sessao nº 30

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ATA Nº 36/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó 
Tesser -· PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT pelos falecimentos de Arnildo 
Chioquetta e Francisco Ecker. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 35/2015, da Sessão Ordinária do 
dia 20 (vinte) de maio de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
183/2015/GP, datado de 22 de maio de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, encaminhando cópia da Audiência Pública de Prestação de Contas da 
Administração Pública Municipal referente ao 1º quadrimestre do ano de 2015, em 
atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução 
Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais 
legislações correlatas, reiterando que a audiência será realizada no dia 28 de maio 
de 2015, às 18 horas e 30 minutos, no plenário de sessões da Câmara Municipal. 
Ofício nº 69/2015, datado de 20 de maio 2015, assinado pela Secretária Municipal 
de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, encaminhando Relatório 
Resumiclo da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, referente ao 1° quadrimestre de 
2015. Reiterando ainda, que a audiência supracitada será realizada no plenário da 
Câmara Municipal no dia 29 de maio de 2015, às 15 horas e 30 minutos. Ofício nº 
166/2015-ADM/FIN, datado de 22 de maio de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando cópia 
da Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, 
referente ao 1º quadrimestre de 2015, a ser realizada no dia 28 de maio de 2015, às 
13 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal. Ofício circular nº 
03/VS/15, datado de 21 de maio de 2015, enviado pela Vigilância Sanitária 
Municipal, convocando para reunião para tratar de assuntos relacionados às ações 
de controle e combate à Dengue, a ser realizada no dia 26 de maio de 2015, às 14 
horas e 30 minutos, na sala de reuniões do Departamento de Vigilância em Saúde 
de Pato Branco, localizada na Rua Xavantes, 411, Centro. Ofício nº 59/2015/DPM, 
datado de 25 de maio de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 196/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 22 de maio 
de 2015, assinado pelo professor Ivo Expedito Martini, em resposta ao ofício nº 
255/2015, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Leunita Viganó Tesser -
PDT. Documentação protocolada no dia 21 de maio de 2015, pela empresa Visie 
Indústria e Comércio de Móveis LTDA, em resposta ao ofício nº 181/2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT, Leunira 
Viganó ºTesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB e Clóvis Gresele - PP. Convite 
enviado pela Sanepar e Prefeitura Municipal de Pato Branco, para audiência 
pública de a apresentação da proposta do local para implantação da futura Estação 
de Tratamento de Esgoto do município, a ser realizada no dia 28 de maio de 2015, 
às 19 horas e 30 minutos, na Associação de Moradores do Bairro Fraron. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo a Mesa Diretora que agende uma reunião com o Prefeito 
do Município de Clevelândia e Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, Álvaro Felipe Valério; com a 
coordenadora geral do CIRUSP AR, Kelly Cristine Custódio dos Santos; e com o 
corpo administrativo do consórcio, para tratar de diversos assuntos. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que se faz necessário à discussão acerca de diversos temas, 
tais como o modo operacional, infraestrutura e outros assuntos pertinentes ao 
consórcio, visando à melhoria das condições de trabalho dos colaboradores, assim 
como proporcionar melhorias nos atendimentos prestados. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tome as devidas providências para a melhoria da 
sinalização da Rua Xingu com a Rua Visconde de Tamandaré. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista o aumento de acidentes neste cruzamento e o grande 
número de requerimentos enviados ao Executivo Municipal, contudo, sem obter a 
resolução do problema. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis as cópias dos documentos referentes ao pagamento dos serviços 
efetuados na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos -
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento conforme 
cláusula sétima, alíneas a, b, c, d, e do contrato nº 155/2014, referente ao convênio 
148, licitação concorrência nº 20, a seguir: a) nota fiscal/ fatura, com discriminação 
resumida dos serviços executados, número da licitação, número do contrato, 
destaque do valor e da alíquota do ISS já recolhido na prefeitura municipal, e 
outros dados que julgar convenientes, não apresentar rasuras e/ ou entrelinhas e 
ser certificada pelo engenheiro fiscal; b) cópia da guia de recolhimento da 
Previdência Social- GPS do mês de execução por obras, devidamente quitadas e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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autenticadas em cartório, de conformidade com relatório do SEFIP /GFIP com as 
folhas detalhadas e resumidas por obra, bem como comprovantes de transmissão 
dos arquivos para a Caixa Econômica Federal e cópias das guias de recolhimento 
do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS dos últimos recolhimentos 
devidos, devidamente quitados e autenticados em cartório, de conformidade com 
os demonstrativos de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivos para as obras; c) 
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho -
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT; d) cópia da folha de 
pagamento dos empregados de cada obra; e) a liberação da primeira parcela fica 
condicionada à apresentação: da ART pela contratada, da quitação junto ao INSS, 
através de matrícula e CND e da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a emissão da nota de empenho nº 
011880/2014 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços -
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento e, que segundo 
dados no Portal da Transparência já foi empenhado o valor de R$ 1.988.619,59 (um 
milhão, novecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e 
nove centavos), liquidado R$ 588.894,85 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos 
e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e pago R$ 14.768,35 (quatorze 
mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre a anulação da nota de 
empenho nº 011881/2014 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços 
Públicos - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento na 
licitação concorrência nº 20, contrato 155 e convênio 148. Enviar ainda, toda 
documentação referente ao valor liquidado, R$ 39.545,79 (trinta e nove mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) conforme 
evidenciado no portal da transparência. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe todos os documentos comprobatórios do pedido de realinhamento de 
preços referente ao contrato nº 155/2014 e licitação concorrência nº 20, solicitado 
no dia 13 de janeiro de 2015, pela empresa F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM 
