sessao nº 23

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ATA Nº 29/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 28/2015, da Sessão 
Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de abril de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofícios nº 36/2015/DPM, nº 37 /2015/DPM e nº 38/2015/DPM, 
datados de 27 de abril de 2015, assinados pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta aos ofícios nº 118/2015, nº 131/2015 e nº 144/2015 de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Si!verio - PROS, José Gilson 
Feitosa· da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 39/2015/DPM e nº 
40/2015/DPM, datados de 29 de abril de 2015, assinados pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 162/2015 e nº 167 /2015 de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 42/2015/DPM, datado de 29 de abril de 2015, assinados 
pela Coordenadora do Comitê Técnico, Márcia Fernandes de Carvalho, 
convidando para participar da Audiência Pública para Discussão das Metas e 
Estratégias do Plano Municipal de Educação, a ser realizada no dia 6 de maio de 
2015, a partir das 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie mutirão de limpeza e coleta de entulhos 
no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, com o objetivo de prevenção 
contra criadouros do mosquito da dengue. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizada a abertura da Travessa Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada. 
Justifica-se o pedido conforme documentação que comprova a doação da área pelo 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Senhor José Carlos Cambrussi para a abertura da via na Chácara nº 45-B, em 
conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando para que através do 
departamento competente, seja executada obra de calçamento no final da Rua 
Antonina, no Bairro São Vicente. A via pública necessita de melhoria com 
urgência, pois está praticamente intransitável. Além do calçamento, requerendo 
também: para que seja realizada a ampliação da iluminação pública, visto que os 
moradores pagam seus impostos e têm o direito de vias públicas seguras para 
transitar e morar. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, reiterando a solicitação dos 
moradores da Rua Olívio De! Sent, no Bairro La Salle, para a construção de 
bueiros para facilitar o escoamento da água da chuva, uma vez que o acúmulo de 
água nos dias de chuva causa transtornos aos moradores, pois na referida rua não 
possui nenhum bueiro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com apoio 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja enviado à Assembleia Legislativa do Paraná documento manifestando 
posicionamento contrário à aprovação da PL 252/2015, que dispõe sobre a 
reestruturação do Plano de custeio e financiamento do Regime Próprio de 
Previdência Social do Estado do Paraná. Justifica-se o pedido tendo em vista que o 
supracitado projeto afeta diretamente os servidores públicos estaduais. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador 
no trecho da estrada que dá acesso às propriedades dos Senhores Novori 
Pagnoncelli, Ulisses Bonetti e outros, na Comunidade de São João Batista, 
atendendo solicitação das famílias ali residentes. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a colocação de redutores de velocidade ou lombadas 
quanto forem necessárias, em toda a extensão da Rua Maracanã, Bairro Planalto, 
atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor 
Valmir Francisco Cesca, funcionário da Empresa de Transporte Coletivo Cattani 
Sul S. A. Transporte e Turismo e com vasta experiência no setor, convidando-o 
para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, para falar a respeito da 
falta de Linha de Transporte Coletivo regular direto de Pato Branco a Londrina, e 
a grande procura de passagens para aquela cidade universitária do nort 
paranaense. A participação deverá ser agendada na Secretaria e as sessões sã 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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realizadas nas 2ª e 4ª feiras com início às 13h30min. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de reparos ou lama asfáltica em toda a 
extensãq da Travessa Bandeira, no Bairro Sambugaro, nas proximidades do 
cemitério municipal. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a limpeza da Rua Lauro Berto!, no Bairro Santa Terezinha. Conforme 
solicitação dos moradores, as laterais dessa via estão cobertas pelo mato, além 
disso, a limpeza evitará também a procriação de animais peçonhentos. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
faça a implantação de um ponto de táxi no Bairro Planalto. A solicitação é dos 
moradores dessa região que com frequência necessitam desse transporte para se 
deslocarem e o mesmo demora cerca de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos para 
chegar. Com a implantação do ponto de táxi os mesmos serão atendidos com mais 
agilidade e também irá beneficiar os Bairros Alto da Glória, São João, Paulafonso, 
Bela Vista, Planalto, bem como seus arredores. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a colocação de ponto de 
ônibus na Rua das Araras próximo ao nº 520, no Bairro Planalto. A solicitação se 
faz justa e necessária para que os usuários do transporte coletivo fiquem 
resguardados enquanto aguardam o ônibus, e é também uma justa reivindicação 
dos diversos moradores desta localidade para que estejam protegidos 
principalmente nos dias chuvosos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que regulamente os capítulos II - Do Transporte 
Público por Táxi; III - Do Transporte por Fretamento; V - Do Transporte de 
Pequenas Cargas em Motocicletas e Motociclos; e VI - Do Transporte de Cargas 
em Caminhões de Aluguel, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas e dá outras providências. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à família 
Paraná Plásticos e toda sua equipe, parabenizando pelos 50 (cinquenta) anos de 
atuação. Parabenizando de modo especial a todos que vestem a camisa da 
empresa diariamente e dedicam horas e horas de suas vidas para apostar no 
crescimento, com responsabilidade, senso de empreendedorismo e ousadia. É a 
prova da competência da equipe, da harmonia e unidade de esforços e objetivos,(; 
podendo acreditar num futuro de muito sucesso, cada vez mais promissor. Dos . 
