sessao nº 33

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ATA Nº 40/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de junho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir 
Zanco - PROS. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS fez a leitura da Ata nº 39/2015, da Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) 
de junho de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da correspondência recebida: Ofício nº 
62/2015/DPM, datado de 1 º de junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 236/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal 
Luiz Roncatto, solicitando que analise a possibilidade de disponibilizar junto à 
sede da Sanepar de Pato Branco, um posto de atendimento para pagamento das 
tarifas de água. Este pedido é dos munícipes feitas através de programas de rádio, 
uma vez que esse atendimento facilitaria o pagamento das faturas. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre o número 
de vagas a serem oferecidas na pré-escola para atender as crianças de 04 e 05 anos 
em 2016 e o montante a ser disponibilizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o referido ano para atender esta demanda. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, instale lixeiras na Avenida Tupi, próximo à residência 
nº 4646, no Bairro Cristo Rei. O pedido se justifica tendo em vista o número 
insuficiente de lixeiras para suprir o grande número de famílias e estabelecimentos 
comerciais nas imediações, ocasionando acúmulo de lixo. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de 
Leis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, explicite sua manifestação técnica e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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operacional a respeito do Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, que cria o Programa Bairro Saudável e inclui no 
Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses de 
Prevenção e Combate a Dengue no município de Pato Branco e dá outras 
providências, em tramitação nesta Casa para posteriormente emissão de parecer 
ao projeto supracitado. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
com cascalho na estrada principal da Comunidade de Independência, que passa 
em frente à propriedade do Senhor Sidnei Offmann. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que o agricultor possui uma unidade produtiva de leite e em dias de 
chuva encontra dificuldade de fazer a entrega do leite, pois o caminhão não 
consegue chegar até a propriedade. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal da 
Agricultura, providencie terraplanagem para a construção de Free Stall, na 
pràpriedade do Senhor Leoci Scalabrin, da Comunidade de Rio Gavião. Justifica￾se o pedido, pois o referido agricultor necessita da terraplanagem para a 
construção de novas instalações da unidade produtiva de leite. O pedido ganha 
amparo na Lei nº 3276/2009, em seu inciso I, art. 2º, que assim preceitua: Art. 2° O 
programa consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez), 
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os 
seguintes serviços: I - terraplenagens para residências, construções de aviários, 
estrebarias, pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie vagas especiais (Idoso e 
Pessoa Portadora de Deficiência) na Rua Tocantins em frente ao nº 1477, no 
Centro. O pedido justifica-se porque tanto o idoso quanto a pessoa portadora de 
necessidade especial têm encontrado grande dificuldade de estacionar neste local. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie sinalização horizontal e 
vertical e a construção de redutor de velocidade na Rua Marília, no Bairro Jardim 
Floresta. Além das diversas residências que se encontram neste local, também está 
localizada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco 
( AP AE), onde a movimentação diária de crianças portadoras de necessidades 
especiais é intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem 
em risco a vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança 
e por tratar-se principalmente de crianças, solicita-se urgência no atendimento ao 
solicitado antes que ocorram acidentes. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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a colocação de ponto biométrico com emissão de comprovante de horas de entrada 
e saída; em todas as unidades, para que o servidor tenha controle do registro 
diário em todos os horários. Justifica-se o pedido atendendo solicitação do 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Rejeitado o 
requerimento dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 
2° do art. 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo a realização de 
uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de junho de 2015, às 18h30min, 
nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de 
debater a alteração do horário de funcionamento do comércio no município. 
Requerendo sejam convidados representantes das seguintes entidades: SECPB -
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco; Sindicomércio - Sindicato 
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco; Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico; Conselho Municipal do Trabalho; e Ministério 
Público do Trabalho. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido 
pelo vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando a retirada do requerimento, 
alegando que será realizada reunião às 15 horas, no dia 10 de junho de 2015, .na 
sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para tratar sobre a 
proposta de alteração do horário do comércio. Em discussão a proposição, os 
vereadores proponentes José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB 
posicionaram-se favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a 
proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votoram 
contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a 
favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 103/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que denomina via pública de "Izabel Maria Bortot"; nº 104/2015, de autoria 
do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Selvino 
Palaro"; nº 105/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
denomina via pública de "Domingos Bortot"; nº 106/2015, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Iza Passarini"; nº 107 /2015, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Lodovina Maria Bortot Merlo"; nº 108/2015, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina via pública de "Daladir Dagios"; nº 109/2015, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que declara de Utilidade Pública a 
Casa do Abraço. Dando continuidade, foi concedida a palavra à vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT inscrita no Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Augustinho Polazzo, líder do PROS; 
Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Raffael Cantu, líder do PCdoB e 
Laurinda Cesa, líder do PSDB. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra a Coordenadora 
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Luciana de 
Oliveira Copatti, convidada pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, através do ofício 
nº 248/2015, datado de 12 de maio de 2015, para explanar sobre trabalho 
desenvolvido pelo CREAS. Após a participação de convidados passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 37 /2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, que 
institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovada em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida aos Policiais Militares do 
Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária - 2º Batalhão Coronel Anselmo José de 
Oliveira: Sargento Luiz Volmar Correia; Cabo Claricéia Mafioletti; Cabo Alcione 
Bongiovani; Soldado Juliano Rocha; e Soldado Sílvia Caumo, pela realização do 
Programa de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) para os alunos do 5º 
ano das Escolas Públicas Municipais. Aprovada em discussão e votação única, 
votação.simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Agradecimento a ser concedida 
ao Dom José Antônio Peruzzo, pela sua passagem no Sudoeste do Paraná, 
prestando ensinamentos e incontáveis bênçãos derramadas sobre o povo, como 
bispo de Palmas e Francisco Beltrão no comando da diocese desde 11 de dezembro 
de 2005. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir 
Zanco - PROS, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h15min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 03 de junho de 2015. 
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~;º Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio￾José 
Vilmar Maccari-PDT 
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