sessao nº 40

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ATA Nº 48/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1º (primeiro) dias do mês de julho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou~se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, 
o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
47 /2015, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 73/2015/DPM, datado de 26 de junho de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 271/2015, de autoria 
dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PSDB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Fêitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser -
PDT. Ofício nº 57 /2015, datado de 18 de junho de 2015, enviado pela APP - Sindicato 
dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical de Pato Branco, 
informando que os trabalhadores em educação municipal, reunidos em assembleia 
geral exj:raordinária realizada no dia 23 de abril de 2015, elegeram a Comissão de 
Negociação para que, juntamente com a APP-Sindicato represente a categoria nas 
negociações perante o Executivo Municipal. Ofício datado de 25 de junho de 2015, 
assinado pelo Senhor Alceni Angelo Guerra, em resposta ao ofício nº 03/2015/GVGF, 
que se refere a prestação de contas do Executivo Municipal de 1998, requerendo a 
dilação do prazo para apresentar esclarecimentos solicitados. Ainda requerendo cópia 
completa dos autos de Prestação de Contas e demais documentos, principalmente os 
pareceres relacionados no ofício supracitado. Ofício nº 01/2015, datado de 23 de 
junho de 2015, enviado pela Associação do Grupo de Idosos Unidos Venceremos do 
Bairro Novo Horizonte, solicitando que seja liberado o polo esportivo do Bairro 
Pinheirinho para atividades relacionadas à terceira idade, uma vez que não houve 
acordo com a Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho para que o local seja 
cedido uma tarde por semana. Ofício nº 119/2015, datado de 22 de junho de 2015, 
assinado pela Secretária da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade 
Urbana, Tania Mara Parzianello, encaminhando cópia da ata nº 119/2015, de reunião 
realizada no dia 8 de junho de 2015. Ofício circular nº 75/2015-CNM/DRI, datado de 
16 de junho de 2015, enviado pela Confederação Nacional de Municípios, 
agradecendo o apoio e participação na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos 
Municípios e encaminhando os certificados de presença. Memorando nº 44/2015, 
datado de 24 de junho de 2015, assinado pela Coordenadora de Educação Básica do 
NRE/Pato Branco, Mariangela Viana, em reposta ao ofício nº 311/2015, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Correspondência eletrônica datada de 30 de 
junho de 2015, enviada pelo Senhor Marcos Dayan, posicionando-se contrário a 
atuação do Sindicato em barrar a abertura de estabelecimentos comerciais nos finais 
de semana. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para a 
abertura da 1ª Feira dos Microempreendedores Individuais de Pato Branco, a ser 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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realizada no dia 5 de julho de 2015, às 8 horas, na Rua Goianazes, no Mercado do 
Produtor. Convite enviado pela Faculdade de Pato Branco (Fadep), para prestigiar a 
socialização dos trabalhos de pesquisa melhor avaliados dos cursos de Engenharias 
Civil, de Produção e Elétrica, a ser realizado nos dias 30 de junho e 1 º de julho de 
2015, das 19h30min às 22h30min, no anfiteatro da Fadep. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando a ampliação do 
sistema de abastecimento de água no Distrito de Nova Espero - São Roque do 
Chopim. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Cássio Antuniazi, convidando-o para 
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 06 de julho de 2015, com início às 
13h30min, para apresentar o projeto da disciplina de "Canalização e Entroncamentos 
de Tráfegos", do Curso de Engenharia Civil da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) - campus Pato Branco, que trata sobre a proposta da Rua Tocantins. 
Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie manta asfáltica na Travessa Maria Ursolina 
Palauro atrás do Posto Cambrussi, no Bairro Alvorada. O pedido é dos condutores 
que transitam naquele local diariamente, principalmente do caminhão da coleta de 
lixo, uma vez que a rua está muito danificada com vários buracos grandes podendo 
ocasionar acidentes e danificar os veículos do município. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
solicitação, requerendo seja oficiado as Empresas de Telefonia Móvel TIM, CLARO e 
Oi, responsáveis pela liberação do sinal para as torres de celulares, para que as 
mesmas melhorem e ampliem a frequência do sinal móvel nos bairros de Pato Branco. 
