sessao nº 46

Estado do Paraná 
ATA Nº 58/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 57 /2015, da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de agosto de 2015, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na 
aprovação da ata o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ausente na sessão 
ordinária a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 91/2015/DPM, datado de 3 de 
agosto de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em complemento a 
resposta ao item 07 do ofício nº 301/2015, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 92/2015/DPM, datado de 5 de agosto de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 369/2015, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PRQS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 189/2015, datado de 29 
de julho de 2015, assinado pelo Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca 
de Pato Branco, Raphael Adalberto Soares, referente ao Procedimento 
Administrativo nº MPPR-0105.15000339-7 - acompanhamento para edificação e 
funcionamento do Centro de Socioeducação - CENSE Pato Branco. Ofício datado 
de 04 de agosto de 2015, assinado pelo Senhor Selvino Guarez, requerendo 
providências a fim de manter o nome de "Pioneiro Mário Guarez" a via de acesso 
que liga a Comunidade de São Caetano à Barra do Dourado, interseção com a 
estrada municipal Ricieri Picollo, conforme Lei Municipal nº 1780/1998, 
considerando que foi aprovada sem qualquer justificativa a Lei Municipal nº 
4467 /2014, que denominou de Romualdo Guarez o mesmo trecho, observando 
assim flagrante conflito com a Lei Municipal nº 1780/1998. Ofício CT￾DAR/0062/2015-BSB-CA, datado de 30 de julho de 2015, enviado pela TIM, em 
resposta: ao ofício nº 344/2015, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco, para participar do Lançamento da Campanha "Agosto Azul" e demais 
atividades para promoção da saúde do homem, a ser realizada no dia 15 de agosto 
de 2015, das 9h às 15h, na Praça Presidente Vargas. Convite enviado pela União de 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, para apresentação das 
finalistas do Concurso da Rainha dos Bairros 2015, a ser realizado no dia 14 de 
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agosto de 2015, às 19h30min, na Avenida Tupi, 249, Bairro Bortot. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de 
Iluminação Pública, providencie a manutenção dos pontos de iluminação pública 
localizados na Avenida Tupi próximo aos imóveis nº 64 e nº 84, e na Rua Dom 
Pedro I, nº 864 e nº 879, abrangendo o bairro São Cristóvão. O pedido é dos 
moradores e transeuntes do local, pois existem alguns postes de iluminação 
pública com as lâmpadas queimadas. Por se tratar de uma medida de segurança, 
pede-se para que seja realizado o quanto antes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Iluminação Pública, 
amplie a iluminação em frente à Capela Santo Antônio localizada na Rua Pedro 
Ivo, entre as Ruas Frederico Squarizzi e Dr. Beltrão, no Bairro São Vicente. O 
pedido é dos moradores que necessitam de iluminação pública para a segurança 
em atividades festivas, religiosas e sociais da comunidade. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, para que inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Saul Viganó, no 
Bairro Aeroporto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, tome as devidas 
providências referentes ao adicional de periculosidade no percentual de 30% 
(trinta por cento) para os agentes de trânsito que exercem atividades com 
motocicletas em virtude do advento da Lei nº 12.997 /2014, e da sua 
regulamentação através da publicação do anexo V da NR 16, constante na Portaria 
1.565 de 13 de outubro de 2014, no Diário Oficial da União na data de 14 de 
outubro de 2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Requerendo efetuar, 
com urgência, pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) correspondente 
ao adicional de periculosidade aos agentes de trânsito na situação acima 
mencionada, para os meses abaixo listados: - 30% (trinta por cento) -
outubro/2014; 30% (trinta por cento) - novembro/2014; 30% (trinta por cento) -
dezembro/2014; 30% (trinta por cento) - janeiro/2015; 30% (trinta por cento) -
fevereiro/2015; 30% (trinta por cento) - março/2015; 30% (trinta por cento) -
abril/2015; 30% (trinta por cento) - maio/2015; e 30% (trinta por cento) -
junho/2015; totalizando 270% (duzentos e setenta por cento). Requerendo ainda 
que, depois de efetuado o pagamento, seja encaminhado à devida prestação de 
Contas a esta Casa de Leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie informações sobre a contratação do financiamento de cinco 
milhões junto ao BRDE para pavimentação asfáltica de ruas consideradas 
prioritárias, conforme Projeto de Lei nº 50/2015, especificando alteração no valor a 
ser pago pelo Município e na taxa de juros incidente. O pedido se justifica tendo 
em vista a declaração do Vereador Claudemir Zanco na sessão ordinária do dia 03 
de junho de 2015, mencionando que: "com o atraso na aprovação do referid 
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Projeto, a tabela de custo DR do ParanáCidade mudou, acarretando um custo de 
mais de um milhão aos cofres municipais e o corte de 04 (quatro) ruas a serem 
pavimentadas". Requerendo ainda: apresentar a "planilha de custo DR do 
ParanáCidade" na qual conste a devida alteração; a lista de ruas a serem cortadas 
em função desta mudança; e explicações sobre a afirmação em destaque neste 