LTDA, à Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao 
Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco (Coplan), para que emita 
seu parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de 
novembro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco, que 
está em tramitação nesta Casa Legislativa para emitir parecer ao projeto. Ainda 
solicitando a juntada da Resolução que aprovou a presente proposta. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, viabilize a construção de uma escadaria 
na Rua Pedro Sartori ligando a Rua Martin Afonso de Souza, no Bairro Fraron. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Rua Pedro Sartori é uma via sem saída, 
porém, os moradores solicitam uma escadaria para facilitar o acesso até a Rua 
Martin Afonso de Souza. Atualmente os moradores utilizam o barranco como via 
de acesso, contudo, sem estrutura fica comprometido o acesso. Dos vereadores 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Marilene Debastiani Colla, parabenizando-a pela reeleição como Presidente da 
União de Associação de Moradores de Bairros de Pato Branco. Sabe-se que o 
trabalho voluntário não é fácil, porém é muito gratificante. Foram dois anos de 
muito trabalho, esforço e conquistas realizadas pela diretoria da União no período 
2013/2015, assim deseja-se que essa nova caminhada seja mais gratificante ainda. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1 º 
do art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não 
participarão das sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 25 e 27 de maio 
de 2015, tendo em vista que estarão participando da XVIII Marcha a Brasília em 
Defesa dos Municípios, nos dias 25, 26, 27 e 28 de maio de 2015, realizada pela 
Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília/DF. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuiçÇíes legais e regimentais, requerendo ao Presidente da Câmara Municipal 
de Pato Branco, Enio Ruaro, com base no art. 174 do Regimento Interno, quebra do 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 40/2015, Mensagem nº 35/2015, que 
revoga a doação de que trata a Lei nº 2396, de 1° de dezembro de 2004, tendo em 
vista que o referido projeto não é composto por elementos suficientes para real 
análise e emissão de parecer pelas comissões competentes, sendo assim, é 
fundamental que se aguarde resposta de requerimentos que visam 
esclarecimentos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que se 
posicione sobre o desconhecimento em relação ao protocolo de nº 330669, datado 
de 14 de julho de 2014, informando sobre a cessão de parte das instalações da 
empresa Visie Indústria e Comércio de Móveis LTDA, a título gratuito, para a 
Indústria e Comércio de Implementas Agrícolas Turim Ltda. Justifica-se este 
pedido para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 40/2015, que revoga 
a doação de que se trata a Lei nº 2.396, de 01 de dezembro de 2004. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A 
seguir, f_oram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres: Projetos de Lei nº 90/2015, Mensagem nº 61/2015, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências <?~. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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da Escola Rocha Pombo e nº 91/2015, Mensagem nº 62/2015, que altera 
dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco; Projeto de Resolução nº 5/2015, 
de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o Título 
"Educação em Destaque" e dá outras providências; Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica nº 1/2015, Mensagem nº 63/2015, que altera o artigo 182 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio 
Ruaro - PR solicitou para registrar a presença dos cidadãos que prestigiam esta 
sessão ordinária: componentes do Rotary Club Sul: Gilmar Arcari, Altair, Marcos, 
Florindo Balbinotti, Rodrigo, Janio, Pedro, Batiston; Presidente da Ação de 
Mulheres Sul, Amélia; Aderbal Luiz Roncatto; Tião da União de Bairros; 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira; Ivan Carniel; Nestor Werner e Nestor Werner 
Júnior; e demais presentes. Na sequência, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, concedida ao Rotary Club Sul pela 
realização da 4° Edição da Expoflor. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT inscrito no Grande Expediente. 
Conforme determina o art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR solicitou intervalo de 
5 (cinco) minutos para constituir a Comissão Especial para exarar parecer referente 
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2015, Mensagem nº 63/2015, que altera 
o artigo 182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Após o intervalo 
comunicou os membros que constituirão a Comissão Especial: Geraldo Edel de 
Oliveira - PV (Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PROS; José Gilson 
Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; e Leunira Viganó Tesser - PDT. O 
relator será escolhido pela comissão posteriormente. Dando continuidade, passou￾se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo vereadores interessados em 
usar a palavra, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 79/2015, Mensagem nº 54/2015, que altera a 
redação do inciso XII do art. 1° da Lei nº 1461, de 2 de julho de 1996, que declara 
de Utilidade Pública Municipal Associações de Pais e Mestres de Escolas 
Municipais. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 6 
(seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 76/2015, Mensagem nº 
52/2015, que altera e acresce parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 4560, de 27 de 
março de 2015. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação 
dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari -
PDT. O vereador Augustinho Polazzo - PROS por motivos de saúde. Os 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT 
estão participando da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 
25, 26, 27 e 28 de maio de 2015, realizada pela Confederação Nacional de 
Municípios (CNM), em Brasília/DF. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Diretor da 7ª Regional de e.\ 
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Saúde, Nestor Werner Júnior, convidado pela vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, através do ofício nº 163/2015, datado de 6 de abril de 2015, para relatar a 
respeito dos casos de tuberculose na região, bem como sobre a prevenção desta 
enfermidade, considerada caso de saúde pública. Após a participação de 
convidados, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra a 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h53min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 25 de maio de 2015. 
bJo,?~ -!tio Ruaro <::::!: Guilherme 
Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2015. 
Augustinho Polazzo-PROS 
EM BRANWSENTE 
Claudemir Zanco-PROS 
EMIAUIQITE 
Clóvis Gresele-PP 
1 
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~-
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
José Gi1fnettosa daSIVa-PT 
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Vilmar Maccari-PDT 
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