A solicitação é dos moradores dos bairros, uma vez que encontram dificuldade na 
utilização dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia móvel devido a baixa 
frequência de sinal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam tomadas 
providências para a revitalização e manutenção da Praça Jardim Primavera. Justifica￾se o pedido tendo em vista o estado precário dos brinquedos e por entender que este 
espaço público é destinado ao lazer das famílias pato-branqueses, principalmente das 
crianças. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia 
completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas 
das peças documentais que compõe o Termo de Aditamento nº 02/2015, bem como, 
do Contrato nº 2590/2013, firmado entre o Município de Pato Branco e CasaAlta 
Construções Ltda, que tem como objeto a construção de escola do Programa 
Proinfância Tipo B, no Bairro São Francisco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
feita a inclusão da Rua dos Pelicanos, Bairro Planalto, no Programa Asfalto nos 
Bairros. Justifica-se o pedido devido à solicitação da moradora via. rede social. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Saúde, envie explicações sobre a falta de 
odontólogo na Unidade de Saúde de São Roque do Chopim desde o mês de abril de 
2015. O pedido se justifica em virtude da reclamação de uma moradora que necessita 
de atendimento e que segundo informações fornecidas aos moradores, há material 
necessário para o atendimento na Unidade, não havendo, portanto, o profissional da 
área de odontologia. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os seguintes serviços na Rua Olavo Bilac ao lado do ginásio de esportes 
Antonio Dariva, no Bairro Bortot: pintura das faixas de pedestres; conserto e 
conclusão da calçada; e arborização. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
viabilize subsídios financeiros para custear despesas relacionadas ao controle e 
erradicação de Brucelose e Tuberculose. Justifica-se o pedido tendo em vista as 
portarias nº 195 e nº 196 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e, 
também da Lei Municipal nº 3391, de 23 de junho de 2010. O referido custeio poderá 
ser realizado através da Associação Municipal de Produtores de Leite do Município. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
melhoria na Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, pois esse trecho 
se encontra praticamente intransitável. Dessa forma, pede-se ação imediata do 
Executivo Municipal, uma vez que os moradores cobram providências. Da vereadora 
Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário de Vigilânda em Saúde, Antonio Carlos 
Figueiredo Nardi, solicitando para que avalie a possibilidade de incluir um novo 
grupo prioritário para receber a vacina contra a gripe HlNl, qual seja os doadores de 
sangue. Foi apresentado no Legislativo Pato-branquense um projeto de lei com o 
intuito de obrigar o Executivo Municipal a fornecer o excedente da vacina contra a 
gripe HlNl aos doadores de sangue como forma de incentivo e com o propósito de 
estimular a sua prática entre os munícipes, porém, esbarrou-se na legislação, pois se 
trata de competência federal, através da Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 
e pelo Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976 que institui o Sistema Nacional de 
Vigilância Epidemiológica. O §1º, artigo 2º, da Lei nº 6.259/75, dispõe a respeito 
confirmando que compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a 
organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância 
Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação. Assim como, na mesma 
lei, o artigo 3º, trás que a responsabilidade e competência na elaboração do Programa 
Nacional de Imunizações, cabem ao Ministério da Saúde. Sendo assim, encaminha-se 
este pedido para que seja analisada a possibilidade de inclusão desse novo grupo, 
pois se acredita que é preciso adotar medidas para incentivar o ato de doar sangue. 
