sessao nº 24

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ATA Nº 30/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de maio de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 29/2015, da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de abril de 
2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. Em tempo, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PROS pelo falecimento de Alcimar Motta. Prosseguindo, foi 
feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 246/2015, datado de 24 de 
abril de 2015, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela 
Promotora de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana 
Cardoso Loureiro, referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.15.000184-7. Ofício 
nº 247 /2015, datado de 23 de abril de 2015, enviado pelo Ministério Público do 
Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da ia Promotoria da 
Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, encaminhando cópia da 
Certidão de Verificação elaborada pelo Serviço de Auditoria do Ministério Público 
do Estado do Paraná e relacionada a Câmara Municipal e Pato Branco, que aponta 
inconformidades no Portal da Transparência do referido ente público municipal. 
Ofício SAE nº 03/2015, datado de 23 de abril de 2015, enviado pela Secretaria da 
Segurança Pública do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 506/2014, de 
autoria dos vereadores Claude.mir Zanco - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV. 
Ofício n? 20/2015 - SEOSP, datado de 24 de abril de 2015, assinado pelo Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, 
em resposta ao ofício nº 123/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Ofício nº 02/2015-Depatran, datado de 29 de abril de 2015, enviado 
pelo Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), assinado pelo Diretor, 
Esaú Borges de Sampaio, em reposta ao ofício nº 149/2015, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 09/2015, datado de 29 de março de 
2015, enviado pelo Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), assinado 
pelo Diretor, Esaú Borges de Sampaio, em reposta ao ofício nº 191/2015, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir 
Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
Relatório de Gestão 2014, enviado pelo Departamento de Trânsito do Paraná -
DetranPR, contendo os projetos e ações desenvolvidos pelo órgão. Na sequência, 
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foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja viabilizada a instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Maracanã, no Bairro Planalto. Justifica-se este pedido, tendo em 
vista que muitos motoristas não respeitam o limite de velocidade e acabam 
colocando em risco a vida dos transeuntes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
viabilizada a troca de local do ponto de ônibus localizado na Rua Caramuru nas 
proximidades do imóvel nº 687 para em frente o Correios localizado na mesma via 
pública. Este é um pedido dos comerciantes das proximidades, considerando que 
o ponto de ônibus em frente as salas comerciais dificulta a locação das mesmas, 
pois em horários de pico ocorre um grande tumulto de pessoas no local. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato dos Motoristas, Condutores de 
Veículos Rodoviários Urbano e em Geral, Trabalhadores em Transporte 
Rodoviários de Pato Branco (Sintropab), convidando o presidente deste Sindicato, 
Enio Antônio da Luz, a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 
06 de maio de 2015, para falar sobre a Greve do Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja encaminhado via meio eletrônico para devido conhecimento aos Poderes 
Executivo e Legislativo dos 42 (quarenta e dois) municípios que compõem o 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSP AR, os requerimentos aprovados nas sessões ordinárias dos dias 08 e 22 
de abril de 2015, sendo um em cada sessão, respectivamente, e o último 
requerimento, aprovado nesta sessão ordinária do dia 04 de maio de 2015. 
Justifica~se o pedido tendo em vista a situação vivenciada pelos condutores 
socorristas com a iminente deflagração de greve e a busca por melhores salários. 
