sessao nº 41

tgt'tu~J'krn«~t:IP§~$uutct:Y Estado do Paraná 
ATA Nº 49/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Hávendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 48/2015, da Sessão Ordinária do dia 1º 
(primeiro) de julho de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
197 /2015/SMS, datado de 03 de julho de 2015, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
324/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 
200/2015/SMS, datado de 03 de julho de 2015, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
325/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 
04/2015-Depatran, datado de 1° de julho de 2015, enviado pelo Departamento 
Municipal de Trânsito (DepaTran), assinado pelo Diretor de Trânsito, Esaú Borges 
de Sampaio, em reposta ao ofício nº 316/2015, de autoria do vereador Clóvis 
Gresele - PP. Ofício nº 05/2015-Depatran, datado de 1º de julho de 2015, enviado 
pelo Departamento Municipal de Trânsito (DepaTran), assinado pelo Diretor de 
Trânsito, Esaú Borges de Sampaio, em reposta ao ofício nº 317 /2015, de autoria 
dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR. Ofício nº 74/2015/DPM, 
datado de 1 º de julho de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 283/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 75/2015/DPM, datado de 1º de julho de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 289/2015, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
76/2015/DPM, datado de 02 de julho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 295/2015, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 
01/2015, datado de 1º de julho de 2015, assinado pelo Presidente do Conselho 
Municipal da Juventude de Pato Branco, Murilo Seilonski, encaminhando Moção 
de Repúdio à redução da Maioridade Penal. Ofício nº 409/2015, datado de 02 de 
julho de 2015, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela 
Promotora da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Silvana Cardoso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âu~vlkm«~dtY/?~91tcuU',f? Estado do Paraná 
Loureiro, recomendando a adoção de posturas acerca da oferta necessária de 
vagas para a educação infantil. Ofício nº 0879 /2015 - SR Oeste do PR, datado de 22 
de junho de 2015, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto 
no artigo 1º da Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e providências 
cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 22 de junho de 2015, no valor de 
R$ 421.374,49 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e 
quarenta e nove centavos), destinados a esse município, referente à parcela 8 do 
Contrato nº 2608.3.79.0399162-84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no 
âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de 
Vias Urbanas. Ofício datado de 06 de julho de 2015, enviado pela Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - (Acamsop/13), convidando para 
um Encontro de Vereadores e Lideranças, fazendo parte do calendário da Festa do 
Vinho e do Queijo em Salgado Filho, a ser realizado no dia 11 de julho de 2015, 
com início às 9h30min, no Pavilhão da Igreja Evangélica Luterana, no Município 
de Salgado Filho/PR. Convite enviado pelo Município de Mariópolis para 
comemoração do Aniversário de 55 anos, com programação de diversos eventos 
nos meses de julho e agosto de 2015. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 2º 
Subgrupamento de Bombeiros Independente de Pato Branco, parabenizando os 
membros dessa corporação pelo Dia do Bombeiro. Com imensa honra 
parabenizamos todos os nossos heróis, e nos orgulha muito saber que temos 
homens e mulheres que doam seu tempo, trabalho e dedicação em defesa da vida. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja realizado o recapeamento 
asfáltico em toda a extensão da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. A via encontra￾se em estado precário com buracos em toda a sua extensão. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a construção de um redutor 
de velocidade (lombada) na Travessa Palmeiras em frente à Mecânica França, no 
Bairro Industrial. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos 
veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e 
moradores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize as seguintes 
melhorias no Poliesportivo do Bairro Alvorada, localizado na Rua Princesa Isabel: 
nova entrada para a Academia da Terceira Idade e a instalação de um poste de 
luz; pintura da quadra e a troca de lâmpadas, tanto na entrada como no interior do 
ginásio; ajuste na quadra de areia, considerando que ocorre o acúmulo de água 
nos dias de chuva e o dreno não está sendo suficiente, pois devido a areia que 
escorre junto com a água acaba entupindo. Assim além de a quadra ficar 
praticamente inutilizável por um determinado período, ainda traz perigos a 
comunidade como a proliferação de doenças. Retirado o requerimento do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
~duUUO/e/IUtwif'#a/á&,fP~$u:uu-~/ Estado do Paraná 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
explicações sobre recebimento de vencimentos em duplicidade pelo Sr. Nestor 
Werner Junior, locado no departamento de controle administrativo e financeiro da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor bruto de R$ 4.770,32 (quatro mil, 
setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos) e, na função de chefe da 7ª 
Regional de Saúde do Estado do Paraná, ocupando cargo de confiança, no valor 
bruto de R$6.702,42 (seis mil, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos). 
