sessao nº 26

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ATANº32/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, 
o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
31/2015, da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 146/2015-ADM-FIN, datado de 7 de maio de 2015, assinado pela 
Diretora do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro da Secretaria 
Municipal de Saúde, Nadiely de Oliveira, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º de abril de 2015 a 30 de 
abril de 2015, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação 
de Contas do 1 º Quadrimestre de 2015. Ofício nº 415-P /3, datado de 24 de abril de 
2015, assinado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel. QOPM 
Everon Cesar Puchetti Ferreira, em resposta ao ofício nº 205/2015, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício datado de 8 de maio de 2015, 
assinado pela Sócia-administradora da empresa Visie Indústria e Comércio de Móveis 
LTDA, Edelita Maria Kelm, em resposta ao ofício nº 181/2015, solicitando dilação de 
prazo até 15 de maio de 2015, para apresentação de documentos solicitados por esta 
Casa Legislativa, referentes ao Projeto de Lei nº 40/2015. Convite enviado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar do desenvolvimento do 
Plano Terapêutico do Cuidado, a ser realizado no dia 14 de maio de 2015, às 8h30min, 
na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Theophilo Augusto Loiola, 264, 
Bairro Sambugaro. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Carlos Michelin, 
solicitando estudo de viabilidade para uma via de acesso aos caminhões de transporte 
de sementes que saem de Três Pontes através do Bairro Novo Horizonte e se deslocam 
para a Sementeira Guerra, localizada na Rodovia PR-493. Justifica-se este pedido, pois 
atualmente os caminhões precisam seguir até a Avenida Tupi, tendo dificuldades para 
circular nas rotatórias do Ponto Quente e Cozinhas Gava, já que esta é a única forma 
de adentrar a Avenida Tupi para seguir até a rodovia. Nesse sentido, solicita-se um 
estudo deste órgão para que de alguma forma facilite o acesso aos caminhões. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, -". 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam cumpridas as Leis nº 4066 e nº 4067, de 09 de julh 
de 2013, que denominam os ginásios esportivos dos Bairros Bortot e Jardim Florest . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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A solicitação é dos moradores e familiares dos homenageados, tendo em vista que as 
leis foram aprovadas ainda no de 2013 e até o momento não foram colocadas as 
placas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, tome as devidas providências para a colocação 
de um container de lixo reciclável na Rua Afonso Pena entre as Ruas Munhoz da 
Rocha e Benjamin Constant. O pedido se justifica tendo em vista que não há coletor de 
lixo reciclável nesta área, causando transtornos aos moradores que ali residem. Da 
vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária de Educação do Estado do Paraná, 
Ana Seres Trento Comin, parabenizando-a pela nomeação na Secretaria Estadual de 
Educação. Movida por grandes desafios, a ex-chefe do Núcleo Regional de Educação 
de Pato Branco, assume num momento· delicado entre professores e governo do 
estado, a Secretaria Estadual de Educação. Com a nomeação acredita-se que ganha 
toda comunidade escolar, pois é claro e notório a capacidade para gestão escolar da 
nova secretária. Já se percebe uma trégua por parte dos grevistas, o que evidencia 
ainda mais a escolha acertada do Governador. A educação é um direito fundamental 
que ajuda não só no desenvolvimento de um país, mas também de cada indivíduo. 
Desejamos sucesso na nova caminhada, e temos a certeza de que a educação está em 
boas mãos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie melhorias com cascalho 
na estrada municipal de Teolândia, passando na propriedade do Senhor Valmor 
Tondela, da Comunidade de Bela Vista. Justifica-se o pedido, pois o agricultor possui 
uma unidade produtiva de leite, além de ser caminho do transporte escolar. Portanto, 
a referida via necessita de melhorias urgentes, pois a coleta do leite e o transporte 
escolar se encontram comprometidos. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Coordenadora do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Luciana de 
Oliveira Copatti, convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, em data a ser agendada pela mesma na secretaria da Câmara, para falar sobre o 
trabalho desenvolvido pelo CREAS. As sessões ordinárias da Câmara acontecem as 
segundas e quartas-feiras, com início às 13h30min. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, tome 
providências no sentido de efetuar a extensão do sistema de iluminação pública nas 
Ruas Irineu Parzianello e Luiza Detoni, no Bairro Fraron. A solicitação fundamenta-se 
na não existência do benefício da iluminação pública e buscando proporcionar melhor 
conforto e segurança aos usuários. Salienta-se que as ruas supracitadas são utilizadas 
por estudantes no período noturno. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que tome as devidas 
providências referentes ao reajuste do Piso Nacional dos professores da Rede Pública 
de Ensino do Município de Pato Branco correspondente aos anos de 2013 e 2015. 
