sessao nº 47

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Estado do Paraná 
ATA Nº 59/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo 
Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS fez a leitura da Ata nº 58/2015, da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de 
agosto de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
250/2015/GP, datado de 5 de agosto de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando a indicação de um representante da Câmara Municipal, para 
compor a Comissão Provisória de Constituição do Regime Próprio da Previdência 
Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Ofício nº 
250/2015-ADM-FIN, datado de 7 de agosto de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta,, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º 
de julho de 2015 a 31 de julho de 2015, objetivando otimizar os trabalhos com 
vistas à apreciação da Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2015. Ofício nº 
06/2015, datado de 5 de agosto de 2015, assinado pelo Presidente da Comissão 
Provisória do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, Claudemir Zanco, em 
resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. 
Ofício nº 08/2015, datado de 6 de agosto de 2015, assinado pela Presidente da 
Associação Municipal dos Professores, Angelita Bruzzo e pelo Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves 
Ferreira, em resposta ao ofício nº 362/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu -
PCdoB. Ofício nº 03/2015, datado de 29 de julho de 2015, enviado pelo Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela Vice￾Presidente Andreia Costa, encaminhando cópia da ata nº 04/ 2015 - prestação 
contas referente a verba Brasil Carinhoso, a verba dos meses de maio e junho, e 
apresentação da verba dos transporte escolar. Ofício nº 03/2015, datado de 13 de 
maio de 2015, enviado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), assinado pela Presidente Mauriciani Leonarchik Franco, encaminhando 
cópia da ata nº 04/ 2015 - prestação contas referente aos meses de março e abril de 
2015, e do transporte escolar desses meses. Ofício datado de 15 de maio de 2015, 
assinado pela Sócia-administradora da empresa Visie Indústria e Comércio d 
Móveis LTDA, Edelita Maria Kelm, informando, com referência ao Projeto de Le· 
nº 40/2015, que protocolou junto ao Poder Executivo Municipal um Projeto de 
Reestruturação Industrial, rogando que seja requisitado ao Poder Executivo que 
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acolha o pedido da requerente, que se compromete em realizar fielmente o projeto 
apresentado. Ofício datado de 5 de agosto de 2015, enviado pelo Núcleo de 
Tecnologia da Informação APL TI Sudoeste do Paraná, convidando para abertura 
do 25º Encontro de Líderes APLs TIC-PR, assim como para o Lançamento da 
Marca Vale Digital, a ser realizado no dia 20 de agosto de 2015, às 19h30min, no 
Restaurante Bela Casa Grill. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a realização do calçamento na Rua Padre Vieira, no Bairro São 
Cristóvão. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores daquela 
via. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie passeio no prolongamento 
da Rua José Leonardi até a Capelinha, no Bairro Aeroporto. Justifica-se este 
pedido, pois com os novos loteamentos torna-se necessário o passeio para os 
pedestres que transitam no local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie melhorias de sinalização na Rua da Inconfidência, no Bairro São 
Cristóvão. Justifica-se o pedido, pois segundo moradores têm acontecido vários 
acidentes por falta de sinalização. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue com urgência 
operação tapa-buracos nas Ruas Presidente Costa e Silva e Adolfo Chioquetta e, 
posteriormente realize o recapeamento asfáltico nas mesmas. Justifica-se este 
pedido tendo em vista o péssimo estado das vias públicas que ainda são de 
calçamento. Por se tratar de uma medida de segurança pede-se para que o serviço 
seja realizado o quanto antes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proceda à 
averiguação para realização da limpeza do lote 12, localizado na quadra 982, na 
Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois os moradores 
