sessao nº 37

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ATA Nº 44/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 43/2015, da Sessão 
Ordinária do dia 15 (quinze) de junho de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 182/2015/SMS, datado de 16 de junho de 
2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, em resposta aos itens 6 e 7 do ofício nº 271/2015, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 119/SMA, datado de 12 de 
junho de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, 
Antonieta Chioquetta e pela Diretora do Departamento de Auditoria, Controle, 
Avaliação e Regulação, Suzana de Ross, em resposta ao ofício nº 273/2015, de 
autoria d,o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a instalação de uma câmera de vigilância na Praça "Santo 
Berto!", no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se este pedido conforme solicitação do 
Presidente da Associação de Moradores, Adilson Stanqueviski e da Vice￾presidente, Maria Celoir Ribas, pois os mesmos citam que está ocorrendo à ação de 
vândalos depredando o patrimônio público e também buscam inibir a presença de 
usuários de drogas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
sejam instalados 03 (três) postes de iluminação pública na Rua São Francisco, entre 
as Ruas Beija-flor e dos Papagaios, no Bairro Planalto, nas proximidades da 
Unidade Básica de Saúde. Justifica-se o pedido tendo em vista o trânsito intenso 
de pedestres no período noturno. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis, cópias em CD de todas as peças correspondentes a todas as 
modalidades de licitação referentes ao ano de 2013. O pedido se justifica tendo em 
vista o artigo 1° da Lei 3.121, de 10 de março de 2009. Da vereadora Leunira , 
Rua Araribóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Chefe do Núcleo Regional de Educação, Rita de Cássia Cordeiro 
Augusto, solicitando para que informe a respeito das ações do NRE na prevenção 
do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, nas escolas estaduais do Município de 
Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a preocupação em relação ao 
tema, uma vez que se precisam salvaguardar os alunos desses .males, e um dos 
caminhos para a prevenção, certamente, é a escola. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da 
Silva, solicitando que encaminhe o número de crianças em situação de 
vulnerabilidade social atendidas pelos programas do município, assim como qual 
o número de famílias atendidas no programa Bolsa Família. Justifica-se o pedido a 
titulo de conhecimento a respeito do tema e de como essa parcela da população 
está sendo atendida. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, informando que a resposta contida no ofício nº 57 /2015-
GSEC não atendeu à solicitação, uma vez que foi obtida a seguinte resposta: 
"Segundo a Coordenadora, há pessoal suficiente para o atendimento". Contudo, 
não está sendo apontada a falta de pessoal para atendimento no CMEI Madre 
Paulina, mas sim a superlotação do berçário, uma vez que duas turmas de berçário 
foram unificadas em uma única sala de aula, assim há em uma única sala de aula 
30 (trinta) crianças matriculadas que dividem espaço com mais 6 (seis) 
profissionais da educação. Portanto, solicita-se que providências sejam tomadas a 
fim de sanar o problema da carência de estrutura física no referido CMEI. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, solicitando cópia completa de todos os originais das peças documentais 
que compõe o processo licitatório relacionado à última aquisição de calçadas tipo 
paver para o município. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, estude a possibilidade 
de aplicar a sugestão feita pelos moradores e comerciantes na trincheira do Bairro 
Cristo Rei, conforme o croqui em anexo. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência a 
redução da altura da lombada, assim como sejam realizadas melhorias com tapa￾buraco na Rua Sadi Pedro Viganó, no Bairro Industrial. Justifica-se o pedido, pois 
os moradores estão reclamando da altura da lombada e dos buracos existentes, 
alegando que estão tendo dificuldades de transitar na referida via. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as página 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o 
processo licitatório correspondente ao Edital de Concorrência nº 31/2013, Processo 
nº 301/2013 e contrato nº 02/2014/GP, firmado entre a Administração Municipal e 
a Contratante F. Zancanaro Terraplenagem Ltda, incluindo aditamentos e demais 
alterações contratuais, como também o diário de obras referentes à construção do 
viaduto que interliga as Ruas Tocantins e Ivaí. Enviar também, comprovantes de 
pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ ou gerente do projeto; 
cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que não está 
impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a 
modalidade de compra escolhida. Ainda explicações a respeito da paralisação da 
obra com os devidos documentos comprobatórios, uma vez que o término da obra 
deveria· ter ocorrido no dia 26 de março de 2015. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, solicitando para que 
seja suprimido do texto do Plano Municipal de Educação no item V - Temas 
Transversais, na página 168 o parágrafo 2° em sua totalidade, onde constam as 
questões sobre orientação sexual e identidade de gênero. Houve o pedido de 
destaque deste requerimento proferido pelo vereador Raffael Cantu - PCdoB 
solicitando a retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS posicionou-se favorável à manutenção do 
requerimento. Em deliberação, a proposição foi aprovada com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (dois) votos contra. Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram contra: José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Rejeitado o requerimento do vereador Raffael 
Cantu ~ PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à 
Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que inclua o Projeto de Lei nº 136/2013, 
que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, na Ordem do Dia da sessão 
ordinária subsequente, a ser realizada no dia 22 de junho do corrente ano. 
Recorda-se que o referido PL foi retirado de pauta na Sessão Ordinária do dia 20 
de maio para que houvesse melhor análise. Sendo assim, foi realizada reunião no 
dia 25 de maio com a participação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema 
de Transporte Coletivo, estudantes e vereadores. Houve o pedido de destaque 
deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando 
a retirada do requerimento, alegando que a votação do projeto mencionado 
prejudicará a licitação do transporte público que está em andamento. Em 
discussão a proposição, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB posicionaram-se favorável à manutenção do requerimento. Em 
deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br Ql 
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favor. Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
As demais proposições foram aprovadas. Não havendo novos projetos para serem 
lidos, o vereador Vilmar Maccari - PDT propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez). votos, o Projeto de Lei nº 49/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele -
PP, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de 
Futsal Feminino. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 98/2015, Mensagem nº 66/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de 
Categoria Econômica R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina via pública de "Izabel Maria Bortot". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 104/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Selvino Palaro". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Iza Passarini". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 107 /2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina 
via pública de "Lodovina Maria Bortot Merlo". Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 108/2015, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Daladir 
Dagios". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 109/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco 
- PROS, que declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço. Finda a ordem do dia, 
foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, concedida à Sonia Aparecida Mitrut pelos relevantes serviços 
prestados a comunidade pato-branquense no exercício da função de Resgate 
Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social. O vereador Vilmar 
Maccari - PDT, conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, solicitou intervalo de 5 (cinco) minutos para realizar a fotografia oficial com 
os homenageados nesta sessão ordinária. Dando continuidade, foi concedida a 
palavra aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscritos no Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Não havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra 
procedeu-se ao espaço destinado a Tribuna Livre. Fez uso da palavra Verônico 
Koselinski. Após o espaço da Tribuna Livre, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
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da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h58min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
. \ )~~ moRuaro 
Presidente 
Pato Branco, 17 de junho de 2015 . 
Guilherm 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2015. 
A4o Pola=-PROS 
do Cesa-PSDB 
eunira Viganó, Tesser-PDT 
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·~ '//A, 
Vilmar Maccari-PDT 
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