requerimento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie explicações sobre os vencimentos efetuados pela Agência de) Defesa 
Agropecuária do Paraná - ADAPAR em nome do Sr. Augustinho Zlícchi no 
período de janeiro a maio/2015 no valor bruto de R$ 43.652,15 (quarenta ç:três mil, 
seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), bem como informar os 
dados da conta corrente do beneficiado e documentos comprobatórios do 
recebimento e/ ou devolução destes valores aos cofres públicos do Estado do 
Paraná. Justifica-se o pedido tendo em vista o recebimento de e-mail do Sir 
Carvalho, presidente dos Vigilantes da Gestão Pública, informando suposta 
irregularidade cometida pelo Sr. Augustinho Zucchi e, além disso, denúncia para 
a Promotoria de Justiça do Estado do Paraná sobre tal fato. Ressalta-se que 
conforme resposta constante no ofício nº 87 /2015/DPM, houve um equívoco por 
parte da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento no 
cadastramento das datas do período de afastamento do servidor, sem, contudo, 
informar a destinação dos depósitos efetuados e sua devolução. Vale lembrar que 
o valor referente à competência de Maio/2015 é de R$ 8.730,43 (oito mil, setecentos 
e trinta reais e quarenta e três centavos). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que seja solicitado ao Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSP AR, explicações e documentos 
comprobatórios referentes ao regime de contratação e salários de todos os 
funcionários desde setembro de 2012 até a presente data, conforme segue: relação 
de todos os funcionários desde setembro de 2012 até a presente data, que conste 
nome, cargo, data de admissão e salário, especificando salário-base com todos os 
seus acréscimos e descontos bem como os funcionários cedidos pela 
Administração Pública Municipal e/ ou Estadual, cargos em comissão, contratados 
e concursados; se houve exoneração neste período, apresentar nome do 
funcionário e datas de admissão e exoneração; apresentar documentos de 
convocação e nomeação de funcionários deste período; se houve solicitação de 
algum candidato convocado em Concurso para constar no final da lista de 
classificação conforme Art. 3.3.2 dos Editais 001/2012 e 001/2014, apresentar 
nome dos solicitantes e justificativas; envio de Cópia do Livro de registros da 
Unidade de Suporte Avançado (USA) referente a este período; comprovantes de 
pagamento dos funcionários neste período; relação de funcionários que recebem 
gratificação e a porcentagem recebida e a partir de que data recebem esta 
gratificação; relação dos cargos que tiveram reajuste salarial e alteração nos 
vencimentos neste período e a sua justificativa bem como o percentual aplicado; 
documento com todas as advertências e suspensões feitas a funcionários ao longo 
deste período; estatuto social e suas alterações e as atas das assembleias que 
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aprovaram tais modificações. O pedido se justifica tendo em vista a necessidade 
de conhecimento sobre os processos de admissão bem como o funcionamento da 
instituição, uma vez que os serviços de saúde são essenciais e indispensáveis para 
a população. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, a urgente 
pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Anchieta: Vereador Cacique Cretã 
(entre a R. Ver. Vítor Sílvio Biazus e Marginal da BR 158); Rua Cassiano Ricardo 
(entre a Rua Ver. Vítor Sílvio Biazus e Marginal da BR 158); Rua Guilherme 
Lebkuchen (entre a R. Ver. Vítor Sílvio Biazus e Marginal da BR 158); Rua João 
Viganó (entre a Rua Ver. Vítor Sílvio Biazus e a marginal da BR 158); Rua 
Visconde de Nacar (entre a R. Ver. Vítor Sílvio Biazus e a marginal da BR 158); 
Rua Bom Jesus (entre a Rua Ver. Vítor Sílvio Biazus e a marginal da BR 158); Rua 
Maria Bueno (entre a Rua Vereador Vítor Biazus e a Rua Paraná). Requerendo 
urgência, tendo em vista as inúmeras solicitações de vários moradores desde o ano 
de 2013 e 2014, como também requerimento aprovado por esta Casa de Leis em 24 
de fevereiro de 2014, e ainda por conta das péssimas condições que se encontram 
as referidas ruas, expondo os moradores mais vulneráveis a perigo como as 
crianças e idosos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na Rua Presidente Costa e Silva até a Chácara 136-A. Justifica-se o pedido, pois 
segundo a proprietária da Chácara 136-A, as contenções de água foram destruídas, 
sendo que a água da chuva escorre na sua propriedade e também até o pavilhão. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam incluídas no Programa Asfalto 
nos Bairros as Ruas Tapir e Vinícius Cadorin, localizadas no Bairro Cadorin. A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, 
garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida via pública. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, com apoio dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Itaipu Binacional, remetendo os cordiais cumprimentos em reconhecimento pelo 
recebimento do Prêmio Water For Life (Água para a Vida) da Organização das 
Nações Unidas - ONU, na categoria "melhores práticas de gestão das águas e 
desenvolvimento sustentável". O programa Cultivando Água Boa (CAB) tem 
ações que estão sendo copiadas inclusive internacionalmente e é crescente o 
interesse de organizações internacionais e de governos pelo programa. O 
programa CAB surgiu como elemento com grande potencial integrador dos países 
do Prata e hoje existem programas semelhantes nas outras duas binacionais da 
bacia e outros projetos-piloto com a metodologia do CAB estão em implantação na 