Requerendo também explicações a respeito do expediente prestado pelo servidor 
Nestor indicando o local e os respectivos horários, com os devidos documentos 
comprobatórios. Requerendo ainda cópia autenticada de todas as folhas de 
pagamento do servidor Nestor Werner Junior da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco no período de janeiro a dezembro de 2013, janeiro a dezembro de 2014 e 
janeiro a junho de 2015. Justifica-se o pedido tendo em vista o recebimento de e￾mail do Sr. Sir Carvalho, presidente dos Vigilantes da Gestão Pública, informando 
suposta irregularidade cometida pelo Sr. Nestor Werner Junior. Retirado o 
requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja 
oficiado a 7° Regional de Saúde do Estado do Paraná, na pessoa do Sr. Nestor 
Werner Junior, Chefe da 7° Regional de Saúde do Estado do Paraná, solicitando 
encaminhar cópia dos atos de sua nomeação, bem como documentação 
comprobatória de todos os vencimentos recebidos por ele como servidor público 
desde janeiro de 2013. Justifica-se o pedido tendo em vista o recebimento de e-mail 
do Sr. Sir Carvalho, presidente dos Vigilantes da Gestão Pública, informando 
suposta·irregularidade cometida pelo Sr. Nestor Werner Junior. Os requerimentos 
foram retirados a pedido do proponente, uma vez que tais informações foram 
acrescidas no requerimento abaixo e deverão ser apresentadas pelos Sr. Nestor 
Werner Junior no dia 15 de julho de 2015, quando participará da sessão ordinária 
como convidado. Do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sr. Nestor Werner 
Junior, Chefe da 7° Regional de Saúde, convidando-o a comparecer a esta Casa de 
Leis, na sessão ordinária do dia 15 de julho de 2015, para falar sobre denúncia de 
recebimento de vencimentos da Prefeitura de Pato Branco e do Governo do Estado 
do Paraná, devendo apresentar documentos comprobatórios, conforme consta dos 
requerimentos de autoria do vereador proponente, e que foram retirados nesta 
sessão ordinária do dia 6 de julho de 2015. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja 
providenciada a manutenção dos pontos de iluminação pública localizados na 
Avenida Tupi, abrangendo os Bairros São Cristóvão, Alvorada e Morumbi. A 
solicitação é dos moradores da região que reclamam a falta de iluminação pública 
no referido local. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Presidente do Sindicato dos Comerciários de Pato Branco e Região, João 
Carneiro, convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária do 
dia 08 de julho de 2015, para falar sobre o Projeto de Lei 124/2015. Dos vereadores 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
e~ 1 
4 
~Ú~v"ltwUt>~átY§~$uuu:t:Y Estado do Paraná 
que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos 
Bairros .a última quadra da Rua Guilherme Lebkuchen, no Bairro Anchieta. A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, 
garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida via pública. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, disponibilize uma sala no Bairro 
Alvorada (no antigo CRAS), para a Casa do Abraço - entidade sem fins lucrativos 
que auxilia os portadores de HIV em nosso município. Justifica-se este pedido, 
pois o CRAS não se encontra mais naquele local e a entidade gostaria de utilizar 
uma sala, dispondo de banheiro e cozinha para os encontros realizados pela 
Associação. Dos vereadores componentes da Mesa Diretora, Enio Ruaro - PR, 
Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, 
requerendo seja oficiado a Rádio Cidade, solicitando que envie a esta Casa de Leis, 
cópia do áudio do programa do dia 04 de julho de 2015, horário destinado ao 
Sindicato do Comerciário. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Clóvis Gresele - PP, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que 
emita parecer favorável ou contrário quanto ao Projeto de Lei nº 86/2015, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a realização de 
revisão periódica das instalações elétricas das escolas e creches municipais e dá 
outras providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
junto com a reforma que está sendo realizada na Praça Presidente Vargas, sejam 
instaladas Mesas de Concretos Fixas para a prática de jogos (damas, xadrez e 
cartas). Justifica-se a solicitação buscando prestigiar jovens e idosos que gostam e 
utilizam a Praça como opção de lazer através de jogos. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando para que junto com a reforma que está sendo 
realizada na Praça Presidente Vargas, seja instalado Bebedouro Público para Cães. 
