sessao nº 20

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ATANº 26/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele · - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS fez a leitura da Ata nº 25/2015, da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de 
abril de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 114/2015 /SMS, nº 
115/2015/SMS e nº 116/2015/SMS, datados de 13 de abril de 2015, assinados pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta 
aos ofícios nº 132/2015, nº 133/2015 e nº 134/2015, de autoria dos vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 32/2015/DPM, 
datado de 13 de abril de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 110/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 
52/2015, que denomina via pública de "Josephina Leonardi" no Loteamento 
Parque das Torres. Justifica-se o pedido, uma vez que o Loteador assim solicitou, 
pois esta denominação é homônima a uma Rua no Bairro Vila Esperança. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a desobstrução da boca de lobo situada na Rua 
Natália Vicente Pereira, em frente à Mecânica Stella, no Bairro Vila Esperança. Este 
é um pedido dos moradores visto que a boca de lobo está obstruída e assim 
dificultando o escoamento das águas pluviais, causando alagamento nas 
residências próximas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja feita a retirada de entulhos na 
Rua Santa Maria em frente às residências nº 428 e nº 444. As calçadas estão 
intransitáveis e obstruindo a passagem dos pedestres. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Pato 
Branco (IPPUPB),. para que seja elaborado projeto de calçada na Rua Vereador 
Alberto Geron na extensão aonde há área de preservação com mata ciliar, a qual se 
encontra sem calçada. A referida rua diariamente tem um grande fluxo de alunos 
que transitam no local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, tome as 
devidas providências para corrigir as várias rachaduras na pista de skate 
localizado no Ginásio Patão no Município de Pato Branco. O pedido se justifica em 
função de ser uma área de lazer utilizada por crianças e jovens que se reúnem com 
frequência para praticarem esta modalidade esportiva e também por ser um 
espaço usado para campeonatos de skate. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
tome as devidas providências para limpeza e criação de área de lazer na Rua dos 
Andradas esquina com Rua Antônio Ascari, no Bairro Cristo Rei. O pedido se 
justifica em função de ser um terreno baldio, sem ocupação, e com espaço amplo 
para criação de uma área de lazer para os moradores do referido bairro. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, tome as devidas providências para 
limpeza e reforma dos calçamentos na Rua Luiz Fredo esquina com a Rua 
Marechal Deodoro, no Bairro Cristo Rei. O pedido se justifica em função do 
terreno apresentar acúmulo de lixo e mato, tornando-se foco de doenças para os 
moradores do referido bairro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, tome as 
devidas providências para limpeza e revitalização da área de lazer na Rua Ivaí 
esquina com Rua Leopoldo Polazzo, no Bairro Jardim Floresta, além de reforma 
nos calçamentos no ponto de ônibus em frente a esta área. O pedido se justifica em 
função do terreno apresentar acúmulo de lixo e mato, tornando-se foco de 
doenças, tais como a dengue, além da necessidade de uma área de lazer para os 
moradores do referido bairro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie 
informações sobre o cronograma de instalação dos 30 (trinta) semáforos no 
Município de Pato Branco com seus respectivos locais/ cruzamentos. Justifica-se o 
pedido devido ao acidente ocorrido no dia 13 de abril de 2015 na Rua Itabira 
esquina com Avenida Brasil por falta de semáforo, conforme matéria publicada no 
Diário do Sudoeste e ainda pelas placas de sinalização existentes há mais de seis 
meses indicando futura instalação de semáforo e até a presente data nada foi 
concretizado. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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serviços de recapeamento asfáltico no Bairro Anchieta nas Ruas: Visconde de 
Nacar; Bom Jesus; João Viganó; Guilherme Lebkuchen; Vereador Cacique Cretã; e 
Cassiano Ricardo nos trechos entre as esquinas das Ruas Vitor Sílvio Biazus e 
paralela à Rodovia BR-158. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
executada a pavimentação da extensão da Rua Constantino Bonato, no Bairro 
Industrial, ligando com a Estrada Municipal Sadi Pedro Viganó. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de um pequeno trecho que não recebeu pavimentação, 
estando, portanto imprópria para o uso, tanto de pedestres quanto de veículos, 
sendo de suma importância o seu prolongamento por se tratar de mais uma opção 
de acesso à referida Estrada Municipal. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Mesa 
Diretora do Legislativo Municipal, para que possibilite a composição do 
Parlamento Jovem durante o ano de 2015, uma vez que o projeto ficou prejudicado 
em 2014. Considerando que os prazos foram sustados, solicita-se que seja 
considerada a exceção apresentada para o ano de 2011 no artigo 13, ampliando os 
prazos no mesmo modo para este ano. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
manutenção do calçamento e do meio fio de toda a extensão da Rua Santo 
Parzianello, no Bairro Vila Isabel. Os moradores requerem a manutenção do 
calçamento e do meio fio da rua citada acima com urgência. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viaganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Dra. 