estão reclamando do mato alto e dos perigos iminentes que o mesmo possa trazer 
a população. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize operação tapa￾buracos e inclusão da Rua Veraquetá (entre as Ruas Itacolomi. e Pedro Ramires de 
Mello), Bairro Menino Deus, no Programa Asfalto nos Bairros. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para 
pavimentação asfáltica e/ ou calçamento, bem como sinalização vertical e 
horizontal na Rua José Tatto, entre as Ruas Manoel da Nóbrega e José Bonifácio 
no Bairro Fraron. Requerendo ainda· manutenção do poste de iluminação públic 
em frente da residência nº 121 da referida rua, pois a mesma encontra-se ligada d 
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forma ininterrupta. Justifica-se o pedido tendo em vista a situação caótica da rua 
acima mencionada, onde várias pessoas ficaram presas em uma enorme vala, 
causando danos aos moradores e aos que ali trafegam. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA, na pessoa do presidente Willian Machado, solicitando manifestação e/ ou 
parecer técnico sobre a construção do viaduto que interliga as Ruas Tocantins e 
Ivaí. Justifica-se o pedido tendo em vista a paralisação da obra em tempo 
excessivo não observando o prazo contratual. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a construção de calçadas ou 
acostamento para a passagem de pedestres entre as empresas N orna Maringá e 
Auto Center Sul Pneus, ambas estabelecidas na marginal da Rodovia BR-158, lado 
direito no sentido Bairro Planalto. A medida se faz necessária, pois proporcionará 
maior segurança aos pedestres que necessitam passar por aquele local, sendo que 
neste trecho não houve a preocupação com acostamento ou passeio. Portanto, 
pede-se que a solicitação dos moradores daquela região seja atendida o mais 
rápido possível. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a possibilidade 
de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, no que concerne a informação de como se dará a eleição para Diretores 
das Escolas Municipais e qual será o mês escolhido para a eleição, uma vez que foi 
aprovado o Plano Municipal de Educação o qual prevê mudanças nos critérios de 
~scolha. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, solicitando que esclareça se houve projeto para pavimentação 
asfáltica do acesso ao Bairro Planalto através da Rua Maracanã e, se sim, o motivo 
pelo qual não houve prosseguimento nas obras. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando que 
seja providenciada a pavimentação asfáltica do acesso ao Bairro Planalto através 
da Rua Maracanã, uma vez que o acesso já é bastante utilizado por veículos 
automotores e por pedestres, mas não apresenta segurança, sendo que não existe 
acostamento, guia de calçada (meio-fio) e passeio. Além disso, as benfeitorias no 
local poderão ajudar na redução dos congestionamentos que ocorrem 
frequentemente no acesso principal ao bairro pela Rua das Siriemas. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, solicitando solução para o escoamento das águas pluviais oriundas da 
Rua Tocantins no Bairro São Francisco. Em visita ao local, os moradores 
informaram que a tubulação de escoamento não foi concluída, terminando em um 
terreno baldio a céu aberto. Em dias de chuva, a água que passa por ess 
tubulação inacabada, ao invés de ter uma destinação adequada, continua seu flu 
alagando e concentrando lama nas ruas, casas e comércios, gerando 
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transtornos para todos que ali vivem. Relataram ainda que já houve 
protocolização de documentos contendo a mesma solicitação, porém nada foi 
feito. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue com urgência 
operação tapa-buracos na Rua Ribeirão Preto e, posteriormente realize o 
recapeamento asfáltico nas mesmas. Justifica-se este pedido tendo em vista o 
péssimo estado da via pública. Por se tratar de uma medida de segurança, pede-se 
para que seja realizado o quanto antes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, efetue com urgência operação 
tapa-buracos na Rua Nereu Ramos nas quadras entre as Ruas Arthur Bernardes e 
Silvia Jardim e, posteriormente realize o recapeamento asfáltico nas mesmas. 
