sessao nº 31

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ATA Nº 37/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Laurinda Cesa - PSDB 
Em seguida, 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura 
da Ata nº 36/2015, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2015, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, 
foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 60/2015/DPM, datado de 
27 de maio de 2015, enviado pelo Executivo Municipal, em resposta aos 
requerimentos dos vereadores Enio Ruado - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Laurinda Cesa - PSDB. Ofício datado de 26 de maio de 2015, 
assinado pela Senhora Cleci Maria Dartora, solicitando informações sobre a existência 
ou não de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal de Pato Branco, que 
tenha por objeto a complementação da aposentadoria dos servidores públicos 
municipais. Convite enviado pela Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores 
Públicos do Paraná (Acampar), para o Curso Análise Legislativa da Prestação de 
Contas Municipais, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio 2015, na Faculdade 
Face!, em Curitiba/PR. Convite enviado pela Associação de Câmaras, Vereadores e 
Gestores Públicos do Paraná (Acampar), para o Evento Pacto das Antenas - Ciclo 2, a 
ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio 2015, na Faculdade Assis Gurgacz, em 
Cascavel/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando os 
préstimos do Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor 
Frederico Demario Pimpão, no sentido de incluir na próxima etapa do programa 
asfalto nos bairros, o final da Rua Arapongas, no Bairro Planalto, uma vez que as 
obras foram realizadas até a Rua das Garças, ficando uma pequena extensão da rua 
sem pavimentação asfáltica. A solicitação se faz a pedido dos moradores e 
considerando que a Rua Arapongas dá acesso ao bosque do bairro. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando ao Executivo Municipal envie a esta Casa de 
Leis, demonstrativo de gastos com publicidade e propaganda no ano de 2014, bem 
como, de janeiro a maio de 2015, discriminando nome do fornecedor, empenho, data 
de empenho, valor e o assunto. O pedido tem a finalidade de conhecer e acompanhar 
os investimentos realizados no que diz respeito à publicidade e propaganda em nosso 
Município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis, as receitas e despesas 
do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, referentes ao ano de 
2014, bem como, de janeiro a maio de 2015, discriminando as receitas oriundas de 
multas e do ESTAR, além de discriminar os custos com vencimentos e vantagens, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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obrigações patronais, despesas vanaveis, auxílio-alimentação, diárias, material de 
consumo, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros - pessoa jurídica, 
despesas de capital, serviços postais e, principalmente, despesas com trânsito (placas e 
material de sinalização, conjunto semafórico, massa asfáltica e material de 
conservação de vias), bem como despesas com educação no trânsito. O pedido tem a 
finalidade de conhecer e acompanhar a aplicação de recursos públicos em nosso 
Município. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a reposição de cascalho na estrada de 
acesso a propriedade do Senhor João de Oliveira Lima, da comunidade do Passo da 
Ilha. Justifica-se o pedido, pois se trata de um pequeno trecho que necessita de 
melhorias. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, na condição de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o 
Projeto de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da 
Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, requerendo prorrogação de prazo para 
emissão de parecer, considerando que necessita reunir a Comissão de Justiça e 
Redação, para discutir o tema em questão, tendo em vista a resposta da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Também foi feita a leitura da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, subscrita pelos vereadores 
Enio Rtiaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao 
Senhor Peterson Cantu pela homenagem recebida pela Federação das Indústrias do 
Paraná - Medalha de Mérito Industrial. Instituída em 1972, a Medalha do Mérito 
Industrial é conferida anualmente a personalidades que se destacam pelo 
empreendedorismo, ação em prol do desenvolvimento industrial, defesa dos 
interesses da livre empresa e manutenção de serviços de assistência e formação 
profissional dos trabalhadores. Peterson Cantu, engenheiro mecânico pato￾branquense, nascido em 1967, é diretor da Cantu Alimentos, grupo empresarial que 
integra várias indústrias do setor de alimentos e bebidas - entre elas uma indústria de 
conserva, a cervejaria Insana e uma granja especializada na produção, classificação e 
embalagens de ovos. No total, as 13 empresas do grupo e suas 46 filiais espalhadas 
por todo o Brasil empregam 1300 colaboradores. As indústrias Cantu estão entre as 10 
maiores redes atacadistas do Brasil, de acordo com a Revista Exame, de 2014. 