Requerendo o pagamento da diferença nos vencimentos correspondentes aos meses 
não abrangidos pela Lei nº 4.018, de 26 de abril de 2013, e pelos Decretos Municipai 
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nº 7.150, de 10 de junho de 2013; nº 7.722, de 09 de março de 2015; e nº 7.742, de 16 de 
abril de 2015, conforme descrição: 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) 
correspondente a janeiro de 2013; 13,01 % (treze vírgula zero um por cento) 
correspondente a janeiro de 2015; 13,01 % (treze vírgula zero um por cento) 
correspondente a fevereiro de 2015; 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) 
correspondente a março de 2015; 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) 
correspondente a abril de 2015; 2,33 % (dois vírgula trinta e três por cento) 
correspondente a maio de 2015; correspondendo ao total de 43,98% (quarenta e três 
vírgula noventa e oito por cento). Com relação ao reajuste de 2013, ocorre que a 
administração municipal concedeu o percentual de 7,97% (sete vírgula noventa e sete 
por cento) a partir de março (Lei 4.018 de 26/04/2013), e retroativamente foi pago 
7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) correspondente apenas ao mês de 
fevereiro (Decreto 7.150, de 10/06/2013), faltando, portanto o pagamento do mês de 
janeiro. Quanto ao reajuste referente ao ano de 2015, a administração municipal 
concedeu o percentual de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) a partir de 
março (Decreto nº 7722/2015 de 09 de março de 2015) e 3% (três por cento) a partir do 
mês de abril (Decreto nº 7742, de 16 de abril de 2015), restando, portanto, 13,01 % 
(treze vírgula zero um por cento) nos meses de janeiro e fevereiro, respectivamente, 
5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) no mês de março e 2,33% (dois vírgula 
trinta e três por cento) nos meses de abril e maio, respectivamente. Requerendo aínda 
sejam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, dos anexos III, III-A e VI da 
Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, em 2,33% (dois vírgula trinta e três 
por cento), tendo em vista que em março/2015 foi concedido 7,68% (sete vírgula 
sessenta e oito por cento) e abril 3% (três por cento) restando, portanto, 2,33% (dois 
vírgula trinta e três por cento). Vale ressaltar ainda que no ano de 2014 foi concedido 
reajuste em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) aos professores da rede 
municipal por esta administração a partir do mês de janeiro de 2014, conforme 
Decreto .nº 7.345, de 24 de janeiro de 2014, ao qual deixa claro que a data-base dos 
profissionais do magistério é no mês de janeiro, e não, março. Por fim, o pedido se 
justifica conforme artigo 5° da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008 que assim expressa: 
"Art. 5°. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação 
básica será atualizado anualmente no mês de janeiro a partir do ano de 2009". Em 
nível municipal o inciso VII, artigo 2°, da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, explicita que deve ser respeitada a 
Legislação Federal supracitada. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando implantação dos 
33 % (trinta e três por cento) de hora-atividade para os Professores da Rede Municipal 
de Educação e dos Centros de Educação Infantil de Pato Branco. Justifica-se o pedido 
tendo em vista as respostas do Executivo constantes nos ofícios nº 18/2014/DPM, 
datado de 14 de março de 2014 e ofício nº 281/2013, datado de 09 de dezembro de 
2013, que se mostraram evasivas ao afirmar que havia a necessidade de contratação de 
35 (trinta e cinco) professores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais para que 
os 33 % (trinta e três por cento) de hora-atividade fosse implantado, mas que tal fato 
geraria um alto impacto financeiro, necessitando assim de um cronograma de 
atendimento. Assim sendo, até a presente data o Executivo Municipal não envio 
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nenhum cronograma de implantação das horas-atividade, deixando clara a falta de 
interesse em cumprir os dispositivos legais referentes ao tema. Vale ressaltar que está 
em vigor a Lei Federal nº 11.738, desde 16 de julho 2008, que regulamenta a alínea "e" 
do inciso III do "caput" do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica. Assim sendo, a não implantação imediata do 
percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para 
dedicação às atividades extraclasses no Município de Pato Branco viola o contido no § 
4° do Art. 2º da Lei nº 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, bem como o previsto 
no Art. 67, V da Lei .de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, há que se dizer 
que a hora-atividade correspondente a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho 
previsto no Art. 39 da Lei Municipal nº 3.288/2009 está em pleno desacordo com a 
norma federal, totalmente ilegal, pois não pode a legislação municipal deturpar a 
legislação federal, até porque o Superior Tribunal Federal confirmou a 
constitucionalidade dos 33% (trinta e três por cento) da hora-atividade. Portanto, a 
insistência em descumprir a norma federal fere de plano os princípios constitucionais 
da administração pública, sobretudo da legalidade e moralidade. Cabe advertir ainda, 
que é dever do Administrador Municipal cumprir o preceito constitucional, sendo 
caracterizado ato de improbidade administrativa e conduta tipificada como crime a 
sua violação. Assim, direito inconteste líquido e certo. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de 
lei: nº 82/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a 
autorização de retirada de terra pela administração municipal em terrenos 
particulares e dá outras providências; nº 83/2015, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari ·- PDT, que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à 
Verminose no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 84/2015, 
Mensagem nº 56/2015 (regime de urgência), que altera a redação do "caput" do art. 1º 
da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano; e 
nº 85/2015, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, que cria o Programa "Memórias do Campo" do Município de Pato Branco. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR colocou em deliberação o pedido de 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 84/2015. Em votação o pedido de regime de 
urgência foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS inscritos no Grande 
Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder da oposição; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; 
Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança do PROS e Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se a apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, 
que dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme 
especifica. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 1 
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(onze) votos, o Projeto de Lei nº 44/2015, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Marlene Bach". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 67 /2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianchi". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 72/2015, Mensagem nº 49/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 
2015 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 74/2015, Mensagem 
nº 51/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$1.855,83 (um mil, oitocentos 
e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos) e dá outras providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 170/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe HlNl aos doadores 
de sangue, no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 45/2015, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua 
Pioneiro Julio Roberto Pastore". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 59/2015, Mensagem nº 34/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade 
do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, em 
conformidade com a Lei nº 2968, de 6 de junho de 2008, que acrescentou o art. 2°-A à 
Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, às 15h22min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
·~ 
Pato Branco, 11 de maio de 2015. 
Guilhe ~a: ºão Silverio 
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Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
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