Tal benefício irá contribuir para o aumento das doações de sangue em todo o país, 
principalmente nas regiões onde o inverno costuma ser rigoroso, e gripes e resfriados 
são muito comuns, pois é preciso estar plenamente saudável para doar sangue. Dados 
da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que para manter os estoques dos 
hemocentros é necessário que 1,5% (um vírgula cinco por cento) a 3% (três por cento) 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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da população doe sangue regularmente. Esses dados só reforçam a preocupação em 
estimular cada vez mais doadores para que se tenha os estoques dos hemocentros 
cheios. Sabe-se que a doação de sangue é um gesto simples, porém um ato generoso e 
solidário que salva vidas. Neste sentido, pede-se o apoio deste Ministério para tornar 
a ideia viável e contemplar essa categoria, que se espera, cresça cada dia mais. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Werner Ildon Gerhardt, 
parabenizando-o por assumir a Governadoria do Rotary Distrito 4640, que aconteceu 
no dia 25 de junho de 2015. É um orgulho saber que em nossa sociedade ainda 
existem pessoas do bem, pessoas essas como Werner que realizam um trabalho 
excepcional. Parabéns a todos que a cada dia doam um pouco de si para ajudar a 
sociedade. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
troca e/ ou colocação de lâmpada nos pontos de iluminação do Parque Cecília 
Cardoso~ no Bairro São Vicente. Vários locais continuam sem iluminação, situação 
preocupante aos que ocupam as trilhas do local para caminhadas nos finais das 
tardes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Mauro Rostirolla, parabenizando-o por assumir a Presidência do 
Rotary Clube de Pato Branco, que aconteceu no dia 25 de junho de 2015. É um orgulho 
saber que em nossa sociedade ainda existem pessoas do bem, pessoas essas como 
Mauro que realizam um trabalho excepcional. Parabéns a todos que a cada dia doam 
um pouco de si para ajudar a sociedade. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, atendendo pedido feito pelo Presidente do Sindicato 
dos Servidores Municipais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que 
em parceria com o Setor Habitacional da Ação Social, encaminhe o projeto para 
construção da Vila do Funcionário Público, destinada a todos os servidores que 
recebem, mensalmente, até 3 (três) salários mínimos e pagam aluguel. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
solicitan.do que informe a este Legislativo se foi tomado alguma medida ou 
procedimento no período entre 14 de julho de 2014 e 24 de fevereiro de 2015, período 
este que compreende o protocolo da Empresa Visiê ao Executivo Municipal e 
encaminhamento de documentos pela Promotoria Pública. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco da Companhia de Sane.amento do Paraná, Aderbal Luiz 
Roncatto, para que realize estudo e viabilidade de inclusão no plano de expansão da 
rede de esgotos as Ruas Naura Rigon, Lídia Guerra, Sebastiano De Conto e Pioneiro 
Alberto Braun, localizadas no Bairro La Salle. Solicita-se ainda que seja feito um 
estudo para que as supracitadas ruas entrem no Programa Expansar. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato BrancO - Paraná 
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Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, solicitando que apresente parecer 
técnico acerca do Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que dispõe sobre a instituição do Programa permanente de repovoamento dos 
rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. Solicita-se que seja analisado quanto à viabilidade de 
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto 
de lei. Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de parecer desta 
Comissão. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
Antonio Cesar Soares, solicitando que apresente parecer técnico acerca do Projeto de 
Lei nº 80/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a 
instituição do Programa permanente de repovoamento dos rios_ e de controle e 
combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Solicita-se que seja analisado pelo Conselho a título de conhecimento e, 
conforme o caso apresente alguma contribuição ao projeto em análise. Justifica-se o 
pedido para posterior análise e encaminhamento de parecer desta Comissão. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Deputada Federal Leandre 
Dai Ponte, solicitando para que intermedie junto ao Ministério da Saúde a 
possibilidade de incluir um novo grupo prioritário para receber a vacina contra a 
gripe HlNl, qual seja os doadores de sangue. Foi apresentado no Legislativo Pato￾branquense um projeto de lei com o intuito de obrigar o Executivo Municipal a 
fornecer o excedente da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue como 
forma de incentivo e com o propósito de estimular a sua prática entre os munícipes, 
porém, esbarrou-se na legislação, pois se trata de competência federal, através da Lei 
Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e pelo Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 
1976 que institui o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. O §1 º, artigo 2º, da 
Lei nº 6.259/75, dispõe a respeito confirmando que compete ao Ministério da Saúde 
definir, em Regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da 
ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação. 
Assim como, na mesma lei, o artigo 3º, trás que a responsabilidade e competência na 
elaboração do Programa Nacional de Imunizações, cabem ao Ministério da Saúde. 