Franciela Alberton Biava - Delegada Adjunta da 5ª SDP, parabenizando-a pelos 5 
(cinco) anos de atuação rigorosa no Município de Pato Branco. Somos sabedores 
que embora a grande quantidade de trabalho burocrático e da escassez de material 
humano disponível, a Polícia Civil de Pato Branco tem altos índices de resolução 
de crimes, trabalhando incessantemente na identificação de autores de crimes, em 
especial os mais graves, que perturbam a população. Umas das principais metas 
da Polícia Civil tem sido a diminuição dos casos envolvendo abuso sexual de 
criança e adolescente, especialmente o praticado no seio familiar, além do combate 
rigoroso ao tráfico de drogas em nossa cidade. Embora, não haja efetivamente uma 
delegacia da mulher, a Dra. Franciela sempre priorizou os crimes de violência 
doméstica, sendo a vítima atendida e ouvida, e, quando manifestado o desejo, 
encaminhado ao Poder Judiciário para o encaminhamento de medidas protetivas, 
de acordo com a Lei Maria da Penha. Sobre esse assunto ainda, juntamente com os 
demais ·delegados, era proferido palestras a grupos de mulheres objetivando 
difundir e esclarecer a Lei Maria da Penha, para que todas saibam e busquem seus 
direitos. Parabéns à Dra. Franciela pelo honroso trabalho, e pelos anos de 
dedicação no combate ao crime em nossa cidade. Nosso agradecimento e o desej 
de sucesso na nova caminhada. Dos vereadores componentes da Mesa Diretora 
Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Silverio - PROS e Vilma 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parana 
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Maccari - PDT, requerendo seja oficiado a Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, solicitando que seja colocada de forma provisória cobertura nos 
pontos de embarque e desembarque de ônibus nos Bairros Jardim Floresta e Santa 
Fé, uma vez que não há estrutura coberta causando transtornos principalmente 
nos dias de chuva. Somos sabedores que haverá uma modernização nos pontos de 
ônibus em nosso município, portanto, a solicitação se faz para suprir 
temporariamente as necessidades da população dos bairros citados. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que avalie a 
possibilidade de adaptar o estabelecimento que se encontra em uso pelos 
produtores da Associação Comunitária da Barra do Dourado, da Comunidade de 
São Caetano, de acordo com a Lei nº 13331, de 23 de novembro de 2001, para que 
os produtores possam comercializar sua produção de alimentos ao P AA 
Municipal - Programa de Aquisição de Alimentos, ao PNAE - Programa Nacional 
de Alimentação Escolar, e até mesmo no Mercado do Produtor. Esses programas 
de aquisição de alimentos permitem a compra direta de alimentos provenientes da 
Agricultura Familiar, o que além da geração de renda, promove o fortalecimento 
da agricultura familiar e garante uma alimentação de qualidade para os 
estudantes. Porém, muitos agricultores esbarram na legislação, que é bem 
rigorosa, não conseguindo se adequar ao disposto contido no artigo 369, da Lei nº 
13331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização, 
regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no estado 
do Paraná. Solicita-se ao Executivo Municipal que atenda a reivindicação dos 
produtores dessa região e avalie a possibilidade de adaptar o estabelecimento 
cedido para uso, para que eles também passem a atender os programas de 
aquisição de alimentos, pois sabemos que apenas a Cooperativa da Agricultura 
Familiar - COFIPATO, sozinha, não consegue atender a demanda do município. 
