sessao nº 42

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ATA Nº 51/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de julho de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PROS pelo falecimento de Onira Nierotka. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
50/2015, da Sessão Extraordinária do dia 7 (sete) de julho de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 07 /2015, datado de 07 de julho de 2015, 
assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Presidente do 
Coplan, Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 272/2014, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 
77 /2015/DPM, datado de 08 de julho de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 301/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Vilmar Maccari - PDT. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar 
da X Conferência Municipal de Assistência Social, tendo como tema "Consolidar o 
SUAS de vez rumo a 2026", a ser realizada no dia 17 de julho de 2015, das 8h às 
17h, no Centro de Eventos - Parque de Exposições. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando 
dispensa da Sessão Ordinária dia 15 de julho de 2015, para tratamento de saúde no 
Hospital do Câncer - UOPECCAN, na cidade de Cascavel, Paraná. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja atendida a reivindicação para as melhorias na 
pavimentação asfáltica das vias do Parque Industrial Theófilo Petrycoski. Justifica￾se este pedido conforme abaixo-assinado das empresas ali instaladas. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias, como por exemplo, operação 
tapa-buracos, nas seguintes vias: Rua Nereu Ramos, próximo à esquina com a Rua 
Itapuã; Rua Silva Jardim esquina com a Rua Roald Carraro, onde o transporte 
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coletivo precisa desviar da sua rota por causa do buraco; Rua Arrassuaí, entre a 
Rua Itacolomi e Rua Pedro Ramires de Mello (operação tapa-buracos ou inclusão 
no Programa Asfalto nos Bairros). Justifica-se este pedido conforme solicitação dos 
moradores e por esses locais terem grande fluxo de veículos. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a colocação de um banco na Rua Ibiporã 
defronte ao nº 296, onde está instalada a Kosma Diagnóstico por Imagem. Justifica￾se este pedido, pois muitas pessoas idosas, moradores de Pato Branco e outras 
cidades vizinhas, realizam exames especiais neste laboratório e passam algumas 
horas neste local, aguardando o momento exato da retomada dos exames. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie o estudo e viabilidade de 
ampliação da iluminação no ponto de ônibus da Rua Benjamin Borges, defronte a 
Faculdade de Pato Branco (Fadep). Justifica-se este pedido, pois a iluminação 
existente no local é prejudicada pela cobertura dos pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo e desta forma fica escuro para os alunos que 
aguardam o ônibus. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
colocação de um redutor de velocidade na Rua Pedro Ramires de Mello, em frente 
ao Conselho Tutelar. Justifica-se este pedido devido à preocupação com a 
velocidade dos veículos nesse local. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída. no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Vicente De Col, no Bairro 
Pagnoncelli, e de imediato seja feito operação tapa-buracos. Do vereador Clóvis 
Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Grupo Anjos Protetores, parabenizando-o pela realização da Feira de 
Adoção de Cães e Gatos que aconteceu no dia 04 de julho de 2015, aonde 50 
(cinquenta) dos 52 (cinquenta e dois) animais receberam um novo lar. 
Parabenizando de modo especial o Grupo Anjos Protetores e o apoio de pet shops 
e demais entidades locais, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe explicações sobre a falta 
dos medicamentos Anlodipino e Levotiroxina na farmácia da administração 
municipal. O pedido se justifica em virtude da reclamação de usuárias que 
estiveram na farmácia municipal e não receberam os medicamentos mencionados 
conforme receituários. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executiv 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
cópia do último laudo técnico da Polimed Medicina do Trabalho referente aos 
agentes .de trânsito do Município de Pato Branco. O pedido se justifica tendo em 
vista a necessidade de acompanhamento, visando a melhoria da estrutura e das 
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condições de trabalho oferecidas a estes agentes. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a reposição de cascalho na estrada de acesso a 
propriedade do Senhor Antonio Oltramari, da Comunidade de Bela Vista. 