Justifica-se o pedido uma vez que muitos pato-branquenses passeiam na Praça 
Presidente Vargas com seus pets. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
125/2015, Mensagem nº 81/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de categoria econômica no 
valor de R$ 6.088.000,00 (seis milhões e oitenta e oito mil reais) e dá outras 
providências; nº 126/2015, Mensagem nº 84/2015 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 121,10 (cento e vinte e um reais e dez 
centavos); e nº 127 /2015, Mensagem nº 85/2015 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 498,90 (quatrocentos e 
noventa e oito reais e noventa centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
<$«u~Jk~«#efdtr·:f'akY9/ur,ncQ Estado do Parana 
Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR 
colocou em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 
125/2015, nº 126/2015 e nº 127 /2015. Em votação os pedidos de regime de 
urgência foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade, foi concedida a 
palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco -
PROS, inscritos no Grande Expediente. Em seguida, o vereador Claudemir Zanco -
PROS propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 124/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre o horário 
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2015, Mensagem nº 63/2015, que altera o artigo 182 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o 
Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir 
Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que 
revoga o §10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o 
regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional. Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 91/2015, Mensagem nº 
62/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 97 /2015, Mensagem nº 65/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.086.455,75 (sete milhões, oitenta 
e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e dá 
outras providências. Retirado de pauta a pedido do proponente, o Projeto de Lei 
nº 105/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Domingos Bortot". Retirado de pauta a pedido do proponente, o 
Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
que denomina via pública de "Rua Joubert Ferreira". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
116/2015, Mensagem nº 74/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e 
três mil reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra aos acadêmicos da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná (UTFPR), Cássio Antuniazi e Dâmaris Trombetta, convidados 
pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, através do ofício nº 338/2015, datado de 
02 de julho de 2015, para apresentar proposta de intervenção na malha viária com 
uma rotatória na Rua Tocantins com a Rua Mato Grosso. Às 16h30min o 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
rJ7úuUUO/Jkm«#a/~~~/YJUYtcO' Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR, com aprovação do 
Plenário, prorrogou a sessão ordinária por mais 1 (uma) hora, conforme expresso 
no art. 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo 
Edel de Oliveira, líder do PV; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, foi 
feita a leitura do Edital de Convocação nº 6, de 6 de julho de 2015, que convoca 
todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 
99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 7 de 
julho de 2015, com início 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei nº 124/2015, 
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Prosseguindo, procedeu-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 16h57min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
/t),te:::e ~· =~ Enio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, 06 de julho de 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldma:uvvllu~á&/?altY~iURl'b Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 06 de julho de 2015. 
/ 
/ 
/ 
\ 
Enio Ruaro-PR 
eira-PV 
Sebastião Silverio-PROS 
'Vilmar-Maccari-PD1'-
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br