Argentina, Paraguai e Uruguai. Outras experiências de cooperação estão na C::) 
Espanha. Projetos-piloto estão em execução na Guatemala e República 
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Dominicana. Na Guatemala o CAB está em implantação em três microbacias 
hidrográficas ligadas a projetos hidrelétricos, há ainda interessados na Nicarágua, 
Chile, Costa Rica e França. Com a implantação do programa Cultivando Água Boa 
(CAB), em 2003, diversos atores locais, como a Itaipu Binacional, ONGs, 
cooperativas, empresas e instituições de ensino uniram-se no desenvolvimento da 
gestão sustentável para a bacia do Paraná 3. O Cultivando Água Boa realizou 
várias ações de educação ambiental para envolver a população nos esforços ein 
recuperação da bacia. Além disso, aproximadamente 600 km de cercas foram 
construídos para isolar as matas ciliares. Outra iniciativa adotada foi conscientizar 
os moradores sobre a necessidade de destinação correta de dejetos animais, para 
que não venham a poluir os cursos d' água. Também foram instalados mais de 500 
abastecedores comunitários de água para os pulverizadores de agrotóxicos -
evitando que essas máquinas sejam cheias nos cursos de água e, em caso de falta 
de cuidado no manuseio, contaminem a área. O modelo de gestão adotado pelo 
programa CAB tem como referência de atuação a territorialidade definida pela 
própria natureza: a bacia hidrográfica. Isso porque a água que chega ao 
reservatório de Itaipu interage com o meio ambiente desde a nascente, passando 
pelos afluentes e em todo trecho que o rio percorre, até desaguar no lago da usina. 
Cuidar da qualidade da água da bacia como um todo é fundamental para se 
planejar corretamente o bom uso da terra, o manejo e a conservação do solo e 
região. Em grandes bacias a saúde do rio é consequência direta das medidas 
adotadas para controlar o escoamento superficial e favorecer a infiltração da água 
no solo, prevenindo a erosão e reduzindo o aporte de sedimentos e nutrientes. O 
lago de Itaipu contribui para os usos múltiplos de suas águas, que além de gerar 
energia, fornece água para o lazer, a pesca e o abastecimento urbano. Isso tudo 
sem falar de sua importância para a agricultura familiar, produção orgânica e de 
plantas medicinais. Diante do exposto, os nobres edis reconhecem o projeto 
Cultivando Água Boa (CAB) como sendo de grande importância para todas as 
formas de vida. Seu reconhecimento internacional por meio do Ano Internacional 
dos Solos através da Organização das Nações Unidas (ONU) demonstra que o 
programa surtiu efeitos também fora de nosso país, possibilitando assim uma 
propagação positiva, fazendo com que mais fontes d' água sejam recuperadas para 
o bem das presentes e futuras gerações. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que analise a possibilidade de abrir as Bibliotecas das 
Escolas Municipais para a comunidade durante o período regular das aulas. O 
objetivo é incentivar a cultura, a leitura, a pesquisa e a informação. A abertura das 
Bibliotecas das escolas municipais aumentará consideravelmente a oferta de livros 
para a leitura domiciliar e locais para consultas e pesquisas. Apesar de contarmos 
com uma Biblioteca com milhares de títulos, livros, obras e de exemplar 
atendimento, a mesma situa-se no centro da cidade tornando-se difícil para os 
estudantes, leitores e demais pessoas que residem nos bairros mais afastados ter 
acesso, pois dependem de tempo, transporte público ou particular aumentando as 
despesas pessoais e de suas famílias. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi lido e após leitur 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projet 
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de Lei nº 138/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o 
Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. 
Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Vilmar Maccari, representando a liderança do PDT; Claudemir 
Zanco, líder do governo municipal; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Clóvis 
Gresele, líder do PP. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 132/2015, Mensagem nº 88/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica de R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 131/2015, Mensagem nº 
87 /2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.800,00 
(três mil e oitocentos reais). Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso a ser 
concedida a Senhora Neusa Geron, idealizadora do Projeto Obra do Berço, pelo 
trabalho desenvolvido juntamente com voluntárias, ao confeccionar enxovais (kits) 
para bebês, realizando assim os sonhos de várias mamães carentes de Pato Branco 
e da cidade do Turvo. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia a vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, considerando que está em viagem a Curitiba, para tratar de 
assuntos de interesse público, como inclusão de novo grupo prioritário da vacina 
H1N1 aos doadores de sangue; pedido de imóvel para uso da Associação dos 
Surdos de Pato Branco; e ações voltadas ao associativismo e cooperativismo da 
agricultura familiar. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari -
PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 15h04min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eletrônico "www .camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 05 de agosto de 2015. 
Estado do Parnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PR 
Vilmar Maccari-PDT 
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