Sendo assim, encaminha-se este pedido para que seja analisada a possibilidade de 
inclusão desse novo grupo, pois se acredita que é preciso adotar medidas para 
incentivar o ato de doar sangue. Tal benefício irá contribuir para o aumento das 
doações de sangue em todo o país, principalmente nas regiões onde o inverno 
costuma ser rigoroso, e gripes e resfriados são muito comuns, pois é preciso estar 
plenamente saudável para doar sangue. Dados da OMS (Organização Mundial da 
Saúde) mostram que para manter os estoques dos hemocentros é necessário que 1,5% 
(um vírgula cinco por cento) a 3% (três por cento) da população doe sangue 
regularmente. Esses dados só reforçam a preocupação em estimular cada vez mais 
doadores para que se tenha os estoques dos hemocentros cheios. Sabe-se que a doação 
de sangue é um gesto simples, porém um ato generoso e solidário que salva vidas. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Neste sentido, pede-se o apoio da nobre deputada, pois somos conhecedores do 
comprometimento e sensibilidade para ajudar a tornar essa ideia viável e contemplar 
tal categoria, que se espera, cresça cada dia mais. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidas as seguintes 
Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silvério - PROS, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao jornalista 
Roberto .Ivan Rossati, pelo lançamento do Livro Rádio Celinauta, uma voz em meio a 
Revolta dos Posseiros. O livro elaborado pelo jornalista Roberto Ivan Rossatti faz uma 
breve retrospectiva sobre como a Rádio Celinauta contribuiu para a organização e 
aglutinação social no Sudoeste do Paraná. Realiza também uma breve incursão sobre 
os registros históricos da Revolta dos Posseiros, evento que marcou a transformação 
do perfil econômico e social da região. Acontecimento em que a Rádio Celinauta, teve 
papel preponderante, como registram os documentos e obras consultadas para o livro, 
pois o Rádio era de fato, o único meio de comunicação com alcance naquele momento 
da história regional. Falta de estradas, matas fechadas, impediam o descolamento das 
pessoas que não raro, ficavam meses isolados no meio do sertão. O analfabetismo 
também era um forte fator de bloqueio na interação social. Foi neste cenário que a 
Rádio Celinauta consolidou sua missão franciscana de estar sempre ao lado das 
grandes causas sociais. Este é o tema principal da obra de registro histórico, que faz 
uma releitura da experiência do jornalista que começou a atuar no rádio como 
sonoplasta, no início da década de 1980, formando-se em 2004 em Comunicação Social 
com habilitação em Jornalismo, e permanecendo em sua atuação profissional na 
Fundação Cultural Celinauta, no rádio e na televisão até os dias atuais. A obra é uma 
homenagem a Rádio Celinauta, nos seus 60 anos, e acima de tudo aos frades 
franciscanos, em especial a Frei Policarpo Berri, um homem sem dúvida à frente de 
seu tempo, e exemplo de amor ao próximo e fé inabalável. A obra foi lançada no dia 
21 de junho de 2015, na Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, fazendo parte da 
programação oficial da Festa de São Pedro. Com a intenção de valorizar os que 
contribuem com o desenvolvimento cultural e literário em nossa cidade, é que a 
Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem através desta Moção de 
Aplauso ao jornalista.·. Roberto Ivan Rossati, pelo lançamento do Livro Rádio 
Celinauta, uma voz em meio a Revolta dos Posseiros; Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silvério - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa 
- PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida a Recapadora PPneus pelos 30 (trinta) anos de sucesso. Fundada 
em 1985, em plena "crise da borracha", a Recapadora PPneus iniciava suas atividades 
em um modesto barracão no Município de Pato Branco. Os fundadores Pedro Garcia 
Sobrinho e sua esposa Vitalina Antonia Garcia, depositavam toda sua experiência 
adquirida no ramo, pois já atuavam desde 1966 com serviços de recapagens. Desde a 
fundação a empresa cresceu, modernizou seus equipamentos, treinou sua equipe e se 
tornou referência em qualidade e atendimento na região sudoeste do Paraná, onde 
seus 55 (cinquenta e cinco) colaboradores atendem mais de 22 (vinte e dois) 
municípios da região, oferecendo produtos e serviços de recapagens para pneus de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~ÚFFUUU'~~#ofde-·/P~@>UUU'fr Estado do Paraná 
carga radiais, convencionais e agrícolas. A Recapadora PPneus sempre foi sinônimo 
de tecnologia. Pioneira no sistema de recapagem computadorizada, tendo parceria 
com a Drebor Borrachas e a Pirelli Novateck, sempre teve a inovação e o investimento 
em novas tecnologias com ponto principal para se tornar referência. Atualmente a 
empresa dispõe de equipamentos modernos, máquinas de exame pelo sistema de 
xerografia, e em breve concluirá seu novo parque de máquinas, com uma nova sede. 
