sessao nº 32

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ATA Nº 39/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a. sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS fez a leitura da Ata nº 38/2015, da Sessão Extraordinária do dia 28 (vinte e 
oito) de maio de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
191/2015/GP, datado de 28 de maio de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, em resposta ao ofício nº 12/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 61/2015/DPM, datado de 1º de junho de 
2015, assinado pela Coordenadora do Comitê Técnico, Márcia Fernandes de 
Carvalho, convidando para reunião com objetivo de discutir a respeito do Projeto 
de Lei nº 102/2015, Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de 
Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, a ser 
realizada no dia 8 de junho de 2015, após a sessão ordinária nesta Casa Legislativa. 
Ofício nº 62/2015/DPM, datado de 1 ºde junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, informando que foi encaminhado no dia 28 de maio de 
2015, por meio eletrônico o Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte 
Coletivo Urbano de Pato Branco, para a assessora parlamentar do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e, que a mesma se comprometeu em repassar 
o documento aos demais pares dessa Casa de Leis. Ofício nº 
447 /15/SUBJUR/GAB, datado de 18 de maio de 2015, enviado pelo Ministério 
Público do Estado do Paraná - SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos 
Jurídicos, solicitando com a finalidade de instruir os autos de Procedimento 
Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº MPPR-0046.15.022681-2, o 
envio de: cópia integral do processo legislativo que aprovou a Lei Municipal nº 
3.762/2011; certidão de vigência referente à aludida Lei; e informações 
complementares que entenderem pertinentes. Ofício datado de 29 de maio de 
2015, enviado pela Transportes Coletivos LP LTDA, assinado pelo Senhor Rodrigo 
Vezaro, solicitando cópia do Projeto Básico para modernização e atualização do 
atual sistema de transporte coletivo urbano de Pato Branco elaborado pela 
empresa Logitrans. Ofício CRO/PR nº 754/2015, datado de 25 de maio de 2015, 
enviado pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná, comunicando que foi 
nomeado através da portaria CRO-PR 41/2014 o Dr. José Ricardo Pereira Martins, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
para o cargo de Delegado da Regional de Pato Branco. Convite enviado pelo 
Comando do Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária e Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para participar da Formatura dos estudantes do quinto ano 
do ensino fundamental das escolas municipais, que concluíram o Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a ser realizada no 
dia 10 de junho de 2015, às 19 horas, no ginásio de esportes Dolivar Lavarda. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize melhorias na Rua Pedro Rubilar, no Bairro 
Fraron. Este pedido é dos moradores e transeuntes do local, pois a via não está em 
condições de tráfego. E por se tratar de uma medida de segurança, solicita-se que 
este serviço seja realizado o mais breve possível. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
adote providências quanto ao acúmulo de barro na Rua Marins Camargo, na 
quadra entre as Ruas Guarani e Caramuru. Este pedido é dos moradores do local, 
visto que foi realizada uma obra nas margens da via supracitada que não foi 
concluída, o que vem ocasionando transtornos aos moradores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, reforce a sinalização na Rua Arariboia na esquina com a Rua Itapuã. 
Este pedido é dos moradores e transeuntes do local, considerando que neste 
cruzamento existe semáforo e que a Rua Arariboia é mão única até a Rua Itapuã, 
porém a sinalização horizontal está apagada e sem os tachões, o que vem 
ocasionando acidentes, pois muitos motoristas descem na contramão por não 
perceber a sinalização. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente 
documentação referente a todas as solicitações de pagamento e os pagamentos 
efetuados à empresa contratante, conforme cláusula sétima do contrato nº 
155/2014, referente à licitação concorrência nº 20, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e a empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda. 