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Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, apresente parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 331/2014, que 
dispõe sobre a Política Municipal de promoção da Igualdade de Direitos às 
Minorias Sociais. Justifica-se o pedido, tendo em vista a recomendação do 
Departamento Jurídico desta Casa de Leis, principalmente no que se refere ao 
atendimento do art. 4º e seguintes, do referido projeto. Em seguida, será feita a 
análise e encaminhamento de parecer desta Comissão. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
indicando ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de fazer um 
calçadão - somente para pedestres - na via de acesso da Rua Ivaí à Avenida Tupi, 
no Bairro Cristo Rei. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos comerciantes 
daquela região, onde pedem que a via de acesso entre a Rua Piquiri e a Avenida 
Tupi seja somente para pedestres, uma vez que a via ficou estreita e pequena para 
o fluxo de veículos que pretendem entrar na Avenida Tupi. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Não havendo novos projetos 
para serem lidos, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS inscritos no Grande Expediente. Dando 
continuidade passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder 
do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Geraldo Edel de Oliveira, líder 
do PV. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Chefe da Divisão de 
Políticas Habitacionais de Pato Branco, Paulo Ricardo de Souza Centenaro, 
convidado pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, através do ofício nº 
178/2015, datado de 9 de abril de 2015, para explanar sobre políticas habitacionais 
no município. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT registrou a situação das 
famílias que residem às margens do Rio Divisa o qual compõe a Bacia do Rio Pato 
Branco, localizado na Comunidade de Três Pontes. As famílias estão em situação 
de risco e precisam de atenção da Secretaria Municipal de Assistência Social para 
buscar uma solução. O 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS solicitou que a documentação apresentada em arquivo audiovisual pelo 
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais de Pato Branco, Paulo Ricardo de 
Souza Centenaro, seja protocolada nesta Casa Legislativa para melhor análise. Em 
seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
6/2015, ·Mensagem nº 12/2015, que altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei 
nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 47 /2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Osvald ~ ":\, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ruaro". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do 
frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" - e a realização 
da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
69/2015, Mensagem nº 46/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício 
de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e 
cinquenta centavos). Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado a 
Tribuna Livre. Fez uso da palavra Ana Paula Pereira Dalpra que explanou sobre a 
greve geral da Educação no Paraná e a filiação dos professores municipais na 
AFP-Sindicato. Na sequência, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. O 
Presidente da Câmara, vereador Enio Ruaro - PR solicitou para registrar a 
presença dos cidadãos que prestigiam esta sessão ordinária: Secretária Municipal 
de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva; Presidente do Sindicato dos 
Taxistas de Pato Branco, Laurivaldo Cela; Presidente do Conselho de Segurança 
de Pato Branco, Farias; Maranoski; Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - AP AE, Maria Ondina Perozzo Boscatto; Marinês, 
da Assistência Social; professores estaduais e municipais, os quais lutam para que 
seus direitos sejam garantidos; e demais presentes. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h44min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Enio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, 29 de abril de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
~âmcu(l/vltu,n~d&~ukY@w:nc,()/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2015. 
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~. / 
' Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
- José fisonFeito~ Silva-PT/ 
~ Vilmar Maccari-PDT / 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br