Justifica-se este pedido tendo em vista o péssimo estado da via pública, colocando 
em risco os usuários devido aos grandes buracos. Por se tratar de uma medida de 
segurança, pede-se para que o serviço seja realizado o quanto antes. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
que estude a viabilidade das seguintes alterações no Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais, conforme solicitação do Sindicato dos 
Servidores Municipais: diminuir a carga horária para capacitação do servidor de 
180 (cento e oitenta) para 80 (oitenta) horas; avanço de um nível a cada 80 (oitenta) 
horas; para as classes isoladas sejam atribuídos 5 (cinco) níveis na conclusão de 
Curso Técnico ou na conclusão de Curso Superior; que seja ampliada de 53 
(cinquenta e três) para 70 (setenta) níveis cada classe, constante no Anexo II da 
Tabela de Vencimentos; que seja instituída uma Comissão com várias pessoas 
diariamente para verificar os pedidos de progressão de nível para que não ocorra 
morosidade na conclusão dos trabalhos, tanto nos pedidos iniciais como nos 
recursos encaminhados. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores 
componentes da Mesa Diretora, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a 
Polícia Militar do Estado do Paraná alusiva aos 161 anos. A Polícia Militar do 
Paraná (PMPR) integra o sistema de segurança pública e defesa social do Brasil, e 
tem por missão a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo e a 
execução de atividades de defesa civil no Estado do Paraná, além de outras 
atribuições previstas na legislação federal e estadual. Seus integrantes, incluindo￾se os membros do Corpo de Bombeiros do Paraná, são denominados militares dos 
Estados, e a corporação é força auxiliar e reserva militar do Exército Brasileiro. A 
Câmara Municipal de Pato Branco presta esta homenagem pelo excelente trabalho 
destes profissionais junto à comunidade nesses 161 anos, demonstrando além de 
profissionalismo, muita sensibilidade, comprometimento na longa jornada de 
serviços prestados à frente da corporação da Polícia Militar. Parabéns a todos os 
"Nossos Heróis" anônimos, que são seres humanos comuns, imperfeito 
limitados e falíveis, mas que se diferenciam dos demais não porque vestem u 
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uniforme e arriscam suas vidas combatendo a criminalidade no seu dia-a-dia de 
trabalho, mas porque são capazes de se doar inteiramente ao que fazem e têm 
compromisso com a ordem pública e a segurança da sociedade. Parabéns aos 
"Nossos Heróis" que são cidadãos de bem, que trabalham pelo bem da sociedade, 
que se orgulham do que são e amam o que fazem. Parabéns aos "Nossos Heróis" 
que não fogem à luta e sempre respondem ao chamado de quem necessita. 
Parabéns aos "Nossos Heróis" que seguem sempre os retilíneos caminhos da lei e 
da justiça. O Poder Legislativo como representante do Povo deve reconhecer um 
trabalho de tamanha envergadura e assim aplaude toda a corporação da Polícia 
Militar do Estado do Paraná pelos seus 161 anos. Na sequência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 139 /2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto", no Loteamento Vó 
Normélia, Bairro Fraron; nº 140/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PROS e Vilmar Maccari - PDT, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência; nº 141/2015, Mensagem nº 93/2015, que 
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3772de10 de fevereiro de 2012; e 
o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
julho de 2015. Foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida a Senhora Neusa 
Geron, idealizadora do Projeto Obra do Berço, · pelo trabalho desenvolvido 
juntamente com voluntárias, ao confeccionar enxovais (kits) para bebês, realizando 
assim os sonhos de várias mamães carentes de Pato Branco e da cidade do Turvo. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
estava inscrito para o espaço do Grande Expediente, contudo, optou por não 
utilizá-lo nesta sessão. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT e Leunira Viganó Tesser, líder do PDT. No espaço destinado a 
participação de convidados estava agendada a participação do Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, 
convidado pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, para explanar sobre as 
obras do viaduto que está sendo construído na Rua Tocantins cruzamento com a 
Rua Ivaí. No entanto o mesmo não pode comparecer devido à viagem para a 
cidade de Curitiba e transferiu a participação para o dia 24 de agosto de 2015. O 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Ruaro - PR solicitou para 
registrar a presença dos profissionais do volante que prestigiam esta sessão 
ordinária: Irineu Geron e Dirceu Formighieri, bem como das integrantes do 
Projeto Obra do Berço. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 131/2015, 
Mensagem nº 87 /2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Aprovado em discussão e votaçã 
única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contr 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015; de autoria dos vereadores membros d 
Comissão de Justiça e Redação: Claudemir Zanco - PROS (presidente), Clóvis 
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Estado do Paraná 
Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, que rejeita o veto integral ao Projeto e Lei nº 75/2015, que revoga o 
§ 10, do art. 84, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993. Votaram contra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 2/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, que concede o Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 5/2015, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o Título "Educação em Destaque" e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 135/2015, Mensagem nº 
89/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h30min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
nio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, 10 de agosto de 2015. 
Guilher 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2015. 
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