Requerendo ainda a apresentação de todas as solicitações de aditivo e documentos 
pertinentes, lembrando que o termo de aditamento nº 01/2015 já foi enviado a esta 
Casa de Leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue reparo do banco 
localizado na Rua Ibiporã (em frente à Drogaline/ esquina com o Supermercado 
Center Centro), pois o mesmo se encontra enferrujado, pontiagudo e com a 
madeira deteriorada. O pedido se justifica tendo em vista a solicitação via rede 
social do Senhor Leonardo Marinho do Nascimento, que teve sua perna 
machucada em função das pontas finas e enferrujadas. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ~ 
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seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, envie explicações sobre a falta dos medicamentos Sustrate e 
Doxazosina na farmácia da administração municipal. O pedido se justifica em 
virtude da reclamação via rede social da Senhora Traudi Carraro, que esteve na 
farmácia municipal e não recebeu os medicamentos prescritos, tendo como 
justificativa de que o mesmo está em falta e sem previsão de recebimento. Do 
vereador José Gi!son Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, tome providências em relação à 
marcação de consulta para o Ambulatório Evangélico, em Curitiba, na 
especialidade metabologista endócrino geral. O pedido se justifica em virtude da 
reclamação da Senhora Nair Polaça Veldrame, que esteve no Ambulatório 
Evangélico, em Curitiba, por duas vezes, e não foi atendida, em função do número 
de senhas serem insuficientes, acarretando perda de tempo, custo de locomoção e 
custo para a Casa de Apoio Ideal. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize 
um ponto de ónibus com abrigo, na Comunidade da Barra do Dourado, nas 
proximidades da propriedade do Senhor Vilson Bertoldo. A solicitação é dos 
moradores da referida comunidade, sendo que a medida beneficiará 
principalmente as oito crianças que utilizam o transporte escolar. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação com pedras irregulares na 
Rua José Tatto, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, pois se trata de um 
pequeno trecho que não possui pavimentação, sendo que o mesmo recebeu a 
canalização das águas (tubulação) estando preparada para ser pavimentada. 
Ressalte-se que esse pedido já foi feito através do ofício nº 432/2014, datado de 09 
de setembro de 2014, e o serviço ainda não foi realizado. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a redução da altura da lombada e 
operação tapa-buraco na Rua Sadi Pedro Viganó, no Bairro Industrial. Justifica-se 
o pedido, pois os moradores estão reclamando da altura da lombada e dos buracos 
existentes, alegando que estão tendo dificuldade de transitar na referida via. Dos 
vereadores Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que tome 
providências em relação à ausência de iluminação pública no trecho que interliga 
o campus da UTFPR com as Ruas Irineu Parzianello e Luís Detoni. Dos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da 
Comissão Especial para Exarar Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco nº 1/2015, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis se constará no Edital de 
Licitação da Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano a 
possibilidade da criação de consórcio entre empresas. Retirado o requerimento dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó 
Tesser ·_ PDT, requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para que determine a abertura de processo licitatório, na modalidade 
concorrência, para a exploração do serviço funerário no Município de Pato Branco, 
em atendimento ao disposto contido no § 4° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a outorga para outorga de concessões 
remuneradas para exploração e cria o sistema do Serviço Funerário Municipal. A 
supramencionada legislação municipal em seu art. 10, § 4°, assim prescreve:" Art. 
10. A outorga das concessões dar-se-á mediante licitação na modalidade 
concorrência, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, 
licitações e contratos administrativos: "art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e 
(Leis Federais nº 8.987 /95 e 8.666/93 e suas alterações)", observando-se sempre a 
garantia do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais 
vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados para o interesse coletivo, o 
processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório e do julgamento objetivo. § 4° Fica instituído o prazo de 03 (três) anos 
para Licitar a concessão de Serviços Funerários, a partir da publicação desta Lei." 
Diante do que se apresenta, solicita-se ao Executivo Municipal que determine a 
instaura.ção imediata de processo licitatório para concessão do serviço funerário 
do Município de Pato Branco, em cumprimento a norma legal acima referenciada. 
O requerimento foi retirado a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, uma vez que consta na proposição local designado para sua assinatura com 
o carimbo em "branco". Nesse sentido salientou que nem teve oportunidade de ler 
o requerimento para poder assinar. Da mesma forma o vereador Laurinda Cesa -
PSDB apoiou a retirada do requerimento, uma vez que consta seu nome também. 