Justificacse o pedido, pois se trata de um pequeno trecho que necessita de 
melhorias urgentes, uma vez que o caminhão que capta o leite do produtor não 
consegue trafegar no referido trecho. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, solicitando explicações a respeito de quais 
medidas têm sido tomadas para o cumprimento da Lei Municipal nº 3.247 /2009, 
que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal, "Voz que Ensina", para 
professores da rede municipal de ensino. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a ampliação de prazo 
para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 96/2015, que altera a redação do 
caput do art. 9° e o§ 1° do art. 15 da Lei Municipal Nº 3.288, de 3 de dezembro de 
2009, e solicitando emissão do parecer da APP - Sindicato Núcleo de Pato Branco e 
do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais quanto ao projeto. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Estadual de Esporte, para que se manifeste 
quanto ao andamento dos investimentos em infraestrutura, iluminação, 
construção de banheiros, vestiários e arquibancadas da Pista Olímpica de 
Atletismo da UTFPR - Campus Pato Branco. Conforme matéria no ano de 2013, o 
secretário de esportes, Evandro Rogério Roman, visitou a pista de atletismo com 
os vereadores Claudemir Zanco e Valmir Tasca, e afirmou que o início da obra 
dependeria apenas do projeto enviado. Tendo em vista, a passagem da Tocha 
Olímpica pelo município de Pato Branco, solicita saber a respeito do andamento 
das obras. Dos vereadores Claudemir Zanco-PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloi Aparecida De Carli, para participar da 
reunião para esclarecimentos, conforme ofício nº 407 /2015, encaminhado pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, para garantir a universalização do acesso . 
à pré-escola a partir do ano letivo de 2016. A reunião será realizada no dia 08 de 
julho de 2015, a partir do término da sessão ordinária, nesta Casa de Leis. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
analise a possibilidade de viabilizar através do Estado, a transformação da Casa 
Familiar Rural de Pato Branco em Escola Técnica. Com experiência considerada 
exemplar, a Casa Familiar Rural de Pato Branco, é uma escola para formação de 
jovens entre 14 e 21 anos. Desde 1995 em atividade, até agora formou 300 jovens, 
benefici?ndo direta e indiretamente os familiares dos jovens formandos, 
contribuindo para a melhora socioeconômica e aflorando o potencial dos jovens e 
de suas famílias. Desde 2001, os formandos saem com certificação de Ensino 
Médio e Qualificação Rural. A indicação ao Executivo Municipal é para 
transformar a CFR em Escola Técnica, com isso os alunos passarão a ter um ensino 
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profissionalizante de maior qualidade, podendo aplicar seus conhecimentos em 
suas propriedades rurais. É preciso somar esforços para a permanência do jovem 
no meio_ rural e fortalecer a agricultura familiar. Tornar a CFR uma escola técnica 
certamente se estará avançando no ensino rural. Com formação integral adequada 
à realidade dos jovens, fomentaremos a permanência deles no campo, porém, com 
condições dignas de vida. Além disso, busca-se o desenvolvimento do espírito 
associativo e a consciência de que é possível viabilizar uma agricultura 
sustentável. A CFR atua hoje com a pedagogia da alternância, ou seja, o aluno 
passa uma semana em regime de internato e duas semanas na propriedade da 
família, que muitas vezes é utilizada como laboratório para a aplicação do 
conhecimento teórico na prática. Neste sentido, faz-se esta indicação ao Executivo 
Municipal no intuito de contemplar um anseio dos educadores e alunos da CFR. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida 
a Moção de Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, a ser 
concedida as Senhoras Zenaide Salete da Silva e Elvira Seik, pelo Projeto 
"Caridade Fraterna". O projeto teve início em 2003 com o nome "Boa Semente" e 
depois "Semeando a Paz", onde rezavam o terço, novenas e visitas aos doentes no 
Bairro Planalto. Com turmas distintas de alunos, além das orações era realizado 
um trabalho cie reciclagem do lixo. Após a união das duas turmas, o projeto 
passou a chamar "Caridade Fraterna" Nossa Senhora do Rosário do Bairro 
Planalto. Atualmente conta com a participação de 40 (quarenta) crianças, que 
fazem parte das liturgias, teatros, equipe de cantos e coroinhas, participando 
também de aulas de violão quando ofertados pelas entidades. Com muito esforço 
essas mulheres se preocupam em afastar as crianças dos vícios e das ruas, dando 
oportunidade de mostrar o caminho da religiosidade e da valorização pessoal 
mesmo enfrentando dificuldades, pois necessitam de apoio da comunidade. Hoje 
possuem um benfeitor, mas existem outras necessidades para a continuidade do 
projeto, como uniformes, transportes, lanches, passeios. A Câmara Municipal de 
Pato Branco presta homenagem através desta Moção de Aplauso as Senhoras 
Zenaide Salete da Silva e Elvira Seik pelo Projeto "Caridade Fraterna" Nossa 
Senhora do Rosário do Bairro Planalto e pelo belíssimo trabalho junto às crianças 
do Bairro Planalto. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 128/2015, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS 
(Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar 
Maccari - PDT (2º Secretário), (regime de urgência), que institui sistema de diárias 
destinada a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica. Conforme prevê o 
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Enio Ruaro - PR colocou em deliberação o pedido de regime de urgência 
do Projeto de Lei nº 128/2015. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o vereador Geraldo Edel de Oliveira 
PV propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem do 
trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovad 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina 
Rua Araríbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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via pública de "Domingos Bortot". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 116/2015, Mensagem nº 
74/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 58/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que altera 
dispositivos da Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do 
Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de 
Infração - JARI. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 87 /2015, Mensagem nº 161/2015, 
que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2014 a 
2017, constantes da Lei nº 4111, de 31 de julho de 2013 - Plano Plurianual - PPA. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, que denomina via pública de "Rua Joubert Ferreira". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
119/2015, Mensagem nº 76/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito· Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 66.845,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte 
e um centavos). Aprovada em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida ao jornalista Roberto Ivan 
Rossati, pelo lançamento do Livro Rádio Celinauta, uma voz em meio a Revolta 
dos Posseiros. Aprovada em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida a Recapadora PPneus, pelos 30 
(trinta) anos de sucesso. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra ao 
vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. O vereador 
Vilmar Maccari - PDT, conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, solicitou intervalo de 5 (cinco) minutos para realizar a fotografia 
oficial com os homenageados nesta sessão ordinária. Retornando passou-se ao 
espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente do 
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco e Região, João Carneiro, 
convidado pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, através do ofício nº 352/2015, datado de 07 de julho de 2015, para 
explanar sobre o Projeto de Lei nº 124/2015, que dispõe sobre o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços· no Município de Pato Branco e dá outras providências. O sindicalista 
reclamou o pouco tempo destinando para se debater o projeto que, inclusive, 
passou a normatizar o funcionamento da indústria e prestadores de serviço. 
Esclareceu que a entidade, ou seja, o sindicato, não tem o poder de impedir o 
funcionamento de um estabelecimento, mas de encaminhar as demandas à Justiça. 
Após o espaço da participação de convidados o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem <:; dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado a Tribuna Livre. Foi concedida a . . 
palavra ao Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco ../" 
(ACEPB), Fabrício Valenga, que explanou sobre a ampliação do horário do· 
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comercio. Disse que muito se discutiu nos últimos dias sobre esse assunto da 
abertura ou não do comércio nos finais de semana, feriados e horários noturnos. 
Salientou que sabendo da importância desse tema, a ACEPB como entidade 
representativa tem o dever de se pronunciar. Parabenizou o Legislativo pela 
aprovação da nova lei. Lembrou que o país vive um momento de turbulência e 
dificuldades. Momento esse, segundo ele, que exige novas alternativas, caminhos 
diferentes. Encerrou o seu pronunciamento fazendo um apelo a todos os 
envolvidos nessa discussão, sindicatos, entidades, vereadores, população, 
executivo: "Pensemos unidos, sempre com muito bom senso, no futuro de Pato 
Branco". Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Clóvis Gresele, líder do PP; Guilherme 
Sebastião Silverio, representando a liderança do PROS; Geraldo Edel de Oliveira, 
líder do PV e Raffael Cantu, líder do PCdoB. Às 16h30min o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Enio Ruaro - PR, com aprovação do Plenário, prorrogou a 
sessão ordinária por mais 1 (uma) hora, conforme expresso no art. 78 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, procedeu-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva -
PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser tratado, às 16h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
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Pato Branco, 08 de julho de 2015. 
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f?dnuurl/~~alc!P:Ptút:J/~UYU'# Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2015. 
Guil 
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me Sebastião Silverio-PROS 
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