O Grupo PPneus é administrado pela família. Os filhos Mauricio Garcia e Marcelo 
Garcia, juntamente com seus pais administram outras unidades da empresa. Mauricio 
Garcia, sócio proprietário da PPneus Auto Center - revendedora de Pneus Pirelli, além 
de um moderno Centro Automotivo, também comercializa pneus para caminhões, 
máquinas agrícolas, vinilonas e câmaras de ar. Outra empresa do grupo é a PPneus 
Motopeças, distribuidora de pneus e peças para motocicletas, atendendo o estado do 
Paraná e Santa Catarina. Marcelo Garcia, sócio da Recapadora PPneus, gerência a 
equipe de vendas e de produção. A empresa também possui um Truck Center, 
prestação de serviços de alinhamento, balanceamento e serviços de freios para 
caminhões. O Poder Legislativo como representante do povo deve reconhecer um 
trabalho de tamanha envergadura e dedicação, proporcionando oportunidade aos 
seus colaboradores e um excelente atendimento a população pato-branquense, assim 
aplaude a Recapadora PPneus pelos 30 (trinta) anos de sucesso. A seguir, foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres 
os projetos de lei: nº 121/2015, Mensagem nº 79 /2015 (regime de urgência), que altera 
dispositivos da Lei nº 4609, de 17 de junho de 2015; nº 122/2015, Mensagem nº 
80/2015, que altera parcialmente os Anexos I e II, da Lei nº 3762, de 26 de dezembro 
de 2011, referentes à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à 
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral; nº 
123/2015, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que transforma o§ 1° do art. 
1° em artigo lA com nova redação; o § 2° em artigo lG e acrescenta os artigos, "lA", 
"lB" "lC", "lD", "lE", "lF" e "lG" a Lei nº 3309, de 6 de janeiro de 2010 que 
"Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais" e dá 
outras providências; e nº 124/2015, (regime de urgência), de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais 
e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Enio Ruaro - PR colocou em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 121/2015. Em votação o pedido de regime de urgência 
do Projeto de Lei nº 121/2015 foi aprovado por unanimidade. Em deliberação o 
pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 124/2015. Os vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitaram que o projeto não 
seja apreciado em regime de urgência, uma vez que é importante ampliar a discussão 
do projeto com os trabalhadores e com a sociedade. Os vereadores proponentes não 
acataram a sugestão. Em votação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 
124/201? foi aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. Votaram 
contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Em seguida, o 
vereador Claudemir Zanco - PROS propôs, com o apoio dos demais vereadores, a 
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado a Tribuna Livre. 
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Foi concedida a palavra ao Senhor Valmir Rodrigues Júnior, o qual defendeu a 
ampliação do horário do comércio. Dando continuidade, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, inscritos no 
Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram· uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do governo municipal; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Raffael 
Cantu, líder da oposição; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e Laurindo Cesa, líder 
do PSDB. Após o espaço destinados as lideranças partidárias, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 11 votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2015, 
que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2014, que torna obrigatório o 
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue, no 
Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 95/2015, Mensagem nº 64/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria 
Econômica de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais) e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 101/2015, Mensagem nº 68/2015, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica de 
R$ 13.266,67 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, que declara de Utilidade Pública a Associação Pato-branquense de 
Bochas "Vila Nova". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 113/2015, Mensagem nº 73/2015, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 4.834,16 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e Vilmar Maccari - PDT, que revoga o §10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de 
setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos 
municipais da administração direta, autárquica e fundacional. Votaram contra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 91/2015, Mensagem nº 62/2015, que altera dispositivos da Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 97 /2015, Mensagem nº 65/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75 
(sete milhões, oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco 
centavos) e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 99/2015, Mensagem nº 
67 /2015; que altera o § 3° e acresce § 4° ao art. 2° da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 
1991, foi arquivado com base no art. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
tendo em vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes para 
examiná-lo. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que denomina via pública de "Domingos Bortot". Aprovado em discussão e 
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votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de maio de 2015. Finda a ordem do dia, 
procedeu-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Vilmar Maccari - PDT, Clóvis Gresele - PP e Raffael Cantu - PCdoB. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 16h20min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
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Presidente 
Pato Branco, 1 º de julho de 2015. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1 º de julho de 2015. 
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Guilherme SebàStião Silverio-PROS 
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