sessao nº 35

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ATA Nº 42/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em 
seguida, o 1 ºSecretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da 
Ata nº 41/2015, da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de junho de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 65/2015/DPM, datado de 9 de junho de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 11 do ofício nº 271/2015, 
de autoria dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Ofício nº 66/2015/DPM, datado de 9 de junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta ao ofício nº 245/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro 
- PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 67 /2015/DPM, datado de 10 de junho de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 258/2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 911/2015-GS/SEED, 
datado de 25 de maio de 2015, assinado pela Secretária de Estado da Educação, Ana 
Seres Trento Comin, em resposta ao ofício nº 247 /2015, de autoria da vereadora 
Leuníra Viganó Tesser - PDT. Ofício datado de 5 de junho de 2015, assinado pela 
Senhora·Cleci Maria Dartora, solicitando informação de existência ou não de Projeto 
de Lei de iniciativa do Executivo Municipal de Pato Branco/PR, cujo objeto revogue 
ou altere a Lei Municipal nº 3.827 /2012 e o Decreto nº 6.030/2011. Ofício datado de 27 
de maio de 2015, enviado pela Empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial 
Ltda., referente ao Projeto de Lei nº 310/2014, Mensagem nº 223/2014, que revoga a 
Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009. Ofício 
Circular nº 29 /2015, datado de 9 de junho de 2015, enviado pela Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - Amsop, convocando para Assembleia Geral 
Ordinária, a ser realizada no dia 12 de junho de 2015, às 14 horas, na sede da entidade 
em Francisco Beltrão. Ofício datado de 20 de maio de 2015, enviado pelo Deputado 
Federal Eros Biondini, referente à lei que vier a estabelecer o Plano Municipal de 
Educação no Município de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe informações sobre o impacto financeiro aos cofres do Município a ser 
gerado em caso de concessão de reajuste do Piso Nacional dos Professores da Rede 
Pública de Ensino do Município de Pato Branco no percentual de 13,01 % (treze 
vírgula zero um por cento) referente ao mês de janeiro e de 13,01 % (treze vírgula zero 
um por cento) ao mês de fevereiro de 2015. Requerendo ainda que seja apresentado 
demonstrativo contábil que comprove a possibilidade ou não da aplicação do referido 
reajuste corresponde aos meses mencionados. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
efetue troca de lâmpadas do poste em frente das residências nº 1200 e nº 1240, 
situados na Rua Tamoio, Centro. O pedido se justifica em função das lâmpadas 
estarem danificadas, ocasionando falta de iluminação no local. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de efetivar uma parceria com o 
Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), através do Coordenador da 
Educação para o Trânsito, Juan Rámon Soto Franco, para implementação de projeto 
de educação para o trânsito nas escolas municipais. Justifica-se o pedido tendo em 
vista que conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 76, 
é obrigatório o ensino de educação para o trânsito em todas as escolas da rede 
municipal e estadual. Além disso, o material didático inclui cartilhas para o 1 ºe 5° ano 
do ensino fundamental e a capacitação dos professores na primeira fase do projeto, 
sem nenhum custo em sua primeira fase (projeto-piloto). Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio da resposta relativa ao ofício nº 245/2015, datado de 
12 de maio de 2015, encaminhado ao Executivo Municipal. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, 
parágrafo 1° que "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde 
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Ainda em 
seu parágrafo 2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal 
solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir a legislação". Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /2013, 
que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agricultura "Prodeagri"; e nº 
3.276/2009, que instituiu o "Programa Porteira Adentro", requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de terraplenagem para o Senhor Leandro 
Bonetti construir uma residência na Comunidade de São João Batista. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que tome 
providências em relação à superlotação do berçário do Centro Municipal de Educaçã 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Infantil Madre Paulina, uma vez que, de acordo com relatos dos pais e com visita in 