Os proponentes aceitaram a retirada. As demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foram lidas as seguintes Moções: Moção de 
Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida aos Policiais Militares do 
Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária - 2º Batalhão Coronel Anselmo José de 
Oliveira: Sargento Luiz Volmar Correia; Cabo Claricéia Mafioletti; Cabo Alcione 
Bongiovani; Soldado Juliano Rocha; e Soldado Sílvia Caumo, pela realização do 
Programa de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) para os alunos do 5º 
ano das "Escolas Públicas Municipais. O PROERD é uma importante ferramenta no 
combate ao uso de drogas, pois através dele os estudantes recebem orientações de 
como evitar o envolvimento com as drogas e em situações de violência. 
Salientamos o alto grau de profissionalismo, comprometimento com o dever, 
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responsabilidade, compromisso com a atividade, dedicação no cumprimento do 
cronograma e conhecimento técnico apresentado pelos Policiais Militares 
supracitados durante toda a aplicação do Programa em nosso Município. São 
procedimentos dessa natureza que devem ser valorizados e receber o 
reconhecimento. Por este motivo, tendo em vista a relevante importância do 
combate às drogas, onde infelizmente, o envolvimento de crianças e jovens é cada 
vez maior, e sendo de extrema necessidade o trabalho de prevenção, a Câmara 
Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude estes Policiais Militares que 
desempenharam um brilhante trabalho; Moção de Agradecimento de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Dom José Antôrúo Peruzzo, pela sua passagem no Sudoeste do 
Paraná, prestando ensinamentos e incontáveis bênçãos derramadas sobre o povo, 
como bispo de Palmas e Francisco Beltrão no comando da diocese desde 11 de 
dezembro de 2005. Dom José Peruzzo exercia a função de bispo referencial da 
Pastoral da Pessoa Idosa da CNBB. Em seus quase dez anos de Diocese, sua 
presença foi fundamental para o andamento dos projetos iniciados por Dom 
Agostinho, e outros criados em seu episcopado, tanto na área religiosa, educação e 
social. Possui mestrado e doutorado em Ciências Bíblicas pela Pontifícia 
Universidade de Santo Tomás de Aquino, em Roma. Possui como lema episcopal 
"Fazei discípulos ... Ensinai." Em 19 de março de 2015 tomou posse como arcebispo 
de Curitiba, a solerúdade foi celebrada com rrússa na Catedral Basílica Menor Nossa 
Senhora da Luz dos Pinhais, sendo recebido por milhares de fiéis. Nossa sincera 
gratidão ao Reverendíssimo Dom José Antônio Peruzzo, pelos serviços prestados à 
igreja como bispo de Palmas e Francisco Beltrão, e cumprimentos pela nomeação 
como Arcebispo de Curitiba, desejando-lhe muito sucesso. A seguir, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os Projetos de Lei: nº 101/2015, Mensagem nº 68/2015 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação 
de Categoria Econômica de R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências; e nº 102/2015, Mensagem nº 
70/2015 (regime de urgência), que aprova o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS expôs que não concorda com o regime de urgência do 
Projeto de Lei nº 102/2015. Também se posicionou contrário ao regime de 
urgência o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Enio Ruaro - PR colocou em deliberação o pedido de regime de urgência 
do Projeto de Lei nº 102/2015. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
rejeitado. Votaram contra os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir \ 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Votou a favor do 
regime de urgência o vereador Laurinda Cesa - PSDB. Dando continuidade, a 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de 
"Marilene Jareski Gomes da Silva". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 37 /2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Dia 
do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovada em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso a ser concedida ao Senhor Peterson Cantu pela homenagem 
recebida pela Federação das Indústrias do Paraná - Medalha de Mérito Industrial. 
Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS inscritos no Grande Expediente. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Clóvis Gresele, líder do PP; Raffael Cantu, líder do PCdoB e 
Vilmar Maccari, representando a liderança do PDT. Na sequência, procedeu-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Raffael Cantu -
PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, às 14h50min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com.br". 
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Presidente 
Pato Branco, 1 º de junho de 2015. 
Guilherme S~o · ilverio 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1 º de junho de 2015. 
o Silverio-PROS 
José Gf50n Feitysa dã(Silva-PT 
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Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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