicações solicitadas sejam documentalmente comprovadas através de cópias 
dos originais de atas, ofícios, portarias, contratos com empresas especialistas, entre 
outros. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Hemonúcleo de Pato Branco, solicitando 
para que disponibilize as atividades de coleta de sangue e cadastro de doadores e 
medula óssea às faculdades Mater Dei e Fadep. A solicitação se dá uma vez que 
acadêmicos têm questionado a realização dessas atividades na UTFPR, mas não 
nas demais faculdades. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja feita a revitalização do campo de areia no Bairro Alto da Glória. Este é um 
pedido dos moradores, pois os mesmos necessitam de uma área para a prática de 
esportes, e o campo não esta em boas condições para uso, podendo, inclusive 
causar doenças como a dengue. Requerendo também para que seja construída 
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uma praça, considerando que o bairro não possuí esse tipo de área de lazer. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso .de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie cópia de todos os documentos pertinentes à doação de imóvel a 
empresa Vision Ind. e Comércio de Móveis Ltda, conforme a Lei nº 2396, de 01 de 
dezembro de 2004. Justifica-se este pedido para levantamento de todo o histórico 
da empresa realizado pelo Executivo Municipal (visitas, vistorias, notificações, 
entre outros), para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 40/2015, 
Mensagem nº 35/2015, que revoga a doação de que trata a Lei nº 2396, de 1° de 
dezembro de 2004. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à empresa Vision Ind. e Comércio de Móveis 
Ltda., solicitando as seguintes informações para posterior emissão de parecer ao 
Projeto de Lei nº 40/2015, Mensagem nº 35/2015, que revoga a doação de que trata 
a Lei nº 2396, de 1° de dezembro de 2004: qual o número em geração de empregos 
realizado pela empresa nos últimos 10 (dez) anos; o projeto de viabilidade 
econômica apresentado ao Executivo Municipal na época da doação e o resultado 
apurado nesses 10 (dez) anos; se a empresa notificou o Executivo Municipal sobre 
o Contrato de Comodato realizado com a empresa Ind. e Com. de Implementas 
Agrícolas Turim Ltda. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, indicando para que estude a possibilidade de aplicar o 
conteúdü do projeto da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de 
Mato Grosso do Sul no Projeto Educação de Trânsito nas Escolas Municipais. A 
educação no trânsito tem como objetivo formar o comportamento do cidadão 
enquanto usuário das vias públicas na condição de pedestre, condutor ou 
passageiro. É preciso destacar os direitos de motoristas, pedestres e passageiros e 
fazer com que as crianças trabalhem com situações reais. O aprendizado faz com 
que a criança cresça com consciência, gerando uma mudança de comportamento e 
prevenindo acidentes. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silvério - PROS e Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, a ser concedida a José 
Aldir Vendrusculo (Carrapicho) e a toda sua equipe pelos 25 (vinte e cinco) anos 
junto a Rádio Itapuã. A Rádio Itapuã é uma emissora que integra a Guerra 
Comunicações e pertencente ao Grupo Guerra. O grupo empresarial tem na sua 
presidência o empresário Luiz Fernando Guerra, e na direção executiva Ricardo 
Guerra. O Programa do Carrapicho como a população intitulou teve início no dia 
09 de abril de 1990 na Rádio Itapuã e desde então tem sido líder em audiência n 
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regiao. É com grande prazer que a Câmara Municipal homenageia este 
profissional que exerce um trabalho de extrema importância para o 
desenvolvimento intelectual da nossa cidade e região. O valoroso amigo tem em 
seu currículo o compromisso com a verdade, e, assim, consolida a história da 
sociedage divulgando aquilo que vem à tona. Carrapicho atua como instrumento 
importante para o desenvolvimento de nossa democracia, além da ação 
humanitária que exerce em seu dia a dia. Com o programa no ar há 25 (vinte e 
cinco) anos, foram muitas conquistas para a cidade de Pato Branco e toda a região, 
mas uma das maiores e mais bela foi a construção do Hospital do Câncer, pois 
juntamente com a sua equipe, Adelar Damo que o acompanha desde 1990, 
Altemiro Cavalheiro e Gilmar Bueno que estão há 20 (vinte) anos, conseguiram 
parcerias e grande progresso transformando um sonho em realidade. Fatos, 
relatos, notícias, investigação, denúncias, reclamações, atendimento de ação social, 
esses são alguns dos fatores que fizeram e fazem com que Carrapicho seja um 
grande sucesso nesses 25 (vinte e cinco) anos. Um programa que trata a notícia 
com imparcialidade e dedicação, defendendo os interesses do povo com 
veemência. Parabenizamos pela audiência e ainda mais pela qualidade de seu 
programa que vai ao ar de segunda a sexta-feira na Rádio Itapuã, das 09h30min às 
13h, que reflete em números a credibilidade e dedicação deste radialista. O Poder 
Legislativo como representante do Povo deve reconhecer um trabalho social de 
tamanha envergadura e a vista disto vem aplaudir o Programa do Carrapicho 
pelos seus 25 (vinte e cinco) anos junto a Rádio Itapuã. A seguir, foram lidos e 
após lejtura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os Projetos de Lei nº 68/2015, Mensagem nº 45/2015 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para 
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 47.611,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e 
onze reais e cinquenta centavos) e nº 69/2015, Mensagem nº 46/2015 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de 
R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Em 
seguida, foi concedida a palavra ao vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
inscrito no Grande Expediente. Dando continuidade passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT; Clóvis Gresele, líder do PP; Augustinho Polazzo, líder do 
PROS; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
Claudemir Zanco, líder do governo municipal e José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT. Após o espaço das lideranças partidárias, foi concedida a palavra ao Senhor 
Natan Berto!, convidado pelo vereador Enio Ruaro - PR, através do ofício nº 
170/2015, datado de 7 de abril de 2015, para explanar sobre os projetos 
desenvolvidos pelo CEU das Artes. Posteriormente, passou-se imediatamente a 
apreciaç0
ão da ordem do. dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 33/2015, Mensagem nº 30/2015, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
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Estado do Paraná 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 42/2015, Mensagem nº 
36/2015: que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 56/2015, 
Mensagem nº 41/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no exercício de 2015 no valor 
de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 31/2015, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT, que denomina via pública de "Pioneiro Antonio Ortolan". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 48/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via 
pública de "Izeu Antônio Gazola". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 54/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Antonio João 
Leonardi", no Loteamento Parque das Torres. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 57 /2015, 
Mensagem nº 42/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor de R$ 303.774,76 
(trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari -
PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Enio Ruaro - PR. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h20min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
moRuaro 
Presidente 
Pato Branco, 8 de abril de 2015. 
Guil 
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fí5â~J/u,n~tÚY/?~9JtanrP Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2015. 
Augus 
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