Contribuir para uma solução viável é nosso papel como representantes do povo, 
uma vez que envolve a saúde, serviço que é essencial e não pode ser limitado pela 
greve. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio da resposta 
relativa ao ofício nº 180/2015, datado de 09 de abril de 2015, encaminhado ao 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSP AR. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco que estabelece em seu art. 14, § 1º que "é fixado em 20 (vinte) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do 
disposto na presente Lei". Ainda em seu§ 2° fica descrito que "o não atendimento, 
no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da 
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Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção 
do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná - CIRUSP AR, solicitando para que envie a esta Casa de Leis, cópia 
completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Administrativo 
Licitatório nº 052/2014 na modalidade pregão presencial nº 40/2014, que tem por 
objeto á implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de 
desfibrilador externo automático (DEA). Enviar ainda contrato celebrado entre o 
CIRUSP AR e a empresa vencedora do certame para aquisição do objeto do 
referido processo, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de 
contrato e/ ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do 
fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do 
Procurador Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no § 1 º do art. 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei 
nº 123/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta 
dispositivos à Lei nº 3598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias na estrada municipal que liga a 
Comunidade de Passo da Pedra à Comunidade do São Brás. Justifica-se o pedido, 
pois foi colocado um cascalho com pedras muito grandes na estrada, dificultando 
a passagem de carros de passeio. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo abono de falta referente às 
Sessões Ordinárias dos dias 04 e 06 de maio de 2015, uma vez que estará viajando 
a Brasília/DF para participar do "Encontro da Juventude em Brasília", que 
acontecerá nos dias 05 e 06 de maio e, da Audiência Pública "A situação financeira 
e política da Expansão Universitária no Brasil", no dia 07 de maio de 2015. Dos. 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e 
rolo compactador no trecho da estrada municipal entre o calçamento até a 
propriedade do Senhor Ardino Roldo na Comunidade de Fazenda da Barra. Dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie sinalização 
horizontal e vertical na Rua Industrial, no Bairro Industrial. Além das diversas 
residências que se encontram neste local, também existe uma escola municipal, 
onde a movimentação diária de crianças é intensa e a alta velocidade desenvolvida 
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por alguns motoristas põe em risco a vida de todos. Sendo assim, por se tratar de 
uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças, solicita-se 
urgência no atendimento da reivindicação antes que ocorram acidentes. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 76/2015, Mensagem nº 52/2015 
(regime.de urgência), que altera e acresce parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 4560, 
de 27 de março de 2015; nº 77 /2015, Mensagem nº 53/2015 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e 
noventa e um centavos) e dá outras providências; nº 78/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Lourenço 
Colla", no Loteamento Parque das Torres. Após, foi feita a entrega da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, subscrita pelos 
demais vereadores, concedida ao Rodrigo Wendhausen Xavier e a todos os 
membros da Equipe Pato a Jato, ao Coordenador do Projeto, professor Mareio 
Tadayuki Nakaura, pela conquista do título de vice-campeã no Shell Eco￾marathon Americas 2015 na categoria Etanol com o protótipo Popygua. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT inscrito no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Após o 
espaço das lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma). ausência, o Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de 
avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "Teste da Linguinha" -
e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 69/2015, Mensagem nº 46/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$ 2.388,50 (dois mil, 
trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 53/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PROS, que denomina via pública de "Nilva de Mello", no Loteamento Parque das 
Torres. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 60/2015, de autoria do vereador Enio 
Ruaro - PR, que denomina a via pública de "Izaias Mazzotti". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina a via pública de "Darcilio Mazzotti". Aprovado em primeira discussão . 
nº 71/2015, Mensagem nº 48/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
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Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica R$ 891.000,00 
(oitocentos e noventa e um mil reais). Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de março de 2015. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia o vereador Raffael Cantu - PCdoB, considerando que está 
viajando a Brasília/DF para participar do "Encontro da Juventude em Brasília", 
que acontecerá nos dias 05 e 06 de maio e, da Audiência Pública "A situação 
financeira e política da Expansão Universitária no Brasil", no dia 07 de maio de 
2015. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Clóvis Gresele - PP e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. O Presidente da Câmara, vereador Enio Ruaro - PR solicitou para 
registrar a presença dos cidadãos que prestigiam esta sessão ordinária: o 
Presidente da Associação do Bairro Santa Terezinha, Adilson Stanquieviski; 
membros da Equipe Pato a Jato; Ademir Cantu; Diretora do Departamento de 
Cultura, Eliane Gauze; o Presidente da Associação do Bairro São Vicente, Joel 
Pereira; e demais presentes. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h45min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Enio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco o4d~~io de 2015. 
Guilh 
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e ~o Sjlverio 
1 Secretári 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio￾Jos(Gilson Feitos,á da Silva-PT 
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