loco, as turmas de maternal I e II foram unificadas em uma única sala de aula, com 30 
(trinta) crianças matriculadas e mais 6 (seis) professores ou auxiliares de educação 
infantil. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando 
explicações a respeito do bloqueio do fornecimento dos medicamentos de uso 
contínuo Depakote ER 500mg, Reconter lümg e Tegretol CR 400mg a pacientes 
portadores de epilepsia que não possuem condições financeiras para adquiri-los. De 
acordo com a Senhora Elaine Karina Menon, usuária contínua dos medicamentos 
desde o ano de 2008, tais medicamentos sempre foram cedidos, contudo desde o mês 
de maio ela não consegue acesso. Cabe salientar que a paciente já tentou outros 
medicamentos, porém estes não responderam ao tratamento necessário. Assim sendo, 
além das explicações, solicita-se que os medicamentos sejam disponibilizados com 
urgência à paciente. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silvério - PROS e Vilmar Maccari - PDT, membros da Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado do Paraná (DER) - Unidade de Pato Branco, Marcus Vinicius Talamini, 
solicitando a recuperação e sinalização imediata da PRT 280, sentido Palmas/Pato 
Branco, considerando o grande número de motoristas e estudantes que necessitam 
utilizar diariamente a PRT 280 no trajeto Palmas/Pato Branco; considerando o atual 
estado de conservação da rodovia e a falta de sinalização em muitos trechos, pintura 
nas faixas de rolamento nas laterais e central o que dificulta a visualização noturna e 
em dias de chuva e neblina; considerando a chegada do inverno, estação de muita 
chuva e neblina e preocupados com a segurança dos motoristas, que por ali 
necessitam trafegar. Assim requer-se que seja realizada a recuperação da PRT 280 de 
imediato ou a sua manutenção contínua, mediante a "operação tapa buraco"; a 
pintura das faixas e colocação de "olho de gato" na pista para facilitar a visualização; 
melhoria na sinalização e iluminação das entradas das Comunidades com maior fluxo 
de veículos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Academia de Letras e Artes de Pato Branco (ALAP), 
solicitando para que a mesma apresente parecer acerca do Projeto de Lei nº 65/2015, 
que institui a semana do livro e da comunidade dos escritores do Município e dá 
outras providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista que seria de grande 
contribuição à manifestação da ALAP a respeito da matéria em análise, para 
posteriormente esta Comissão emitir seu parecer. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
114/2015, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que denomina via 
pública de "Rua Joubert Ferreira". Dando continuidade, foram entregues as seguintes 
Moções: Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, concedida a Delegada Franciela Alberton Biava, 
pela dedicação e o excelente trabalho que desenvolveu junto à 5ª Subdivisão Policial 
de Pato Branco; Moção de Aplauso concedida aos Policiais Militares do Batalhão de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Patrulha Escolar Comunitária - 2º Batalhão Coronel Anselmo José de Oliveira: 
Sargento Luiz Volmar Correia; Cabo Claricéia Mafioletti; Cabo Alcione Bongiovani; 
Soldado Juliano Rocha; e Soldado Sílvia Caumo, pela realização do Programa de 
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) para os alunos do 5º ano das Escolas 
Públicas. Municipais. O vereador Vilmar Maccari - PDT, conforme previsto no art. 88 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitou intervalo de 5 (cinco) minutos para 
realizar a fotografia oficial com os homenageados nesta sessão ordinária. Em seguida, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e Raffael Cantu, líder da oposição. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 78/2015, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Lourenço Colla", no 
Loteamento Parque das Torres. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 90/2015, Mensagem nº 61/2015, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da 
Escola Rocha Pombo. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Clóvis Gresele - PP e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h55min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra,-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
~\~-~ EnioRuaro 
Presidente 
Pato Branco, 10 de junho de 2015. 
Guilherm · /füfl~~ 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2015. 
Cesa-PSDB 
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Vilmar Maccari-PDT 
os 
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