Recentemente foi homenageado pelo Sistema Federação das Indústrias do Paraná com 
a Medalha do Mérito Industrial. A Câmara Municipal de Pato Branco presta 
homenagem através desta Moção à Peterson Cantu merecedor deste reconhecimento 
pelo trabalho empreendedor, pioneirismo na atuação empresarial, além de relevantes 
serviços prestados à comunidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projetos de Lei nº 
92/2015, Mensagem nº 59/2015, que cria o Cargo de Assistente em Educação, na Lei 
Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012; nº 93/2015, Mensagem nº 60/2015, que altera 
o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro 
de 1993; nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal 
nº 3016, de 22 de outubro de 2008; nº 95/2015, Mensagem nº 64/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica de 
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R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências; 
nº 96/2015, Mensagem nº 58/2015, que altera a redação do caput do art. 9º e o§ 1° do 
artigo 15, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009; nº 97 /2015, Mensagem 
nº 65/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
7.086.455,75 (sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 
setenta e cinco centavos) e dá outras providências; nº 98/2015, Mensagem nº 66/2015, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de 
Categoria Econômica R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras 
providências; nº 99/2015, Mensagem nº 67 /2015, que altera o§ 3° e acresce§ 4º ao art. 
2° da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991; nº 100/2015, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2597, de 28 de março 
de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário de emancipação político￾administrativa do Município de Pato Branco e o Projeto de Decreto Legislativo nº 
2/2015, de da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que concede o Título 
"Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Em tempo, o 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, Presidente da Comissão Especial instaurada 
para exarar parecer referente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2015, 
Mensagem nº 63/2015, que altera o artigo 182 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, em cumprimento ao tratado na sessão anterior, informou a definição da 
mesma: Guilherme Sebastião Silverio - PROS (relator), José Gilson Feitosa da Silva -
PT (membro); Laurinda Cesa - PSDB (membro) e Leunira Viganó Tesser - PDT 
(membro). Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança do PROS; Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. Em seguida passou-se a 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 76/2015, Mensagem 
nº 52/2015, que altera e acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4560, de 27 de 
março de 2015. Em pauta o Projeto de Lei nº 84/2015, Mensagem nº 56/2015, que 
altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que 
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Em discussão o projeto, após a apresentação 
dos pareceres das comissões permanentes a que foi baixado, o vereador Raffael Cantu 
- PCdoB solicitou o registro em ata da sua defesa quanto a ilegalidade do projeto em 
questão, conforme descreveu como relator no parecer da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças. Ainda em discussão, o vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, solicitou que fique registrado o histórico do acompanhamento do Legislativo 
quanto a Lei Geral do Transporte, em especial ao que se refere à concessão do 
transporte coletivo, inclusive no ano de 2014, foi alertado o Executivo Municipal 
quanto ao prazo para a realização da licitação e outros pontos que poderiam causar 
problemas no processo licitatório, conforme consta em documentos nos autos do 
projeto em questão. Por fim, o vereador Guilherme Sebastião Silvério - PROS 
manifestou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 84/2015, considerando o interesse 
público. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 5 (cinco) 
votos a favor, 2 (dois) votos contrários e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 84/2015, 
Mensagem nº 56/2015, que altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 2641, de 28 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de v1gencia dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram a favor 
os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantú -
PCdoB. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT. Os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT estão participando da XVIII Marcha a Brasília 
em Defesa dos Municípios, nos dias 25, 26, 27 e 28 de maio de 2015, realizada pela 
Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília/DF. Finda a ordem do dia, 
foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 4, de 27 de maio de 2015, onde o 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo assinado, 
Vereador Enio Ruaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca todos 
os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 28 maio de 2015, 
com início 13h30min, para apreciar o projeto de Lei nº 84/2015, que altera a redação 
do" caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fez o uso da palavra, a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a sessão às 14h51min. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispónível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 27 e maio de 2015. 
Guilherm 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2015. 
Augu~ Polazzo-PROS 
AUSENTE 
Claudemir Zanco-PROS 
AUSENTE 
Clóvis Gresele-PP 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Cesa-PSDB 
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AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
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