sessao nº 27

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ATA Nº 33/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum·legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da 
Ata nº 32/2015, da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de maio de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 158/2015/GP, datado de 11 de maio de 2015, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando convite e solicitando 
reserva do plenário para Audiência Pública de prestação de contas referente ao 1 º 
quadrimestre de 2015, a ser realizada no dia 29 de maio de 2015, às 13 horas e 30 
minutos, no plenário de sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 20/2015-SEOSP, 
datado de 6 de maio de 2015, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 
150/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 151/2015/SMS, 
datado de 12 de maio de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 239/2015, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 123/2015, datado de 7 
de maio de 2015, assinado pelo Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, requisitando cópia integral, desde a 
apresentação do projeto de lei, tramitação e aprovação da Lei nº 4062, de 4 de julho de 
2013, que autorizou doação de terreno ao Estado do Paraná para construção do 
CENSE em Pato Branco/PR. Ofício datado de 11 de maio de 2015, enviado pela 
Transportes Coletivos LP LTDA, assinado pela Senhora Erotildes B. C. Vezaro, 
solicitando cópia do Projeto de Lei nº 84/2015, Mensagem nº 56/2015, que altera a 
redação do "caput'' do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço 
de Transporte Coletivo Urbano. Ofício datado de 30 de abril de 2015, enviado pela 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - (Acamsop/13), 
convocando todos os presidentes para reunião com objetivo de discutir sobre o Plano 
de Educação, a ser realizado no dia 15 de maio de 2014, às 9 horas, na sala de reuniões 
da Acamsop/13, em Francisco Beltrão. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
reforma/manutenção do Ponto de Táxi localizado na Rua Ibiporã esquina com a 
Avenida Tupi. Justifica-se o pedido atendendo solicitação dos taxistas, uma vez que a 
cobertura do Ponto de Táxi sofreu danos com a retirada de uma árvore e está 
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entrando água quando chove. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando aos membros da Comissão Municipal para Elaboração do 
Edital de Licitação para Concessão do Transporte Público, que apresente cópias das 
atas de reunião da Comissão e a data para deflagração do Certame Licitatório. Os 
membros são: Representante do Departamento de Trânsito (Depatran), Valdoci 
Afonso; Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Emerson 
Carlos Michelin; Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
Vander!ei José Crestani; Representante da Divisão de Licitações, Gizeli Cristina 
Mattei; Representante da Procuradoria Jurídica, Marília Pilar Cezar. O pedido se 
justifica tendo em vista a resposta constante no ofício nº 38/2015/DPM, de 27 de abril 
de 2015, que afirma: "De acordo com informações prestadas pela Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o Departamento de Trânsito tem um membro 
na referida comissão, e as cópias dos documentos devem ser solicitadas ao Presidente 
da Comissão." Em contato telefônico com a Prefeitura de Pato Branco, obteve-se a 
informação de que esta Comissão não possui Presidente, sendo necessário o reenvio 
deste requerimento aos membros da Comissão supracitada. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome as devidas providências para a compra de 01 (um) automóvel para 
a Secretaria Municipal de Assistência Social, a ser utilizado para visitas domiciliares 
no intuito de verificar as necessidades de recebimento de benefícios sociais. O pedido 
se justifica tendo em vista a existência de apenas 02 (dois) automóveis na Secretaria, 
sendo um deles utilizado para a área administrativa e o outro reservado para os 
eventos da Secretaria. Sabendo-se que os CRAS e CREAS possuem seus próprios 
carros, as visitas a pessoas com necessidades de recebimento de benefícios sociais 
ficam de certa forma comprometidas, sendo necessária a aquisição de mais um 
automóvel para agilizar neste processo. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie um redutor de velocidade na Rua Curitiba, próximo à 
residência nº 483, em frente à gruta da Capela Nossa Senhora Aparecida, no Bairro 
Novo Horizonte. Justifica-se o pedido tendo em vista a alta velocidade que alguns 
motoristas utilizam, colocando em risco a vida dos pedestres que circulam 
diariamente na via. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cronograma de 
trabalho que foi realizado pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do 
Transporte Coletivo, e informe também se o edital do processo licitatório ficará a 
cargo da Comissão acima citada ou será contratada empresa capacitada para a 
formulação do referido certame. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -PROS, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja agendada uma reunião com as servidoras municipais 
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(zeladoras e merendeiras) para debater sobre o direito a insalubridade e gratificações. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a 
Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, a ser concedida a Delegada Franciela Alberton 
Biava, pela dedicação e o excelente trabalho que desenvolveu junto à 5ª Subdivisão 
Policial de Pato Branco. Franciela Alberton Biava é Delegada de Polícia desde 2008, 
quando assumiu o cargo no Estado de Santa Catarina. Veio para o Paraná em junho 
de 2010, permanecendo por um breve período na 19ª Subdivisão de Francisco Beltrão. 
Assumiu a função de Delegada Adjunta da 5ª SDP de Pato Branco em dezembro de 
2010, quando passou a responder, juntamente com o Dr. Ivonei Oscar da Silva, pelas 
funções de Polícia Judiciária deste Município e, ainda, da Delegacia da Mulher de 
Pato Branco e dos Municípios de Itapejara D'Oeste, Vitorino e Bom Sucesso do Sul. 
Por vários períodos cumulou, ainda, a titularidade de Delegacias de outras comarcas, 
face à carência de Delegados de Polícia no Estado do Paraná. Durante dezembro de 
2010 até abril de 2015, quando foi transferida para responder pela Delegacia de São 
João, atendeu com presteza toda a população pato-branquense. Juntamente com o Dr. 
