sessao nº 38

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ATA Nº 45/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 44/2015, da Sessão 
Ordinária do dia 17 (dezessete) de junho de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 60/2015-GSEC, datado de 18 de junho de 
2015, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida 
De Carli, em resposta ao ofício nº 312/2015, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
101/2015, datado de 18 de junho 2015, assinado pela Secretária Municipal de 
Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 
308/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 
187 /2015/SMS, datado de 18 de junho de 2015, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
297 /2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 
68/2015/DPM, datado de 17 de junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, informando que foi encaminhado no dia 15 de junho de 
2015, por meio eletrônico os anexos relativos ao Estudo Técnico e Projeto Básico do 
Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco, para a assessora parlamentar do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS e, que a mesma se comprometeu 
em repassar o documento aos demais pares dessa Casa de Leis. Ofício nº 
69/2015/DPM, datado de 17 de junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 270/2015, de autoria do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Enio Ruaro - PR, 
encaminhando os anexos da Lei nº 4.521/2014, que estima as receitas e fixa as 
despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2015. Ofício 
nº 70/2015/DPM, datado de 18 de junho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, eia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 260/2015, de autoria dos 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PSDB, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 72Í2015/DPM, datado de 22 de junho de 2015, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 266/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício 
nº 03/2015, datado de 15 de junho de 2015, assinado pelo Presidente do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, Antonio Cezar Soares, em resposta ao ofício nº 
238/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 
55/2015, datado de 17 de junho de 2015, enviado pela AFP - Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical de Pato Branco, 
solicitando realização de Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 
102/2015, Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. Ofício nº 56/2015, datado 
de 17 c\e junho de 2015, enviado pela AFP - Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical de Pato Branco, encaminhando 
sugestões para o Projeto de Lei nº 102/2015, Mensagem nº 70/2015, que aprova o 
Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 
2015/2025. Ofício datado de 17 de junho de 2015, enviado pela Renovação 
Carismática da Igreja Católica, encaminhando propostas de emendas ao Projeto de 
Lei nº 102/2015, Mensagem nº 70/2015, que aprova o Plano Municipal de 
Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. Ofício nº 
27 /2015, datado de 12 de junho de 2015, enviado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), referente ao Projeto de Lei nº 99/2015, 
posicionando-se favorável a que a proposta de alteração do § 4 do art. 2º, seja 
estendida a todo o comércio de Pato Branco, deixando como livre arbítrio e 
prerrogativa do comerciante aderir ou não à concessão. Ofício datado de 17 de 
junho de 2015, assinado pelo professor Jairo Trombeta, convidando para 
apresentação de Ação de Extensão que visa propor Estudo de intervenção no 
Trevo da Guarani, a ser realizado no dia 23 de junho de 2015, às 16 horas, na sala 
V-001 da UTFPR - câmpus Pato Branco. Ofício nº 19/2015, datado de 15 de junho 
de 2015, enviado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 
(COMUD), solicitando apoio nas atividades programadas para o Dia Internacional 
de Combate às Drogas. Documentação protocolada no dia 16 de junho de 2015, 
pela empresa Visie Indústria e Comércio de Móveis LIDA, em resposta ao ofício 
nº 181/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Vilmar Maccari 
- PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB e Clóvis Gresele - PP. 
Convite enviado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 
(COMUD), para participar da Caminhada no Dia Internacional de Combate às 
Drogas, a ser realizada no dia 26 de junho de 2015, às 14 horas, na Praça 
Presidente Vargas. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas~ 
•1'ilruiçõee leg'>IB e nogiment>;,>, <equee~do xtj• oficiado"º Ex~utivo Mun· ip•l,\f) 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na iluminação do Parque Ambiental Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto, com a 
colocação de lâmpadas. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos 
moradores, pois muitos estudantes retornam das aulas no período noturno, assim 
busca-se proporcionar maior segurança aos estudantes e demais cidadãos. Do 
vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
Argentina, no Bairro Jardim das Américas, devido ao grande número de buracos. 
Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
solicitando que efetue a pintura da vaga de "carga e descarga" na Rua Guarani 
esquina com a Rua Pedro Ramires de Mello. O pedido é dos motoristas de 
caminhões, uma vez que existe placa indicativa, porém alguns motoristas não 
respeitam e estacionam na vaga de carga e descarga. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, proceda à averiguação quanto à realização da limpeza do lote 12, 
quadra 982, na Rua Pedro Lobo, Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois os 
moradores estão reclamando do mato alto que se encontra no local. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize melhorias e cascalhamento na estrada que dá 
acesso a Associação Missão Vida Nova, com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n, 
no Bairro São Francisco. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize com 
urgência operação tapa-buracos na Rua Nereu Ramos na esquina da Praça Carlos 
Roberto Amadori. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender 
as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, para que 
seja realizada a chamada das merendeiras e zeladoras que foram aprovadas em 
concurso público, tendo em vista a falta destas profissionais nas Escolas e Centros 
de Educação Infantil. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na estrada de acesso à propriedade do Senhor João de Quadra, da Comunidade da 
Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido levando em consideração que se trata de 
um pequeno trecho que, principalmente, em dias chuvosos fica bastante 
comprometido. Solicita-se ainda o cascalhamento, ou se possível, a doação de 
pedras irregulares, sendo que o produtor arcará com os custos da obra. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
leg"i'' ~gi~"'"''' ""!U~ndo '"" nfidodn "º h~ntivo Munkip"l, ,olkira~ 
Rua Araribó1a, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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para que através do departamento competente, sejam realizados reparos na Rua 
Silvia Jardim, em frente à Escola Municipal Vila Isabel. O pedido se fa;.-: necessário 
tendo em vista que este trecho da via encontra-se em péssimo estado, danificando 
os ônibus e veículos que transitam pela mesma. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme 
alínea "e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
comunicando que não participarão da sessão ordinária que será realizada no dia 
24 de junho de 2015, tendo em vista que estarão participando do curso 
Municipalidades 2015 (TCE - Urbanismo - Cidadania - Visita Técnica), realizado 
pela UNIPÚBLICA - Escola de Gestão Municipal. Para tanto, solicitam que a falta 
seja abonada. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Depatran), solicitando estudo para a colocação de 
placas de sinalização e indicativas de nome de ruas nos bairros da Zona Sul. A 
maioria das vias públicas dos bairros na Zona Sul não possuem placas iµdicativas 
com os respectivos nomes, dificultando o trabalho do Correios que estão deixando 
de entregar as correspondências aos moradores devido a este problema. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
de Distribuição da Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco, Antônio 
Anzolin Neto, solicitando que realize com urgência a poda da árvore situada na 
Rua Jaciretã esquina com a Rua Ivo Cantu. Os galhos dessas árvores estão 
encostando-se aos fios de alta tensão, sendo que os moradores não podem realizar 
a poda da mesma porque correm sérios riscos de morte. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe informações sobre data em que será encaminhada aos respectivos 
setores, a avaliação dos Servidores Públicos Municipais. Dos membros da 
Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, 
solicitando que apresente parecer acerca do Projeto de Lei nº 93/2015, Mensagem 
nº 60/2015, que altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 
1245, de 17 de setembro de 1993. Justifica-se o pedido para posterior análise e 
encaminhamento de parecer desta comissão. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos 
de Lei nº 119/2015, Mensagem nº 76/2015 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e 
quarenta e cinco reais e vinte e um centavos); e nº 120/2015, Mensage . 
. Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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78/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 927.591,20 (novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e 
noventa e um reais e vinte centavos). Dando continuidade, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco 
- PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após o espaço das lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra aos Senhores Pedro Mezzomo e Célio Boneti, respectivamente Presidente 
do Circolo Veneto !talo-Brasileiro di Coronel Vivida e Diretor da Agência de 
Desenvolvimento Regional, convidados pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
através do ofício nº 240/2015, datado de 6 de maio de 2015, para relatar a respeito 
do lançamento do Projeto Queijo Santo Giorno. Após a participação de 
convidados, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
49/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Patobranquense de Futsal Feminino. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 98/2015, Mensagem nº 66/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
103/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Izabel Maria Bortot". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Selvino Palaro". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
denomina via pública de "Iza Passarini". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 107 /2015, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Lodovina Maria Bortot Merlo". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 108/2015, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Daladir Dagios". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 109/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
declara de Utilidade Pública a Casa do Abraço. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, a Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica nº 1/2015, Mensagem nº 63/2015, que altera o artigo 182 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 310/2014, Mensagem nº 
223/2014, que revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 
14 de abril de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 102/2015, Mensagem nº 
70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Br nco 
para o decênio de 2015/2025. Às 16h30min o Presidente da Câmara Munic al, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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vereador Enio Ruaro - PR, com aprovação do Plenário, prorrogou a sessão 
ordinária por mais 1 (uma) hora, conforme expresso no art. 78 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 112/2015, Mensagem nº 72/2015, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no valor de R$106.814,0l (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e 
um centavo). Finda a ordem do dia, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 
5, de 22 de junho de 2015, que convoca todos os vereadores para a Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que será realizada no dia 23 de junho de 2015, com início 
13h30min, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 102/2015, Mensagem nº 
70/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco 
para o decênio de 2015/2025; e nº 112/2015, Mensagem nº 72/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de 
R$ 106.814,01 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e um centavo). Em 
seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
16h40min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 22 de junho de 2015. 
o Silverio 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2015. 
José Gif 
,~g..,~ n Feitosa daiiVa-PT 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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