Esta indicação ao Executivo Municipal tem o intuito de fortalecer a agricultura 
familiar e melhorar o atendimento no que concerne em oferecer alimentos 
saudáveis às nossas crianças que se encontram em período escolar. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção 
de Aplauso de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, a ser 
concedida ao Rodrigo Wendhausen Xavier e a todos os membros da Equipe Pato a 
Jato, ao Coordenador do Projeto, professor Mareio Tadayuki Nakaura, pela 
conquista do título de vice-campeã no Shell Eco-marathon Americas 2015 na 
categoria Etanol com o protótipo Popygua, (que em tupi-guarani significa 
"relâmpago"), conforme matéria publicada na data de 14 de abril de 2105 no 
Diário do Sudoeste. A equipe Pato a Jato é formada por sete acadêmicos do Curso 
de Engenharia Mecânica da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 
- Campus Pato Branco: Alex Fernando Scalizze, Jean Leonel Carlesso, Luís Carlos 
Biesek Jr., Mateus Sergio Rizzi, Murilo Sergio Rizzi, Ricardo Scandolo Teixeira e 
Rodrigo Wendhausen Xavier (capitão da equipe), acompanhados do atual 
Coordenador do Projeto, professor Mareio Tadayuki Nakaura, do Departamento 
de Engenharia Mecânica. Esta foi a quarta edição da Maratona americana, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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realizada de 9 a 12 de abril, em Detroit, Michigan (USA). O evento atraiu mais de 
cem equipes de estudantes de diversos países, nas seis categorias de energia 
(Gasolina, Etanol, Diesel, Bateria Elétrica, Hidrogênio e GTL (Gás-para-Líquido)), 
com o objetivo de competir pelo melhor desempenho de seus protótipos, 
percorrendo a maior distância com a menor quantidade de combustível. O Brasil 
esteve representado com quatro equipes, sendo essas dos estados do Paraná, São 
Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais: a Universidade Presbiteriana Mackenzie 
(SP), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de Joinville (SC), 
Universidade Federal de Itajubá (MG) e a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos 
de Lei nº 71/2015, Mensagem nº 48/2015 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria 
Econômica R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais); e nº 72/2015, 
Mensagem nº 49/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no exercício de 2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e os Projetos de 
Resolução nº 3/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que institui o 
projeto Câmara nos Bairros e dá outras providências; e nº 4/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que institui o Programa Câmara Itinerante de 
Pato Branco e dá outras providências. Em seguida, foi concedida a palavra aos 
vereadores Raffael Cantu - PCdoB e Claudemir Zanco - PROS inscritos no Grande 
Expediente. Dando continuidade passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; 
Raffael Cantu, líder do PCdoB; Clóvis Gresele, líder do PP; Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Laurinda Cesa, 
líder do PSDB e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS sugeriu que seja encaminhado ofício ao Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco e a Associação de Professores, 
comunicando oficialmente que a Mesa Diretora desta Casa está elaborando novo 
Projeto de Lei para revogar a Lei nº 4561, de 31 de março de 2015, que alterou o 
artigo 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993. Prosseguindo, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação; votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 34/2015, 
Mensagem nº 31/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 43/2015, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via 
pública de "Euclesio Luiz de Araujo". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 51/2015, Mensagem nº 
40/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, 
novecentos e noventa e dois reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 324/2014, de autoria do 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua 
Napoleão Cardoso". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 325/2014, de autoria do vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Yone Ferreira". Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado a Tribuna Livre. Fizeram uso da 
palavra a Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da 
Silva e a representante do CRAS do Bairro Santo Antônio, Kely, para exposição do 
trabalho do CRAS E CREAS. Após o espaço destinado a Tribuna Livre, o 
Presidente da Câmara Enio Ruaro com o apoio dos demais vereadores, abriu 
espaço para apresentação do grupo de Hip-Hop do CEU das Artes e dos Esportes. 
A seguir, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
a ser tratado, às 15h43min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
~}~~~ EnioRuaro= 
Presidente 
Pato Branco, 15 de abril de 2015. 
Guilher 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2015. 
Augu 
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Guilherme Sebastião Silverio￾Vilmar Maccari-PDT ( . 
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