Ivonei, transformou a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, buscando dar 
atendimento de qualidade para todos que precisassem da Polícia Civil. Buscando um 
trabalho diferenciado, proferiu diversas palestras em todo o Município, orientando a 
população sobre seus direitos e deveres. Dentre estas, várias voltadas às mulheres, já 
que sua· preocupação era a quantidade de registros de violência doméstica. Por tal 
razão, foi convidada a palestrar na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nas 
comemorações ao Dia Internacional da Mulher, em março de 2012. Nesta data, 
recebeu Menção Honrosa como "Mulher Destaque 2012 em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à Sociedade Paranaense". Em 2014 novamente recebeu 
menção honrosa da Assembleia Legislativa deste Estado "pelos relevantes serviços 
prestados à Segurança Pública do Paraná". Durante os quase cinco anos que trabalhou 
em Pato Branco, Franciela foi responsável por 1.439 (um mil, quatrocentos e trinta e 
nove) inquéritos policiais, além dos termos circunstanciados e dos procedimentos 
para menores infratores. Dos inquéritos que instaurou, 80% (oitenta por cento) foram 
concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário, sendo que apenas 20% (vinte por 
cento) ainda tramitam na Delegacia para conclusão das diligências. Lavrou 502 
(quinhentos e dois) autos de prisão em flagrante. Ouviu cerca de 5.743 (cinco mil, 
setecentas e quarenta e três) pessoas, sendo 2.486 (duas mil, quatrocentas e oitenta e 
seis) testemunhas, 1.596 (um mil quinhentas e noventa e seis) vítimas e 1.661 (um mil 
seiscentos e sessenta e um) acusados. Estes números se referem apenas aos registrados 
no sistema policial, implantando em 2012 e utilizado completamente em 2013. Sendo 
assim, muitas outras pessoas foram atendidas e ouvidas além destes números. Foi 
responsável por grandes operações, algumas com repercussão nacional, que ç culminaram na prisão de grandes quadrilhas. A exemplo cita-se: a) Operação Tele .\l . 
Sena, responsável pela prisão de estelionatários que residiam em Foz do Iguaçu, . 
Cascavel e Maringá, mas agiam em todo o Sul do País, inclusive em nossa região; b) 
Operação Falsários, que culminou na prisão de várias pessoas que aplicavam golpes 
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do bilhete, os quais residiam no Estado do Rio Grande do Sul e vinham lesar 
moradores de Pato Branco e região, especialmente idosos; c) Operação Demarqui, que 
identificou quadrilha responsável pelo furto de vários veículos em Pato Branco; d) 
Operação Cidade Maldita, na qual foi presa quadrilha de Chapecó/SC que vinha 
praticar furtos e roubos no sudoeste do Paraná; e) Operação Patalvo, O Retorno, que 
resultou na prisão de mais de cinquenta pessoas que traficavam drogas na cidade, as 
quais estavam organizadas em nove associações criminosas. Foi a maior operação 
realizada pela Polícia Civil de Pato Branco. Hoje podemos nos orgulhar, pois temos 
uma cidade com índices de violência alcançados apenas por países de primeiro 
mundo. A cidade de Pato Branco se comparada a outras cidades de mesmo porte no 
país, apresenta baixíssimo índice de criminalidade. Citamos apenas, para exemplo, o 
homicídio, crime mais grave previsto em nossa legislação: Pato Branco apresenta 
índices de ocorrência e de resolução deste crime equiparados aos da Europa, onde a 
polícia 'dispõe de estrutura invejável para seu mister. Em razão desse trabalho 
desempenhado pela Polícia de Pato Branco, a 5ª SDP recebeu premiação, obtendo nota 
máxima em avaliação realizada no ano de 2014 pelo Departamento de Polícia do 
Interior. Apenas 4 (quatro) das 20 (vinte) Subdivisões alcançaram este resultado. Por 
tudo isso a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a Delgada 
Franciela Alberton Biava pela dedicação e pelo excelente trabalho que desenvolveu 
junto à 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco. A seguir, foi lido e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
86/2015; de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a realização 
de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e creches municipais e dá 
outras providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de abril de 2015. Dando continuidade, a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 170/2014, 
de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que torna obrigatório o 
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe HlNl aos doadores de sangue, no 
Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 45/2015, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Pioneiro 
Julio Roberto Pastore". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 59/2015, Mensagem nº 34/2015, que autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel 
doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, em conformidade 
com a Lei nº 2968, de 6 de junho de 2008, que acrescentou o art. 2°-A à Lei nº 1207, de 3 
de maio de 1993. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda,. com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 323/2014, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via pública de "Rua Etelvina Pires 
Ferreira". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 73/2015, Mensagem nº 50/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no exercício de 2015 no valor de R$1.000,00 (um mil reais). O Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR solicitou para registrar a presença dos 
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cidadãos que prestigiam esta sessão ordinária: Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira; Altemiro 
Cavalheiro; Dionir, Presidente do Bairro Santo Antônio; Sidinei e Lenira, familiares de 
Julio Roberto Pastore; e demais presentes. Finda a ordem do dia, foi concedida a 
palavra aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e Geraldo Edel de Oliveira- PV 
inscritos no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Vilmar Maccari, representando a liderança do PDT e Raffael Cantu, 
líder da oposição. Após as lideranças partidárias procedeu-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. O Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Enio Ruaro - PR lembrou aos nobres pares sobre a reunião 
agendada com representantes do Executivo Municipal para explicar aos 
parlamentares os motivos do Projeto de Lei nº 84/2015, Mensagem nº 56/2015, que 
altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, a ser realizada neste dia 13 de maio de 2015, 
às 16 horas, na sala de reuniões desta Casa de Leis. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h52min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
G-R￾Enio Ruaro 
Presidente 
Pa Branco, 1 de maio de 2015. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
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